23 de Abril de 2014

ENTREVISTA DO MINISTRO DO SUPREMO MARCO AURÉLIO

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ConJur — A questão dos planos econômicos opõe um direito à possibilidade de cumprir esse direito?

Marco Aurélio — Em termos. Essa é uma articulação dos estabelecimentos bancários: eles estariam compelidos, sob pena de sofrer sanções, a observar a política monetária. É um aspecto que certamente será considerado pelo colegiado.

ConJur — Se o Supremo julgar a favor do poupador, coloca-se que isso pode quebrar a economia do país. O Supremo julga com isso em foco?

Marco Aurélio — Em primeiro lugar, o Supremo julga a partir da Constituição Federal. Mas quando ele julga, também percebe e questiona as repercussões. Eu fiz a pergunta inclusive ao advogado-geral da União, nas sustentações orais, em dezembro. Eu falei: "Reconhecido o direito dos poupadores, a União socorrerá ao menos a empresa pública, que é a Caixa Econômica Federal, que detinha o maior número de cadernetas?" Ele respondeu que não haverá outra solução. Foi quando apresentei a conclusão: "Todos nós pagaremos por isso".

ConJur — O senhor diz que o Supremo de hoje é menos conservador que o de ontem. Isso significa que o tribunal caminha em direção ao chamado ativismo judicial?


Marco Aurélio — Preocupa-me a quadra vivenciada e eu já tive a oportunidade de ressaltar no Plenário. Nós precisamos ter sempre presente o princípio salutar da autocontenção. A nossa esfera de ação está delimitada e é sempre vinculada ao direito posto pelo Congresso. O Supremo é legislador negativo, e jamais poderíamos atuar como deputados e senadores, pois não recebemos votos para isso. Já diziam os antigos que a virtude está no meio termo.

REVISTA  CONJUR
Abril/2014

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23 de Abril de 2014

ESTADO E LIVRE INICIATIVA: ministro Luis Roberto Barroso

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CONCLUSÕES

1. O Brasil é uma democracia jovem. Na verdade, somos um país jovem. Só começamos a existir verdadeiramente como nação após a vinda da família real, em 1808. Antes disso, os portos eram fechados ao comércio internacional, era proibida a abertura de estradas e não havia educação adequada em qualquer nível.

2. Em poucos mais de 200 anos, deixamos de ser colônia de um Império que se atrasara na história, para nos tornarmos uma das 10 maiores economias do mundo.

3. Nada obstante isso, ainda não nos libertamos inteiramente de disfunções como o patrimonialismo e o oficialismo. A intervenção excessiva do Estado na economia e a persistente desconfiança em relação à iniciativa privada são herdeiras dessa cultura. Assim como o capitalismo viciado em financiamento público.

4. Tem sido lenta a superação do atraso. Mesmo o setor privado é viciado em financiamento público e avesso ao risco. Mas temos avançado. Como disse antes, na vida o rumo certo é mais importante do que a velocidade.

5. Ah, sim: temos um sistema político que inibe o bem e nos torna reféns do mal. Se não o alterarmos, vamos dedicar a vida a contabilizar escândalos. O debate público no Brasil hoje é: “o seu partido roubou mais do que o meu”. É imperioso reconhecer: esta é uma área da vida brasileira em que o mal venceu. Pelo menos até agora.

6. Mas já vencemos outros males na vida brasileira. A escravidão, no Império; as oligarquias estaduais, na República Velha; duas ditaduras: a do Estado Novo e a militar. E uma inflação que parecia invencível. Vamos superar, também, esse momento político, que mistura baixa representatividade, disfuncionalidade, fisiologismo e corrupção. Precisamos de um Plano Real para a política. Talvez isso ajude a modificar, também, a cultura dominante em matéria econômica, que asfixia o verdadeiro empreendedorismo e atrela o sucesso empresarial, em grande medida, à capacidade dos agentes econômicos de gravitarem em torno do Poder Público.

__________________
MIGALHAS
Abril/2014

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14 de Abril de 2014

POUPANÇA: QUEM TIVER DIREITO VAI RECEBER

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“Se tiver de julgar a favor dos poupadores, o STF o julgará”, afirma MINISTRO DO SUPREMO TOFFILI.  “Quem tiver o direito vai receber”, diz o ministro, que já foi advogado-geral da União.


ConJur — O julgamento dos planos econômicos tem mobilizado bastante o setor privado e o setor público. Isso também se reflete na procura dos bancos e do governo pelos ministros do Supremo para tratar do assunto?

Dias Toffoli — Comigo não houve qualquer alteração na rotina de meu gabinete. Recebi e ouvi a todos: governo, consumidores e bancos.

ConJur — O julgamento opõe um direito e a possibilidade de cumpri-lo?

Dias Toffoli — Colocar a discussão nesses termos é reviver o debate entre a teoria interna e a teoria externa, a respeito de o direito conter ou não seus próprios limites em si mesmo ou se esses limites são externos ao direito. O Supremo não vai julgar contra os poupadores sob o exclusivo argumento de que se terá medo de quebrar o país. Se tiver de julgar a favor dos poupadores, o STF o julgará. QUEM TIVER DIREITO VAI RECEBER.  

O país não quebrará por causa disso. Essa ideia de que o país quebrará é uma bobagem, um alarmismo. Esses argumentos ad terrorem não podem ser usados dessa maneira. Se alguém vota é porque tem convicção sobre haver fundamento para o direito alegado. Temos de analisar nesse caso se existe direito à inflação ou não. A meu ver, este é o cerne da causa. Dito de outro modo: se o Estado tem legitimidade de interromper o processo inflacionário da maneira como o fez.

REVISTA CONJUR
ABRIL/2014

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em 15/04/2014 às 08:19:14

ANITA

QUERO meu dinheiro da correção monetária acumulada por tantos anos. Nunca perdi a fé na Justiça. Apreendi a esperar. AGORA ou nunca....

 

01 de Abril de 2014

A MEDICINA NAS ALAGOAS

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A criação do curso de Medicina no Centro Universitário CESMAC, representa um capítulo novo no desenvolvimento da área médica em nosso Estado. A conquista ergue alvissareiras expectativas para juventude alagoana e nordestina e, vem coroar o trabalho idealista e obstinado dos atuais dirigentes e aliados da vitoriosa Instituição de Ensino.

O Reitor João Rodrigues Sampaio Filho, principal responsável pela condução do processo de credenciamento, compartilha sentimentos de gratidão para comemorar o grande evento. Ao lado de sua valorosa equipe Acadêmica delineia  trabalhos para o  vestibular do próximo mês de maio.

Uma longa e eficiente preparação antecedeu o significativo feito. Biblioteca, laboratórios, moderna aparelhagem e instalações e, notadamente um corpo docente altamente qualificado tendo à frente o Coordenador do Curso, o professor doutor Carlos Alberto Tavares - merecedores de ampla aprovação do MEC.  

Os investimentos realizados traduzem as atenções da Instituição  com os destinos do novo Curso que se constitui o oitavo curso de sua área de Saúde. O ensino da medicina terá o padrão de eficiência e aceitação pública que a tornaram um dos maiores centros particulares da conjuntura universitária do Nordeste.

A parceria firmada com a Santa Casa de Misericórdia de Maceió, instituição hospitalar de exemplar e consolidado conceito, em nossa Região, destinada a funcionar como hospital-escola representa uma segurança  para a atuação prática das gerações de alunos.  

O pioneirismo do ensino da medicina nas Alagoas lembra as figuras de Abelardo Duarte, Ib Gatto Falcão, José Lages Filho, Sebastião da Hora, Aristóteles Calazans Simões e de outros nomes ilustres. Ressurge, simbolicamente, para festejar a conquista do presente, que revigora a caminhada histórica das ciências médicas em nossa Terra.

A legendária classe médica alagoana alia o exercício do seu ofício, com a paixão pelas letras, pelos rasgos da cultura, dissecando a alma dos acontecimentos e buscando uma visão integral dos fenômenos da luta em defesa da vida.

O Reitor João Sampaio venceu incompreensões e obstáculos, contou com os Senadores por Alagoas, ligados à história da Instituição, com Conselheiros solidários, com uma área Acadêmica competente, assegurando  para Alagoas mais um almejado curso de Medicina.

O gênio reflexivo de Hipócrates, Pai da Medicina, ergueu a ética, na forma de um juramento, para guiar os passos dos seus discípulos. As novas gerações saberão honrar o manto sagrado da medicina, através dos estudos e da candente inspiração de um nobre ideal.

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em 10/04/2014 às 12:55:40

MARIO CALIXTO

MEDICINA um sonho, agora uma realidade. Estamos nessa, prá valer, não importa os detalhes. Estudos, muitos estudos e uma esmeralda no dedo. Quem viver, verá..........

 

21 de Março de 2014

0 CANTO DAS SEREIAS

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A imagem das ilusões  faz  parte da realidade e  acompanha a vida das pessoas através dos tempos. Nas diversas situações e  projetos, existe a necessidade de sonhar buscando metas e desejos. Nessa caminhada, um hino sedutor conduz seus passos para as vitórias ou para as armadilhas do destino.

Vozes  e  apelos íntimos convocam  forças em busca de um ideal ou de uma atração que empolga os sentidos. Episódios que escrevem a história da existência humana. Sem estas ocorrências não haveria  justificativa para tantas lutas e sentido para  as gratas recordações.

Há uma lendária narrativa  cultivada por várias gerações que se tornou símbolo do poder das atrações, do enlevo dos pecados e das firmes resistências.  Na famosa Odisséia de Homero, a figura guerreira de Ulisses conseguiu não ceder ao canto e aos doces encantos das sereias.

Alertado por uma deusa e conhecedor da fragilidade da natureza humana, o herói grego Ulisses mandou tapar os ouvidos de seus  marinheiros e determinou que o amarrasse à estrutura da embarcação, quando da passagem pela região marítima dominada pelo canto sedutor das sereias.

O drama épico se repete, por analogia, no exercício da nossa vida pública e  também serve de  enredo para os romances que festejam o mundo. O canto das ilusões levaria ao naufrágio as esperanças e faria o infortúnio  dos  sonhos impossíveis.

No curso do processo eleitoral, muitos postulantes são atraídos pelo canto das sereias; seus projetos correm o risco de se perder na corrente das ilusões.  A política  cobra acentuado sentimento crítico  no contexto das disputas. Muitos serão tragados pelas ondas dos interesses partidários.

Em suas narrativas fabulosas,  Jorge Luis Borges expõe que, ao longo do tempo, as sereias mudam de forma. Envoltas em mistério já teriam sido pássaros, como partes de corpo humano.  Restando afinal, a imagem de metade mulher, metade peixe.

A idéia dominante traduz a doçura de seu canto e o  fascínio de suas promessas. Na mitologia grega, a figura de Orfeu ao entoar uma canção  com mais doçura do  que as sereias, estas se precipitaram no mar convertendo-se em rochedos. A sua lei seria desaparecer quando alguém não fosse atingido pelo seu feitiço.

As sereias em suas várias formas e simbolismos acompanham o destino dos homens. Ouvir suas sedutoras palavras e o canto de suas promessas, sem cair em suas armadilhas, será sempre o segredo das vitórias. Todas as conquistas somam desafios,  riscos  e afortunados desejos. 

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20 de Março de 2014

ENRICO FERRI – Paixão e Crime

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ENRICO FERRI foi advogado criminalista, professor de Direito Penal, escritor e fundador, com Lombroso e Garofalo, da chamada Escola Positiva (criminologia moderna), com suas obras: A imputabilidade humana e a negação do livre arbítrio e Sociologia criminal (1884); Socialismo e Ciência Positiva (1894); Escola Positiva e Criminologia (1901); Sociologia Criminal (1905). Enrico Ferri nasceu em San Benedetto, Po, em 1856, e faleceu em Roma, em 1929.

O livro Discursos de Defesa, de Enrico Ferri, está dividido em três discursos: a) Amor e morte; b) Um caso de homicídio; c) Letras falsas. Lendo-se esses três discursos, vê-se claramente a faceta do grande orador do júri, que, com o poder mágico do seu verbo ardente, como diz Fernando de Miranda, subjugava, convencia e arrastava os auditórios, obtendo assim triunfos extraordinários em quase todos os Tribunais Criminais do seu país. Enrico Ferri foi também escritor consagrado, cujos textos tornaram-no célebre em todo o mundo, qualidade literária que pode ser aferida nos seus Discursos de Defesa e de Acusação, pequena monografia, na forma de discursos forenses.

O primeiro discurso, que compõe Discursos de Defesa, qual seja, Amor e Morte, foi escrito por Ferri para a defesa de Carlos Cienfuegos, assassino da condessa Hamilton, e foi por ele pronunciado no Tribunal Criminal de Roma. Desse discurso (Amor e Morte), escolhemos alguns trechos do seu capítulo Paixão e Crime, que diz muito sobre  esse criminalista magistral. Em algumas de suas passagens, vê-se claramente que Ferri não desconhecia as provas dos autos, que incriminavam seu constituinte, e, mesmo assim, buscou honrar o mandato recebido no afã de ver reduzida a pena que o júri viria impor a Cienfuegos, à vista da impossibilidade de obter a sua absolvição. Ferri discursa:

Quem matou um ser humano, não pode ter direito a aplausos: pode invocar, unicamente, o sentimento humano da piedade e da justiça, que não se distingue da clemência. E é justo que eu implore de vós, para Carlos Cienfuegos, que tem um nome quase fatídico – porque, em espanhol, quer dizer, cem fogos – um julgamento sereno e objetivo, liberto de toda a retórica, quando a realidade humana palpita assim, viva e fremente, diante de nós.

Depois de ter afirmado que “não há direito de matar”, Ferri faz uma brilhante análise do sentimento que levou Cienfuegos a matar sua amante, dizendo:

O aspecto dos fatos é incontestável. Estamos perante um caso de homicídio, seguido de suicídio frustrado, em seguida ao amplexo de amor, depois da febre e do frenesi que produzem, no momento fugitivo da volúpia, o esquecimento da dor que atormenta, do destino inelutável.

Vê-se que a tese de Ferri está voltada para o sentimento da paixão, que uniu, antes do crime perpetrado, o homicida e sua vítima:

Não é um homicídio por vingança, e ainda menos por ambição ou por brutal malvadez. É o fato sangrento de amor, pois que o amor e a morte, como dizia Giacomo Leopardi, ‘foram gerados juntos’. Amor e morte nasceram irmãos, e mais do que amor e morte nasceram irmãos amor e crime.

No Tribunal Criminal de Roma, Ferri não nega como dissemos, que fatos incontestáveis apontam para o crime e para o criminoso, mas lhe cabe buscar as causas que levaram Cienfuegos a matar a mulher que amava, visando mostrar um ser humano que se feriu também com seu ato criminoso. Se não enxerga a absolvição, Ferri luta para que, por clemência, a pena seja reduzida:

Amor e crime, porque o crime é a aberração da vontade humana, que desce a ofender os direitos de outrem sem causa justa, levada por uma questão de cegueira moral, como quando se mata, simplesmente, para derrubar a vítima, ou por um regresso selvagem à brutalidade primitiva, como quando se mata por vingança, quando se pratica o crime no ardor de vingança, quando não se pratica o crime no ardor de uma paixão que, sem essa aberração, poderia, talvez sem dúvida, ser circundada por uma auréola de simpatia, e até de admiração com o sentimento da honra e com o sentimento do amor, que são, em si mesmos, chamas puras da vida humana, e podem, todavia, no delírio da febre, dirigir a mão que bate, que incendeia e que mata”. Ferri encerra o parágrafo, dizendo: “Amor e crime nasceram gêmeos, inseparáveis como o corpo da sombra.

Diante de um crime passional com autoria definida em razão das provas constantes dos autos, Ferri busca o único meio de defesa possível, que se subsume na tese de que o ato criminoso foi ditado por um impulso de matar por ciúme, por desequilíbrio emocional, e sem ter havido projeto para o seu cometimento: “Por conseguinte, a tragédia ocorrida em 6 de março, na Pensão Dienesen, é um episódio de amor e crime, é um homicídio de amor e crime, com o suicídio do amante, em que não sabe qual será mais desventurado: se aquela a quem a morte fulminou, ou aquele a quem a morte não quis, e espera, agora, o vosso julgamento.

Vê-se que o discurso de Ferri não se constitui em argumento falaz, visando tão-somente obter do júri a aceitação de sua tese de defesa, e com isso ter um julgamento que favorecesse a quem defendia; ao contrário, foi proferido com base sólida na psicologia judiciária; aliás, Psicologia Judiciária é o título dado obra clássica de Enrico Altavilla, professor da Universidade de Nápoles, para a qual o próprio Enrico Ferri elaborou o seu prefácio.

A propósito de “emoções e paixões”, ensina Altavilla:

As emoções apresentam-se sob duas formas: designa-se pelo nome de emoção, quer uma modificação rápida, quase subitânea, do estado psicológico do indivíduo – a ‘emoção-shock’, quer um estado psicológico mais ou menos permanente. As ‘emoções-sentimento’ são as paixões, que podem, por conseguinte, ser consideradas permanentes ou até crônicas. Kant estabelecia – diz Altavilla – muito bem a diferença entre emoções e paixões, empregando imagens que vale a pena recordar: A emoção é a água que rompe com violência o dique e se espalha rapidamente; a paixão é a torrente que escava do seu leito e nele se incrusta. A emoção é uma embriagues, a paixão é uma doença.

Como dissemos acima, Paixão e Crime é apenas um pequeno trecho do discurso de Ferri, intitulado Amor e Morte, que integra o seu livro Discursos de Defesa. Muito ainda se pode dizer sobre esse discurso, como, de resto, sobre os outros dois discursos, quais sejam: Um Caso de Homicídio e Letras Falsas. Por isso, é nossa intenção voltarmos a falar sobre Ferri e sobre os outros dois Discursos de Defesa, pela excelência de seu texto.

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12 de Março de 2014

JURISTA FERNANDO TOURINHO

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O falecimento do  desembargador  José Fernando Lima Souza representa uma grande perda para os quadros da cultura jurídico-penal das Alagoas. As derradeiras despedidas reacendem sempre  lembranças  e o valor das trajetórias humanas.

Seus colegas da velha Faculdade Direito de Alagoas são testemunhas de sua vocação jurídica; desde acadêmico,  já despontava para as emoções do Tribunal do Júri, para os rasgos oratórios espelhados em Enrico Ferri e para os ensinamentos de Nelson Hungria, o mais lúcido comentarista do nosso Código Penal.

A partir do curso primário ao lado de Afraninho Lages e Roberto Farias fomos colegas do Colégio Diocesano. Vizinhos na tradicional rua Boa Vista, temos boas recordações de seus pais, dona Alcina e senhor Aprígio, cidadãos  honrados e trabalhadores.

Descobrimos os sonhos da juventude e as pequenas vaidades dos arroubos da arte da palavra. Nas batalhas forenses, Tourinho cultivava a abordagem técnica e buscava citações, a exemplo, de  Hungria, Anibal Bruno, Basileu Garcia, Espínola Filho, Frederico Marques e dos representantes das Escolas  Clássica e Positiva.

Confessava desejar maior dedicação à literatura para ampliar sua  cultura jurídica e emoldurar suas sólidas argumentações.  Presidiu o Tribunal de Justiça do Estado e o Tribunal Regional Eleitoral, com posição de relevo e destaque entre os magistrados do seu tempo.

Assumiu o Governo do Estado, por duas vezes, nas ausências legais do Governador Ronaldo Lessa, numa homenagem ao Judiciário. Professor da UFAL, orientou gerações de estudantes e  futuros bacharéis.

Presenciei a cerimônia do seu casamento com a Geine Omena; ambos souberam educar seus quatro filhos, entre eles, o desembargador Fernando Tourinho Filho e o advogado Maurício Omena de Souza multiplicadores  de  sua  herança  jurídica.

O apelido de Tourinho, depois incorporado ao próprio nome, foi dado pelo João Sampaio, atual Reitor do CESMAC,  amigo da nossa infância, pela bravura como jogava futebol, no campo do Diocesano.

A sua morte desperta lembranças e entristece seus colegas de Turma, da vetusta Faculdade de Direito. O escritor argentino Jorge Luis Borges lembra que,  a sabedoria  das letras profetiza o tempo, enfurece a própria virtude e se enamora da própria passagem. Ritual das significativas  e  memoráveis  jornadas.

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Publicado na GAZETA DE ALAGOAS Edição de 10/março/2014                                    
                  

                                     
                   
                        
                       
                       
                    

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em 16/03/2014 às 10:58:15

ARNALDO

Grande texto, mostra os verdadeiros criminalistas. Advogados e também juristas. Viva nossa história......

 

12 de Março de 2014

Investimento Empresarial X Campanha Elitoral

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Por MARCUS VINICIUS F COELHO – PRESIDENTE NACIONAL 0AB


O investimento empresarial em campanhas é inconstitucional, como é a participação censitária de pessoas físicas e jurídicas no processo político eleitoral. Empresas não se enquadram no conceito de povo.

No manifesto "Um homem, um voto", Nelson Mandela dizia que negros e brancos, homens e mulheres, trabalhadores e empresários, devem ter igual participação na definição dos destinos do país.

A legislação, que regula o financiamento de campanhas e institui uma injustificada discriminação, acertadamente proíbe a contribuição de sindicatos e de organizações de classe e religiosas. Assim, não podem as empresas participar da vida política nacional.

A Constituição aduz que a legislação deve proteger a legitimidade das eleições, contendo o abuso do poder econômico.A diminuição do "caixa 2" advirá da visualização dos gastos de campanha. Com o alto volume investido por empresas, ele passa a não ser perceptível. A ausência deste investimento protegerá a legitimidade das eleições, tornando evidente o abuso econômico.

O partido é a pessoa jurídica de direito privado escolhida pela Constituição para intermediar a vontade do cidadão com o exercício do poder - e empresas não podem participar de partidos.

A participação censitária no processo eleitoral fere a igualdade política entre os cidadãos e entre candidatos e partidos.A ação proposta pela OAB não objetiva diminuir a atividade pública nem generalizar ou criminalizar a política. Seu norte é valorizá-las, dizer que são essenciais a todos os cidadãos, independentemente de sua renda.

Temos profundo apreço pela importância das empresas para o desenvolvimento nacional. Elas não são inimigas do Estado, tanto que defendemos a segurança jurídica e marcos regulatórios claros. Contudo, entendemos que o empresário, e não a empresa, deve participar do processo eleitoral.

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20 de Fevereiro de 2014

DÍVIDAS DE AMOR

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O escritor Camilo Castelo Branco, clássico da literatura portuguesa, sentenciou em um dos seus textos “ser preciso pagarem-se as dívidas de dinheiro, quanto as de amor nunca se pagam”. O sentimentalismo da afirmação corresponde à idéia reinante no coração dos amantes, sempre credora dos afetos cultivados.

Embora as grandes paixões sejam movidas pelo desprendimento, por um impulso natural e incontidas emoções, restará sempre uma cobrança silenciosa pelo tempo e intensidade das doações compartilhadas. O dialogo amoroso se alimenta das respostas, das expectativas redentoras, do calor humano que se propõe infindável.

As cobranças sobre o amor mereceram de William Shakespeare uma brava reflexão “Apreendi que não posso exigir o amor de ninguém; Posso apenas dar boas razões para que gostem de mim; e ter paciência para que a vida faça o resto...”

A sinceridade faz apenas as grandes amizades. A relação amorosa possui lances tempestuosos, segredos triunfantes e realizações engrandecedoras. As oscilações de sentimentos e os largos gestos ornamentam o mundo daqueles que se amam.

Os amantes inteligentes cultivam a arte de ser exigentes para extrair plenamente os grandes momentos do amor. Uma sábia cobrança de gestos e oportunidades, consciente de que as desatenções do ser amado, quando perdoadas, incentivam o esquecimento das atitudes libertadoras.

Talvez o sucesso dos projetos desafiadores seja a capacidade de se unir a vigilância do olhar, com a suave demonstração de que a afeição impera em benefício dos sonhos comuns. A cumplicidade recíproca embeleza todos os desejos permitidos, apoiados pela construção do tempo e da vida.

As cobranças irrelevantes costumeiramente aborrecem. As significativas, na inspiração machadiana, podem ser ferozes como os leões, mas, se tornam mansas diante da compreensão e do entendimento.

Afirma-se que as separações e a morte pagariam todas as dívidas. As ausências, no entanto, fazem renascer qualidades vencidas pelo desamor; teimosias transformadas em hábitos aceitáveis; cicatrizes em heróicas lembranças.

Para a realidade de outra vida, levam-se apenas as paixões redentoras. As antigas mágoas precisam ficar, superadas pelas alegrias renovadoras, sem as quais a alma dos acontecimentos não ganha o julgamento silencioso das verdades eternas.           
                    












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em 20/02/2014 às 18:17:04

TEREZA MARIA

Quero sempre oferecer amor e dedicação. Não me importa que muitos me devam. Amanhã será outro dia....Um amor reconhecido será sempre possível. Afeição com afeição se paga... a vida ensina assim.

 

14 de Fevereiro de 2014

DESTACADOS PRONUNCIAMENTOS

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MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL - MARCO AURÉLIO:

Levantamento dos processos em curso no STJ e no Supremo revela que cerca de 80%, senão mais, dos processos referem-se ao Estado. Refiro-me à União, aos estados, aos municípios, às fundações públicas e às autarquias. Alguma coisa está errada. O cidadão comum não litiga com o Estado por bel prazer. Quando ele recorre ao Judiciário é porque teve um direito espizinhado. E aí o Estado precisa compreender que o exemplo vem de cima. Quando ele força a mão a partir de uma posição de força, ele estimula o cidadão comum a também não observar o direito do seu concidadão.

Prof. PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - da USP/SP:

Por piores que sejam os crimes cometidos, não se deve ir além da lei, impondo aos condenados uma proibição inexistente. “Quem combate monstruosidades deve cuidar para que não se torne um monstro”, disse um filósofo alemão. Conceder ao preso o uso da palavra, mesmo para criticar a decisão que o condenou, é ínsito à democracia, e a tolerância a tal ato diz muito a respeito do grau de civilidade de um povo.

Prof. JOAQUIM FALCÃO  -  Diretor da Faculdade de Direito FGV/RJ;

Essa nova geração de ministros do Supremo Tribunal Federal já deve ao Brasil a mudança da cultura jurídica anciã, cheia de personalismos e privilégios sem responsabilidades. Essa deve ser a prioridade política e o consenso mínimo entre os ministros.

A anciã cultura jurídica egocêntrica valoriza em excesso o poder individual de veto a iniciativas coletivas. Como está hoje, com alma de novato e movimentos de ancião, o Supremo Tribunal Federal caminha com dificuldades.

Essa nova geração de ministros não poderá culpar ninguém — nem o Congresso Nacional, o Poder Executivo, a mídia, ou a opinião pública — se antes não completar o caminho interno da democratização de sua própria governança.

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07 de Fevereiro de 2014

CHAMAS DO ANO ELEITORAL

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O ano eleitoral de 2014 se apresenta como histórico para a Justiça  brasileira, seja no amplo processo das escolhas populares visando as eleições de nossos representantes, como das questões em debate em torno da reforma política de cunho nacional.

O ministro Marco Aurélio, presidente do Tribunal Superior Eleitoral,  afirmou ser inadiável o Tribunal possuir um corpo permanente de integrantes. Não se justifica os ministros servirem a dois Tribunais simultaneamente, atuando no Eleitoral,  após o expediente normal.

O ministro ressaltou que uma estrutura permanente e fixa na Corte Eleitoral traria a celeridade no julgamento dos casos  e a segurança sobre a composição do Tribunal. Deixou claro está sendo prejudicial e nociva a sobrecarga dos trabalhos imposta aos senhores magistrados.

Há governadores a caminho de terminar seus mandatos com processos ainda pendentes no Tribunal Superior Eleitoral, irão concluir seus governos sem julgamento das ações que os incriminam.

O Tesouro Nacional lembra restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal nos anos eleitorais para conter os gastos dos Estados. Os governadores precisam de esforço fiscal para chegar ao fim de 2014 com recursos em caixa para cobrir as despesas dos oito últimos meses do ano.

O Conselho Federal da OAB ingressou no Supremo com ação direta de inconstitucionalidade, questionando dispositivos da Lei das Eleições e da Lei Orgânica dos Partidos Políticos sobre a sistemática das doações de pessoas físicas e jurídicas nas campanhas eleitorais ou a partidos políticos.

O processo eleitoral precisa garantir campanhas livres e equânimes, assegurando os ideários  republicano e da soberania popular. A influência do poder econômico e o abuso do exercício do poder político afrontam às regras das disputas democráticas.  

Os senhores ministros em seus pronunciamentos revelam concepções diferentes sobre o grau de atuação do Judiciário. Alguns defendem o protagonismo, o ativismo judicial outros sustentam a idéia da intervenção mínima de participação judicial.

O Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Renato Nalini, lembra as limitações dos três clássicos Poderes da república e diz não existir ativismo, senão excessiva provocação da Justiça.

O ministro do Supremo Roberto Barroso, declara com brilhantismo “ ser preciso uma vanguarda iluminista que empurre a história, mas que não se embriague desta possibilidade, pois as vanguardas também são perigosas quando se tornam pretensiosas.”   

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em 08/02/2014 às 17:26:24

CAIADO

Influencia do poder econômico nas Alagoas já basta. Eleições livres e para todos. Isso é democracia. O povo escolhe quem quer. Sem pressões nem enganos. Agora ou nunca..... Justiça Eleitoral independente, sem ressentimentos ou perseguições...

 

05 de Fevereiro de 2014

AS DEZ FRASES/LIÇÕES DE MANDELA

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BLOG EMICI - REVISTA PIAUI

MANDELA se foi, deixando conosco a força de sua luta e a beleza de seu sorriso.
Vi algumas homenagens um tanto quanto hipócritas, pois vêm de pessoas/instituições que promovem apartheids dentro da realidade em que estão inseridas, mas neste momento, devido à força da luta de Madiba, viram-se obrigadas a se curvar e fingir que não representam tudo o que ele combatia.

Dentre tantas homenagens, a minha é sutil, uma pequena reflexão sobre o tipo de sociedade em quem vivemos. A luta de Madiba continua conosco e, em meio a minha tristeza, busquei refletir sobre por que estava tão triste. Dentre muitos ensinamentos, separo aqui 10 coisas que aprendi com Mandela e levo para a minha vida:

1 - Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor de sua pele, por sua origem ou ainda por sua religião. Para odiar, as pessoas precisam aprender, e se podem aprender a odiar, podem ser ensinadas a amar.

2 - Não se esqueça de que os santos são pecadores que continuam tentando.

3 - Aprendi que a coragem não é a ausência do medo, mas o triunfo sobre ele. O homem corajoso não é aquele que não sente medo, mas o que conquista esse medo.

4 - Nenhum poder na Terra é capaz de deter um povo oprimido, determinado a conquistar sua liberdade.

5 - Eu não me importo com o que
 os outros pensam sobre o que
 eu faço, mas eu me importo 
muito com o que eu penso
 sobre o que eu faço. Isso é 
caráter.

6 - A educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo.

7 - Ainda há gente que não sabe, quando se levanta, de onde virá a próxima refeição, e há crianças com fome que choram.

8 - Não há nada como regressar a um lugar que está igual para descobrir o quanto a gente mudou.

9 - Fofocar sobre os outros é certamente um defeito, mas é uma virtude quando aplicado a si mesmo.

10 – Ubuntu tem diversos aspectos, a partilha é um deles.

Poderia enumerar diversas frases aqui, muitas mais, que me inspiram a acreditar em uma realidade que esteja cada vez mais próxima da igualdade, da fraternidade. O Ubuntu, por exemplo, é uma filosofia de vida que me foi apresentada pelo sorriso de Mandela. 

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em 07/02/2014 às 22:04:22

PINHEIRO

O processo eleitoral começa a pegar fogo. A democracia vive das disputas e do voto popular. O povo será sempre o grande juiz. O julgamento das urnas é fundamental, o resto é conversa e esperanças jogadas no ar.....

 

31 de Janeiro de 2014

QUEM DEVERIA IR PARA PRISÃO?

Reprodução Internet Destaque

Por Flávio Luiz Gomes –  Jurista

A prisão decretada por juiz nasceu junto com o capitalismo liberal, no século XVIII (veja Michel Foucault, Vigiar e Punir). Os nobres e burgueses dominantes não iam para a cadeia, mesmo praticando crimes graves. A prisão nasceu para recolher os dominados das classes inferiorizadas, que dentro dela seriam disciplinados para o trabalho assalariado. Corpos proletários dóceis (disciplina) e úteis (economicamente): era o que se pretendia. Na década de 80 (século XX) a finalidade de ressocialização foi definitivamente abandonada. Dos anos 90 para cá a prisão se transformou em mero campo de concentração e de extermínio.

Por mais paradoxal que possa parecer, quanto mais fracassa a prisão nas suas finalidades humanistas e ressocializadoras, ou seja, quanto mais se converte em jaula onde se recolhem animais pouco domesticados, mais prestígio ela ganha junto à população, hoje afinada com a criminologia populista-midiática-vingativa. A nova onda punitivista excessiva nasceu no final dos anos 60, nos EUA, que triplicaram em 20 anos o número de presidiários. A grade maioria dos países ocidentais (especialmente o Brasil) entrou nessa onda do encarceramento massivo irracional.

Considerando-se apenas os países democráticos (ou, ao menos, formalmente democráticos), o Brasil é o campeão mundial na taxa de aumento do encarceramento irracional: 508%, de 1990 a 2012. No primeiro ano do governo Lula (2003) aconteceu o maior crescimento prisional anual da nossa história: 28,8% mais que em 2002. Ou seja: 68.959 novos presos, de um ano para outro. Teria sido um tipo de reação conservadora burguesa contra o governo Lula tido como esquerdista? Não há informação científica sobre isso. O certo é que a explosão carcerária não cessou.

O problema não é o encarceramento em si (necessário, nos casos de crimes violentos), sim, o fato de ele, no Brasil, ser irracional. Quantitativa e comparativamente (com os demais países), desde 1990 prende-se muito no Brasil. O grave e desequilibrado é que muitos dos que estão recolhidos não praticaram crimes violentos (mais ou menos metade da população penitenciária). Isso constitui um exagero, um abuso (ou mesmo uma tirania, porque toda pena que não é necessária é tirânica, como já dizia Montesquieu, referendado por Beccaria).

A cadeia, sobretudo em países com poucos recursos para as áreas sociais, deveria ser reservada exclusivamente para criminosos violentos, ou seja, os que oferecem concreto perigo para a convivência em sociedade (afinal, cada preso custa mensalmente de R$ 1300 a 1800 reais). Todos os demais criminosos deveriam ser punidos com outros tipos de pena (penas alternativas). Carecemos aqui de uma reengenharia social e penitenciária. No lugar da emoção e da paixão (descritas por Durkheim) entraria a razão.

Enquanto não dermos esse salto de racionalidade, vamos continuar contando as cabeças decepadas.


Site – Congresso em Foco em 29/01/2014

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29 de Janeiro de 2014

ENTREVISTA – PROFESSOR E ADVOGADO MARCELO LEONARDO

Reprodução Internet Destaque

Entrevista concedida pelo professor da Universidade de Minas Gerais e advogado criminal Marcelo Leonardo sobre o julgamento e circunstâncias da Ação Penal n. 470 ( mensalão ) 
ConJur — Qual é a opinião do senhor sobre o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão?

Marcelo Leonardo — É fora de dúvida que o julgamento da Ação Penal 470 não teve uma tramitação normal e semelhante a outros julgamentos no Poder Judiciário. Isso, pela própria cobertura [jornalística] que se fez em torno do caso, ficou evidente. Desde o início, eu, pessoalmente, como advogado do Marcos Valério, sustentei que, fiel à jurisprudência do Supremo, esse processo deveria ter sido desmembrado. E na primeira vez, fiz esse pedido sozinho, mas naquele momento os acusados diretamente ligados ao Partido dos Trabalhadores trabalharam contra o desmembramento.

ConJur — Por que os réus do PT defendiam o julgamento em conjunto?

Marcelo Leonardo — Eles acreditavam que o julgamento no Supremo seria diferente. E desde o início eu dizia uma frase: “Julgados no Supremo serão condenados e terão mandado de prisão expedido”. O Supremo não ia perder a oportunidade de, por meio desse julgamento, transmitir um recado para a sociedade brasileira. Perdi a primeira decisão sobre o desmembramento no Supremo por seis a cinco, sendo que o ministro Joaquim Barbosa, como relator, deu voto favorável ao desmembramento.

ConJur — Quando foi isso?

Marcelo Leonardo — Logo no início, 2006 ou 2007. Quando a gente fez esse pedido, nós fizemos um levantamento que revelava que todos os ministros do Supremo já tinham votado, no colegiado ou proferido decisões monocráticas, de forma favorável ao desmembramento. Tenho certeza que daqui para frente o Supremo jamais vai cometer esse erro.

ConJur — Por que o senhor tem tanta segurança quanto a isso?

Marcelo Leonardo — Esta semana já teve uma decisão no caso do cartel [de licitações de trem e metrô em São Paulo] em que o Supremo, seguindo a jurisprudência do tribunal, desmembrou o caso, como tinha desmembrado no que a mídia chama de mensalão mineiro, por decisão do ministro Joaquim Barbosa, atendendo pedido que nós fizemos naquele processo.

ConJur — Dá pra tirar uma lição disso?

Marcelo Leonardo — Aquele voto que o ministro Ricardo Lewandowski deu no início do julgamento, no dia 2 de agosto, quando se decidiu uma Questão de Ordem, e a maioria do Supremo entendeu que era renovação do que antes já havia sido pedido, e por fidelidade à primeira decisão lá de trás manteve a unidade do processo e julgamento, é a orientação que vai ser seguida daqui para frente [Lewandowski votou pelo desmembramento].

ConJur — Marcos Valério teve um julgamento justo?

Marcelo Leonardo — O Marcos Valério foi profundamente injustiçado. Ele foi transformado em um personagem importante do caso, quando, na realidade, era o suposto operador do intermediário. O intermediário seria o Delúbio Soares, que era a pessoa que repassava a ele todas as ordens sobre a quem deveria ser feito pagamento relativo a dívidas de campanha eleitoral. Mas essa pessoa [Marcos Valério] foi colocada em uma posição de maior relevância estrategicamente pela própria classe política.

ConJur — Por que o colocaram nessa posição central?

Marcelo Leonardo — Porque ele era um dos envolvidos que não era político, não era filiado a nenhum partido e não exercia nenhum mandato. A posição desse personagem foi inclusive objeto da criação de algumas expressões, como “Valerioduto”. Como ele próprio questionava: “Porque isso não é o PTduto?”

ConJur — Por que o Marcos Valério não tinha posição central no mensalão?

Marcelo Leonardor — Porque o importante é quem mandou e quem recebeu. Na esfera penal, o intermediário nunca é o importante em uma prática que venha a ser taxada de criminosa.

ConJur — O Marcos Valério recebeu a maior condenação do processo: mais de 40 anos de prisão e multa de R$ 3 milhões. Foi desproporcional?

Marcelo Leonardo — Depois do julgamento eu não vi ninguém dizer que as penas impostas ao Marcos Valério não eram escandalosas e exageradamente injustas. Não vi nenhuma manifestação no sentido diverso, até por se reconhecer que as pessoas que seriam as mais responsáveis pelo caso é que deveriam, se fosse o caso, sofrer penas maiores. E não ele, que figurava como um intermediário.

ConJur — Em que o mensalão alterou a doutrina e a jurisprudência?

Marcelo Leonardo — Tomara que esse julgamento não influa na formação da jurisprudência dos tribunais brasileiros, porque, usando uma expressão de um ministro do Supremo [Luis Roberto Barroso], esse julgamento foi um ponto fora da curva. Algumas das manifestações nos votos dos ministros sobre conceito de lavagem de dinheiro e de utilização da teoria do domínio do fato, não são, do ponto de vista jurídico/penal, as mais adequadas.

ConJur — Qual foi o erro do STF na lavagem de dinheiro?

Marcelo Leonardo — No julgamento, o Supremo admitiu que havia lavagem de dinheiro sem que estivessem narradas na denúncia ou provadas no processo as três fases indispensáveis à sua caracterização. Na lavagem de dinheiro, havia como pressuposto a existência de um recurso de origem ilícita, a realização de operações destinadas a dissimular ou ocultar a existência e a origem desses valores, e, posteriormente, uma atividade destinada a reintroduzir aquele valor na economia formal com aparência de licitude. A denúncia não narra isso e o processo não prova isso.

ConJur — Poderia explicar melhor?

Marcelo Leonardo — O dinheiro saiu de contas bancárias identificadas, de titulares identificados, e foi sacado e entregue a pessoas determinadas, que, inclusive, foram denunciadas. O banco teve o cuidado de identificar os diferentes recebedores e, em razão disso, foi possível a existência do processo. Mas não houve a terceira etapa, que seria propriamente a lavagem do dinheiro que eventualmente estivesse sujo. Nem a denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República narra corretamente uma lavagem de dinheiro, nem havia no processo prova que permitisse um juízo de condenação sobre lavagem de dinheiro.

ConJur — O STF entendeu que os empréstimos ao PT eram fraudulentos.

Marcelo Leonardo — Se o empréstimo fosse fraudulento, não havia dinheiro que tivesse saído do banco, de sua conta, para a conta da agência de propaganda. Ficou provado pela perícia que, nas épocas próprias dos contratos, os valores saíram de contas próprias dos bancos para a conta da agência de propaganda. E foi da conta da agência de propaganda que o dinheiro saiu para o repasse aos parlamentares. Que houve empréstimo, houve. E nesse ponto a SMP&B registrou na sua contabilidade o repasse dos R$ 55 milhões como empréstimo ao Partido dos Trabalhadores. O senhor Delúbio Soares, como diretor tesoureiro do PT, reconheceu que tinha pedido a Marcos Valério o empréstimo, e que os pagamentos que ele relacionou em lista correspondiam àqueles que tinha solicitado. Dizer que esses empréstimos eram fraudulentos não corresponde às fiscalizações do Banco Central, que, contemporâneas aos fatos, registraram os empréstimos e deram a eles uma classificação. Depois reduziram a classificação dos empréstimos pelo risco de não pagamento, que existia evidentemente, depois do escândalo de 2005, quando não haveria mais a menor possibilidade de quitação, porque as agências tiveram que fechar suas portas.

ConJur — O Marcos Valério dava como garantia para os empréstimos ao PT contratos com o governo. Isso não soa estranho?

Marcelo Leonardo — Os contratos foram objeto de licitação, que foram auditadas pelo Tribunal de Contas da União, sem nenhuma fraude. As agências ganharam pela sua competência.

ConJur — Qual é a opinião do senhor sobre a decisão do STF quanto ao ato de ofício?

Marcelo Leonardo — Esse é um outro problema. A orientação jurisprudencial do próprio Supremo, na Ação Penal em que foi julgado Fernando Collor, dizia que era preciso demonstrar que o funcionário público praticou um ato de ofício em razão da vantagem recebida. Foram denunciados apenas nove parlamentares e dirigentes de partidos políticos, mas a alegação era de que isso contribuiu para aprovar projetos de interesse do governo Lula no Congresso Nacional. Não se aprova projeto só com nove pessoas. Por outro lado, a atividade parlamentar ficou evidenciada por estatísticas, levantamentos, depoimentos de centenas de testemunhas durante o curso do processo dos mais diferentes partidos e origens, tanto da oposição quanto da situação, em que todos diziam que as votações no Congresso Nacional não tinham relação com os recebimentos. Mas o Supremo Tribunal Federal quis entender de forma diferente.

ConJur — Na decisão sobre peculato, a questão central envolve recursos que seriam do Banco do Brasil. O Supremo entendeu que houve desvio de dinheiro para pagar parlamentares, mas há uma série de documentos, inclusive no processo, que demonstram o gasto em publicidade. O STF errou?

Marcelo Leonardo — Quem examinasse a prova do processo sem nenhum pré-julgamento acabaria entendendo em primeiro lugar que não existiram recursos do Banco do Brasil. Os recursos eram da Companhia Brasileira de Meios de Pagamento (CBMP), que atendia na época pelo nome fantasia de VisaNet, que é inequivocamente uma empresa privada, e que nela o fundo de incentivo VisaNet não envolvia recursos públicos. De acordo com várias das testemunhas ouvidas no processo e documentos encaminhados ao Supremo pela CBMP, a receita do fundo era decorrente de 1% do rendimento dos cartões da bandeira Visa, destinados à propaganda do cartão Visa. As ações de propaganda foram feitas pela agência DNA Propaganda, e há farta documentação nesse sentido.

ConJur — Como o senhor se sentiu com a decisão do STF?

Marcelo Leonardo — Doía muito para nós, advogados, ouvir ministros do Supremo dizendo que foram repassados R$ 73 milhões e nada foi realizado. Foram quatro repasses. Para cada repasse tinha de haver a comprovação de que o valor anterior foi empregado nas ações de publicidade. Quando se autorizava o repasse seguinte aparecia expressamente mencionado que as ações de incentivo anteriormente realizadas contribuíram para aumentar o número de usuários do cartão Visa. O faturamento do cartão Visa do Banco do Brasil, o OuroCard, tornou-se líder no mercado brasileiro em razão das ações de propaganda. Inúmeras pessoas viram propaganda do OuroCard na televisão, nos jornais e revistas, nas emissoras de rádio, em outdoors, aeroportos, uniforme de atletas, nas camisetas distribuídas para torcida em partidas de diferentes modalidades esportivas, como, por exemplo, no vôlei. Tudo isso foi atividade desenvolvida pela DNA Propaganda para cobrir as tarefas de incentivo, e há substanciosa documentação nesse sentido. Mas não se queria ver isso.

ConJur — Por quê?

Marcelo Leonardo — Porque havia uma versão que devia ser admitida para haver as condenações, para dar exemplo.

ConJur — No caso da DNA, o STF entendeu que as notas fiscais eram inidôneas.

Marcelo Leonardo — Há uma diferença entre inidoneidade de uma nota fiscal para efeito de reconhecimento do documento para fins de fiscalização de natureza tributária e a realização ou não da atividade econômica espelhada naquela nota fiscal. O serviço aconteceu e foi prestado. Nós não podemos tapar o sol com a peneira, porque não podemos esquecer que a maior parte do valor relativa às ações de propaganda desenvolvidas pela DNA envolveu pagamento para veículos de mídia brasileiros, os mesmos que deram cobertura ao julgamento e às condenações. Eles foram os maiores beneficiários dos valores. E isso está documentado. Os veículos de mídia mais conhecidos do Brasil, todos eles, receberam dinheiro da DNA Propaganda a partir das ações de propaganda de interesse da VisaNet.


Trechos da Entrevista concedida ao jornalista ELTON BEZERRA, da Revista Eletrônica
CONJUR
Publicada em 28/01/2014

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23 de Janeiro de 2014

A MULHER DE BRANCO

Reprodução Internet Destaque

Na movimentada esquina da cidade grande, uma figura feminina acompanhada de um menino, chamou à atenção do homem maduro que trilhava o mesmo caminho,  pelo seu porte altivo, sereno e de suave beleza. O vestido todo branco, de tecido trabalhado e simples,  realçava suas linhas esbeltas, sua leveza de ser e seu olhar sem mistérios.

Empolgava pela naturalidade de seu encanto, pela expressão feminina de seus passos tranquilos, denunciadores de suas lindas pernas, harmoniosas e de cálidas sugestões. Parecia estar acima das emoções reinantes naquela manhã ensolarada, agitada e de repente submissa à  mensagem de sua  presença terna e comovente.

Diante do sinal da esquina,  parou por alguns instantes,  o menino  acompanhava seus gestos disciplinados, em seguida,  definiu sua direção sem trêmulas escolhas. Meramente prosseguia, flutuava na nuvem invisível de seu pensamento, na cogitação de seus silenciosos sentimentos.

O olhar do homem maduro era diferente dos olhares dos demais transeuntes, ocupados e apressados.  Recolheu sua imagem, nos detalhes do seu desenho de mulher e no simbolismo da promessa de seus olhos sonhadores. Passava a idéia de ser uma pessoa a busca de uma alma gêmea, capaz de compor, ao seu lado, a música de seus devaneios e  de seus desejos guardados.

O vestido da mulher de branco poderia ser de outra cor qualquer; vermelho, azul, amarelo,  verde ou estampado.  Mas, era precisamente branco como uma suave insinuação a inspirar as letras do texto de uma canção ou de um poema de amor.

A multidão dos passantes não percebeu a sedução comovedora de sua presença límpida e verdadeira. O observador atento se tornou assim, ilusoriamente, detentor daquela imagem romântica que impregnava de sonhos àquela manhã de sol escaldante.

Não se tratava de uma admiração fugaz, eram sentimentos que almejam uma realidade. O homem maduro, através do pensamento,  buscou tradução sentimental em alguma passagem dos versos ou textos de  Carlos Pena Filho ou do  Mauro Motta. Surgiu na memória, no entanto, a lembrança difusa das palavras de Rubem Braga ou de Carlos Drummond de Andrade.  

A imagem da mulher de branco começou a se perder entre o universo das pessoas. Antes de desaparecer plenamente, cruzou a tranqüilidade de seu olhar com a declarada emoção do olhar do seu atento observador. Deixou no ar, uma doce interrogação, sobre o destino de seus passos e o disciplinado impulso de seus desejos. 

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em 24/01/2014 às 11:11:46

MARCIA

Os mágicos e eternos encontros. Assim, será sempre a vida. Esperemos nós cada instante especial. Os caminhos nos levam as descobertas diárias. Excelente artigo, vou guardá-lo. Fico a imaginar a mulher de branco....toda de branco...

em 23/01/2014 às 16:27:59

ELIANE

BRAVO !!! Tem tudo para ser o ARTIGO do ano...estamos antevendo. Quem viver verá.....

 

20 de Janeiro de 2014

FENÔMENOS: FRASE DO ANO

Professor Edson Vidigal, ex- Presidente do STF

Então, amiga, amigo, como é que não sabíamos que a senhora que na história soma mais tempo de demora na curul é uma socióloga?

Antes de tudo, para que não haja mal entendidos, convém explicar logo o que vem a ser curul e também o que é ser socióloga.

Curul era como chamavam na Roma antiga a cadeira incrustada de marfim reservada apenas aos altos dignatários. O tempo não desgastou o prestigio da cadeira de pernas curvas.

Daí que sentar na curul continuou sendo para alguns um grande privilégio.

Daí não faltar ainda hoje no Maranhão quem até venda a alma ao diabo para se sentar na curul governamental pelo tempo que o toma lá dá cá com o governo federal consentir.

Sempre que ouvimos falar em sociologia logo nos remetemos ao Fernando Henrique, talvez o sociólogo mais bem sucedido, não porque tenha sido Presidente da República por duas vezes, mas por sua vasta e internacionalmente respeitada produção acadêmica.

Sociólogo é um pesquisador que precisou estudar ciências sociais por quatro anos seguidos e por mais tempo até obter sólida formação humanística, incluindo filosofia e ciência política.

Não sendo ainda hoje uma profissão de grandes oportunidades no mercado de trabalho, talvez porque ainda pouco compreendida, o sociólogo começa a encontrar espaços em assessorias de partidos políticos, em consultorias de marketing e em organizações não governamentais. O salário inicial? R$ 1.800. Isso mesmo. Hum mil e oitocentos reais.

Mas sem o trabalho do sociólogo fica mais difícil compreender os fenômenos sociais e obter as respostas claras justificadoras de cenários, fundamentos e estruturas.

- Um dos problemas que está piorando a segurança é que o Estado está mais rico.
Qual socióloga ou sociólogo, sentado numa curul, teria a competência de explicar o fenômeno da violência urbana e nos cárceres do Maranhão tão sucinta conquanto brilhante, assim?

Vai ser a frase do ano !

Site Migalhas Em 18/01/2014

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em 22/01/2014 às 09:48:39

tereza

Mais um caso que o Estado brasileiro não resolve. Lamentável. Rezemos todos ao Senhor... é o que nos resta.

 

16 de Janeiro de 2014

ELES MUDARÃO O MUNDO

Reprodução da Internet Destaque

SACHA CALMON - ADVOGADO

Não me tomem por ingênuo bardo. Trato aqui de prosa poética com um fundo de verdade. Concedo que multidões de jovens se perderão nos descaminhos da vida e por vezes se quedarão diante dos semideuses da tolice, da incerteza, do vício e da vaidade.

Mas não tenho a mínima dúvida de que os jovens e as mulheres de nosso tempo, e os que estão por vir, mudarão a face da Terra em sucessivos ciclones de igualdade, solidariedade, educação, liberdade e paz. Os sonhos são proféticos, superando os juízos realistas.

Um rabino sábio, amigo meu, disse-me que as meninas já nascem mães e os homens morrem bebês. Eles estarão em toda parte, como o sal da terra. Com incrível tenacidade varrerão em todas as sociedades os preconceitos de diversificadas ordens, inclusive sexuais, trazendo-nos uma espiritualidade sem igrejas e dogmas, como jamais se viu na Terra-Mãe. Quem teme o relativismo deve se cuidar, desaparecerão os absolutismos, os nexos da dominação. A mulher traz em si o fruto da maternidade, seus sentimentos são avessos à violência, à guerra, aos conceitos e preconceitos. Os jovens, após a fase egoica da infância são os cavaleiros da igualdade. As mulheres farão reviver o tempo das fertilidades que precedeu as civilizações masculinas do neolítico há 12 mil anos.

Serão eles, as mulheres e os jovens, que vão derrocar a teocracia dos aiatolás na Pérsia, ventilar as janelas de Moscou e São Petersburgo, restaurar os finos desenhos espirituais da China imemorial, jamais permitirão que a Turquia laica volte a deslizar de volta ao sectarismo islâmico, um belo dia farão a Síria ressurgir das cinzas da tirania e soprar tempestades sobre os desertos patriarcais das arábias.

Serão eles, fatigados de séculos de orgulho, que irão restaurar a primitiva simplicidade da América do Norte, tornar o Brasil a grande pátria da igualdade e resgatar os fortes e sofridos irmãos da África dos terrores da descolonização. Os pombos farão seus ninhos nos telhados do Vaticano entre górgones e estátuas vãs. Afirmarão aos quatro ventos que todos os homens nasceram iguais em direitos e oportunidades e que as sociedades podem ser igualitárias sem necessidade de opressão. Judeus e palestinos, quem diria, esquecerão aqueles tempos de separação.

Nada de mais nisso, hoje não vemos com espanto como viviam nossos bárbaros ancestrais há 18 mil anos? Não nos parecem hoje irreais a pestilência, o fedor corpóreo e moral da chamada Idade Média? Não foi depois dela a eclosão da Renascença?

O devir não para. Poucos se dão ao trabalho de imaginar o porvir dos homens sobre a Terra. Miram, apenas, como serão as cidades, os avanços da tecnologia em todos os níveis, fazem previsões, acham imutáveis valores, crenças, igrejas, religiões, formas de Estado e estilos de governança, quando não estão ocupados em prever improváveis apocalipses como imaginados pelas mentes do fanatismo e da obsessão. Não será o paraíso, apenas um mundo melhor. Hoje é só desesperança, medo, violência e alienação. Todavia os tempos obscuros passarão.

Freud disse, com razão, antevendo o choque entre os instintos e a razão social (o id, o ego e o superego), que educar é necessário, que civilizar é reprimir e que a instrução ao fim, é repressão, sem a qual seria impossível a civilização. Os teóricos do direito, céticos até mais não poder, reafirmam a perenidade da polícia, do juiz e da punição. Os psicanalistas, a viverem de espiar, os instintos e os quereres contrariados dos seres humanos, acreditam na perenidade – contra a teoria da evolução psíquica e emocional – do conflito entre o desejo do sujeito e sua supressão ou recalque! Acham, porque o essencial é invisível aos olhos (nos disse o Pequeno Príncipe), que essa etapa da civilização se repetirá indefinidamente.

Não, os jovens e as mulheres mudarão a face de Gaia. Aliás já começaram a fazê-lo, estão a rodar filmes, livros, frases e revoluções, nas praças e esquinas do mundo, em todas as latitudes. Muitas coisas boas virão de suas aspirações.

Como disse o poeta, os grandes rios em seus começos não passam de simples riachos. Hoje vemos apenas os olhos d’água, mas brotam em muitos lugares. Água nova, pura e cristalina. A Terra está renascendo! E a última vítima da violência mal acabou de ser sepultada.

Morgan, antropólogo americano que procedeu ao maior inquérito sobre o avanço do homem sobre a Terra nos últimos 150 mil anos, desde quando disputavam com as feras a alimentação diária, dividiu a nossa evolução em três etapas a selvageria com três períodos, a barbárie com três períodos e a civilização, iniciada há 13 mil anos. Estamos, digo eu, na primeira etapa da civilização. Olhem bem o dia nascer e seu belo arrebol, são os prenúncios da segunda etapa da civilização.

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SITE MIGALHAS - em 16/01/2013

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14 de Janeiro de 2014

A Justiça não é dos juízes, ela está a serviço das pessoas

Reprodução Internet Destaque

ConJur — A gestão do desembargador Ivan Sartori foi muito aprovada por servidores e magistrados, mas desagradou aos advogados e membros do Ministério Público. Isso vai mudar?

José Renato Nalini — Foi importante a tomada de posição do tribunal em relação a uma situação que vinha se prolongando: o Ministério Público é tradicionalmente um hóspede do Judiciário, que é sempre bem avaliado quando se analisa o sistema. É interessante, então, que o MP tenha uma estrutura compatível com essa responsabilidade. A magistratura e o MP caminham juntos, em alguns países são uma coisa só, a magistratura de pé — o MP — e a magistratura sentada — os juízes. Então, não faz sentido forçar a desocupação de salas. A polêmica serviu para que o Ministério Público pensasse em uma política de sedes próprias, mas não pretendo despejar os promotores.

Como corregedor, eu vi em visita a comarcas do interior que o convívio é muito saudável.
ConJur — E quanto à Ordem dos Advogados do Brasil?

José Renato Nalini — Pretendo conversar com a advocacia. A reclamação que eu ouvi da OAB foi sobre a revista para ingresso em fóruns. Eu já estou repensando se é necessária a vigilância privada a um custo elevado, e vou flexibilizar a revista. Quando houve episódios preocupantes sobre a segurança das instalações? Houve o caso isolado de Rio Claro — em janeiro de 2012, uma bomba dentro de uma caixa com pregos e esferas de chumbo explodiu no fórum, deixando dois funcionários feridos. Talvez o aparato não seja necessário, é só observar a quantidade de seguranças, e não é apenas a revista aos advogados, que é um pouco exagerada, mas também em relação aos juízes, os seguranças não conhecem os magistrados. Isso vai eliminar ou atenuar bastante o problema com os advogados.

ConJur — Há alguma outra queixa da advocacia?

José Renato Nalini — Outro ponto é o processo eletrônico, as informações mostram que, passado o trauma inicial, as pessoas se acostumaram e o sistema está funcionando. Quem realmente precisa da Justiça sabe que é melhor a decisão em seis meses, com o processo digital, do que em dois anos com o processo físico. É preciso ter outra realidade, se o advogado tem dificuldade com a informática, um estagiário ou um parente pode ajudar.

ConJur — Ou seja, o processo eletrônico garante celeridade?

José Renato Nalini — Já trouxe, está provado. Na reunião que ocorreu antes da entrevista, as secretárias de primeira e segunda instância relataram os benefícios do processo eletrônico. Outro ponto importante é que está diminuindo o consumo de papel, sem cartão de Natal, de aniversário, que você recebe, lê e joga no lixo.

ConJur — A Justiça paulista até julga mais do que no passado, mas o aumento da demanda faz com que o número de novos processos supere o de julgados. Como inverter a equação?

José Renato Nalini — O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania vai continuar, sob a responsabilidade do desembargador José Roberto Neves Amorim, que era do CNJ e foi quem intensificou o estímulo à conciliação. Ele tem um know-how grande, novas ideias. Ao mesmo tempo, é preciso estimular um refluxo da demanda, identificando os maiores clientes do Judiciário, por exemplo, e recomendando que nos casos de execução fiscal, seja utilizado o cartório de protesto, ou a busca por estratégias de administração da dívida ativa administrativamente. Também é possível definir um piso, porque a tramitação de uma execução fiscal fica em torno de R$ 1,5 mil, e não tem sentido entrar com uma execução de valor inferior a esse.


TRECHOS DA ENTREVISTA, Por Lilian Matsuura, Giuliana Lima e Gabriel Mandel
CONJUR – 12/01/2014

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13 de Janeiro de 2014

ENTREVISTA DO PRESIDENTE DO STJD

Reprodução Internet Destaque

Há 17 meses à frente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, FLÁVO ZWEITER revive, com o rebaixamento da Portuguesa, o tapetão que já deixou marcas na família. Em 2005, seu pai, Luiz Zveiter, anulou 11 jogos do Brasileirão, para alegria do campeão Corinthians, e tristeza do Internacional, que, pelos resultados originais, teria sido o vencedor. Dessa vez, Flávio, de 32 anos, vê a Justiça comum puxando o tapete do seu tribunal. E acredita que, por trás das ações, há o interesse de quem quer se promover politicamente em ano de eleição.

A Justiça desportiva e o Estatuto do Torcedor se contradizem?

Não há esse conflito. Tanto que o Estatuto do Torcedor é de 2009, e nunca se discutiu isso. Em vez de se discutir quem autorizou a escalação de um atleta irregular, estão querendo colocar a responsabilidade no STJD e na CBF.

Pelo Estatuto, a CBF não tinha que ter informado no site que o Héverton estava suspenso?

Somente para o torcedor saber o que foi julgado, mas jamais para o controle da penalidade. As decisões da Justiça desportiva têm que ser controladas pelo clube, assim como eu controlo meu escritório quando um cliente meu me passa uma procuração.

OSTJD corre o risco de extinção?

Não acredito. Alguns defendem o fim da Justiça desportiva. Dizem que o tribunal atrapalha o campeonato. Mas, se houvesse um tribunal de penas, nem defesa o clube teria. No tribunal de penas, não há defesa. Identificada a infração, aplica-se a pena. A Portuguesa escalou atleta irregular? Perde ponto.

Com essas ações questionando a decisão do STJD, não acha que o tribunal desportivo será desmoralizado pela Justiça comum, soberana?

Qualquer liminar vai ser cassada em segunda instância. Tenho certeza de que a decisão do tribunal foi correta. Se a Justiça comum puder rever o mérito da desportiva, estará permitindo que se questione qualquer coisa. Imagina se o torcedor começa a pedir liminar para anular partidas por causa de erro de árbitro. Se você levar para o judiciário, o Campeonato acaba. Uma ação na Justiça, no Rio, leva cinco anos. Em São Paulo, leva dez. A Justiça desportiva foi criada por isso.

O STJD sai fortalecido ou enfraquecido?

Na minha visão, fortalecido. As regras não foram criadas no meio do caminho. Se os outros clubes tivessem escalado atletas irregulares, talvez o Campeonato tivesse outro resultado.

Mas, se a CBF decidir fazer um Campeonato com 24 clubes, o STJD não fica mal?

Como fazer um Campeonato com 24 clubes dentro de uma tabela limitada de tempo? Se a CBF ceder a isso, qualquer clube vai entrar com uma ação e conseguir uma liminar. A CBF tem que cumprir a lei. O torcedor que se sente prejudicado tem que questionar o clube dele, a Portuguesa. Por que escalou um atleta irregular? Estão colocando a Portuguesa como uma “tadinha”, mas não tem bobo, não tem santo nessa história. O futebol movimenta milhões de reais. Não tem ingênuo. Houve a escalação de um jogador irregular. Um clube que disputa o maior campeonato do mundo, com milhares de cifras envolvidas, não pode ter amadorismo ou irresponsabilidade.

Acredita em alguma teoria da conspiração?

Acredito que houve um erro. Não estou aqui para ficar levantando ou aceitando teorias.

Qual é a sua opinião em relação a essas ações?

Ninguém está preocupado com a Portuguesa. A gente está num momento político, com eleição na CBF. Então, existe algo por trás. E estamos em ano de Copa do Mundo.

Acha que a eleição na CBF tem influência?

Não sei o que está por trás disso. É ano de eleição também fora do futebol. Se houver questionamentos na Justiça, com decisões conflitantes, quem se beneficia? Não sei. Sei quem sai prejudicado: clubes e torcedores.

Está convicto também de que a decisão em relação ao jogo Atlético-PR x Vasco foi correta?

Se o entendimento do Vasco era de que não poderia transcorrer a partida, ele não poderia ter voltado para jogar. Podia dizer que os jogadores não tinham condições psicológicas. O Vasco volta, perde de 5 a 1 e quer que a partida seja anulada e que os pontos sejam invertidos em função dele? Se o Tribunal dá uma decisão dessas, estaria virando a mesa.

Fez algum inimigo nos últimos dias?

Declarado, não (risos).

Sofreu ameaça?

Não. Mas passei a andar um pouquinho mais atento durante o momento da confusão. Agora, não. Ando sem segurança. Mandaram vários e-mails ameaçando o Paulo Schmitt. A maioria, de torcedor vascaíno.

Sua vida mudou depois disso?

A vida continua a mesma. Acordo, venho trabalhar, vou à noite pra casa, fico um pouco com minha filha de 1 ano e 7 meses e durmo.

Essa polêmica promete ser maior do que a de 2005, quando seu pai, Luiz Zveiter, então presidente do STJD, anulou 11 jogos do Brasileirão?

Em 2005, eu não fazia parte do Pleno. Eu era de primeira instância. Existia a gravação de um árbitro (Edílson Pereira de Carvalho) que tentou ou manipulou algumas partidas.

Então, a polêmica de 2005 não te atingiu?

Por causa do meu sobrenome, se vou ao Sul, o pessoal do Inter reclama até hoje, achando que o tribunal trabalhou para beneficiar o Corinthians, que foi o vencedor. Colocam a responsabilidade no presidente, mas na verdade oito votos decidiram.

Conversou com seu pai sobre o novo episódio?

Pouco. Ele não acompanhou de perto.

Qual é o seu time?

Botafogo, apesar de a imprensa ter dito que eu era Fluminense (risos).

E se o Botafogo fosse a Portuguesa?

Não mudaria nada. Auditores vascaínos votaram contra o Vasco. Isso não influencia.

O STJD é custeado pela CBF?

A lei prevê isso. Está na Lei Pelé. Todos os tribunais de Justiça desportiva são custeados pela CBF ou pelas Federações. E o código prevê que, se não custear, o presidente da entidade pode ser punido.

O presidente do STJD é remunerado?

Não. Nenhum auditor é. O que a CBF paga é a passagem dos auditores que são de fora do Rio, um jantar após a sessão e, eventualmente, um deslocamento. Paga também o aluguel da sede do tribunal, papel, funcionários.

Por que a CBF não foi denunciada no jogo Atlético-PR x Vasco?

A CBF acabou de ser denunciada pelo Paulo Schmitt por não ter encaminhado uma súmula no prazo correto. Quem organiza o Campeonato é a CBF, que delega às Federações a realização das partidas. Quem organizou aquela partida em Joinville foi a Federação local, junto à Paranaense. E ambas foram denunciadas. O Paulo entendeu que não era caso de denunciar a CBF.

O procurador-geral Paulo Schmitt aceitou um convite da CBF para assistir a um jogo da seleção em Boston. Não é antiético?

Eu também fui convidado e optei por não ir. Não tinha tempo e não queria levantar nenhum tipo de arguição. Mas se tivesse ido, não influenciaria em nada os julgamentos que tenho. O Paulo Smith foi, mas acabou de denunciar a CBF. Então, ele se sente confortável. Por conhecê-lo, tenho certeza absoluta de que isso não influencia em nada na sua conduta à frente da procuradoria. Mas, certamente, permite a discussão.

Ele pediu autorização para ir?

Ele, que foi convidado, é que devia decidir se ia ou não. Eu não fui porque achei que não deveria ir, para que não houvesse esse tipo de discussão. Para quem não o conhece, acaba questionando. Para mim, é fácil falar. Ele é sério e preza a legalidade.


Leia mais: http://extra.globo.com/esporte/brasileiro/flavio-zveiter-do-stjd-critica-lusa-enxerga-interesses-politicos-por-tras-das-acoes-na-justica-nao-tem-bobo-nem-santo-nessa-historia-11269960.html#ixzz2qBuq1tuJ

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10 de Janeiro de 2014

JUSTIÇA ESPORTIVA X JUSTIÇA COMUM

Reprodução Internet Destaque

ENTREVISTA do advogado CARLOS MIGUEL AIDAR,  especialista em direito desportivo.

Times de futebol podem entrar na Justiça comum contra punição do STJD?

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 217, parágrafo 1º, determina que o Poder Judiciário poderá apreciar as questões relativas à disciplina e competições, matéria de competência da Justiça Desportiva, após esgotarem-se suas instâncias. Considerando a previsão constitucional, podemos afirmar que a Justiça comum terá competência para apreciar tais matérias tão somente após o esgotamento das vias desportivas.

Cumpre ressaltar neste ponto que a ninguém é lícito retirar do Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça de lesão de direito, conforme determina o art. 5º, XXXV, da mesma Carta Magna.

Isso significa que para que a Justiça comum possa apreciar a matéria, ela deverá necessariamente ser apreciada pelas instâncias desportivas internas de cada país e pelo Tribunal Arbitral do Esporte, que possui caráter recursal às decisões internas.

Outra situação que ocorre e deve ser salientada é o previsto no art. 1º da lei 9.615/98, a conhecida lei Pelé, em seu parágrafo 1º, que reconhece no ordenamento brasileiro as leis internacionais que regem o desporto. Esta previsão tem importância porque o Estatuto da federação internacional responsável pela modalidade futebol, a Fifa, em seu art. 68, proíbe que as entidades de administração e de prática do desporto recorram às cortes civis da Justiça comum para resolução de litígios de natureza desportiva. Ainda, recomenda que exista previsão no próprio regulamento interno das entidades nacionais de administração do esporte que afaste a possibilidade - e aplique sanções – aos seus filiados que acionarem a Justiça comum. Neste aspecto, a resolução CNE 29/09, conhecido como o CBJD – Código Brasileiro de Justiça Desportiva, faz menção em seu art. 231 de punição de exclusão do campeonato ou torneio que estiver disputando e multa aos clubes que pleitearem perante o Poder Judiciário, antes de esgotadas todas as instâncias da Justiça Desportiva, matéria relativa a disciplina e competições, ou beneficiar-se de medidas obtidas pelos mesmos meios por terceiro.

Considerando que a CBF é entidade filiada à Fifa e, consequentemente, aceita todas as suas normas como condição para sua filiação, a CBF deverá fazer com que a norma estabelecida no Estatuto da entidade máxima do futebol prevaleça. Convém dizer também que, caso a CBF não impeça que um filiado seu se utilize da Justiça comum para alterar questões esportivas, a própria CBF pode ser sancionada pela Fifa pelo descumprimento de seus Estatutos.

Qual o respaldo legal para que a CBF puna as equipes?

Como já salientado anteriormente, o art. 1º, §1º, da lei 9.615/98 recepciona no ordenamento brasileiro as leis internacionais que regem o desporto.

O Estatuto da Fifa em seu art. 68 proíbe que as entidades de administração e de prática do desporto recorram às Cortes civis da Justiça comum para resolução de litígio. Ainda, recomenda que exista previsão no próprio regulamento interno que afaste a possibilidade (e aplique sanções) de tais entidades acionarem a Justiça comum.

Considerando que a Confederação Brasileira de Futebol é entidade filiada à Fifa e, consequentemente, aceita todas as suas normas como condição para sua filiação, a CBF deverá fazer com que a norma estabelecida no Estatuto da entidade máxima do futebol prevaleça.

Ainda, determina que as Confederações e seus membros, bem como as Ligas deverão reconhecer o Tribunal Arbitral do Esporte como autoridade competente para apreciar matéria desportiva, bem como prolatar decisão que deverá ser cumprida, obrigatoriamente, por seus membros.

E o recente imbróglio envolvendo as demandas desportivas na Justiça comum?

Penso ser atitude temerária dos clubes utilizarem-se da Justiça comum para questões esportivas, por descumprir regulamentos, regras, estatutos, etc. de entidades superiores, às quais estão subordinados por serem filiados a elas. Para mim, é algo simples: se não quero cumprir com as regras do judô, vou lutar karatê. Se o clube não quer cumprir com o que determina a Federação Internacional da Modalidade, que pratique outro esporte.

Houve decisão da Justiça Desportiva e, para mim, tratou-se de decisão legalista e coerente, uma vez que se manteve a jurisprudência da própria Corte.

Se não respeitarmos as regras de prática e de direção, estaremos ingressando em um caos jurídico-desportivo, onde punição alguma mais valerá.

É preciso acabar com essa história de se buscar o Poder Judiciário comum para tentar reverter decisão do Poder Judiciário desportivo.

O senhor acredita que a Portuguesa vá entrar na Justiça comum?

Creio que devam se esgotar as instâncias da Justiça Desportiva e, após a decisão final dos órgãos desportivos, caso a Portuguesa entenda que teve seus direitos lesados, deverá buscar a reparação na justiça comum. O direito à ação é assegurado pela Constituição Federal, mas, possíveis consequências devem ser consideradas por todo o exposto acima.

As ações ajuizadas por torcedores podem ser consideradas manobras da equipe?

Não posso responder pela Portuguesa, não conheço os planos de sua recém-empossada diretoria. Do mesmo modo não creio que as ações ajuizadas por torcedores possam ser consideradas manobras do time. Os torcedores que se sentem lesados também possuem direito de ação, pela garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário e pela lei Federal que trata destas relações, especificamente, o Estatuto do Torcedor. Entretanto, tal direito possui limites, tendo em vista que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 6º do Código de Processo Civil). Isso significa que não serão todas as ações postuladas por torcedores aceitas, levando em consideração que o torcedor não poderá agir em nome do clube na demanda. Neste sentido convém informar que fora ajuizada demanda civil junto à 40ª vara Cível de São Paulo por um torcedor da Portuguesa, objetivando garantir ao clube disputar a Série A do Campeonato Brasileiro em 2014. A ação foi extinta pela juíza Priscila Buso Faccinetto com base no referido art. 6º do CPC.

Quais importantes casos desportivos chegaram à Justiça comum?

A disputa da Série C no Campeonato Brasileiro de 2011 acarretou diversas disputas judiciais acerca de rebaixamento e permanência na competição do ano seguinte. O Brasil de Pelotas/RS foi punido pelo STJD por escalação irregular de atleta, perdendo pontos e sendo rebaixado à Série D do campeonato. Consequentemente, o Santo André salvou-se e garantiu a permanência na Série C do ano seguinte. O clube gaúcho tentou, na Justiça Desportiva, reverter a perda de pontos aplicada pelo STJD. Após o esgotamento das instâncias desportivas a equipe recorreu à justiça comum para manter-se na Série C. A liminar foi expedida pelo TJ/RS, favorecendo o clube apenado e rebaixando o Santo André. A CBF não viu solução a não ser acatar a decisão da justiça. Entretanto, o Santo André e a CBF conseguiram cassar a liminar que colocou o Brasil de Pelotas na Série C, garantindo a participação do clube paulista.

Ainda durante a disputa da competição, as equipes do Rio Branco/AC e do Treze da Paraíba também acionaram a Justiça comum para garantir as respectivas vagas na competição em 2012, após uma suposta exclusão do Rio Branco da competição por conta de uma decisão judicial envolvendo a Arena da Floresta. A disputa judicial que atrasou o início das séries C e D do Campeonato Brasileiro de 2012, garantiu ao Treze sua participação na série C.

Outro exemplo de disputa na Justiça comum que se arrasta há anos é sobre a Taça das Bolinhas, troféu criado para premiar o primeiro clube do Brasil a vencer o Campeonato Brasileiro de Futebol três vezes seguidas ou cinco vezes alternadamente, também é um caso simbólico de disputa judicial envolvendo clubes e a Confederação Brasileira de Futebol (e a Caixa Econômica Federal). Os clubes envolvidos na disputa são o SPFC, o Flamengo e o Sport do Recife. A polêmica envolvendo a Taça diz respeito ao Campeonato Brasileiro de 1987, a Copa União, da qual sagrou-se vencedor o Flamengo.

A CBF propôs, antes do início da Copa União, que esta seja um módulo de um campeonato organizado por ela. Desta forma, o vencedor do módulo verde foi o Flamengo e do módulo amarelo o Sport.

Por uma divergência no regulamento das duas competições, o Flamengo recusou-se a jogar a final do cruzamento entre os dois módulos e a CBF declarou o Sport como vencedor do Campeonato Brasileiro daquele ano, classificando-se para a Libertadores de 1988. Em mais um embate envolvendo o Poder Judiciário, a Justiça comum declarou o Sport campeão brasileiro daquele ano. Atualmente há diversas ações ajuizadas pelos clubes defendendo a manutenção de posse da Taça das Bolinhas, sendo certo que subsiste conflito de competência, pois as ações foram distribuídas em diferentes juízos estaduais e Federais.  

Portal – Revista eletrônica - MIGALHAS
09/01/20214

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(2) Comentários

 

 

em 13/01/2014 às 08:28:20

LIMA

Rebaixamento para outra série não é estratégico e sim ante-desportivo. Os times sem boa atuações precisam continuar na série para promover sua recuperação, contratar novos jogadores e fazer investimentos. MEDITEM NISTO......

em 11/01/2014 às 13:39:47

WANDERLEY

Justiça desportiva é uma área especializada de julgamento das causas do esporte. Tem sua regras e punições que devem ser respeitadas. Falei e disse, agora e sempre.......

 

02 de Janeiro de 2014

DESEJOS E ESPERANÇAS

Reprodução Internet Destaque

A nova etapa do calendário promove sempre uma eclosão de sentimentos e de fortes expectativas.  Em todas as pessoas e nas diversas instituições humanas se erguem reflexões e  buscas de novas conquistas. Um renascer crítico pede mudanças e o delinear de um futuro melhor se torna lema de um domínio individual e coletivo.

A troca de mensagens representa o conforto das velhas amizades e o fortalecimento dos laços que proporcionam união diante dos desafios do amanhã. A vida traduz a soma dos resultados desta matemática  sentimental e  não se esquece daqueles que sabem alimentar desejos e gratas esperanças.

Victor Hugo, o mais amado dos escritores franceses, em seu longo poema declarando seus votos de desejos,  diante das passagens do tempo, disse que,  cada idade tem o seu prazer e a sua dor,  sendo necessário deixar que eles escorram por entre nós.

Na seleção de poemas natalinos e de ano novo, do grande poeta português Fernando Pessoa, ao lembrar o sino de sua aldeia, afirma afetuosamente, “ a cada pancada tua, vibrante no céu aberto, sinto mais longe o passado, sinto a saudade mais perto.”

O  festejado cronista e poeta Carlos Drummond de Andrade, em seu poema sobre os desejos do ano novo, denominou de indivíduo genial,  quem teve a idéia de cortar o tempo em fatias e deu o nome de ano.  Formulou a todos muitos desejos, e, que eles possam nos mover, a cada minuto, rumo à  felicidade.

Nesta quadra inexorável do tempo,  os apelos e sentimentos reinantes buscam, com sabedoria e detalhes pontuais, a realização dos sonhos, o reconhecimento das graves batalhas enfrentadas pelos nossos cidadãos e o coroamento da esperada paz que, na atualidade vem se transformando em uma grande angústia.

Os alagoanos não se esgotam plenamente,  procuram cada um, ao seu modo, reagir a tantos ventos adversos. Acreditam no exercício de uma política de lideranças redentoras e, na crítica interna e consciente de todas as Instituições que  precisam revisar suas ações e estratégias diante dos persistentes acontecimentos.        

O  inspirado poeta gaúcho Mário Quintana, criou a imagem de uma figura desesperada do décimo segundo andar do ano,  que em um magnífico vôo, chega miraculosamente incólume na calçada, tornando-se outra vez criança. Perguntada pelo nome, a menina de olhos verdes diz pausadamente, para que não esqueçam,  chamar-se Esperança.

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29 de Dezembro de 2013

Carlos Drummond de Andrade - Desejos de Ano Novo

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“Quem teve a ideia de cortar o tempo em fatias, a que se deu o nome de ano, foi um indivíduo genial. Industrializou a esperança, fazendo-a funcionar no limite da exaustão. 



Doze meses dão para qualquer ser humano se cansar e entregar os pontos. Aí entra o milagre da renovação e tudo começa outra vez com outro número e outra vontade de acreditar que daqui para adiante vai ser diferente. 


Para você, desejo o sonho realizado. O amor esperado. 
A esperança renovada. 


Para você, desejo todas as cores desta vida. Todas as alegrias que puder sorrir, todas as músicas que puder emocionar. 
 


Para você neste novo ano, desejo que os amigos sejam mais cúmplices, que sua família esteja mais unida, que sua vida seja mais bem vivida. Gostaria de lhe desejar tantas coisas.

Mas nada seria suficiente para repassar o que realmente desejo a você. Então, desejo apenas que você tenha muitos desejos.

Desejos grandes e que eles possam te mover a cada minuto, rumo à sua felicidade!” 



Carlos Drummond Andrade – Rio de Janeiro/1987)
Poeta, contista e cronista brasileiro.

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18 de Dezembro de 2013

BONS COMPANHEIROS

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Neste período de confraternizações   e  tendo em destaque a memorável data de 08 de dezembro, as turmas concluintes da velha Faculdade de Direito de Alagoas voltam a se reunir para erguer lembranças, comemorar a passagem do tempo e brindar conquistas profissionais.

A tradicional Escola de Direito da  Praça Bráulio Cavalcante, no centro desta Capital, pioneira do ensino superior de nosso Estado, se tornou guardiã dos sonhos de várias gerações e se constituiu um pólo regional da cultura e do saber jurídico.

Ganhou expressão histórica pela projeção intelectual e científica de seus mestres aliada ao romantismo e ao idealismo de seus  estudantes.

As figuras dos mestres Jaime de Altavila, Osman Loureiro, Guedes de Miranda, Cirydião Durval, Mário Guimarães, Edgar Valente, Afranio Lages, Alfredo Gaspar, Paulo Quintela, Mário Marroquim, Zephyrino Lavenère, ressurgem nos cenários destas comemorações pelos ensinamentos transmitidos e pelos sentimentos que educaram nossos corações.

A história da Faculdade repousa nos murmúrios de suas turmas vitoriosas. Realçados pela vocação de seus integrantes, pelo compromisso político com seu tempo, pela poesia de seus gestos e determinação de seus ideais. Os encontros de confraternização traduzem detalhes desse passado e a trajetória das afirmações profissionais de seus componentes.

A legendária Turma de 1962 mantém uma pontualidade de sentimentos. Todos os anos celebra um ritual de lembranças, de laços fraternos, de sonhos e de conquistas jurídicas.

Seus integrantes pontificaram nas diversas esferas de trabalho. Seus nomes revelam seus passos  e o mérito de suas vidas.

Roberto Farias, Afraninho Lages, Fernando Tourinho, Jorge Amorim, Jadson Barbosa, Adalberto Correia, Cyridião Durval,  Hamilton Carneiro, Paulo Moura, Carlos Villanova, Auberino Barbosa, José Alves, Lêda Duarte, Vera Sarmento,  Milton Pradines, Miguel Vaz, Moacir Vaz, Nivaldo Guedes, Rinaldo Costa, Severino Silva, Manoel Carvalho, Eraldo Bulhões,  Antonio Assis, João Uchoa, Gabriel Soares, Fernando Veloso são exemplos de  colegas sempre presentes ou  lembrados por todos.

Na distante e memorável noite de colação de grau, na condição de orador da turma,  na tribuna do salão nobre da Faculdade, proclamamos a unidade dos jovens formandos diante do tempo, sua caminhada histórica, de defensores do direito e das leis do país.


- Artigo publicado na GAZETA DE ALAGOAS edição de 18.dezembro.2013 (quarta-feira)                        
                     
                         

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18 de Dezembro de 2013

BONS COMPANHEIROS

Reprodução Internet Destaque

Neste período de confraternizações   e  tendo em destaque a memorável data de 08 de dezembro, as turmas concluintes da velha Faculdade de Direito de Alagoas voltam a se reunir para erguer lembranças, comemorar a passagem do tempo e brindar conquistas profissionais.

A tradicional Escola de Direito da  Praça Bráulio Cavalcante, no centro desta Capital, pioneira do ensino superior de nosso Estado, se tornou guardiã dos sonhos de várias gerações e se constituiu um pólo regional da cultura e do saber jurídico.

Ganhou expressão histórica pela projeção intelectual e científica de seus mestres aliada ao romantismo e ao idealismo de seus  estudantes.

As figuras dos mestres Jaime de Altavila, Osman Loureiro, Guedes de Miranda, Cirydião Durval, Mário Guimarães, Edgar Valente, Afranio Lages, Alfredo Gaspar, Paulo Quintela, Mário Marroquim, Zephyrino Lavenère, ressurgem nos cenários destas comemorações pelos ensinamentos transmitidos e pelos sentimentos que educaram nossos corações.

A história da Faculdade repousa nos murmúrios de suas turmas vitoriosas. Realçados pela vocação de seus integrantes, pelo compromisso político com seu tempo, pela poesia de seus gestos e determinação de seus ideais. Os encontros de confraternização traduzem detalhes desse passado e a trajetória das afirmações profissionais de seus componentes.

A legendária Turma de 1962 mantém uma pontualidade de sentimentos. Todos os anos celebra um ritual de lembranças, de laços fraternos, de sonhos e de conquistas jurídicas.

Seus integrantes pontificaram nas diversas esferas de trabalho. Seus nomes revelam seus passos  e o mérito de suas vidas.

Roberto Farias, Afraninho Lages, Fernando Tourinho, Jorge Amorim, Jadson Barbosa, Adalberto Correia, Cyridião Durval,  Hamilton Carneiro, Paulo Moura, Carlos Villanova, Auberino Barbosa, José Alves, Lêda Duarte, Vera Sarmento,  Milton Pradines, Miguel Vaz, Moacir Vaz, Nivaldo Guedes, Rinaldo Costa, Severino Silva, Manoel Carvalho, Eraldo Bulhões,  Antonio Assis, João Uchoa, Gabriel Soares, Fernando Veloso são exemplos de  colegas sempre presentes ou  lembrados por todos.

Na distante e memorável noite de colação de grau, na condição de orador da turma,  na tribuna do salão nobre da Faculdade, proclamamos a unidade dos jovens formandos diante do tempo, sua caminhada histórica, de defensores do direito e das leis do país.


- Artigo publicado na GAZETA DE ALAGOAS edição de 18.dezembro.2013 (quarta-feira)                        
                     
                         

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(5) Comentários

 

 

em 26/12/2013 às 15:34:41

MARTA

O passado não voltará. Mas fica como uma boa lembrança e um bom exemplo. Felizes daqueles que compartilharam de tudo isso...

em 25/12/2013 às 12:35:53

CESAR

Turma vitoriosa. Vários nomes conhecidos e de destaque em suas atividades profissionais. Velha Faculdade de muitas lembranças para várias gerações. Grande artigo, um reencontro com o tempo e a história.

em 22/12/2013 às 17:01:36

LILIAN

Da Tribuna da Faculdade para as tribunas: do Júri, dos foruns e Tribunais, da cena política e universitária; da vida enfim. Testemunhei uma parte dessa linda história. Porisso, aplaudo e admiro tudo. Abração de sempre.....

em 21/12/2013 às 22:20:15

LIMA

Turma realmente vitoriosa, de nomes importantes nos vários setores jurídicos de Alagoas. A velha Faculdade de Direito tem uma história de muito revelevo cultura. Os alunos daquela geração tinham uma formação mais ampla e humana. Valeu pelas lembranças e homenagens.

em 19/12/2013 às 22:09:09

JOSÉ CAIADO

GRANDES MESTRES !!! GRANDE TURMA ACADEMICA !!! BONS TEMPOS, excelentes exemplos e formação.

 

17 de Dezembro de 2013

O SUPREMO TRIBUNAL E A REFORMA POLÍTICA

Reprodução Internet Destaque

O Supremo Tribunal Federal tem em sua pauta mudanças radicais no sistema eleitoral brasileiro. Além da JÁ INICIADA votação sobre a proibição de doações de empresas para campanhas,  os ministros da Corte terão pela frente em 2014 ao menos outras 12 ações importantes sobre o fundamental assunto.

Temas que envolvem mudanças político-eleitorais EM PAUTA  para  debate e julgamento no Supremo Tribunal Federal:

1. Doação de empresas para campanhas eleitorais. O tema já tem quatro votos pela proibição e será definido no ano que vem.
2. Divulgação dos nomes dos doadores e dos valores doados a candidatos durante o período de campanha a fim de dar mais transparência ao processo.
3. Definição de prazo legal para se fazer questionamentos a respeito de doações de campanhas em valor superior ao permitido.
4. Definição de prazo para controle das contas de campanha.
5. Definição sobre se candidatos com contas desaprovadas podem ou não obter certidão de quitação eleitoral.
6. Responsabilidade por dívidas de diretórios partidários.
7. Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade de candidatos.
8. Destino dos votos dados a candidatos com registro negado.
9. Outra definição: criação de partido é ou não é justa causa para desfiliação partidária?
10. Definição sobre a distribuição das cadeiras de deputados federais e estaduais. Matéria foi alvo do Tribunal Superior Eleitoral e da Câmara.
11. Definição do que é e o que não é permitido em termos de propaganda nas redes sociais.
12. Validade ou não de minirreforma eleitoral.
13. Definição do prazo para criação de um partido que pretende disputar cargos eletivos.


Levantamento publicado no jornal Estadão-SP

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16 de Dezembro de 2013

PRESOS CUMPREM PENA EM CASA EM ALAGOAS

Reprodução Internet Destaque

Informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça - CNJ
A ausência de regime semiaberto é o problema mais grave detectado em Alagoas pelo mutirão carcerário, de acordo com o juiz Reno Viana, que coordena a fiscalização de unidades prisionais do estado promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. A unidade destinada a esse tipo de regime está interditada desde 2007 e, segundo Viana, faltam soluções para o impasse.

O mutirão analisou mais de 1,5 mil processos e identificou 473 presos condenados e 1.037 provisórios, à espera de julgamento. Entre os condenados, 23 tiveram reconhecido o direito à progressão no cumprimento de pena, do fechado para o semiaberto. Como não há unidades alagoanas para esse tipo de regime, eles tiveram a pena convertida para prisão domiciliar.

Os condenados por crimes hediondos terão de ser monitorados com tornozeleiras eletrônicas. No entanto, segundo a assessoria técnica do mutirão carcerário, o estado não tem equipamentos em número suficiente para o monitoramento. Além disso, as unidades do estado apresentam superlotação, insalubridade e deficiências na atenção à saúde dos detentos, segundo o coordenador.

Superintendente-geral de Administração Penitenciária de Alagoas, o tenente-coronel Carlos dos Santos Luna disse que o estado investe em melhorias no sistema prisional. Segundo ele, uma unidade de regime fechado será adaptada para presos do regime semiaberto até o segundo semestre de 2014, após a inauguração de um novo prédio com 1,3 mil vagas para os presos que se encaixam no primeiro perfil. O superintendente disse ainda que o governo comprou novas tornozeleiras eletrônicas.


Revista CONJUR 

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11 de Dezembro de 2013

GILMAR MENDES E O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

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ENTREVISTA CONCEDIDA PELO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL  GILMAR MENDES, EX-PRESIDENTE DA SUPREMA CORTE E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA-CNJ, SOBRE O SISTEMA CARCERÁRIO DO PAÍS E DAS INJUNÇÕES QUE CERCAM ESSA QUESTÃO NACIONAL

Folha de S.Paulo — O ex-deputado José Genoino, recém-operado do coração, bebeu água de torneira na Papuda, presídio que não tem sequer plantão médico. É um lugar destruidor e parece compreensível a preocupação da família dele.

Gilmar Mendes - É claro. É claro. Nós deveríamos discutir essa questão de uma maneira muito aberta e franca para superarmos realmente esse quadro caótico que é o das prisões. Não faz sentido que, num país como o Brasil, nós tenhamos presídios sem as mínimas condições para um tratamento digno das pessoas. Deveríamos chamar a atenção para a responsabilidade de todos os setores.

Folha de S.Paulo — Quais?

Gilmar Mendes — Do governo federal, via Ministério da Justiça, que tem um fundo significativo para a melhoria das condições penitenciárias. Das secretarias estaduais de Justiça. Do Ministério Público, que deveria fiscalizar os presídios. Do Judiciário. É uma cadeia de responsabilidades que não cumpre a sua função.

Folha de S.Paulo — Quando presidiu o STF (Supremo Tribunal Federal) e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em 2008, o senhor organizou mutirões carcerários e visitou presídios em todo o país. O que encontrou?

Gilmar Mendes — Um quadro de desmando completo, de abandono, de pessoas amontoadas. O preso está mal, com problema de saúde, ele é colocado fora da grade, mas deitado no chão. No presídio de Pedrinhas, no Maranhão, encontramos um sujeito com o ventre aberto. No Espírito Santo, presos estavam num contêiner. Os de cima faziam necessidades nos que estavam embaixo.

Folha de S.Paulo — E todos sabem que é assim.

Gilmar Mendes — A relação de pouco caso da sociedade com o sistema [carcerário] se traduz na relação do poder público com ele. Se faltam recursos, os primeiros cortes são nessa área. É um quadro de abandono.

Folha de S.Paulo — E a pressão social é zero.

Gilmar Mendes — Não há nenhuma crítica da sociedade. Não há nenhum partido que verbalize isso. Certa vez me perguntaram por que o STF só cuidava de réus ricos. Não. O tribunal cuida de réus ricos e de pobres. Mas a imprensa só se interessa pelos ricos.
Folha de S.Paulo — Parcela da população acha que criminosos não merecem qualquer consideração.

Gilmar Mendes — O preso só perdeu a liberdade, nada mais. A legislação não permite outras sanções. Por outro lado, essas más condições dos presídios representam uma ameaça à segurança pública. A omissão do Estado é suprida por organizações criminosas. Os privilégios são dados não pelo sistema estatal, mas pelo sistema informal que se organiza no presídio.

Folha de S.Paulo — O banqueiro Edemar Cid Ferreira, ao contar a sua experiência quando foi preso, disse que os detentos só pensam em uma coisa: que a mulher e a filha estão se prostituindo para se sustentar. No desespero, encontram amparo nas organizações criminosas.

Gilmar Mendes — Sem dúvida nenhuma. A falta de cuidados do Estado faz com que a atividade supletiva [aos presos] seja dada pelas organizações. Elas passam a prestar um serviço que deveria ser do Estado, das ONGs, dos segmentos da comunidade. Oferecem advogados, assistência à família do preso. E se fortalecem.

Folha de S.Paulo — O preso, no desamparo...

Gilmar Mendes — [interrompendo] Ele aceita qualquer oferta. Por isso é preciso realmente discutir esse tema com seriedade. Não é só um problema de direitos humanos. É uma questão séria de segurança pública.

Folha de S.Paulo — E ninguém se importa.

Gilmar Mendes — Aparentemente há um certo desleixo, uma certa desídia. Nós já nos acostumamos com essa situação. Esse é um quadro que nos envergonha.

Folha de S.Paulo — O que mais os mutirões carcerários revelaram?

Gilmar Mendes — Em cerca de um ano, detectamos algo como 22 mil presos há três, quatro, sete anos, sem inquérito concluído. No Ceará, encontramos uma pessoa presa há 14 anos sem julgamento. Há aqueles que já cumpriram a pena e estão esquecidos nos presídios.

Folha de S.Paulo — E que explicação o juiz dá?

Gilmar Mendes — Sempre se diz que é um problema de falta de infraestrutura. Terceiriza-se a responsabilidade. Mas hoje nós não podemos dizer que os juízes não têm responsabilidade sobre o caos do sistema prisional. No CNJ, verifiquei que nós tínhamos juízes da execução penal que nunca tinham visitado um presídio.

Folha de S.Paulo — Mas é a obrigação deles.

Gilmar Mendes — Talvez isso seja a concretização dessa pré-compreensão negativa que a própria sociedade tem em relação aos presídios. Isso talvez contamine a ideologia e a percepção do próprio juiz.

Folha de S.Paulo — Ou seja, "dane-se".

Gilmar Mendes — Pois é. E, por outro lado, as corregedorias não exigem [dos juízes], o Ministério Público não cumpre a sua função, que é a de fiscalizar as condições dos presídios. Por isso o CNJ editou várias resoluções determinando que se fizessem verificações sucessivas das prisões provisórias. No patamar tecnológico que nós atingimos, temos condições de saber tudo o que acontece no sistema prisional. O próprio CNJ teria condições de monitorar isso.

Folha de S.Paulo — E os advogados?

Gilmar Mendes — A OAB não tem nenhum interesse sobre isso. Aliás, os setores de direitos humanos em geral. Eles quase sempre focalizam o quê? É o preso político, é o caso [do italiano Cesare] Battisti. Mas eles não se interessam pelos presos comuns. Esse desprezo da sociedade para com a comunidade de presidiários contamina todos os segmentos.

Folha de S.Paulo — E os defensores públicos?

Gilmar Mendes — Não há defensores suficientes para a demanda.

Folha de S.Paulo — Fortalecer as defensorias não poderia ser uma solução?

Gilmar Mendes — Elas são órgãos estaduais. E hoje existe toda uma disputa corporativa. Os defensores querem equiparação [salarial com juízes e promotores]. Os governadores [que arcam com os custos] veem esse quadro com desconfiança. Isso [a obrigação de se criar defensorias] está na Constituição de 1988 de forma muito clara. Passados 25 anos, nós ainda não temos um modelo estruturado. Há Estados grandes que têm 20 defensores. Nós temos hoje 70 mil presos em delegacias, o que é ilegal. E não temos advogados para viabilizar esse debate.

Folha de S.Paulo — O país estaria precisando de um "Mais Advogados"?

Gilmar Mendes — Talvez você não precise contratar advogados. Há um campo interessante para um experimentalismo institucional. Poderíamos pensar num serviço civil obrigatório para todo jovem egresso das faculdades de direito das universidades públicas. Eles ficariam um ano fazendo estágio no sistema prisional. Conheceriam a realidade do Brasil! E prestariam um serviço relevante ao país. Veja, nós temos hoje um número enorme de bacharéis em direito. Se tivéssemos um advogado em cada presídio ou delegacia, é óbvio que teríamos um outro quadro em termos de direitos humanos. Certamente, nas delegacias, neste momento em que conversamos, estão ocorrendo torturas.

Folha de S.Paulo — E por que a ideia não vinga?

Gilmar Mendes — Porque nós temos um quadro corporativo no país. A OAB defende os advogados privados. A Defensoria Pública entende que não deve atuar com voluntários. Eu até já brinquei: não se preocupem, há pobres para todos.

Folha de S.Paulo — Há também a questão dos ex-detentos.

Gilmar Mendes — No Brasil se diz que nós temos um dos maiores índices de reincidência do mundo, de 70%. E por quê? Porque ninguém cuida. O único programa institucionalizado, e ainda assim hoje tocado sem muito entusiasmo, é o Começar de Novo, do CNJ. É preciso intensificar. Porque aqui está o controle da criminalidade. Se a pessoa consegue se ressocializar, obviamente você quebra o ciclo de envolvimento dela com o crime. De novo: não é só uma questão de direitos humanos. O problema é que segurança pública, hoje, virou apenas aparato policial.

Folha de S.Paulo — Lugar de bandido é na cadeia.

Gilmar Mendes — A mensagem, em geral, é a do endurecimento. Nada contra. Mas isso dá uma ilusão de ótica para a sociedade. Não é a resposta adequada a todas as mazelas. O sistema de segurança pública é mais complexo. Não basta colocar o sujeito no presídio. Ele pode ser solto no momento seguinte, porque o juiz não deliberou e houve excesso de prazo, por exemplo. E aí, na comunidade, a repercussão negativa é enorme. A justiça criminal envolve o Ministério Público, a Defensoria Pública, o sistema prisional, a polícia. É por isso que eu digo: nós temos que olhar as árvores e a floresta. O sistema é de uma disfuncionalidade completa. É preciso um freio de arrumação, uma "concertación", um grande mutirão institucional nessa área. Nós temos aqui também o retrato do Brasil: é o caos, graças à má gestão.

Folha de S.Paulo — O Estado é o caos na hora em que vai fazer Justiça.

Gilmar Mendes — Com certeza. A grande prioridade hoje em matéria de continuidade da reforma do Judiciário deveria ser a justiça criminal, como um tema de direitos humanos e de segurança pública. Quantos inquéritos ficam sem conclusão no país? Em Alagoas, encontramos 4.000 homicídios sem sequer inquérito aberto.

Folha de S.Paulo — A Justiça é injusta.

Gilmar Mendes — De todo lado nós temos injustiça aqui.


EM O8/DEZEMBRO/2013

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09 de Dezembro de 2013

PRIVATIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS

Reprodução Internet Destaque

Por CARLOS HENRIQUE ABRAÃO – Desembargador-SP


O falido sistema prisional brasileiro agora se escancara de uma vez por todas quando presos políticos do alto clero e o poder econômico-banqueiros, encontram-se no mesmo destino.

É secular o problema das cadeias no País, e agora é chegada a oportunidade, a grande chance, do governo lançar um programa de privatização ou de parceira público-privada, já que hoje são mais de 500 mil presos e faltam tantas vagas, essencialmente no semiaberto.

A finalidade de um programa que torne humana a cadeia e projete a ressocialização do preso é se evitar com o crime organizado, notáveis sociedades anônimas que se montam por detrás das grades, sob comandos conhecidos, e governam os maiores centros urbanos, especialmente nas rotas das drogas.

A situação que chama a atenção, até dos organismos estrangeiros, precisa ser varrida do cenário nacional com a implementação de presídios no regime privado, sem regalias, vantagens ou concessões aos presos.

Há experiência de alguns ESTADOS, dentre eles o de MINAS GERAIS. As empresas contratadas fariam o monitoramento constante, estariam obrigadas a zelar pelos cursos técnicos e profissionalizantes e teriam uma avaliação — desempenho para a preservação do contrato.

A macrocriminalidade no Brasil ultrapassou qualquer índice de expectativa e tal se deve, em grande parte, pela falta de vagas no regime prisional e ineficiência das instituições no cumprimento de suas obrigações.

Na ALEMANHA, o preso recebe um CARTÃO com acesso à rede e sabe de todas as condenações e precisamente o dia que terminará o cumprimento da pena e, com isso, ele terá, sem ajuda de ninguém, como destravar a cela e se colocar em liberdade.

Em termos de Brasil é uma utopia, mas o nosso regime não se descarta em nada do modelo do descobrimento, com a total punição pela ausência de condições mínimas e da dignidade humana.

Ao arrepio também se encontram inúmeros presos, cujas penas já se venceram, mas o Estado não é capaz de zelar pela soltura, afora outros que ficam inocentemente recolhidos, até que um defensor apresente as provas para a soltura.

Ao trocarmos o perfil atual do crime organizado das cadeias, verdadeiras escolas de aprendizado do delito, pela realização de construções prisionais eficientes e compatíveis com o crime em escala, o desassossego da sociedade terá seus dias contados.

Gastamos milhões de dólares nas edificações de estádios de futebol para uma jornada de 30 dias, enquanto escolas, hospitais e prisões são permanentes e servem às gerações.

Fica a ponderação do governo lançar um programa de infraestrutura prisional para investir com a iniciativa privada e retirar das estatísticas o quadro sombrio do país, mais de 50 mil assassinatos por ano, uma guerra silenciosa que mata.


Revista CONJUR 08/12/2012

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27 de Novembro de 2013

O JUDICIÁRIO E A MODA SEDUTORA

Reprodução Internet Destaque

O Poder Judiciário entre os três Poderes constitucionais da República representa  o mais solene e dotado de  formalismo,  em suas relevantes atividades e na apresentação de seu simbolismo.  Uma herança cultural e histórica envolve assim o clima dos Tribunais de todo o mundo civilizado.

Os avanços da  modernidade, os rasgos da liberdade e a renovação dos costumes não abalaram a natural austeridade dos templos da Justiça. No entanto, os magistrados em sua maioria se tornaram mais próximos da sociedade, mais abertos ao diálogo e sensíveis a convivência com a comunidade dos advogados e de seus jurisdicionados.

As resoluções e as regras editadas pelos Tribunais e pelos Fóruns em  todo o território nacional  disciplinando o acesso das pessoas e a forma de seu vestuário, em nome do decoro e o respeito no ambiente do Judiciário,  tornaram-se alvo de questionamentos  e de discussões jurídicas.

Em defesa da  maneira de se vestir, observados os naturais limites,  são lembrados os princípios constitucionais de que, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, além do postulado da dignidade da pessoa humana,  base de todo ordenamento jurídico. O maior acesso aos prédios e serviços da Justiça decorre do Estado social e democrático de direito.

Hodiernamente o direito e a sociedade vivem uma enorme evolução. Ditada pelos mecanismos facilitadores do próprio direito e pelo  nosso clima tropical que sugere mudanças nos hábitos no vestir.  

O civilista alagoano, professor Paulo Lôbo, quando integrava o Conselho Nacional de Justiça-CNJ, em voto histórico e divergente, pontificou: “ A minissaia faz parte da cultura estética do Ocidente desde a década de 60. Isso não pode ser considerado atentatório ao decoro, ao respeito dos órgãos do Judiciário.”  

O eminente desembargador Tutmés Ayran, acaba de  narrar um episódio, de domínio público,  acerca do uso feminino de uma “minissaia oncinha”. Em artigo depoimento publicado na imprensa local proclamou o bom senso e condenou o falso moralismo. Concluiu com a advertência do grande poeta paraibano Augusto dos Anjos “ a mão que apedreja é a mesma que afaga.”

Um velho leitor do jornal atento aos fatos e à palavra dos Evangelhos, formulou também um pensamento “ quem nunca se empolgou com a visão sedutora de uma minissaia que atire a primeira pedra “. 

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(2) Comentários

 

 

em 01/12/2013 às 19:51:00

PINHEIRO

Os atos processuais, audiências e julgamentos, são realmente solenes. O acesso normal às dependencias dos prédios da Justiça não deve ter grandes exigências no vestuário. A moda feminina precisa brilhar........

em 29/11/2013 às 13:09:37

TEREZA

A Justiça é mesmo solene. As roupas femininas ( decotes, blusas, saias e mini saias ) devem ter limites para não chocar. Também não vamos sacrificar as naturais vaidades.........

 

21 de Novembro de 2013

DESAPOSENTAÇÃO – ADMISSÃO

Reprodução Internet Destaque

Por Professor ZAMBITTE  IBRAHIM - Advogado


A desaposentação, nos últimos anos, tornou-se um dos temas de maior relevância no direito previdenciário nacional. Durante muito tempo, dominou as principais discussões e foi central em diversos eventos especializados. Nem sempre foi assim.

Quando escrevi a primeira obra sobre o assunto no Brasil, a discussão era bastante limitada e circunscrita a alguns círculos acadêmicos. Para minha surpresa, a recepção foi estupenda e, em pouco tempo, o tema espalhou-se país afora, tumultuando os tribunais com diversos pedidos.

Não pretendo, novamente, apontar as dificuldades e impedimentos que, em geral, a Administração apresenta como obstáculos à obtenção de novo benefício mediante a renúncia de prestação anterior, nem os contra-argumentos cabíveis. Para isso, remeto o leitor interessado à obra específica[1]. O que me impulsiona a escrever, novamente, sobre a desaposentação é, basicamente, um novo aspecto que, acredito, reforça a validade do procedimento, ainda que não expressamente previsto em lei.

O modelo previdenciário brasileiro – assim como todo o restante da América Latina – adota, em seus fundamentos, a dinâmica do seguro social, ainda que com certos temperamentos. Em resumo, tais modelos de previdência social têm, como características básicas, a contributividade do regime, a ausência de universalidade real, o financiamento por contribuições sociais e, por fim, a correlação entre a contribuição e o respectivo benefício.

Ou seja, a solidariedade, que é elemento inerente a qualquer modelo protetivo, existe, aqui, em grau menor, seja pela abrangência restrita – cobertura limitada a segurados e dependentes – seja pela necessária correlação custeio versus benefício, como exteriorizado no artigo 195, § 5º da Constituição de 1988. O modelo de financiamento, por contribuições sociais, ao invés de impostos, teria justamente a finalidade de restringir os encargos à clientela protegida, e não toda a sociedade.

Ao revés, em modelos universalistas de proteção, a cobertura é verdadeiramente ampla, não demandando atributos do seguro social, como filiação, qualidade de segurado e carência. Nesse sistema, tendo em vista a solidariedade em grau máximo, o instrumento tributário adequado é o imposto.

Pois bem, tendo esses aspectos conceituais em mente, nota-se, com facilidade, que a desaposentação, no Brasil, tem sua razão de ser. Tendo o segurado efetuado novas contribuições, após a aposentadoria, a premissa do sistema é a necessidade do recálculo, sob pena de atribuir, em contrariedade à Constituição, um modelo desconexo de proteção social, no qual se misturam elementos de modelos previdenciários diversos.
Infelizmente, é justamente o que ocorre hoje. Sempre que surgem demandas legítimas, de segurados e dependentes, visando incrementos e correções de benefícios, em contrariedade à interpretação estatal, o inevitável argumento oficial é, justamente, a natureza contributiva do sistema, com a estreita vinculação ao equilíbrio financeiro e atuarial, no qual a prestação somente existe com a rigorosa correlação com o custeio.

Por outro lado, quando surge nova imposição estatal, travestida de contribuição social, sem qualquer contraprestação estatal, o argumento onipresente, por parte Governo Federal, é sempre a solidariedade, a qual, nessa concepção parcial e tendenciosa, permitiria a redução patrimonial de segurados e dependentes mesmo sem qualquer contraprestação protetiva.

Ou seja, adota-se o fundamento que mais se adéqua às finalidades desejadas. Ao incrementar receita sem contraprestação, os fundamentos de modelos universalistas são apresentados. Já no momento de negar pretensões legítimas, as premissas são do seguro social, objetivando restrições a direitos legítimos e, também, sinalizar ao Judiciário a necessidade de submissão ao aspecto atuarial.

Dois pesos, duas medidas. É equivocada e desleal tal conduta, pois desvirtua as premissas do sistema de acordo com os objetivos desejados. É certo que o modelo previdenciário carece de ajustes, mas não será vulnerando o alicerce do sistema e expropriando o patrimônio dos segurados que isso se resolverá. A admissão da desaposentação, como tenho dito, além de necessária, servirá como incentivo à uma reforma previdenciária verdadeira.

________________________________________
[1] Desaposentação. Niterói: Editora. Impetus.
Fábio Zambitte Ibrahim - advogado no escritório Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados, professor da FGV Direito Rio e coordenador de Direito Previdenciário da EMERJ.

Revista Conjur 21 novembro 2013

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17 de Novembro de 2013

EXECUÇÃO PARCIAL DAS PENAS – MENSALÃO - INOVAÇÃO DO STF

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Na quarta-feira o Supremo Tribunal Federal iniciou a execução do processo do mensalão. O que isso significa? Significa que os réus que não recorreram ou que não têm mais direito a nenhum recurso vão começar a cumprir as suas penas.

Mas o Supremo foi além e inovou. Decidiu que os réus que esperam o julgamento de seus embargos infringentes também irão começar a cumprir suas penas. Não ela toda, só uma parte.

Os réus que entraram com embargos infringentes contestam ou sua condenação ou a pena que receberam por um único crime. Só que a maioria foi condenada por pelos menos dois crimes. Ou seja, o crime que ele foi condenado, mas que não contestou nos embargos infringentes, transitou em julgado.

O Supremo, assim, reconheceu o trânsito em julgado parcial de sua decisão.

Isso não significa que o STF absolveu o réu da prática do crime que ele recorreu. Ele somente adiou o cumprimento (a execução) da pena. Se posteriormente o réu for considerado inocente, não cumprirá essa pena.

Mas, se a sua culpa for mantida, a pena imposta se somará à pena pela qual ele já iniciou o cumprimento.

Esta decisão do Supremo Tribunal Federal acelera, sem violar nenhum direito de defesa, a tramitação do processo. O processo chega ao fim. Mas isso valerá também para os outros tribunais?

A princípio, não há impedimento. Basta que seja reconhecido o trânsito em julgado de cada crime cometido pelo réu para que a execução da pena se inicie.

Há, porém, duas questões no ar: Se o juiz ou o tribunal reconhecer o trânsito em julgado parcial de suas decisões, o STF entenderá isso como constitucional? Ou decidirá que, em nome do princípio da ampla defesa, apenas ele, Supremo, pode declarar o trânsito em julgado parcial?

O Supremo Tribunal Federal também não sinalizou se o reconhecimento do trânsito em julgado parcial é uma obrigação --o juiz ou o tribunal deve sempre que preenchidas as condições legais reconhecê-lo e iniciar a execução da pena- ou uma faculdade, ou seja, o juiz ou o tribunal escolhem se farão ou não o reconhecimento.

Para ter as respostas para essas questões, será preciso que algum juiz ou tribunal dê o primeiro passo. 

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(1) Comentários

 

 

em 17/11/2013 às 16:16:59

paschoal savastano

Complementamos que o trabalho ora inserido EXECUÇÃO PARCIAL DAS PENAS - tem autoria da Profa. TANIA RANGEL, jornalista e professora de Direito da FGV-RIO, cujo nome deixou de figurar no texto.

 

15 de Novembro de 2013

A OAB E O ENSINO JURÍDICO

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A Ordem dos Advogados do Brasil através de seu Conselho Federal promoveu um ciclo de 31 audiências públicas, realizadas em todo o território nacional, para debater a questão do Ensino Jurídico no país. Foram levantadas as propostas acerca das medidas  que deverão ser encaminhadas agora pela OAB ao Ministério da Educação-MEC, conforme acordo firmado por ambas Instituições, em março deste ano.

A TEMÁTICA DEFINIDA ABRANGE AS SEGUINTES RECOMENDAÇÕES

1.  Diretrizes Curriculares, propostas de aprimoramento, possível inclusão de novas matérias;

2. Avaliação e instrumento de avaliação do curso de direito. Necessidade de instrumentos diversificados ou manutenção de um único para o processo regulatório dos cursos jurídicos. Necessidade de novos parâmetros a serem considerados na avaliação (Exame de Ordem, etc.);

3. Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE): resultados dos últimos exames; contribuição que o exame trouxe ao ensino jurídico; redução do intervalo entre as aplicações do exame; o exame como parâmetro de qualidade do ensino;

4. Vaga para a OAB no Conselho Nacional de Educação,que representa aproximadamente 800 mil advogados e participa do processo regulatório dos cursos jurídicos, com seus pareceres;

5. Propostas para aprimoramento do Núcleo de Prática Jurídica e do estágio curricular;

6. Estímulo ao aprimoramento docente nas instituições de ensino superior públicas e privadas;

7. Concepção pedagógica dos cursos jurídicos;

8. Aprimoramento do E-MEC (sistema que tramitam processos).

As Entidades promotoras elegem um novo MARCO REGULATÓRIO para o ENSINO JURÍDICO no país.

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(1) Comentários

 

 

em 17/11/2013 às 12:47:29

WANDERLEY

O Ensino Jurídico sempre representou o mais procurado e um dos mais importantes do país. A formação do advogado precisa cada vez mais ser atualizada e fortalecida. Parabens pela iniciativa para todos. Prática neles (estudantes) !!!

 

11 de Novembro de 2013

REBELDE BOEMIA

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Os tipos humanos, em suas características  e estilos,  revelam  seu mundo pessoal e  o enredo de suas vidas. Ferreirinha, funcionário público aposentado, atual morador do bairro da Ponta Verde, possui uma trajetória humilde, de capítulos marcantes.

Antigo habitante do bairro da Ponta Grossa, assíduo freqüentador dos botecos daquela região, se tornou conhecido por sua   vocação à boemia. Na repartição pública onde trabalhou, era muito estimado pelo seu gênio amável e forma atenciosa como atendia às solicitações de seus superiores.

No ambiente de trabalho veio a conhecer a eleita do seu coração. Ambos possuíam o desejo de se unir a alguém para vencer a solidão e tornar menos incertos os dias do futuro. Os colegas de repartição torceram  por essa união e acreditaram que o casamento poderia tornar Ferreirinha um cidadão menos boêmio e mais familiar.

A nova vida de casado ganhou apenas uma pausa em suas noites errantes. Logo voltou à boemia, arraigada em sua alma boa mais sensível às sugestões dos botecos. Mas, um fato novo serviu para redirecionar sua vida. A morte de sua sogra, fez sua esposa  herdeira de um  imóvel, que mudaria os rumos do casal.

Aconselhados pelos companheiros de repartição, venderam o aludido bem e adquiriram um pequeno apartamento, de construção antiga, no bairro da Ponta Verde.  Ferreirinha precisava mudar de ambiente na busca de uma sonhada recuperação. Afinal de contas, como dizia o velho Eça de Queiroz, “é o coração que faz o caráter.”

Em sua nova vida,  não tardou a  descobrir os bares da região e a  fazer companheiros mais instruídos. Passou a adotar um discurso  contestador em seus devaneios.

Ao voltar para casa, no final das tardes, chuta todos os sacos de lixo das calçadas, desafiando uma imaginária  burguesia.  Se tornou  um boêmio rebelde, de linguagem política e inquieta.

A zona nobre  teria de aceitar sua presença popular, defensora das causas dos humildes. Suas palavras chamam  à atenção dos transeuntes. Apesar dos  gestos bruscos e radicais, passam a observá-lo pelas denúncias contra as deficiências do bairro, que clamam pelas providencias das autoridades públicas.

No bar freqüentado por Ferreirinha escreveram uma frase definitiva na parede: “ Os boêmios são  artistas sem fortuna. Sem eles não existe revolução”.

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(3) Comentários

 

 

em 16/11/2013 às 12:46:27

ANTONIO MARCOS

Lí também na GAZETA DE ALAGOAS esta matéria sobre o FERREIRINHA. Ótima a narrativa. Tornou o nosso personagem Ferreirinha um imortal. Ninguém vai esquecê-lo...

em 16/11/2013 às 12:12:22

LIMA

FERREIRINHA é uma referência, interessante a narrativa e a história. Muito boa. VIVA OS BONS BOEMIOS....

em 11/11/2013 às 23:17:17

paschoal savastano

E-MAIL do blogueiro: paschoalsavastano@gmail.com

 

04 de Novembro de 2013

SOBRAL PINTO – O HOMEM QUE NÃO TINHA PREÇO

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Embora adote uma linguagem com sotaque de biografia (palavra polêmica hoje em dia) em sua investigação sobre os feitos do advogado apelidado de “Senhor Justiça”, o documentário “Sobral — O homem que não tinha preço”, em cartaz a partir desta sexta-feira nos cinemas, é um filme sobre o exercício cotidiano da ética no país. Seria esse o desejo de seu biografado, Heráclito Fontoura Sobral Pinto (1893-1991), jurista alçado à condição de popstar do Direito no Brasil em seus embates contra as ditaduras nacionais (a do Estado Novo de Getúlio Vargas, entre 1937 e 1945, e a militar, de 1964 a 1985). A diretora do longa-metragem, a jornalista e cineasta Paula Fiuza, pode falar das vontades de Sobral sem medo, já que é neta dele e testemunhou, do seio familiar, as cruzadas cívicas do avô.

— Um dia, eu encontrei umas cartas que escrevi ainda adolescente me ressentindo por não me relacionar melhor com aquele homem do século XIX, sempre retilíneo em seus princípios e fiel à ideia de que ser jurista era sua missão. Foi durante a campanha das Diretas Já, na qual ele foi uma das vozes mais ativas em prol da democracia, que eu passei a entendê-lo melhor — diz Paula, irmã do escritor Guilherme Fiuza . A partir de imagens de arquivo, Paula constrói uma narrativa na qual Sobral aparece como testemunha da História do Brasil, um sujeito cujos causos e defesas judiciais o colocam como uma espécie de Forrest Gump de toga.

— O filme não quer traçar um retrato biográfico do meu avô. Quer, sim, levantar uma discussão sobre os valores éticos por ele defendidos para entender melhor a sociedade em que vivemos e qual é o país que gostaríamos de construir, com liberdade e igualdade, questões essenciais para SOBRAL — diz a diretora carioca de 45 anos.

O GLOBO – Cultura

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A trajetória surpreendente de SOBRL PINTO, advogado de coragem inabalável, que lutou pela justiça e pela democracia , ousou desafiar a ditadura e levou um milhão de pessoas ao delírio ao subir no palanque  das Diretas, aos 90 anos, para lembrar ao Brasil que “todo poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido”.  Essa é a história que estreia nesta sexta-feira (01), nos cinemas de todo o Brasil.

Site  da OAB Nacional

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Heráclito Fontoura SOBRAL PINTO (Barbacena, 5 novembro  1893 — Rio de Janeiro 30 novembro 1991) foi um jurista brasileiro, defensor dos direitos humanos, especialmente durante a ditadura do Estado Novo e a ditadura militar instaurada em 1964. Formou-se em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Rio de Janeiro -  onde daria início à sua luta em defesa das liberdades.

WIKIPÉDIA  - Enciclopédia livre

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01 de Novembro de 2013

DECÁLOGO DE SANTO IVO: OS 10 MANDAMENTOS DOS ADVOGADOS

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1. O advogado deve pedir a ajuda de Deus nas suas demandas, pois Deus é o primeiro protetor da Justiça;

2. Nenhum advogado aceitará a defesa de casos injustos, porque são perniciosos à consciência e ao decoro;

3. O advogado não deve onerar o cliente com gastos excessivos;

4. Nenhum advogado deve utilizar, no patrocínio dos casos que lhe são confiados, meios ilícitos ou injustos;

5. Deve tratar o caso de cada cliente como se fosse seu próprio;

6. Não deve poupar trabalho nem tempo para obter a vitória do caso de que se tenha encarregado;

7. Nenhum advogado deve aceitar mais causas do que o tempo disponível lhe permite;

8. O advogado deve amar a Justiça e a honradez tanto como as meninas dos olhos;

9. A demora e a negligência de um advogado causam prejuízo ao cliente e quando isso acontece deve indenizá-lo;

10. Para fazer uma boa defesa, o advogado deve ser verídico, sincero e lógico.


NOTA

SANTO IVO  patrono da classe dos Advogados (17.outubro 1259 / 19 maio 1303)
Nasceu na Bretanha, na França. Cursou em Paris, filosofia,, teologia, direito civil e direito canônico.

Muito estimado e respeitado pelo povo francês. Era chamado de “Advogado dos Pobres“, defendeu os humildes,  praticou o bem, a justiça e o direito em sua plenitude.

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24 de Outubro de 2013

NOS BARES DA VIDA

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Existe uma frase-pensamento, retomada agora pela diretora de um promissor filme nacional, assim  “ quando as esperanças terminam, está na hora de abrir um bar“. A idéia parece traduzir o caminho para inaugurar  um espaço de lembranças e devaneios, numa busca de restabelecer o significado das coisas intensamente vividas.

Maneira de reavivar imagens de personagens e episódios, de valor histórico,  que irão servir  para preencher o vazio de uma existência marcada por saudades e nostalgia. E, ainda, a possibilidade de encontros que façam ressurgir motivações  ou parcerias de sofrimentos redentores.

A sentença-filosófica se aplica em diversas situações e nos variados enfoques  das confissões humanas. Uma elegante senhora acomodada num sofá  de espera, de um conhecido bar e cafeteria, desta cidade,  inspirada pelo clima alegre do ambiente, narrava para seus interlocutores, as doces aventuras de sua filha.

A declinada jovem estaria a viver um romance esplendoroso com um cidadão de idade avançada, profissional vitorioso e galante  que lhe emprestava um tratamento  atencioso ditado pelos rasgos de uma paixão. A fervorosa narrativa denunciava mais do que uma cumplicidade de sentimentos, um envolvimento emocional diante de lembranças adormecidas.

Paulo Vanzolini,  na  letra da canção popular proclama o enredo de uma ronda pela cidade, em todos os bares, a procura incansável da amada. Sentencia, ao final, a volta para casa, abatido e desencantado da vida, sem o consolo do sonho e da alegria, da imagem ansiosamente procurada.

No Recife, a lembrança do antigo Bar Savoy, na região central da cidade, um dos destacados pontos de encontro da intelectualidade pernambucana. Imortalizado nos versos de Carlos Pena Filho, de inspiração insuperável, transcritos em uma de suas paredes e na memória de várias gerações.

No Rio de Janeiro, o famoso Bar Lamas, no bairro do Flamengo, reduto tradicional de antigos craques dos times cariocas. E, o Mondego, na esquina da rua Constante Ramos, em Copacabana, bairro  onde  jovens estudantes alagoanos, que ali residiram,  desafiaram os encantos da cidade maravilhosa.

No centro da antiga capital federal,  o famoso Bar Amarelinho, uma referência radiante dos políticos, jornalistas, escritores e poetas renomados, que fizeram história e testemunharam os sonhos e os ideais do seu incomparável  tempo.

Os bares fazem parte da  história de vida de cada um, com várias lembranças e doces mistérios. O grande poeta português Fernando Pessoa, disse com preciosa lucidez,  as coisas não tem significado, tem existência.

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22 de Outubro de 2013

DECÁLOGO DO ADVOGADO de Ivens Gandra

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- O Direito é a mais universal das aspirações humanas, pois sem ele não há organização social. O advogado é seu primeiro intérprete. Se não considerares a tua como a mais nobre profissão sobre a terra, abandona-a porque não és advogado.

- O direito abstrato apenas ganha vida quando praticado. E os momentos mais dramáticos de sua realização ocorrem no aconselhamento às dúvidas, que suscita, ou no litígio dos problemas, que provoca. O advogado é o deflagrador das soluções. Sê conciliador, sem transigência de princípios, e batalhador, sem tréguas, nem leviandade. Qualquer questão encerra-se apenas quando transitada em julgado e, até que isto ocorra, o constituinte espera de seu procurador dedicação sem limites e fronteiras.

- Nenhum país é livre sem advogados livres. Considera tua liberdade de opinião e a independência de julgamento os maiores valores do exercício profissional, para que não te submetas à força dos poderosos e do poder ou desprezes os fracos e insuficientes. O advogado deve ter o espírito do legendário El Cid, capaz de humilhar reis e dar de beber a leprosos.

- Sem o Poder Judiciário não há Justiça. Respeita teus julgadores como desejas que teus julgadores te respeitem. Só assim, em ambiente nobre a altaneiro, as disputas judiciais revelam, em seu instante conflitual, a grandeza do Direito.

- Considera sempre teu colega adversário imbuído dos mesmos ideais de que te reveste. E trata-o com a dignidade que a profissão que exerces merece ser tratada.

- O advogado não recebe salários, mas honorários, pois que os primeiros causídicos, que viveram exclusivamente da profissão, eram de tal forma considerados, que o pagamento de seus serviços representava honra admirável. Sê justo na determinação do valor de teus serviços, justiça que poderá levar-te a nada pedires, se legítima a causa e sem recursos o lesado. É, todavia, teu direito receberes a justa paga por teu trabalho.

Quando os governos violentam o Direito, não tenhas receio de denunciá-los, mesmo que perseguições decorram de tua postura e os pusilânimes te critiquem pela acusação. A história da humanidade lembra-se apenas dos corajosos que não tiveram medo de enfrentar os mais fortes, se justa a causa, esquecendo ou estigmatizando os covardes e os carreiristas.

- Não percas a esperança quando o arbítrio prevalece. Sua vitória é temporária. Enquanto, fores advogado e lutares para recompor o Direito e a Justiça, cumprirás teu papel e a posteridade será grata à legião de pequenos e grandes heróis, que não cederam às tentações do desânimo.

- O ideal da Justiça é a própria razão de ser do Direito. Não há direito formal sem Justiça, mas apenas corrupção do Direito. Há direitos fundamentais inatos ao ser humano que não podem ser desrespeitados sem que sofra toda a sociedade. Que o ideal de Justiça seja a bússola permanente de tua ação, advogado. Por isto estuda sempre, todos os dias, a fim de que possas distinguir o que é justo do que apenas aparenta ser justo.

- Tua paixão pela advocacia deve ser tanta que nunca admitas deixar de advogar. E se o fizeres, temporariamente, continua a aspirar o retorno à profissão. Só assim poderás, dizer, à hora da morte: "Cumpri minha tarefa na vida. Restei fiel à minha vocação. Fui advogado".

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NOTA: Ivens Gandra da Silva Martins, professor de direito, constitucionalista e tributarista. Advogado renomado da realidade brasileira.

Também conhecidos e famosos são os ‘DECÁLOGOS’ de Santo Ivo – Padroeiro dos Advogados e do jurista Eduardo J. Couture .

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em 27/10/2013 às 01:52:47

DANIELA

Todo mundo já teve um Bar em sua vida. Faz parte do nosso caminho, da juventude e do nosso futuro, enfim. Alí conhecemos pessoas que marcam nosso destino. Alí debatemos nossas idéias e projetos. Um pouco de tudo para o resultado do que alcançamos e somos.

 

15 de Outubro de 2013

JURISTA JOSÉ AFONSO DA SILVA, O MAIS CITADO NO SUPREMO TRIBUNAL

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"Um dos maiores juristas do Brasil." Essa é a definição mais comum de se encontrar em menções a José Afonso da Silva. Seja qual for a filiação teórica, operadores do Direito reverenciam a obra do jurista mineiro de 88 anos, nascido em Pompéu. Não por acaso. Formulador de influente parte da doutrina sobre Direito Constitucional no país, ele testemunhou e atuou no processo que culminou com a promulgação da Constituição em 1988, que comemora um quarto de século.

Eis parte dos trechos da Entrevista concedida ao jornalista LEONARDO LELLIS, da Revista CONJUR, em  11.outubro.2013:

ConJur — Por que o Supremo não se tornou uma corte exclusivamente constitucional?

José Afonso da Silva — Primeiro porque uma corte constitucional não pode ser composta de membros vitalícios. Na Constituinte se tentou fazer com mandato, mas não se conseguiu. Houve pressão do Supremo. Ele atuou no sentido de manter praticamente como estava. Ele é um tribunal que ainda tem que julgar a inconstitucionalidade pelo critério difuso. Isso não é próprio de uma corte constitucional, que também não tem de julgar processo criminal.

ConJur — O senhor acha que tem excesso de instâncias recursais?

José Afonso — Eu acho que há muito recurso, não instâncias recursais. Muitos recursos poderiam ser eliminados.

ConJur — O direito de defesa perdeu espaço ou está ameaçado?

José Afonso — Eu acho que não é um problema preocupante.Talvez haja um pouco de interferência com o direito de defesa o instituto da delação premiada. Isso pode ter complicações porque é um acordo do Ministério Público homologado pelo juiz sem participação da defesa.

ConJur — Imaginava que o Supremo teria esse protagonismo? Acha que ele está muito exposto?

José Afonso da Silva — Esse é o único tribunal no mundo que fica realmente exposto. Tem até uma televisão que fica focalizando tudo. Isso tem a vantagem da transparência, mas os ministros ficam querendo se mostrar, nessa coisa de vaidade... É um caminho sem volta. Ninguém supunha que fosse haver uma televisão no Supremo, mas como a Câmara e o Senado têm... Nas casas legislativas é até justificável, porque são representantes do povo.

ConJur — Como o senhor avalia a composição atual do Supremo?

José Afonso da Silva — Não vou fazer apreciação individual de ministro. Acho que toda vida o Supremo teve ministros excelentes e ministros ruins. No geral está bem. Você tem ministros que não deveriam estar lá, como sempre teve. Quem sabe melhora.

ConJur — O Supremo julga mais por princípios ou por política?

José Afonso da Silva — O Supremo Tribunal Federal, como todo tribunal constitucional, tem uma dimensão política. Isso é inequívoco. A Constituição também tem um conteúdo político muito grande. Por isso, o tribunal não pode ser puramente técnico. Do contrário, ele não entende a Constituição.

ConJur — O senhor vê ativismo judicial?

José Afonso da Silva — Nem toda criatividade via interpretação é ativismo judicial. A partir de regras muito gerais, se constrói um instituto. Você tem ativismo judicial distorcido, desde que se faça coisa que não está prevista na Constituição. Quando um ministro, por exemplo, dá uma medida liminar para não se seguir a tramitação de um veto, isso é um abuso, porque não cabe ao Judiciário interferir na tramitação de vetos, por exemplo.

ConJur — Se a solução encontrada pelo julgador está amparada na Constituição, não pode ser considerada ativismo?

José Afonso da Silva — Se está amparada na Constituição, não. Por exemplo: chamaram de ativismo aquela decisão do TSE, que foi mantida pelo Supremo, a respeito da fidelidade partidária. Decidiu-se que os votos pertencem ao partido e não ao parlamentar e, portanto, se ele sai do partido, perde o mandato. De fato, a interpretação foi razoável, porque no sistema de representação proporcional, os votos são realmente do partido.

ConJur — O que senhor acha das súmulas vinculantes e da repercussão geral?

José Afonso da Silva —  A súmula vinculante tem um problema delicado: ela cria uma forma de precedente que impede a interpretação dos juízes de primeira instância. Os juízes que estão mais próximos dos fatos é que contribuem para a evolução da jurisprudência e do Direito. A Súmula Vinculante tolhe isso. Por isso que eu digo que é preciso fazer mudanças como, por exemplo, a criação de outros tribunais para neles serem redistribuídas atribuição do Supremo, para que ele não fique arranjando empecilhos para o processo não chegar lá. O mesmo vale para a Repercussão Geral.

ConJur — A Ordem dos Advogados do Brasil tem a mesma relevância política de 25 anos atrás?

José Afonso da Silva — Durante o regime autoritário ela atuou com uma visão democrática. Hoje ela tem a mesma visão. Só que hoje estamos em uma democracia e não precisa ter aquele confronto. Por isso a OAB não precisa desempenhar o mesmo papel daquela época. Hoje ela atua em outros campos, como nas ações diretas de inconstitucionalidade, por exemplo. Já depois da Constituição ela teve um papel fundamental no impeachment do Collor. Toda vez que aparece um problema dessa natureza, ela atua. Sua importância continua sendo a mesma de sempre.

ConJur — A Defensoria Pública poderia estar mais consolidada?

José Afonso da Silva — A Defensoria Pública não é nova. Já havia duas ou três antes da Constituição. Mas foi com a Constituição que ela realmente se estabeleceu. Como toda instituição, ela tem de se organizar, criar suas bases. Acho até que ela está querendo assumir coisas que não devia, como a defesa de direitos difusos, por exemplo. Ela foi criada para a defesa dos direitos dos necessitados.

ConJur — O senhor é um dos juristas mais citados no Supremo. O que acha disso?

José Afonso da Silva — Eu poderia lhe responder com aquele dito “falem de mim, ainda que falem mal”, mas não é o que eu penso [risos]. Eu me sinto muito honrado com a utilização do meu nome como jurista. É claro que nem todos concordam comigo, o que é normal, assim como eu não concordo com todos. O direito é uma ciência interpretativa e essa interpretação depende de muitos fatores subjetivos e objetivos. É muito normal que alguém discorde. Meu filho [Virgílio Afonso da Silva, livre-docente em Direito Constitucional na USP] discorda de mim, mas eu não tenho que achar ruim por isso. A ciência jurídica se faz exatamente nessa dialética dos contrários.

ConJur — O senhor se incomoda quando desvirtuam sua tese?

José Afonso da Silva — Isso não é muito frequente, mas acontece. Eu não tenho o que fazer ou ficar debatendo com as pessoas. Se eu tiver a oportunidade de escrever alguma coisa, eu digo: “olha, o senhor utilizou indevidamente do meu ponto de vista”. Isso eu já fiz em algumas oportunidades.

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11 de Outubro de 2013

AMADA CONSTITUIÇÃO

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O eminente ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello, advertiu anteriormente -  ser a Constituição brasileira pouquíssimo amada. Esse julgamento de sentimentos, diante das comemorações dos 25 anos da Carta Magna de 1988, se confronta com a visão dominante dos postulados que emprestam vigor a democracia.

Sem possuir o prestígio da Constituição norte-americana, detentora de ares sagrados, nem o respeito do exemplo da tradição da Carta do regime britânico, a nossa Constituição de 88, continua sendo celebrada pelo seu compromisso com a cidadania, pelas suas regras e princípios, e pelo mérito do primordial relevo dado à dignidade da pessoa humana.

Apesar das tormentas, tem mantido o equilíbrio das instituições, a segurança da nossa trajetória Republicana, a par do reconhecimento de seus avanços e de sua vocação à modernidade. Os brasileiros estão aprendendo melhor a observar os valores do texto constitucional.

Como salienta o jurista Garcia Medina, ainda a estamos “descobrindo”, sendo indiscutível que a Constituição relaciona-se com vários aspectos da atuação do Estado  e incide em todas as esferas da vida das pessoas. Fenômeno que aumenta a responsabilidade dos governantes e gera cobrança de suas omissões e esquecimentos.

A Constituição brasileira representa uma senhora que ostenta a vontade de ser plenamente conhecida para poder ser amada e respeitada. Seu olhar de supremacia decorre de sua alma redentora e apenas amedronta àqueles que afrontam seus mandamentos.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius, afirmou que, celebrar a Constituição, significa defender uma reforma política que atualize e aprofunde a democracia. O poder econômico e o uso da máquina administrativa não sejam decisivos nas eleições.

Ganha notoriedade o valor das liberdades constitucionais e a lembrança das palavras do legendário líder, doutor Ulysses Guimarães “ esperamos a Constituição como o vigia espera a aurora. Esta Constituição terá cheiro do amanhã e não cheiro de mofo”.

A Justiça é uma obra do homem na condição de colaborador de Deus. Os constituintes, em todas as Cartas, invocam a proteção divina. O jurista Ovídio Rocha Barros, relembra o famoso diálogo entre André Gide e Paul Claudel - eu não me preocupo com a existência de Deus. E, a sábia resposta - não tem importância. Deus se preocupa com a sua existência.

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08 de Outubro de 2013

CELEBRANDO A CONSTITUIÇÃO

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No contexto da celebração dos 25 anos da promulgação da Constituição brasileira de 1988, várias personalidades do mundo jurídico nacional formularam pronunciamentos   sobre o aludido acontecimento.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB ), MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO afirmou durante um evento comemorativo realizado: “ Celebrar a Constituição significa defender uma reforma política que atualize e aprofunde a democracia”. Acrescentando, ainda,” tornar a Constituição cada vez mais efetiva”, regulamentando os dispositivos constitucionais – princípios e regras ainda a serem cumpridos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, RICARDO LEWANDOWSKI, presente ao evento, disse entre outras palavras “ A Carta de 1988 resultou de uma longa e renhida luta levada a efeito por homens das mais variadas origens e idades, que arriscaram a vida e a liberdade, para que hoje pudéssemos viver em paz e segurança.”  

Segundo seu entendimento, “o combate ao arbítrio foi longo e sofrido” para se poder alcançar hoje uma “sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.”

O relator-geral da Constituinte e ex-ministro da Justiça, BERNARDO CABRAL, relembrou os dizeres de ULYSSES GUIMARÃES “ estamos aqui para escrever a Constituição, e não para ter medo. Esta Constituição terá cheiro de amanhã, e não cheiro de mofo”. Concluindo CABRAL: “Foi o que aconteceu. Hoje, os catastrofistas devem estar se revirando no túmulo”. 

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05 de Outubro de 2013

ENTREVISTA LUIS ROBERTO BARROSO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL

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Trechos da  Entrevista concedida ao jornal Valor Econômico:

O Judiciário deve agir sempre que as exigências da Constituição de 1988 não estiverem sendo cumpridas por outros Poderes?

O Judiciário viveu sob a Constituição de 1988 uma vertiginosa ascensão institucional. Ele tem servido bem ao país, embora padeça da mesma incapacidade de outras instituições de atender a todas as demandas da sociedade. Porém, é um equívoco imaginar que as grandes demandas políticas do país possam ser atendidas pelo Judiciário. O Judiciário é, e é curioso eu dizer isso, uma instância patológica. Uma questão só chega ao Judiciário se tiver se transformado num conflito. E ninguém deve achar que conflitos possam ser a maneira normal de se resolver problemas em uma democracia. O Judiciário supre demandas emergenciais, mas o que o país está precisando é de política de qualidade.

Por que as instituições não conseguem atender às demandas da população 25 anos depois de a Constituição garanti-las no papel?

Sob a Constituição de 1988, o Brasil avançou muito em diversas áreas. A cidadania atingiu um novo patamar de consciência e exigência. Mas, embora tenhamos melhorado muito, as instituições não estão conseguindo atender às demandas por Justiça e por serviços na intensidade e na qualidade desejáveis. Somos um país que começou atrasado na história, um país em construção. O Brasil começa verdadeiramente em 1808, com a vinda da família real. Somos herdeiros de uma tradição autoritária, a tradição ibérica, de um país que foi o último a abolir o absolutismo e a separar a igreja do Estado. Portanto, somos colônia de um Império que havia ele próprio se atrasado na história, e apesar disso, em 200 anos, somos uma das dez principais economias do mundo.

O STF não avançou no papel de outros Poderes ao tomar decisões antes do Congresso e do governo para garantir direitos?

O Judiciário é um grande guardião dos direitos fundamentais das minorias. E o STF desempenhou com muita felicidade esse papel nos últimos anos em relação a negros, homossexuais, mulheres, atuou no caso da anencefalia. Acho que prestou outros serviços que contribuíram para um avanço social em questões como a proibição do nepotismo, as pesquisas com células-tronco embrionárias. Com a Ação Penal 470, ajudou a enfrentar o tema da impunidade.

Qual a importância da ação penal do mensalão? 


A AP 470 foi um marco na condenação de políticos e de poderosos em geral, como nunca se tinha visto.

Mas esse resultado não pode se dissolver, já que o julgamento foi estendido por embargos?

A cabala judaica tem uma passagem em que eles dizem "tudo passa". Portanto, passam as coisas boas e as ruins. A vida é cíclica. É assim a história dos povos e das instituições. É preciso lidar com serenidade tanto com a popularidade quanto com a impopularidade. Um juiz deve ouvir as ruas, entender o sentimento social, mas fazer o que é certo e justo. Já estive do lado da maioria. É uma delícia! E com a imprensa a favor, melhor ainda. No caso da união homoafetiva, eu tive imprensa a favor, assim como no das células-tronco embrionárias, no caso do nepotismo, da anencefalia. Na extradição de Cesare Battisti, tive imprensa contra. A gente não pode achar que o povo e a imprensa são bons quando estão a favor e ruins quando estão contra. Povo e imprensa são bons quando estão contra ou a favor. A gente deve cumprir o próprio destino e fazer o que considera certo.

Com a revisão do mensalão, o marco contra a impunidade não poderia se desfazer?

Não creio. Não sou bom de prognóstico. Em 1978, escrevi um artigo chamado "Socialismo e Liberdade" no jornal universitário que dizia: "O mundo caminha inexoravelmente para o socialismo". De lá para cá, caiu o muro de Berlim, desfez-se a União Soviética, abriram-se as economias da Europa Oriental e até a China pratica capitalismo selvagem. De modo que, diante do fiasco da minha incursão no mundo da vidência, agora me dedico à atividade mais segura de comentarista de videotape. Quando acontece, explico e geralmente não erro o resultado.

Quanto tempo deve demorar o julgamento?

Deve ser tão rápido quanto possível para o devido processo legal. O país precisa se livrar desse assunto. O STF precisa se ocupar de outras coisas. Espero que o Congresso, num curto prazo, livre o Supremo do foro por prerrogativa de função, salvo meia dúzia de autoridades.

Quem deveria ficar?

Eu teria que pensar com calma, mas pelo menos o presidente e o vice-presidente da República, os presidentes dos Poderes, os ministros do STF e o procurador-geral da República.

A Constituição trouxe algo de bom no plano político?

Vinte e cinco anos de estabilidade institucional. Pode parecer banal para as novas gerações, mas o Brasil sempre foi o país do golpe, do contragolpe e da quartelada, desde o início da República. Tivemos revolução de 1930, de 1932, em São Paulo, intentona comunista de 1935, golpe do Estado Novo de 1937, deposição do Getúlio Vargas em 1945, o suicídio, em 1954, que abortou o golpe que estava em curso. Depois, em 1956 e 1957, duas rebeliões contra o Juscelino Kubitscheck, a renúncia do Jânio Quadros, em 1961, o veto dos ministros militares à posse do João Goulart, o golpe de 1964, o ato institucional 5, em 1968, o golpe dentro do golpe em 1969, quando assumiu a junta militar. Foi mais de uma dezena de golpes a partir de 1930. Então, nós conseguimos em 25 anos superar todos os ciclos do atraso, no tocante ao respeito à legalidade constitucional. E isso em períodos que tiveram momentos dramáticos, como a destituição de um presidente da República, em 1992, escândalos como o dos anões do orçamento, inflação altíssima, uma ação penal como a 470.

A Constituição trouxe estabilidade, mas foi modificada mais de 70 vezes por emendas.

A Constituição de 1988, por força de seu complexo processo de elaboração, resultou excessivamente abrangente e detalhista. Ela trata de matérias que na maior parte do mundo são relegadas à política ou à legislação ordinária, e com grande grau de detalhamento. Então, qualquer governo para implementar o seu programa, precisa promover um conjunto de emendas constitucionais, previdenciárias, tributárias, econômicas. A política ordinária no Brasil acaba sendo feita por emendas à Constituição. Mas ela trouxe outras coisas boas.

Por exemplo…

O país avançou muito em termos de proteção ao consumidor e consciência ambiental. Quando eu era jovem, as elites pensavam num país só para si e para seus filhos. Hoje, já há a percepção de que um país é para todos, ou não há salvação. É verdade que a classe dominante só descobriu isso quando a violência ameaçava devorá-la e precisava viver em condomínios fechados e shoppings centers protegidos por guardas armados. Foi com atraso. Mas o Brasil passou a ter políticas públicas para os pobres. Não é o suficiente. Nunca tivemos política consistente e ampla para financiamento de habitação popular. O país é favelizado de Norte a Sul porque as pessoas precisam de lugar para morar e nunca houve um compromisso verdadeiramente extenso com a habitação no país. Mais importante: houve a criação de uma cultura de direitos fundamentais.
Mas muitos direitos garantidos na Constituição, como saúde e educação, ainda não são uma realidade para boa parte da população.

As ideias levam um tempo desde que vencem o plano ideológico ou filosófico até quando se concretizam na vida real. Em matéria de educação, caminhamos na direção da universalização do ensino médio. A qualidade ainda é muito ruim, mas demos o primeiro passo. Acho que a universidade é mais devedora que credora da sociedade brasileira. É cara e presta um serviço deficiente ao país. Na saúde, o Brasil tem o mais ambicioso programa de inclusão social do mundo, o SUS. E ele enfrenta todas as dificuldades, do tamanho da sua ambição, que é oferecer saúde gratuita e universal para toda a população. O sistema de saúde tem muitas deficiências, mas ele não é uma ficção. Quando eu era jovem ele era uma ficção. Tivemos muitas vitórias. Não andamos na velocidade desejada, mas andamos na direção certa. E o rumo certo na vida é mais importante do que a velocidade.

E o STF deveria atuar para efetivar os direitos da Constituição que, 25 anos depois, ainda não foram regulamentados?

Isso correu com a greve do serviço público. Mas houve outra questão interessante. Há três anos, o STF decidiu que iria regulamentar os casos de indenização do empregado demitido sem justa causa. E o que aconteceu? As classes empresariais que sempre trabalharam pela não regulamentação correram para o Congresso e rapidamente obtiveram a regulamentação, porque sabiam que do STF viria algo mais protetivo ao empregado do que poderiam obter no Congresso. Isso me fez dizer que o STF se encontra à esquerda do Congresso, à esquerda do processo politico majoritário, ao menos na percepção das classes empresariais.

O Brasil precisa de uma nova Constituição?

Em nenhuma hipótese. A Constituição de 1988 tem uma valia substantiva e outra simbólica. Ela é o símbolo da superação de um Estado autoritário, intolerante e violento por um democrático de direito. Portanto, com uma lipoaspiração aqui, uma plástica ali ou uma prótese acolá, eu gostaria de comemorar daqui a 25 anos os 50 anos da Constituição.

Revista Conjur- 04/10/2013

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em 06/10/2013 às 09:13:17

MARIA CÉLIA

Saudemos todos a Constituição brasileira, graças a sua promulgação a democracia venceu a intolerancia. A estabilidade do regime é o nosso melhor patrimônio. Devemos reconhecer seus princípios e seus valores contra os males que nos desafiam. Falei.....

 

01 de Outubro de 2013

MINISTROS DO SUPREMO ANALISAM JUSTIÇA BRASILEIRA

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Para o ministro GILMAR MENDES, os embargos infringentes representam uma "reanálise" de elementos que constam nos autos do processo. "Certamente, não será um novo julgamento nesse sentido, mas permite essa revisão. E, claro, isso não é exatamente positivo para todo o sistema. Mas isso é um capítulo encerrado, e vamos agora ao julgamento", declarou. Com a decisão do Supremo pela validade desses recursos, 12 dos 25 condenados no processo do mensalão terão uma nova chance. A corte precisou analisar se aceita ou não os infringentes porque, apesar de constar no regimento interno do STF, esses recursos não estão na lei 8.038/1990, que regula as ações no STF. Para MENDES, que durante seu voto contra os embargos infringentes afirmou que eles se tratam de um "arcaico recurso", é necessário que haja um tempo adequado para o encerramento dos processos. "É preciso realmente encerrar as questões em determinado momento [...]. É preciso realmente encerrar as demandas dentro de um tempo adequado. A gente leva hoje, só para se ter ideia, dez anos para marcar um júri", disse o ministro. "Temos, sem dúvida, uma série de recursos, muitos deles necessários. Alguns, talvez, pudessem ser dispensados, mas precisamos realmente combinar a ideia do estado de direito no que diz respeito a uma prestação judicial célere com a devida segurança jurídica", completou. ----------------------------------------------------------- O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro JOAQUIM BARBOSA criticou nesta segunda-feira (30) durante palestra em São Paulo a "influência política" exercida sobre juízes que têm expectativa de progressão na carreira. No evento, um fórum promovido pela revista 'Exame', BARBOSA foi questionado pela plateia sobre combate à corrupção, o caso do mensalão e sobre se o sistema atual de indicação de ministros do STF fragiliza as decisões da Corte. Para o Presidente do SUPREMO, os juízes ingressam na carreira por concurso público, mas, ao tentar ascender profissionalmente, "entram num fenômeno que eu acho dos mais perniciosos, que é a influência política”. Permita que ele [o juiz] evolua na sua carreira de maneira natural, sem que tenha que sair por aí pedindo apoios políticos. Vamos atacar o problema na sua raiz. declarou " JOAQUIM BARBOSA, Presidente do Supremo Tribunal Federal. BARBOSA mencionou como exemplo um juiz federal promovido para um tribunal superior. Segundo ele, “não há mecanismo que crie automatismo para que esse juiz seja promovido sem ter que sair por aí com o ‘pires na mão’”. “Permita que ele evolua na sua carreira de maneira natural, sem que tenha que sair por aí pedindo apoios políticos. Vamos atacar o problema na sua raiz”, defendeu o ministro, para quem "é preciso deixar o juiz em paz". “Acredito firmemente que quando um juiz quer, ele decide, ele aplica. Só não aplica a lei aquele juiz que é medroso, é comprometido ou politicamente engajado. E isso o distrai, o impede moralmente”, disse o ministro.

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em 02/10/2013 às 18:23:13

AFRANIO MENDES

No Tribunal de Alagoas as nomeações dos desembargadores dependem de jogo político, de compadrio e proteção familiar. Assim não dá.... está demais, virou grupinho e a justiça fica em segundo lugar. Confiram

 

28 de Setembro de 2013

ENTREVISTA DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI DO SUPREMO TRIBUNAL

Reprodução Internet Destaque

ConJur — Com o fim do julgamento do mensalão, o Supremo volta à sua rotina. Quais são os temas mais relevantes a serem apreciados?

Teori Zavascki — Só de Direito Tributário temos mais de 120 processos esperando julgamento. O Supremo está com um déficit muito grande de processos pendentes. O sistema de repercussão geral impôs ao Supremo ônus adicional de julgar essas matérias. São temas selecionados que têm, como o próprio nome diz, repercussão geral, e suspendem a tramitação de todos os processos desse assuntos no Brasil.

ConJur — Os ministros estão ansiosos para julgar outras matérias?

Teori Zavascki — Já começamos a julgar outros processos. Essa semana tinha programado oito ou nove desses temas em matéria administrativa e tributária, além de alguns processos penais. Ontem (26/9) começamos o julgamento de um processo contra um deputado federal. O juiz não pode ficar ansioso por temas, o juiz não escolhe os processos.

ConJur — O julgamento da AP 470 vai ficar para o ano que vem?

Teori Zavascki — Não sei.

ConJur — Cinquenta e três sessões de julgamento apenas de um caso não é um exagero levando-se em conta tantos outros processos?

Teori Zavascki — Sim. Os processos de competência originária são um problema, por exemplo. No meu voto na Ação Penal 470 sobre o cabimento de Embargos Infringentes, eu disse que a competência originária deveria ser reduzida drasticamente ou até ser eliminada em matéria criminal.

ConJur — Apesar de ter repercussão geral, ainda chegam ao Supremo muitas ações que não tratam de questões constitucionais, principalmente na área criminal.

Teori Zavascki — Esse é o principal problema. Hoje, qualquer tema criminal chega ao Supremo, seja constitucional ou não. O STF dedica um tempo muito grande a questões penais não constitucionais. E isso tem o custo da demora e de travar processos. Sou partidário de que o Supremo, para se viabilizar institucionalmente, tenha sua competência reduzida no futuro.

ConJur — Como isso seria feito?

Teori Zavascki — Mediante reformas constitucionais que abordem, por exemplo, o foro por prerrogativa de função. A essa altura, o tema está maduro. Parece que há um consenso no sentido de que a redução de competência do Supremo em matéria penal é um passo que tem que ser dado.

ConJur — Apesar do federalismo, o país, principalmente na área tributária, vê desequilíbrios entre os entes. Como o ministro avalia esse quadro?

Teori Zavascki — O país segue o modelo federalista, mas tem vários problemas, inclusive operacionais. O federalismo foi implantado a partir de uma certa autonomia dos estados e municípios, e tem a União que, na área fiscal, mantém uma posição de preponderância. Compete à União estabelecer políticas publicas para reduzir a desigualdade.

ConJur — A crítica é que os estados e municípios não têm autonomia financeira e, consequentemente, acabam não tendo autonomia política. A guerra fiscal é fruto de uma crise do federalismo?

Teori Zavascki — Sim. Essas iniciativas estaduais de conceder isenções e incentivos fiscais para atrair indústrias são um mecanismo de defesa contra os estados mais ricos e industrializados. Isso estabelece a guerra fiscal, que é um problema de federalismo.

ConJur — Mas buscando mais autonomia, os estados atropelam o Confaz.

Teori Zavascki — Exatamente. Porque hoje as políticas fiscais na área de ICMS são muito dependentes do Confaz. E o conselho só pode tomar certas decisões por unanimidade. Cada estado tem poder de veto. Basta um estado ser contra que fica vetada qualquer política nessa área. Então, se estabelece a guerra fiscal.

ConJur — A necessidade da votação unânime no Confaz é um entrave?

Teori Zavascki — Sim. A exigência de unanimidade no Confaz estabelece limites e um tratamento formalmente igualitário, mas que pode importar numa desigualdade material. Isso é um problema político. No âmbito jurídico, as coisas estão estabelecidas.


Livia Scocuglia repórter ConJur.
Em 27/09/2013

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24 de Setembro de 2013

VALOR HISTÓRICO DAS LEIS E DA VIDA

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Em uma semana emocionalmente dividida entre o julgamento  sobre a admissibilidade dos Embargos Infringentes perante a Ação Penal n. 470, no Supremo Tribunal Federal e o grandioso festival da música popular, o  país vivenciou todos seus bravos instantes.

No palco do Rio de Janeiro, uma jovem cantora,  com estilo e sedução, entoou  a letra de uma alegre  melodia, contagiando a multidão: “ Não se assuste pessoa, se eu lhe disser que a vida é boa,  enquanto eles se batem...”.

Em Brasília, o ministro Celso de Mello, o mais antigo integrante do Supremo Tribunal, num voto histórico e substancial, concluiu pela procedência do recurso para alguns réus, entristecendo expressiva parte da população brasileira apesar dos fundamentos jurídico-legais apresentados.

No reinado da música a exaltação do gosto de viver. Inspirada  na velha sabedoria de Alain, relembrada por André Comte-Sponville, “ como o morango tem gosto de morango, assim a vida tem gosto de felicidade.”  A vida deveria ser naturalmente boa acima de tudo.

No império da aplicação da lei,  a lembrança da impunidade que domina o país, da lentidão que infelicita o Judiciário, do formalismo  processual que tanto angustia magistrados e jurisdicionados. Mas, acima de todos os desejos e apelos, o valor histórico da liberdade e das garantias fundamentais.

Diante da  divisão do Supremo sobre a admissibilidade recursal,  o decano da corte Celso de Mello bem como o novel ministro Roberto Barroso, que inaugurou a divergência, ergueram em seus votos, entre outros argumentos desenvolvidos, a prevalência de disposição do Regimento Interno, e dos princípios constitucionais  que pautam o devido processo legal e a ampla defesa.

As pressões externas do clamor popular e o apelo das multidões foram enfrentados pela corrente que se tornou majoritária. Sendo lembrada a lição dos antigos de que o Direito há de ser compreendido em sua dimensão racional, da razão desprovida da paixão.

O novo e eminente procurador-geral da República,  Rodrigo Janot, em entrevista ora concedida, confessou  “não ser procurador com dente de vampiro, que quer ver sangue. As pessoas têm de ser tratadas dentro do limite que a lei estabelece.”

Declinada imagem lembra a sentença do primeiro ministro britânico Winston Churchill, no clima da segunda guerra mundial, “Não tenho nada a vos oferecer, senão, sangue, trabalho, suor e lágrimas.“
 

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(1) Comentários

 

 

em 26/09/2013 às 00:21:34

CESAR

A população brasileira não entendeu o julgamento. Somente alguns crimes de apenas 11 réus dos 37 réus condenados terão direito ao ré-exame ( nova votação). A legislação e os recursos existentes acentuam a lentidão da Justiça. Pela música, a vida é mais ampla, gostei....

 

20 de Setembro de 2013

CONCLUSÕES DO MINISTRO ROBERTO BARROSO - EMBARGOS INFRINGENTES

Reprodução Internet Destaque

Conclusões objetivas principais:

(i) Os embargos infringentes foram introduzidos no RI/STF em um período em que a Corte dispunha de competência para legislar sobre os processos de sua competência. A posterior supressão dessa atribuição não tornou inválidas as disposições assim editadas, tendo em vista que a regularidade formal se verifica segundo as exigências vigentes ao tempo em que o ato é produzido;

(ii) Os embargos infringentes no STF não são incompatíveis com qualquer disposição material da Constituição, de modo que foram recepcionados;

(iii) O dispositivo que trata dos embargos infringentes não foi objeto de revogação expressa quer por norma regimental, quer por lei posterior. Ao contrário, tem sido reproduzido em todas as versões divulgadas do RI/STF até o tempo presente. Nessa mesma linha, as 48 Emendas Regimentais editadas até o momento deixaram esse ponto intocado, a despeito de já haverem alterado disposições referentes à ação penal originária;

(iv) Projeto de Lei enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional, em 1998, com o fim específico de suprimir os embargos infringentes, foi expressamente rejeitado pela Casa Legislativa. Vale dizer: os Poderes Executivo e Legislativo manifestaram o entendimento de que os embargos infringentes não foram revogados pela Lei nº 8.038/90. Em deliberação específica e realizada sem a pressão de um processo rumoroso, o Congresso Nacional tomou a decisão expressa de manter esse recurso na ordem jurídica. Assim, embora estejam formalmente previstos em disposição regimental, a decisão política de manter os embargos infringentes contra decisões do Plenário desta Corte foi tomada pelo Poder Legislativo;

(v) No âmbito do Supremo Tribunal Federal, todas as manifestações produzidas após a Constituição de 1988 apontam no mesmo sentido. De fato, há diversos pronunciamentos do Tribunal – posteriores à edição da Lei nº 8.038/90 – que trataram do tema dos embargos infringentes, afirmando o seu cabimento nas hipóteses taxativas previstas no art. 333 do RI/STF. Essa constatação confronta o Tribunal com a sua própria jurisprudência e com os riscos de alterá-la justamente no curso de uma ação penal tão significativa;

(vi) As circunstâncias descritas nos itens anteriores, somadas ao fato de que se trata de recurso colocado à disposição do  condenado em processo criminal, desaconselham que se cogite de revogação implícita. Menos ainda no âmbito de um processo criminal in concreto. Nesse contexto, o que se presume é a manutenção do dispositivo expressamente constante do Regimento e dos pronunciamentos judiciais existentes. O ônus argumentativo de demonstrar a ocorrência de revogação exige argumentos inequívocos;

(vii) Dentre os argumentos suscitados para defender que a revogação teria ocorrido, o mais significativo é o de que a Lei n° 8.038/90 teria efetuado uma revogação de sistema, substituindo a disciplina da ação penal originária constante do RI/STF;

(viii) No entanto, mesmo esse argumento não se revela conclusivo por um conjunto de razões: (a) a própria Lei n° 8.038/90 ressalvou expressamente a aplicação do RI/STF após a fase de instrução; (b) o próprio STF não tem considerado que as disposições regimentais pertinentes teriam sido revogadas em bloco, tendo inclusive editado emenda regimental recente sobre a matéria (Emenda Regimental nº 44/2011); (c) a Lei n° 8.038/90 não tratou de forma inteiramente exaustiva dos recursos cabíveis nos processos de competência originária da Corte; (d) a Lei n° 9.868/99, ao introduzir novo regramento para a ação direta de inconstitucionalidade, explicitou a irrecorribilidade das decisões produzidas nessa via, ressalvados os embargos de declaração. Vale dizer: o afastamento dos embargos infringentes, nesse caso, decorreu de disposição expressa.

Como já disse anteriormente, o julgamento da Ação Penal 470 é um marco simbólico e efetivo para reduzir o trágico caráter seletivo do direito penal no Brasil, que, no geral, sempre alcançou apenas os mais pobres. Pode também representar uma virada institucional, se contribuir para a mudança do modo como se faz política no País. Não há porque sujeitar um processo tão emblemático a uma decisão casuística. O que nós podemos fazer é assumir o compromisso de tratar os embargos infringentes que eventualmente venham a ser propostos com a máxima celeridade permitida pelo devido processo legal.

Ao concluir, gostaria de dizer, a bem da verdade, que a exemplo de toda a sociedade brasileira, estou exausto deste processo. Ele precisa chegar ao fim e as decisões precisam ser executadas em sua totalidade. Temos de virar esta página. Creio que à exceção dos 11 (onze) acusados que ainda podem interpor embargos infringentes, mais ninguém deseja o prolongamento desta ação. Mas eles têm direito previsto em ato normativo válido, tido como vigente por manifestação do Poder Legislativo e por algumas dezenas de julgados deste Supremo Tribunal Federal. É para isso que existe uma Constituição: para que o direito de onze pessoas não seja atropelado pelo interesse de milhões.

Por essas razões, voto pelo cabimento dos embargos infringentes nos casos em que tenha havido, pelo menos, quatro votos pela absolvição.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - STF

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(3) Comentários

 

 

em 26/09/2013 às 11:57:15

LIMA

O povo não percebeu que não foi julgada a culpa, naquela sessão, dos réus que tiveram anteriormente 04 votos pela absolvição. Apenas a procedência ou não de uma nova votação apenas para aqueles 11 réus.

em 21/09/2013 às 10:47:45

FATIMA

A justiça continua lenta. Lenta demais. Precisa ser mais rápida - no formalismo, nos prazos e nos recursos. Termina gerando sugestões de pizzas, apesar do alto nível de seus debatedores e julgadores. Reforma já.....

em 21/09/2013 às 00:05:55

ANTONIO CARLOS

Os infringentes foram apenas admitidos. Vem agora seu julgamento. Segue a tramitação e as surpresas continuam. Trata-se de um grande processo de julgamento, todas as regras precisam ser observadas. Quem viver, verá. Como sempre....

 

12 de Setembro de 2013

ANGÚSTIA DO JULGADOR

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Os grandes julgamentos geram no seio dos Tribunais e na consciência de seus  magistrados acalorados debates e conflitos de diversas conotações. A opinião pública e a imprensa nacional acompanham seus resultados e veredictos, com sentimento crítico, analise quase sempre apaixonada e manifesta emoção.

O Supremo Tribunal Federal, em Brasília,  tem vivido  instantes  de graves declarações e surpreendentes confissões. Seus pares se esmeram  em erguer mandamentos constitucionais, em articular reflexões doutrinárias, alternativas recursais  e em relembrar doutos julgados precedentes, dentro de um contexto processual  histórico e político. 

A rumorosa Ação Penal n. 470 vem mobilizando as discussões do Supremo, ao julgar um dos maiores esquemas de negociação ilícita já existente no país. Foram rejeitados os Embargos de Declaração formulados pela defesa de um deputado federal, condenado a seis anos e onze meses de prisão e ao pagamento de 468 mil reais, por crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha.

O renomado ministro Luis Roberto Barroso  disse na ocasião “Lamento condenar  um homem que participou da resistência à ditadura no Brasil, em um tempo em que isso exigia abnegação e envolvia muitos riscos. Lamento condenar alguém que participou da reconstrução democrática do país. Lamento condenar um homem que, segundo fontes confiáveis, leva uma vida modesta e jamais lucrou financeiramente com a política.“

A eminente ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, diante dos declinados lamentos, salientou “ Ao julgar José Genoíno, fiz a ressalva de que julgamos fatos, infelizes, não histórias, que são dignas “.

A legislação penal na aplicação e fixação da pena recomenda ao julgador, entre outros critérios,  levar em consideração os antecedentes e a personalidade do acusado. No campo da moderna criminologia prevalece a idéia de que se deve julgar o criminoso e não o seu crime.

A exposição de motivos do Código penal vigente confere ao julgador amplo arbítrio, uma grande latitude de apreciação e se posiciona  num sentido marcadamente individualizador. O crime, em si mesmo, em sua materialidade, ocuparia um segundo plano.  

A tremenda tarefa de julgar,  diante de uma realidade social abalada pelos elevados níveis da violência e da criminalidade, atormenta a alma dos julgadores diante do princípio da individualização da pena. E, obscurece a observação de alma cristã “ quem julga as pessoas não tem tempo de amá-las.”

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(5) Comentários

 

 

em 20/09/2013 às 21:52:08

PAULO BEDUÍNO

Os radicais não gostaram mas o devido processo legal, em suas regras e recursos, foi observado. Em vez da voz das ruas, o País necessita da voz das urnas. Em 2014 vamos mudar o Congresso Nacional para fazer as reformas necessárias. Vamos sim.....

em 20/09/2013 às 10:56:51

Fernando Só

O julgamento, sob todas as formas (no judiciário ou fora dele) deve ter - sempre - como objetivo maior: "fazer" JUSTIÇA. A Lei é apenas um roteiro a ser seguido para facilitar o convencimento subjetivo do Juiz.

em 20/09/2013 às 08:39:32

FERNANDO SOLEDADE

Entre a lei e o clamor das ruas, o SUPREMO ficou com a lei. Quanto à inspiração política cada um voto sofreu reflexos. Assim, as instituições continuam ao sabor do tempo e das regras criadas pelos homens e a vontade do criador.

em 14/09/2013 às 20:20:15

DANIELA

O SUPREMO TRIBUNAL tem duas mulheres em sua composição: Rosa Weber ( gaúcha) e Carmen Lucia (mineira), ministras competentes e destemidas. Estamos bem representadas. O jogo jurídico está feito.....

em 14/09/2013 às 12:14:42

MARIO CALHEIROS SERAFIM

O SUPREMO é supremo, soma todas as correntes, como em todos os países desenvolvidos. A democracia foi e será sempre assim. AVANTE, julgadores.....

 

12 de Setembro de 2013

ANGÚSTIA DO JULGADOR

Reprodução Internet Destaque

Os grandes julgamentos geram no seio dos Tribunais e na consciência de seus  magistrados acalorados debates e conflitos de diversas conotações. A opinião pública e a imprensa nacional acompanham seus resultados e veredictos,  com sentimento crítico, analise quase sempre apaixonada e manifesta emoção.

O Supremo Tribunal Federal, em Brasília,  tem vivido  instantes  de graves declarações e surpreendentes confissões. Seus pares se esmeram  em erguer mandamentos constitucionais, em articular reflexões doutrinárias, alternativas recursais  e em relembrar doutos julgados precedentes, dentro de um contexto processual  histórico e político. 

A rumorosa Ação Penal n. 470 vem mobilizando as discussões do Supremo, ao julgar um dos maiores esquemas de negociação ilícita já existente no país. Foram rejeitados os Embargos de Declaração formulados pela defesa de um deputado federal, condenado a seis anos e onze meses de prisão e ao pagamento de 468 mil reais, por crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha.

O renomado ministro Luis Roberto Barroso  disse na ocasião “Lamento condenar  um homem que participou da resistência à ditadura no Brasil, em um tempo em que isso exigia abnegação e envolvia muitos riscos. Lamento condenar alguém que participou da reconstrução democrática do país. Lamento condenar um homem que, segundo fontes confiáveis, leva uma vida modesta e jamais lucrou financeiramente com a política.“

A eminente ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, diante dos declinados lamentos, salientou “Ao julgar José Genoíno, fiz a ressalva de que julgamos fatos, infelizes, não histórias, que são dignas“.

A legislação penal na aplicação e fixação da pena recomenda ao julgador, entre outros critérios,  levar em consideração os antecedentes e a personalidade do acusado. No campo da moderna criminologia prevalece a idéia de que se deve julgar o criminoso e não o seu crime.

A exposição de motivos do Código penal vigente confere ao julgador amplo arbítrio, uma grande latitude de apreciação e se posiciona  num sentido marcadamente individualizador. O crime, em si mesmo, em sua materialidade, ocuparia um segundo plano.  

A tremenda tarefa de julgar,  diante de uma realidade social abalada pelos elevados níveis da violência e da criminalidade, atormenta a alma dos julgadores diante do princípio da individualização da pena. E, obscurece a observação de alma cristã  “quem julga as pessoas não tem tempo de amá-las.”

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09 de Setembro de 2013

Min. MARCO AURÉLIO, mandato não pertence ao parlamentar nem aos pares

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Vinga o princípio igualitário. Em regra, todos se submetem, indistintamente, à ordem jurídica, às leis regedoras da vida em sociedade.

Exceções hão de estar previstas, cabendo interpretá-las de forma estrita. É o que nelas se contém e nada mais.

Tem-se como efeito da condenação criminal a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública. Nos demais, ocorre a perda se for estabelecida pena superior a quatro anos.

Isso está em bom português no artigo 92 do Código Penal. E a Constituição Federal? Prevê o artigo 15 a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos de condenação criminal não mais passível de modificação mediante recurso. Então, mostra-se inadmissível que alguém com os direitos políticos suspensos continue com a qualificação de parlamentar.

Há mais: o primado do Judiciário. Os pronunciamentos definitivos devem ser observados, não ficando sujeitos a qualquer condição. A interpretação sistemática dos diversos preceitos constitucionais conduz à conclusão de que condenação criminal pode englobar a perda do mandato. Silente, essa é consequência natural da suspensão dos direitos políticos.

O artigo 55 da Lei das Leis preceitua a perda do mandato pelo deputado ou senador em várias situações. Sobressaem os três últimos incisos, a revelarem o fenômeno quando: o detentor perder ou tiver suspensos os direitos políticos, a Justiça Eleitoral decretar, ou sobrevier condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Surge a discussão no que o texto constitucional, em clara dualidade, faz referência à decisão da Casa legislativa e à declaração da Mesa. O que define a atuação é a espécie de falta cometida.

Nas duas primeiras, incumbe à Mesa implementar o ato declaratório, simplesmente formal, de perda do mandato. A celeuma diz respeito à condenação criminal, no que estaria compreendida no parágrafo do citado artigo que remete à deliberação da Casa, sempre a pressupor a tomada de votos.

Levar às últimas consequências essa previsão, sem integrá-la ao grande todo de normas jurídico-constitucionais, é esquecer a mencionada suspensão e a máxima popular segundo a qual sentença judicial não se discute, é para ser cumprida. Tanto em um como em outro caso, sendo que, no último, se exige a determinação da perda no pronunciamento do Judiciário, abre-se margem para a atuação declaratória da Mesa.

O caso do deputado Natan Donadon, talvez fruto do insustentável voto secreto, e a publicidade há de ser a tônica, prestando o parlamentar contas aos eleitores, é emblemático, considerada a inconcebível solidariedade absoluta.

Diante da imposição de longa pena de reclusão, está com os direitos políticos suspensos. A Casa acabou substituindo-se à Mesa, apequenando-se aos olhos dos cidadãos.

Retorno ao título deste artigo. O mandato não pertence ao parlamentar nem aos pares, mas àqueles que o outorgaram, aos eleitores, em última análise, ao povo brasileiro, de quem emana o poder e o qual espera a desejável correção de rumos, caminhando-se para o surgimento de um Brasil melhor.

MARCO AURÉLIO MELLO -  Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Texto publicado originalmente na Folha de S.Paulo 07/09/2013 (CONJUR)

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06 de Setembro de 2013

UNIÃO ESTÁVEL E BENS IMÓVEIS

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Quando se trata de casamento devidamente formalizado, a legislação brasileira estabelece que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, dispor de bens imóveis ou gravá-los, salvo se o casamento for regido pelo regime de separação total de bens.

Esta autorização se dá mediante a outorga uxória ou vênia conjugal, ou seja, a assinatura do cônjuge no documento que estabelece a venda ou oneração do respectivo bem, tomando conhecimento da operação realizada pelo outro cônjuge e anuindo com as condições em que esta se concretiza, sob pena de anulação do negócio celebrado.

Aposta a outorga no respectivo documento, em princípio não poderá ser alegado futuramente o desconhecimento ou a discordância com a operação.

Por outro lado, também é reconhecida pela lei brasileira a convivência entre casais, mesmo quando não formalizada pelo casamento. Trata-se da “união estável”, à qual se aplica o regime da comunhão parcial de bens, quando os conviventes não estipularem regras diversas em Contrato de União Estável, devidamente registrado em Cartório.

Embora se apliquem as regras da comunhão parcial à união estável, os tribunais não têm entendido ser necessária a outorga uxória na hipótese de venda de bens imóveis adquiridos após o início da união estável.

Tal posição se dá sob o entendimento de que a regra que estipula a outorga uxória seria restritiva, ou seja, aplicável apenas aos casamentos.

Ainda, considerando que nem toda união estável decorre de documento público registrado em cartório, torna-se difícil o controle e conhecimento da situação pela pessoa que vai adquirir o imóvel, assim como pelos órgãos responsáveis pelo registro da operação e por terceiros, os quais não podem ser responsabilizados pelo desconhecimento desta condição, que não teria sido declarada na operação.

Nesse sentido, um negócio envolvendo a compra e venda ou até mesmo o gravame sobre um imóvel, onde não constatado o real estado civil do proprietário, pode resultar em prejuízo ao companheiro não notificado, bem assim em conflitos entre o direito deste, de um lado, e do adquirente do imóvel de outro. O mesmo raciocínio pode ser aplicado às participações societárias, quando uma pessoa alienar o controle de empresa constituída durante a vigência de uma união estável. Por essa razão é sempre importante a assessoria profissional na adoção de medidas preventivas para proteção dos interesses das partes.

*Priscilla Gonçalves Moreira Turra – Advogada Senior
Revista Migalhas

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em 08/09/2013 às 09:30:23

MARIA DE FÁTIMA

O que importa é o amor que une duas pessoas. Quando forte vence o tempo e fica para toda vida. A questão dos bens é uma consequencia e deve ficar num segundo plano. Falo em nome do afeto e da amizade.

 

30 de Agosto de 2013

ELOGIO DA IMAGINAÇÃO

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No calçadão do prolongamento da orla marítima da Ponta Verde, nesta capital, nas proximidades do bairro da Cruz das Almas, existe uma pequena edificação contendo, em sua parte superior, uma frase bastante sugestiva, orgulho de seus frequentadores, com os dizeres - Barraca dos Pescadores & Mentirosos. O local serve de ponto de encontro de velhos pescadores e amigos, formando um ambiente de convivência humana e confraternização. Mesas simples colocadas na área externa, ensejam alegres reuniões, dominadas pela agradável paisagem que se descortina e estimuladas por renovados drinques, num clima de longas e intermináveis conversas. Quando perguntados sobre o conteúdo da frase que identifica a barraca, os velhos marinheiros, amigos do mar, fazem referências às aventuras e devaneios, inerentes ao tradicional ofício. Daí, as estórias narradas, com gosto de fantasia e multiplicadas emoções. Os velhos pescadores, teriam a vocação de encantar a todos pela capacidade de suas narrativas incríveis e inusitadas. O tema e o cenário focalizados lembram um personagem, caracterizado na literatura universal, no contexto das famosas aventuras de Marco Polo. Um velho marinheiro, ao retornar de suas pescarias era sempre recebido por uma pequena população de um lugarejo que se habituara a ouvir suas narrativas fantásticas. Uma tarde, seu demorado regresso, fez seus costumeiros ouvintes a pensar que seriam contemplados com narrativa de aventuras jamais descritas. Desta feita, o velho pescador realmente se perdera em alto mar. Tendo sido sua precária embarcação levada, pela correnteza profunda, a descobrir o reino encantado do fundo do mar. Ao chegar em terra firme, em plena sombras da madrugada, os fiéis moradores, que o aguardavam com muita ansiedade, pediram que narrasse sua aventura extraordinária, agora, com expectativas de cores reais e definitivas. Para surpresa geral, depois de ter vivenciado uma magnífica descoberta, o velho pescador se limitou a dizer que não teria visto nada. Cansado, pediu licença a todos, e foi dormir e sonhar. A ironia do enredo do referido acontecimento, nos faz lembrar uma afirmação do notável Presidente Abraham Lincoln, que tanto honrou a história da democracia norte-mericana, “nenhum mentiroso tem uma memória suficientemente boa para ser um mentiroso de êxito.”

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(1) Comentários

 

 

em 30/08/2013 às 23:27:00

ANTONIA CIBELE

Uma boa reunião: a manifestação popular com a imaginação em colorir e narrar estórias. As aventuras já descritas por Marco Polo. E, a visão de um grande estadista em definir aqueles que inventam sempre.

 

24 de Agosto de 2013

MÉDICO, POETA E LOUCO

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Sempre ouvi dizer que de médico, de poeta e de louco todos nós temos um pouco. Ultimamente, atento a isso, ando querendo saber onde estão os médicos e os poetas e onde estão os loucos.

Depois que o Brasil descobriu o Fernando Pessoa e o Drummond ficou mais simples entender a poesia e compreender os poetas. O mundo, a cada dia, mais carece da poesia. Como dizia o velho Braga, a poesia é necessária.

Há também esse traz-ou-não traz médico de fora. Até faz lembrar o tempo quando havia estação de trem e as moças saiam pra lá querendo namorar rapaz de fora.

Essa coisa de ser de fora tem lá o seu fascínio.

Quando a fraude eleitoral no Maranhão chegou a um ponto que um doutor Milet sozinho não dava conta das impugnações, o jeito foi mandar buscar advogado em São Paulo. O doutor Ademar era quem mandava.

Depois, na ultima ditadura militar, quando a fraude eleitoral pareceu até mais blindada, o doutor Ulisses despachava para São Luís o doutor Marcos Heusi, que adentrava o TRE na maior moral, inspirando esperanças.

Corria uma fraude monumental nas apurações de Barra do Corda quando, a pedido do Renato Archer, nosso então candidato a governador pelo MDB velho de guerra, doutor Ulisses me despachou pra lá. Eu advogava para o partido no TSE.

Rapaz de fora, advogado de fora, medico de fora, sei não, parece que levantam mesmo o moral das mal amadas e dos oprimidos e dos injustiçados no lugar aonde chegam.
E os loucos, é preciso que sejam de fora? Para o Código Civil Brasileiro eles são tantos que sendo impossível alcançarem a todos, a cada um na sua personagem, criou-se uma moldura especifica enquadrando-os como os loucos de todo o gênero.

Quando os automóveis começaram a invadir as cidades o doutor Nicolau Tuma, um deputado da UDN de S. Paulo, autor do primeiro Código Nacional de Trânsito, teve o bom senso de criar a exigência do exame psicotécnico para quem fosse tirar carteira de motorista.

Ainda assim a cada dia mais proliferam os loucos no trânsito.

Com o surgimento de mais psicólogos no mercado o teste psicotécnico se estendeu também aos concursos para alguns empregos públicos sendo imprescindível para fazer as demais provas.

Muitos candidatos a juiz, reprovados no psicotécnico, foram impedidos, ainda bem, de ingressarem na magistratura. Mas outros, e não foram poucos, conseguiram mediante liminares em Mandados de Segurança seguir adiante.

O tempo se encarregou de provar que na Justiça Federal, por exemplo, todos os que haviam sido reprovados na prova do psicotécnico e que, ainda assim, passaram nas demais provas e, por isso, tomaram posse, todos, mas todos eles, depois se revelaram juízes-problema.

Para desembargadores dos tribunais estaduais e federais, para ministro do STJ, do TST, do STM, do TSE, tampouco para Ministro do Supremo Tribunal Federal há a exigência legal para que bem antes da sabatina no Senado se submetam às provas do psicotécnico.

Pode ser maluco, destrambelhado, grosseiro, complicado, desbocado, ignorante, imprudente, debochado, mal educado, que pode ser desembargador ou ministro. Pode ser ministro até mesmo do Supremo Tribunal Federal que não tem problema. Não tem problema.

O problema maior é da nossa paciência. Eles também são vitalícios e nós temos que lhes pagar o salário e ainda por cima, aguenta-los. Edson Vidigal, ex-presidente do STJ e professor de Direito na UFMA.

- Revista MIGALHAS

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22 de Agosto de 2013

MAGISTRATURA SEM ILUSÕES

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Analistas, colunistas e editorialistas foram mais ou menos unânimes em condenar o bate-boca entre os ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Um dos argumentos mais usados é o de que desavenças explícitas reduzem a confiança da população no Judiciário, o que é ruim para o país.

Tenho uma visão um pouco diferente. É claro que um pouco mais de urbanidade no Pretório Excelso não faria mal a ninguém, mas acho bom que as pessoas tenham a oportunidade de ver a Justiça um pouco mais como ela de fato é, e não como os manuais gostam de descrevê-la.

Se há um paradigma que ruiu nos últimos 30 anos, com descobertas no campo da teoria da decisão e da neurociência, é o de que agentes racionais são capazes de fazer escolhas com base apenas em dados objetivos, cálculo e reflexão. E é nessa noção que o direito ainda se funda.

Daí não decorre, evidentemente, que leis, provas e uma hermenêutica racional não tenham nenhuma importância. Elas têm, mas não devemos cair na ilusão iluminista de que outros fatores, alguns deles pouco abonadores, como ideologia, inimizades e até os níveis de glicemia não influam — e, por vezes, decisivamente.

Meu exemplo favorito é o estudo israelense que mostrou que juízes que decidem sobre o livramento condicional de prisioneiros tendiam a julgar a favor do requerente só no início dos trabalhos ou após o lanche, quando estavam descansados e alimentados. Na hora da fome, o número de pedidos aprovados caía a zero.

Seria precipitado afirmar que a Justiça não difere de um sorteio, mas, mesmo que suas decisões fossem inteiramente aleatórias, já serviriam ao propósito de disciplinar a resolução de conflitos. De todo modo, até para que possamos cobrar modificações que reduzam o grau de subjetividade a que o sistema está sujeito, precisamos olhar para as interações entre magistrados como elas realmente são, sem disfarces nem ilusões.

Hélio Schwartsman  bacharel em filosofia / colunista da Folha de São Paulo
Em 21/08/2012

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em 20/09/2013 às 11:27:22

Fernando Só

... dos três poderes, o "judiciário" aparenta ser o mais sério. Todavia, pela complexidade do seu "manejo" e linguajar próprio, fica blindado ante a esfera coletiva, na sua ingenua ignorância.

em 24/08/2013 às 08:45:29

ANTONIO CARLOS

Não deve existir ilusão no campo da justiça. A lei, de um lado, o social do outro. No centro, a consciência do julgador. O subjetivo paira sobre a aplicação e o reconhecimento de tudo. Todos somos seres humanos. É isso aí.

 

19 de Agosto de 2013

DISCUSSÃO NO SUPREMO DIVIDE OPINIÕES

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A repercussão da pesada discussão entre os ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, travada em 15/8, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento dos Embargos de Declaração na Ação Penal 470, o processo do mensalão, ganha força justamente por conta da transparência com que são tomadas as decisões no tribunal de cúpula da Justiça brasileira — amplificadas pela transmissão ao vivo das sessões pela TV Justiça.

A observação foi feita pelo Ministro ROBERTO BARROSO ao comentar o episódio para revista Consultor Jurídico. “O Supremo Tribunal Federal é a única Corte constitucional no mundo em que a deliberação, o processo de decisão, é feito em público. Em outros países, as sustentações orais e as audiências são públicas, mas não o processo de tomada de decisão”, disse o Ministro.

De acordo com BARROSO, o Brasil adota um modelo único em que a deliberação e, logo, a discussão entre os julgadores, é feita publicamente. O modelo cobra, de tempos em tempos, sua fatura. “O preço é que alguma discussão mais exacerbada ganha grande visibilidade. Em outras partes do mundo acontece a mesma coisa. Às vezes, até coisa pior. Só que ninguém fica sabendo”, afirmou.

Mas, para ROBERTO BARROSO  é bom que seja assim: “A questão é o preço que nós pagamos pela transparência. E acho que esse preço, que é a eventualidade de vir a público uma discussão mais exacerbada, compensa o que se ganha em transparência”.

NOTA da AMB, Ajufe e Anamatra:

A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, entidades de classe de âmbito nacional da magistratura, a propósito dos fatos ocorridos na sessão de 15 de agosto de 2013 do Supremo Tribunal Federal (STF), quando eram julgados embargos declaratórios na Ação Penal nº 470 (mensalão), vêm a público manifestar-se nos seguintes termos:

1. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman (Lei Complementar nº 35, de
14.3.1979) estabelece como dever do magistrado a urbanidade, assim como o Código de Ética da Magistratura Nacional dispõe que o magistrado tem o dever de cortesia para com os colegas.

2. A insinuação de que um colega de tribunal estaria a fazer “chicanas” não é tratamento adequado a um membro da Suprema Corte brasileira. Esse tipo de atitude não contribui para o debate e pode influir negativamente para o conceito que se possa ter do próprio tribunal, pilar do Estado Democrático de Direito.

3. Os magistrados precisam ter independência para decidir e não podem ser criticados por quem, na mesma Corte, divirja do seu entendimento. Eventuais divergências são naturais e compreensíveis num julgamento, mas o tratamento entre os ministros deve se conservar respeitoso, como convém e é da tradição do Supremo Tribunal Federal.

4. As associações de classe da magistratura esperam que prevaleça o bom senso e que a serenidade, a tranquilidade e, sobretudo, o respeito voltem a orientar as atitudes de quem tem o dever maior de julgar as grandes causas da Nação.
Brasília, 16 de agosto de 2013.

Nelso Calandra
Presidente da AMB
Nino Toldo
Presidente da Ajufe
Paulo Schmidt
Presidente da Anamatra
(Noticiário da Assessoria Comunicação das Associações e Rev. CONJUR)

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em 21/08/2013 às 09:01:28

PAULO BEDUÍNO

É o tempo do berro. A democracia alimenta berros. Tanto o sorriso como o debate corrige os costumes. Vamos melhorar pelas gratificantes discussões. Além dos horizontes...

 

08 de Agosto de 2013

PEQUENA MORTE

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No contexto da história contemporânea, rica em marcantes episódios, as palavras do primeiro  ministro britânico Winston Churchill  se mostram  lembradas "a política é quase tão excitante como a guerra, e não menos perigosa. Na guerra se morre apenas uma vez, mas na política se morre diversas vezes".

Os símbolos  políticos sofrem em sua trajetória episódios adversos que produzem gradativos declínios.   Desencontros e  algumas derrotas ameaçam a vida das bandeiras vitoriosas. No entanto, existe sempre a possibilidade de um renascer, capaz de retomar entusiasmos e reacender  a chama de antigos sonhos.

O João Cabral de Melo Neto, no vigor de sua inspiração, disse em uma de suas destacadas páginas que, o toureiro  vitorioso,  passa a idéia  de que vai morrer, diante do perigo iminente. O seu triunfo se torna mais consagrador pelos riscos enfrentados e temores superados.

Os franceses,  na seara dos embates amorosos,  possuem uma expressão “ petite mort ”, pequena morte, para traduzir o instante culminante dos enlevos sentimentais. Um êxtase, uma perda momentânea dos sentidos, uma intensa emoção, vivenciada pelos que se entregam à plenitude das realizações.

A canção francesa, chamada “Petite mort”, interpretada por Béatrice Martin, fala da duração de um  suspiro, deixando lembranças e ecos de sorrisos. Depois, um espaço manchado de branco,  sugere um convite para  balançar a morte porque o espírito adormece lentamente.

Os seres humanos em diversas situações, pelo decorrer do tempo, ou em função de causas adversas,  morrem um pouco a cada momento. As despedidas definitivas são sempre antecedidas e anunciadas pelas pequenas mortes. As dores do mundo, as buscas e os desencantos, dividem e fracionam a existência,  em capítulos nostálgicos.

Felizes aqueles que percebem a essência da beleza dos desafios, cultivam com intensidade os momentos que passam e constroem reservas de amor. Sendo capazes de,  ao lado das perdas inevitáveis, descobrir novas ilusões e gerar alegrias que prolongam a existência humana, pelas  motivações  que proporcionam razões para viver.

A verdade lembrada pela simplicidade luminosa de  Goethe“ morrer seria não ser visto”, impulsiona  a todos a buscar a visibilidade necessária para colher as surpresas das novas descobertas e a erguer os gestos que incentivam os deveres da convivência humana.

Resta-nos aceitar as regras políticas de cada realidade, impregnar-se pelas idéias dominantes do nosso tempo e encarar  os apelos ditados pelos sentimentos que regem o coração.           

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em 14/08/2013 às 04:38:50

MARTA ALMEIDA CALHEIROS

Será sempre necessário aceitar os desafios para desfrutar dos acontecimentos. A história e os fatos assim mostram. As boas causas politicas e as questões sentimentais pedem isso. Quero também arriscar para ter a oportunidade de ter momentos felizes. Agora e sempre. Por toda a vida.

em 13/08/2013 às 09:34:13

ANNA MARYETT PAES GALVÃO

Algumas pessoas,ou todas nós sofremos por decepções,desencontros e desencantos a maneira de reagir, é que nós diferencia uns dos outro.Algumas morrem sentimentalmente, outras aprendem, crescem.Para muitos quanto mais perigoso e desafiador for o SENTIMENTO, excitante será.Viver o momento.Quero-te.

 

06 de Agosto de 2013

SENTENÇAS LATINAS

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- Em todos os lugares há o céu no meio
Ubique medius caelus est

Essa expressão provém de Satyricon de Petrônio  e significa que “o mundo inteiro é uma terra só”. Trata-se, inclusive em contexto latino,  de um convite a saber adaptar-se às várias situações a aos vários costumes dos diversos países. A imagem latina conserva-se no alemão Der Himmel ist uns uberall gleish nahe, enquanto em outras línguas, como por exemplo em francês e inglês, evidencia-se o fato de que o sol brilha sempre e em todos os lugares.

- Que a terra te seja leve
Sit tibi terra Levis


Essa é uma das fórmulas mais difundidas nos epitáfios: o equivalente grego aparece pela primeira vez em Eurípides ( Alceste, 463 s), com uma versão mais elaborada em Helena (VV. 851-854), onde se fazem votos de que a terra seja leve para o homem corajoso, morto pelos inimigos, e que pese opressoras sobre os vis. Esse motivo também é muito frequente em epígrafes, tanto gregas quanto latinas (sobretudo na Espanha, na África e na cidade de Roma,  com variações, no sétimo livro da Antologia Palatina  encontra-se outra referência em Amores de Ovídio  Essa expressão ainda é conhecida, principalmente em inglês.

- Faz de conta que cada dia é o último que brilha para ti
Omnem crede diem tibi diluxisse supremum

Vários trechos dos evangelhos recomendam a constante preparação para a morte imprevista e que são numerosas as referências literárias: segundo a moral de uma das fábulas de La Fontaine,  a morte nunca chega inesperadamente para o homem sábio; em Antibarbaroi de Erasmo há uma importante expressão de um filósofo desconhecido, “vive como se fosses morrer amanhã, e trabalha como se fosses viver eternamente”; em El mundo por dentro, de Quevedo, sábio é somente quem vive cada dia como se a cada dia e a cada hora fosse morrer.

- Advogado do diabo
Advocatus diaboli

Essa expressão deriva dos processos de beatificação e canonização da Igreja católica, onde ao postulator ou advocatus Dei, que defende as razões da canonização, contrapõe-se aquele que procura todas as minúcias para dificultá-la e é chamado de postulator fidei ou advocatus diaboli. Atualmente essa locução – inclusive traduzida nas várias línguas européias – pertence à linguagem comum, indicando a pessoa que defende as posições menos populares e conformistas, ou então aquele que procura objeções às coisas que já foram dadas por aceitas apressadamente. Às vezes também designa a pessoa que, nas discussões, procura encontrar e pôr em evidência todas as possíveis objeções, mesmo as mínimas e capciosas; muitas vezes acaba por indicar simplesmente um advogado muito hábil, capaz de ótimas defesas.

- O último argumento dos reis
Ultima ratio regum

Essa expressão vale-se da conhecida locução Extrema / Ultima ratio (que indica o argumento a que se recorre só em casos extremos, quando todos os outros se mostraram infrutíferos), que já aparece no classicismo [cf., por exemplo, Cícero, Pro Quinctio, 17,54, César, De bello civili, 3,44,2], para designar as armas e os exércitos, portanto a guerra, considerada pelos governantes como um meio extremo de resolver as dissensões. Sua primeira documentação – na forma Hoc est ultima ratio regis – parece ser constituída por uma frase pronunciada em 1516 pelo cardeal Francisco Jiménez de Cisneros, regente de Aragão e Castela; além disso, em 1650 Luís XIV mandou inscrever Ultima ratio regum sobre os canhões que eram fundidos (em 1796, essa inscrição foi apagada por decreto da Assembléia Nacional); finalmente, Frederico, o Grande. Mandou gravar Ultima ratio regis nos canhões prussianos em 1742. Famosa é a sua retomada por Calderón de La Barca (En esta vida todos es verdad y todo mentira,2,23), segundo quem a pólvora e as balas dos canhões são a ultima razón de reyes.

(In Dicionário de Sentenças Latinas e Gregas – Ed. Martins Fontes)

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02 de Agosto de 2013

PENSAMENTOS DE GOETHE

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Johann Wolfgang von GOETHE (Frankfurt am Main, 28/Agosto/ 1749 — Weimar, 22/Março/1832)  escritor alemão e pensador que também fez incursões pelo campo da ciência. Como escritor, Goethe foi uma das mais importantes figuras da literatura alemã e do Romantismo europeu. De sua vasta produção fazem parte: romances, peças de teatro, poemas, escritos autobiográficos, reflexões teóricas nas áreas de arte, literatura e ciências naturais. Através do romance Os Sofrimentos do Jovem Werther, Goethe tornou-se famoso em toda a Europa no ano de 1774.. Goethe é até hoje considerado o mais importante escritor alemão, cuja obra influenciou a literatura de todo o mundo.

Eis alguns de seus famosos pensamentos:

- “O milagre é o filho predileto da fé.”
- “A democracia não corre, mas chega segura ao objetivo.”
- “A morte é de certa maneira uma impossibilidade, que de repente se torna realidade.”
- “Amamos as filhas por aquilo que elas são e os filhos por aquilo que prometem vir a ser.”
- “Ingratidão é uma forma de fraqueza. Jamais conheci homem de valor que fosse ingrato.”
- “A beleza ideal está na simplicidade calma e serena.”
- “Não se possui o que não se compreende.”
- “Nem sempre está na mão de cada um ser feliz; mas está merecê-lo.”
- “Se fosse necessário estudar todas as leis, não teríamos tempo para as transgredir.”
- “Prega-se muito contra os vícios, mas nunca ouvi ninguém condenar do púlpito o mau humor.”
- “Quem não sente amor, deve aprender a adular; caso contrário, não consegue viver.”
- “Não existe meio mais seguro para fugir do mundo do que a arte, e não há forma mais segura de se unir a ele do que a arte.”
 

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em 02/08/2013 às 11:29:10

FATIMA LIMA

Dois ícones da literatura universal - NIETZSCHE E GOETHE - dois símbolos do pensamento de todos os tempos. Foi bom revê-los e apreciar suas palavras. Coisas e valores que ficam.

 

29 de Julho de 2013

O LEGADO DE NIETZSCHE

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Friedrich Wilhelm NIETZSCHE ( Röcken, 15/ Outubro/ 1844 —  Weimar, 25/ Agosto/1900) foi um influente filósofo alemão do século XIX.

Ao lado de suas grandes obras, vale lembrar seu estilo  aforismático, escrito em trechos concisos, muitas vezes de uma só página, e dos quais são pinçadas máximas. Muitas de suas frases se tornaram famosas, sendo repetidas nos mais diversos contextos, gerando muitas vezes distorções.

Eis algumas delas:

- “Nossa honra não é construída por nossa origem, mas por nosso fim.”
- “O homem que imagina ser completamente bom é um idiota.”
- “O sucesso sempre foi um grande mentiroso.”
- “As pessoas nos castigam por nossas virtudes. Só perdoam sinceramente nossos erros.”
- “A essência de toda arte bela, de toda arte grandiosa, é a gratidão.”
- “Quem não sabe dar nada não sabe sentir nada.”
- “O que não nos mata nos fortalece.”
- “O destino dos seres humanos é feito de momentos felizes e não de épocas felizes.”
- “Quem tem uma razão de viver é capaz de suportar qualquer coisa.”
- “O reino dos céus é uma condição do coração e não algo que cai na terra ou que surge depois da morte.”
- “Não há razão para buscar o sofrimento, mas, se ele surgir em sua vida, não tenha medo: encare-o de frente e com a cabeça erguida.”
- “Os maiores êxitos não são os que fazem mais ruído e sim nossas horas mais silenciosas.”
- “Quem deseja aprender a voar deve primeiro aprender a caminhar, a correr, a escalar e a dançar. Não se aprende a voar voando.”

Longe de ser um escritor de simples aforismas, ele é considerado pelos seus seguidores um grande estilista da língua alemã, como o provaria Assim Falou Zaratustra, livro que ainda hoje é de dificílima compreensão estilística e conceitual. Muito pode ser compreendido na obra de Nietzsche como exercício de pesquisa filológica, no qual se unem palavras que não poderiam estar próximas.

Adorava a França e a Itália, porque acreditava que eram terras de homens com espíritos-livres. Admirava Voltaire, e considerava como último grande alemão Goethe, humanista como Voltaire. Naqueles países passou boa parte de sua vida e ali produziu seus mais memoráveis livros.

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22 de Julho de 2013

DEGRAUS DA INTELIGÊNCIA

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Um dos maiores escritores brasileiros pela inspiração e obra  universalmente  conhecida, Jorge Amado, confessou,  em um dos seus livros de apontamentos, julgar terrível - reuniões sociais, recepções, jantares e outros encontros semelhantes. Nessas comemorações haveria a obrigação de ser inteligente.

Os convidados ficavam a esperar de sua presença, frases de efeito, alguma reflexão profunda e brilhante. Ou mesmo, narrativas interessantes e sedutoras. O aludido fato o inibia e o fazia emudecer por um forte cansaço.

Ao contrário de outras  personalidades de menor expressão intelectual, que cultivam essas oportunidades, para dissertar sobre teses ainda não escritas. E, estimulados pelo ambiente, erguem sentenças, emitem opiniões não provocadas e narram aventuras de enredo inusitado. As circunstâncias os tornam falantes e possuidores de desmedida argumentação.

A inteligência possui inúmeros graus, várias apresentações e  julgamentos. A palavra inteligente dita no momento próprio, coerente e exata – alcança reconhecimentos. A inteligência exacerbada suscita divisões, fere e produz separações.  

As mulheres inspiradoras das belas e inteligentes palavras, fonte dos sentimentos, emprestam valor e significado à vida. Um ser inteligente, capaz de verbalizar a grandeza do seu amor e por intuição fazer dessa confissão a eclosão de novos desejos.

O exercício dos poderes requer um jogo de inteligência. As paixões políticas acarretam tormentas e outras vezes vitórias. O jornalista, tribuno e ex-governador do antigo Estado da Guanabara, Carlos Lacerda, admirado por seus seguidores e odiado por seus opositores, escreveu uma frase lapidar – “o pecado da inteligência  não tem perdão quando a mediocridade tem o poder de decisão.“

A predestinação da inteligência seria de desvendar novos mundos, assegurar conquistas e contribuir para os avanços do conhecimento humano. Aperfeiçoar o relacionamento humano, superar divergências, pacificar os espíritos e estabelecer estratégias ao entendimento. Colocar essa visão crítica à serviço da melhoria da humanidade.

Há uma dualidade de sentimentos com relação à percepção da inteligência. Enriquece a convivência, amplia o olhar dos acontecimentos e brinda a beleza dos momentos.  Mas, gera insegurança por ser capaz de  pressentir intenções e  segredos,  e modificar destinos.

A inteligência seria o resultado do sopro de Deus na alma dos homens, a ensinar a escolha de valores, amar e perdoar, e a construir algo para se tornar verdadeiramente à sua imagem e semelhança.

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em 20/09/2013 às 11:32:33

Fernando Só

O ser humano é a criação mais ordinária da Natureza. Invertendo a teoria de Darwin podemos dizer, sem sombra de dúvidas: é um macaco que não deu certo.

em 23/07/2013 às 23:03:07

ANA MARIA

SIM, mulheres inteligentes ( maioria, rs.rs.rs...) falam sobre suas emoções. Essas, como nós, saem vitoriosas, ganham o jogo do amor. Agora e sempre.......

 

16 de Julho de 2013

CONFISSÕES DE JORGE AMADO

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Um dos maiores escritores brasileiros, detentor de uma vasta obra aplaudida universalmente. Filho da Bahia e cidadão do mundo.

Tieta do Agreste, Gabriela, Cravo e Canela,Teresa Batista Cansada de Guerra, Dona Flor e Seus Dois Maridos, Tenda dos Milagres, Mar Morto, País do Carnaval e inúmeros outros livros integram sua conhecida e festejada obra literária,  traduzida em 55 países e em 49 idiomas.

Ele é o autor mais adaptado da televisão brasileira

Sobre ele disse  o grande crítico e escritor ANTONIO CÂNDIDO: “Na nossa literatura moderna, o senhor JORGE AMADO é o maior romancista do amor, força de carne e de sangue que arrasta os seus personagens para um extraordinário clima lírico.”

Eis algumas confissões do famoso e torrencial escritor baiano:

-“Não invejo quem quer que seja. A riqueza, o talento, o sucesso, a glória de meu próximo e de meu distante não me aflige, sou capaz de admiração, de bater palmas, aplaudir, gritar hosanas, carregar em andor, gosto de fazê-lo. O sucesso de um amigo é meu sucesso, não precisa ser amigo, basta ser patrício, baiano, brasileiro, por vezes nem isso, basta que lhe descubra talento, vocação. Alegra-me deparar com um poeta, com um romancista jovem, estreante de inspiração verdadeira, saio a anunciar o acontecimento.

Imune à inveja, sou livre para a admiração e a amizade, que beleza! Nada mais triste do que alguém que sofre com o êxito dos demais, que é escravo da negação e do azedume, que baba inveja, rasteja no despeito, um infeliz“.

-“Não nasci para famoso nem para ilustre, não me meço com tais medidas, nunca me senti escritor importante, grande homem: apenas escritor e homem. Menino grapiúna, cidadão da cidade pobre da Bahia, onde quer que esteja não passo de um simples brasileiro, andando na rua, vivendo.

Nasci empelicado, a vida foi pródiga para comigo, deu-me mais do que pedi e mereci. Não quero erguer um momento nem posar para a História cavalgando a glória. Que glória ?  Puf ! Quero apenas contar algumas coisas, umas divertidas, outras melancólicas, iguais à vida. A vida, aí, quão breve navegação de cabotagem!

(In “Navegação de Cabotagem“ – Jorge Amado)

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06 de Julho de 2013

Reforma do CPC: novo código para um novo tempo

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Por Fábio  Paulo Teixeira, Fredie Didier Jr e Luiz Henrique Volpe Camargo


Hoje, no dia do início do processo de votação do projeto de novo Código de Processo Civil na Câmara, consideramos ser indispensável levar ao conhecimento da sociedade alguns pontos do texto.

Muito se reclama da burocracia e da lentidão do Poder Judiciário; do excesso de recursos; da arbitrariedade de alguns juízes e da incompreensível atribuição de soluções jurídicas diferentes para casos iguais. Sem a pretensão de solucionar todos os problemas da Justiça brasileira, o projeto enfrenta muitos deles. É nas portas do Judiciário que os reclamos da sociedade encontram a resposta concreta, final e definitiva. Como o texto busca aprimorar o seu funcionamento, é essencial que seja aprovado.

A Constituição diz que “todos são iguais perante a lei”. Apesar da clareza deste texto, o sistema em vigor consente com o tratamento desigual na aplicação da lei. É comum que três vizinhos, que sejam autores de processos com pretensões semelhantes, recebam respostas judiciárias díspares, isto é, um de procedência total do pedido, outro de procedência parcial e um terceiro de improcedência.

Não é aceitável que duas ou mais pessoas, em idênticas situações, sejam tratadas desigualmente pelo Judiciário. O cidadão comum não consegue compreender, nem se conformar com essa realidade. Em casos tais, o vencido é tomado pelo sentimento de injustiça, que gera todo tipo de especulação.

O projeto busca eliminar essa sensação de injustiça criando o dever de respeito aos precedentes judiciais. A forma como uma questão foi decidida no passado deve ser respeitada na decisão dos casos posteriores. Cria-se, inclusive, um incidente de demandas repetitivas com o objetivo de firmar a tese aplicável a casos que se multiplicam. Espera-se, com tais novidades, assegurar o tratamento igualitário; garantir previsibilidade e segurança jurídica; desestimular a litigância judicial, a utilização de recursos; e garantir a confiança do povo no trabalho dos juízes.

O novo CPC também diminuirá a burocracia e a lentidão dos processos. Haverá grande simplificação do procedimento judicial. Procurou-se, por exemplo, acelerar os atos de comunicação, gargalos do sistema atual. Citações e intimações deverão, de regra, ser feitas por meios eletrônicos, inclusive quando destinadas à Fazenda Pública, ao MP e à Defensoria Pública.

O texto institui mecanismo para evitar o adiamento da decisão de causas mais complexas – as ações de improbidade, por exemplo –, pois criar-se-á a ordem cronológica de julgamentos. Cada juízo terá sua lista de processos aptos à decisão final, aberto para consulta pública permanente. Isso significa que os processos mais antigos, ordinariamente, serão decididos antes dos processos mais novos. Os jurisdicionados terão, enfim, a possibilidade de prever a data da decisão da causa.

A necessária e desejada proximidade entre o Judiciário e o cidadão será mais sentida, pois as partes terão maior poder de influenciar as decisões judiciais. Os magistrados terão o dever de ouvi-las sobre qualquer ponto relevante para a sua decisão.

O projeto resgata, ainda, o protagonismo das partes no processo, dando à autonomia privada um papel no processo civil brasileiro jamais visto: a autocomposição é valorizada mediante a institucionalização de núcleos de mediação e conciliação para atuação na fase inicial dos processos; aprimora-se a convenção sobre o ônus da prova; permite-se a escolha consensual do perito pelas partes; cria-se o negócio processual típico chamado “acordo de saneamento”, permitindo que as partes, principais conhecedoras da causa, levem o processo saneado ao órgão jurisdicional; autoriza-se, ainda, genericamente, a convenção das partes sobre a estruturação do processo.

O dever de fundamentação das decisões judiciais é esmiuçado, como jamais se fez. Hoje, muitas vezes a parte perde a causa, sem que os fundamentos por ela apresentados sejam, de fato, enfrentados; em outras, sujeita-se ao resultado da causa pelo argumento de autoridade, apenas. Não será mais assim. As partes, que são os principais destinatários da prestação jurisdicional, terão direito a pronunciamentos judiciais adequadamente fundamentados. É o outro lado do sistema de observância dos precedentes: as decisões devem ser muitíssimo bem fundamentadas.

Institui-se a possibilidade de conversão da ação individual em coletiva, de modo a garantir que direitos indivisíveis, que pertencem a todos ou a grupo determinado, sejam tutelados judicialmente por outro caminho. É nova via de acesso ao Judiciário que prestigia o interesse do cidadão.

Enfim, é um texto que valoriza o destinatário da prestação jurisdicional e, por isso, acredita-se que será reconhecido como o “Código das Partes”, cuja construção contou com a ampla e irrestrita participação da comunidade jurídica nacional e da sociedade civil.



Fábio Trad - deputado federal (PMDB-MS) e presidente da comissão especial de reforma do CPC da Câmara dos Deputados

Paulo Teixeira - deputado federal (PT-SP) e relator-geral da comissão especial do projeto de CPC na Câmara dos Deputados

Fredie Didier Jr - advogado, livre-docente pela USP e professor da UFBA

Luiz Henrique Volpe Camargo - advogado, mestre e doutorando pela PUC/SP e professor da UCDB/MS

Revista ConJur, 3/07/2013

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em 20/07/2013 às 14:38:24

WANDERLEY

O grande escritor Jorge Amado partiu dos simbolismos e dos costumes da Bahia para marcar a literatura brasileira e universal. Narrador talentoso, cheio de humor, dono de uma criatividade grandiosa. Produziu personagens legendários e histórias fabulosas.

em 12/07/2013 às 13:06:04

Afranio Mendes

Concordo plenamente, a questão é melhorar a nossa representação política. A democracia possui instrumentos naturais às reformas desejadas. As eleições de 2014 vem aí.......

em 12/07/2013 às 12:54:17

NANDO SOBREIRA

Aproveito para dizer que a grande reforma do pais e a maior consulta à população são eleições de 2014. O resto é apenas zuada e agitação tola. Às urnas por favor em nome das mudanças......

em 07/07/2013 às 17:47:45

MARIO C. CAVALCANTE

Reformar todos os Códigos eis a grande reforma que o país necessita. Uma nova ordem juridica para construir uma nova realidade social. Justiça rápida para atender a todos e dar mais segurança. Ordem e progresso. Repitam por favor...

 

04 de Julho de 2013

USO DE ABREVIATURA EM PROCESSO

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Por dr. José Maria da Costa

1) Repetindo nesse particular norma do art. 15 do ordenamento processual anterior, o art. 169, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao regrar a forma dos atos do processo, estatui de modo taxativo: "É vedado usar abreviaturas".

2) No conceito de Pontes de Miranda, "abreviatura é toda grafia que diminui a palavra, ou locução, ou frase, com elementos dela mesma", acrescentando tal autor que o proceder de quem abrevia "indica, sempre, pressa, economia de tempo, de fadiga", e, "às vezes, simples amor a símbolos, a sinais, sem que a intensidade da vida social ou individual a justifique".

3) Pondera Egas Dirceu Moniz de Aragão, para o caso da determinação do ordenamento processual em vigor, que "a vedação do uso de abreviaturas não é absoluta, sendo elas admissíveis nos casos comuns, como a indicação dos números e datas, assim como, por exemplo, do mês, pela ordem numérica".

4) Asseverando que "o que se proíbe é o emprego da abreviatura de palavras, por tornar difícil, senão impossível, a compreensão, no futuro, do texto", justifica ele que "os autores medievais, incluídos os glosadores, assim como os praxistas portugueses, valiam-se muito das abreviaturas, que dificultam o entendimento", adicionando que, "se isso se aplicasse aos autos de qualquer processo, surgiriam inadmissíveis dúvidas de interpretação".

5) Por sua vez, Antônio Dall’Agnol – com a ponderação de que a regra deve "ser interpretada cum grano salis", já que seu escopo é "evitar obscuridade" – realça que "existem abreviaturas, no entanto, que já ganharam foros de cidade na atividade forense, não havendo porque deixar de usá-las", uma vez que, "na maioria das vezes, representam economia de tempo".

6) E exemplifica o referido autor: "Assim, v. g., Rh (recebi hoje); D.R.A. (distribua-se, registre-se, autue-se) etc.”.

7) Por fim, complementa: "O que não merece admissão é o uso de abreviaturas comuns em outras áreas, como na bancária ou na de contabilidade, por não serem de domínio geral ou específico dos profissionais do direito e partes".

8) Acresce dizer que o art. 15 do Código de Processo Civil de 1939, além de vedar as abreviaturas, também determinava deverem "ser escritos por extenso os números e as datas", regra essa não repetida pelo ordenamento processual em vigor; assim, não mais existe obrigatoriedade alguma nesse sentido, devendo o usuário apenas zelar no sentido de ser claro e de dificultar eventual fraude.

9) Anote-se, por fim, o ensino de Pontes de Miranda, no que concerne à transgressão do disposto no art. 169, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "o defeito, aparecendo as abreviaturas em atos e termos, não é sem eventuais remédios: o dos arts. 243 e 245".

10) Isso quer dizer, por um lado, que, "quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa" (CPC, art. 243); por outro lado, quer significar que "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão" (CPC, art. 245).

11) E se acrescente o vetusto princípio de processo segundo o qual não se decreta nulidade sem prova do prejuízo.


Autor. Mestre e Doutor em Direito Civil
MIGALHAS – Revista.

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28 de Junho de 2013

FANTASIA DO SABER

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O renomado professor Luis Pinto Ferreira, intérprete da Escola de Direito do Recife, em pronunciamento histórico, de comemoração acadêmica,  disse com altivez -  ser a lenda mais bela do que a verdade,  por falar mais à imaginação, à fantasia e ao sentimento do povo.

As instituições humanas vivem da inspiração dos seus sonhos. O ideal e as convicções se afirmam através das luzes do saber. A nobre vocação de seus representantes valoriza suas conquistas e consolida sua imagem perante à  posteridade.

“Sobre a nudez forte da verdade, o manto diáfano da fantasia”  eis, a célebre frase construída pelo velho escritor português Eça de Queirós. Palavras colocadas como  subtítulo, de sua obra “ A Relíquia,” tornando-a memorável e universalmente conhecida.  

A legendária sentença,  através dos tempos,  vem servindo aos homens na lembrança de suas narrativas e no  enredo de seus romances. Os seres humanos  precisam definir, com exatidão, os fatos, mas as intuições segredadas pela fantasia amenizam a  face adversa das realidades.

A vida ensina a todos o poder da tolerância. A aceitação dos acontecimentos, nem sempre previsíveis na visão dos fundamentos  de seus projetos. Aqueles que se rebelam contra os fatos, por cultivar princípios rígidos e comportamentos solenes, quase sempre, morrem prematuramente, vestidos por uma dignidade exemplar.

Os ocupantes do poder superestimam a divulgação da consistência de dados. Os meios de propaganda se esmeram em promover  obras inacabadas, de decantar conquistas e metas vitoriosas inexistentes. Os duelos da democracia se tornam, assim,  um campo fértil para os rasgos da imaginação e para os apelos indomáveis.

O  tratadista Hans Kelsen que ergueu os princípios basilares da democracia real, também escreveu a obra  “ A Ilusão da Justiça”. Reconhecendo-a como o problema central de toda teoria e prática social. E, exaltou como pensamento mais profundo e querer mais sagrado -  uma solução para o enigma da justiça.    

As visões da incerteza agitam as diversas áreas do relacionamento humano.  Constituindo-se  um ingrediente doloroso do jogo das paixões. O brilhante tribuno, advogado Romeiro Neto, argumentava no fervor dos julgamentos: “a dúvida é uma porta larga por onde passam, confundidos, culpados e inocentes ”.

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em 20/09/2013 às 12:01:25

Fernando Só

O hábito da leitura é o ponto de partida para o conhecimento. Digo sem reservas: se me derem um livro, podem tirar as pessoas...

em 28/06/2013 às 20:14:52

MARIA MOURA

Saber, sabedoria, imaginação, paixão, eternos valores e situações. Incertezas que perseguem todo mundo. A vida com tudo isso. A inteligência para interpretá-la e aproximá-la ao nosso coração. Gostei muito.

 

23 de Junho de 2013

A VIOLÊNCIA DO GRAMPO TELEFÔNICO – SEGUNDO MARCOS DA COSTA – PRESIDENTE DA OAB-SP

Reprodução Internet Destaque

O grampo é uma das maiores violências que se pode cometer contra uma pessoa, quebra a intimidade da pessoa. 

ConJur — Por provocação do conselheiro Fabiano Augusto Martins Silveira, o CNMP está levantando o uso que o MP tem dado ao sistema guardião e seus similares. Tem sido difícil entender a utilidade do Guardião para o Ministério Público. A resposta tem sido genérica, no sentido de que o Guardião não é um sistema de grampos, de interceptações. Ele dá acesso às gravações. O MP tem direito de acesso às gravações e interceptações telefônicas?

Marcos da Costa — De jeito nenhum. O Ministério Público não tem exatamente o poder de promover a investigação, ainda mais em se tratando de interceptação telefônica, que só pode ser feita mediante autorização judicial e através da autoridade competente que é a autoridade policial.

ConJur — Eles afirmam que todas têm autorização judicial. A autorização judicial é concedida diretamente para o Ministério Público grampear? Existe isso?

Marcos da Costa — Se houver autorização judicial para o Ministério Público, está equivocada. O Ministério Público não tem poder de investigação, não poderia estar à frente de interceptações, visem elas a conhecer com quais pessoas e com que frequência um cidadão se comunica, controlando suas ligações, seja removendo o registro do conteúdo dessas conversas.

ConJur — São 17 unidades do MP agindo contra a lei?

Marcos da Costa — Aonde isso vai desaguar, se eventual ação penal for promovida por causa dessas escutas? Essas escutas podem ser questionadas na ação penal. Pode demorar anos entre primeira e segunda instâncias e Tribunais Superiores, para ter uma decisão final se haverá aproveitamento dessa prova ou não por conta da origem ilícita da sua produção.

ConJur — O grampo é um assunto muito comentado e muito discutido, mas pouco conhecido.

Marcos da Costa — O que é certo é que o risco do descontrole é muito grande. Não se pode fazer o monitoramento indiscriminado das comunicações privadas. O poder público tem de ser transparente nas questões que envolvem o direito de privacidade dos cidadãos.

ConJur — Existe o grampo da linha, o grampo do aparelho, existe o grampo do cruzamento de estações. E quem grampeia somente, única e exclusivamente, é a operadora. Se a operadora desvia as ligações que são feitas do meu aparelho para aquele número que foi pedido ao juiz, ele vai receber uma cópia da minha ligação. O software do Guardião pega aquelas 5.000 ligações, que estão armazenadas e informam quantas foram feitas de A para B, de B para C, de C para D, em que horários, preferencialmente antes do evento criminoso que está sendo investigado, e permite localizar ali até a voz da pessoa investigada. Não é à toa que a Polícia se apoia tanto nesse equipamento. Quando o Ministério Público pede esse aparelho, ele pode não estar interessado em grampear, mas em examinar o que foi interceptado, cruzar as informações para tirar conclusões dela. Quando o policial faz o relatório, o MP só pode checar aquela informação que o policial deu se tiver o Guardião. O representante do Ministério Público só pode entender como é que fulano combinou com ciclano que iam se encontrar com beltrano, para matar a pessoa x, y e z. Será que a advocacia não deveria pensar na hipótese de — em vez de dizer que o Ministério Público não pode usar esse software — não deveria querer usar também? Afinal, se o software serve para a acusação, ele serve também para a defesa. Vocês não consideram essa perspectiva?

Marcos da Costa — O grampo é uma das maiores violências que se pode cometer contra uma pessoa, quebra a intimidade da pessoa. O grampo não se limita a gravar e a permitir a escuta de uma conversa sobre a prática de um ato delituoso. Vai escutar conversa entre marido e esposa, entre pais e filhos, entre sócios. Enfim, vai escutar conversar de conteúdo absolutamente particular, reservado. Tanto o controle do tráfego de informação, que aponta com quem, com que frequência e por quanto tempo o cidadão fala; quanto a interceptação telefônica  para gravação ameaçam os direitos fundamentais, principalmente a privacidade e a intimidade dos cidadãos. Esse direito foi construído a partir da publicação de um estudo, em 1890, por dois doutrinadores americanos: Samuel D. Warren e Louis D. Brandeis, que sustentaram que os novos inventos e métodos comerciais exigiam o surgimento de um novo direito fundamental de proteção ao cidadão, para assegurar seu direito de ser deixado em paz. É o que vemos no escândalo sobre a invasão de privacidade que atingiu o governo americano, que mantém uma imensa rede de vigilância sobre ligações telefônicas, e-mails e internet, direto dos servidores das empresas. A posse, arquivo e uso dessas informações são coisas que desconhecemos.

Trecho da entrevista concedida ao diretor da revista CONJUR, Marcio Chaer.

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em 24/06/2013 às 18:49:55

Jorge Moraes

Parabéns Paschoal pela assiduidade.

em 24/06/2013 às 12:15:27

Jorge Moraes

Depois dos emails, a cobrança, agora, é pública: gente, é bom atualizar, pelo menos, uma vez por semana. Foi disparado para todos. Vale ressaltar.

 

20 de Junho de 2013

ENTREVISTA DO NOVO MINISTRO DO SUPREMO LUIS ROBERTO BARROSO

Reprodução Internet Destaque

ConJur — Deveria haver algum tipo de punição efetiva para ações temerárias?

Barroso — O desenho do Ministério Público na Constituição de 1988 e sua ascensão no quadro institucional foram positivos. Meu pai foi do Ministério Público toda a vida, de modo que todos os meus sentimentos em relação à instituição são bons. Porém, é inegável que há muitas situações de abuso. Muitas vezes, o procurador ou o promotor não se dão conta de que a instauração de um inquérito ou a apresentação de uma denúncia sem causa provável provocam na vida de uma pessoa um transtorno, um sofrimento grande. Portanto, é preciso que as pessoas que têm esse poder o utilizem de maneira criteriosa e, tanto quanto possível, parcimoniosa. Mas é um problema difícil de equacionar. Por um lado, historicamente, ocorrem muitos problemas na administração pública. Por outro lado, um pouco motivado por isso, o Ministério Público, às vezes, exacerba o seu poder de fiscalização. Eu diria que nessa área, como em muitas outras no Brasil, que é uma democracia jovem, nós ainda buscamos um ponto de equilíbrio. Nós não queremos nem a proteção deficiente, nem arroubos punitivos. É necessário encontrar o meio termo.

ConJur — Aí entra a discussão sobre o poder de investigação penal do MP. Não há regras claras para isso?

Barroso — Abordei esse tema na sabatina e já havia escrito, há muitos anos, um parecer para o Conselho de Defesa da Pessoa Humana, da Secretaria de Direitos Humanos do governo federal. O parecer foi escrito no seguinte contexto: boa parte das denúncias de violação de direitos humanos que lá chegavam decorriam de violência policial. Por isso, havia certo sentimento de que se a investigação fosse conduzida pelo MP, evitar-se-iam os problemas que ocorriam quando a investigação conduzida pela Polícia. Escrevi o estudo tentando demonstrar que se o Ministério Público passar a desempenhar o mesmo papel da Polícia, ele vai estar sujeito aos mesmos problemas e vicissitudes. O país teria duas instituições fazendo a mesma coisa, sem que uma pudesse fiscalizar adequadamente a outra. Por outro lado, há situações em que a Polícia não quer, não consegue ou não pode conduzir adequadamente a investigação.

ConJur — Quais os limites?

Barroso — Minha posição em relação a isso é que o sistema constitucional brasileiro atribui à Polícia o papel de principal condutora do inquérito. Mas não veda a atuação do Ministério Público. Por isso, o MP pode, e em certos casos deve, mas sempre por exceção, conduzir a investigação. E quando ela fosse conduzida pelo Ministério Público, deveria se pautar por regras específicas criadas para esta atribuição, que não está regulamentada. É possível prever algumas hipóteses materiais em que isso seja possível. Talvez criar uma salvaguarda de natureza formal, que é dizer, fora das situações enunciadas, a investigação pelo Ministério Público depende, por exemplo, de autorização do Colégio de Procuradores. Aí se minimiza o risco do vingador mascarado.

ConJur — O senhor disse aos senadores que o processo do mensalão foi um “ponto fora da curva” no Supremo. O que isso significa?

Barroso — Eu escrevi sobre a Ação Penal 470, para a ConJur, em dezembro de 2012, na resenha que faço há muitos anos sobre a atuação do STF naquele ano. Ali, portanto, por esse ter sido o principal julgamento de 2012, comentei a decisão. Escrevi como um professor, um observador externo, que sequer havia tido acesso aos autos. Na sabatina, diante das perguntas que me foram feitas a respeito do processo, eu repeti os mesmo juízos que havia formulado naquele artigo, para ser coerente e honesto comigo mesmo e com o público em geral. Mas, na condição de ministro nomeado, eu não gostaria de fazer nenhum outro juízo ou comentário sobre a Ação Penal 470 sem antes estudá-la. E, provavelmente, não farei nenhum juízo sobre o caso fora dos autos. O meu comentário, na ocasião, é que o Supremo havia sido mais duro no julgamento da AP 470 do que a sua média histórica.

ConJur — O senhor também disse que o Regimento Interno do STF tem força de lei. O Regimento prevê expressamente o cabimento de Embargos Infringentes. Isso significa que o senhor entende que os embargos são cabíveis?

Barroso — Não me manifestei sobre isso. O que eu fiz durante a sabatina foi enunciar os dois pontos de vista existentes. Achei que era meu dever demonstrar aos senadores que eu tinha conhecimento de qual era a discussão posta, mas não dei opinião a respeito. O que eu disse foi que o Regimento Interno do Supremo prevê os Embargos Infringentes. Esse Regimento foi elaborado antes da Constituição de 1988, ao tempo em que o Regimento tinha força normativa primária. Ou seja, equiparava-se a uma lei. Com a promulgação da Constituição de 1988, esta possibilidade de o Supremo “legislar” deixou de existir. Mas o que já vigia, continuou vigendo e não foi revogado expressamente. Esse é um ponto de vista. O outro é o de que a lei específica que tratou dos processos nos tribunais superiores não previu Embargos Infringentes. A questão é saber se deve prevalecer o regimento interno ou a lei nova. Não adiantei meu ponto de vista.


Parte final de Entrevista dada ao jornalista Rodrigo Haidar  editor da revista ConJur,  em Brasília. - Em 07/06/2013

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17 de Junho de 2013

VAIAS REDENTORAS

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O consagrado escritor e dramaturgo  NELSON  RODRIGUES já dizia : " No Maracanã, vaia-se até minuto de silêncio, e, se quiserem, acreditar, vaia-se até mulher nua.

Todas as vaias seriam, assim, boas,  inclusive as más.

A grande vaia é mil vezes mais forte, mais poderosa, mais nobre do que a grande apoteose. Os admiradores corrompem.“

Digamos nós, agora, as vaias são espontâneas, representam desabafos, tornam-se leves, heróicas.

E podem se transformar em próximos aplausos.

As vaias coletivas não possuem nomes, surgem de repente, ganham adesões gratuitas, sendo uma maneira de soltar alegrias reprimidas.

As vaias geram aproximações,  estabelecem  laços e produzem incondicional  admiração.

VIVAM AS VAIAS!!!!

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em 17/06/2013 às 20:08:06

MARIA JOSÉ

Gostei muito, inclusive, das conclusões da abordagem. Tudo verdadeiro e conforme a realidade. Própria da alma brasileira em sentir e reagir as situações. Muito bem.

 

14 de Junho de 2013

PALAVRAS DO PRESIDENTE DA OAB-SP MARCOS DA COSTA

Reprodução Internet Destaque

ConJur — O que explica as divergências no Conselho Federal em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, sobre o poder investigatório do Ministério Público em matéria criminal?

Marcos da Costa — A advocacia tem novas lideranças. Então, cada um que entra, traz novas ideias. Não é divergência que crie antagonismo. É natural. E no debate surge algum argumento que você não tinha pensado, não tinha ponderado. São vivências diferentes. Eu não vejo isso como problema. A estrutura da Ordem conta com 81 conselheiros federais, 27 seccionais e, só em São Paulo, mais 225 subseções. Deve ter mais de 700 subseções no Brasil inteiro.

ConJur — A posição da OAB-SP foi bem marcada no Conselho Federal. São Paulo se preocupa mais com isso?

Marcos da Costa — Eu diria que em São Paulo esse debate começou mais cedo. Já na gestão do D’Urso. Havia uma posição firmada antes da apresentação da PEC. Nós temos aqui grandes criminalistas que têm a sensibilidade da importância do equilíbrio de armas, principalmente no processo criminal, que é o objeto da PEC. Essa posição se consolidou na medida em que avançaram os debates. O próprio Ministério Público aqui começou a atuar de forma mais efetiva, a usar mais a mídia em defesa de mais poderes de investigação, contra a PEC 37, trazendo outros argumentos. Levamos ao Conselho Federal a posição, por meio dos conselheiros D’Urso e Guilherme Batochio, o que foi decisivo, pela qualidade deles como profissionais e como lideranças. É preciso destacar que não é uma posição de confronto ou de esvaziamento do Ministério Público. Ninguém duvida da importância do MP e que a Instituição deve ser preservada e respeitada, dentro das suas funções. O que se discute na Emenda é o alcance dessas funções. A Constituição atual é clara: ao Ministério Público cabe o papel investigatório só no âmbito civil. Não alcança o âmbito penal, que é atribuição exclusiva da Polícia judiciária.

ConJur — Discute-se a exclusividade ou quem deve conduzir a investigação, quem preside o inquérito?

Marcos da Costa — A investigação criminal, segundo a Constituição atual, cabe à Polícia judiciária. A Polícia não acusa e nem defende — ela investiga de forma isenta. A atividade policial por sua vez tem um controle externo, que é exercido pelo Ministério Público, que tem a função de fiscalizar os trabalhos, inclusive os inquéritos, da autoridade policial. Se o Ministério Público entende que faltou alguma diligência, um elemento, uma prova, ele pode requerer o que faltou. De forma que o sistema está equilibrado. O que pretende o MP agora é dispensar o trabalho da Polícia e ele próprio promover na sua instituição a investigação criminal. É isso que entendemos não ser possível pela Constituição atual e nem é adequado ser feito — porque o Ministério Público tem a vocação da acusação. Não é um ânimo isento. Já a Polícia, em geral, é isenta. Quando a Polícia investiga, ela não investiga para acusar, ela investiga para apurar. Quando o MP investiga, até pela formação da própria instituição, ele investiga para acusar, só que ele investiga com a força do poder público. A defesa não compõe o poder público, a defesa é promovida por advogados e, portanto, se a acusação tiver poder de investigar com os poderes próprios do Estado, por exemplo, de requisitar documentos, quando o advogado não tem o mesmo poder, isso desequilibra o jogo, acaba com a paridade de armas. O resultado é uma Justiça imperfeita, onde uma das partes, a acusação, tem mais força do que a outra parte — igualmente importante — que é a defesa.

ConJur — E é possível ampliar a força do advogado nesse quesito?

Marcos da Costa — Acho que há muito espaço. Aí vem uma questão de construção de todo o sistema de Justiça. Fazem-se comparações indevidas — um equívoco que o Ministério Público também comete — ao citar as atribuições de promotores em outros países, quando diz: “Só tem três países, incluindo Brasil, nos quais o MP não tem poderes de investigação.” É errada a afirmação, porque não leva em conta os diferentes contextos. É preciso ver quais são as funções do magistrado, do Ministério Público, da defesa e da Polícia dentro do país para fazer a comparação. Nos Estados Unidos, por exemplo, o advogado tem fé pública. Faz audiência, faz oitiva de testemunha no escritório de advocacia. Mas é outra estrutura de Justiça. Então, para essa discussão, é preciso contextualizar. O sistema tem que ser equilibrado. Todos querem uma Justiça melhor. Mas não se consegue isso embaralhando os papéis. O equilíbrio está na preservação dos papéis da acusação, da defesa e do magistrado — mantidos os instrumentos de fiscalização previstos no sistema.

ConJur — O que é investigar? Ouvir um depoimento, fazer um interrogatório é investigar? Solicitar a um órgão da receita uma informação é investigar?

Marcos da Costa — Isso tudo está dentro do contexto da investigação. São atos que se praticam na investigação, que consiste em averiguar, tentar constatar um fato. E daí se busca elementos para construir uma convicção em relação àquele fato. Então, por exemplo, requerer informações de sigilo bancário ou de sigilo fiscal são atos da investigação. Requisitar a presença de alguém para testemunhar dentro de um ambiente é um ato de investigação. A Polícia investiga o fato, ela não seleciona apenas o que pode comprometer o acusado. Apura-se o fato e a autoria. Determina se o fato existiu, se está caracterizado o delito, como ocorreu e quem foi o autor. Concluída essa primeira fase de investigação, encaminha-se os autos ao Ministério Público, que vai promover a denúncia ou não. Aceita a denúncia pelo juiz, começa uma segunda fase, que é a fase probatória dentro do processo. E daí quem comanda é o magistrado, a definição das provas e como essas provas vão ser produzidas.

ConJur — Qual é o papel do Ministério Público dentro desse contexto, já que ele não pode investigar? O que ele faz então?

Marcos da Costa — Na etapa inicial, ele fiscaliza a atividade policial. Segundo, o inquérito é encaminhado ao Ministério Público, se o órgão entender que falta uma diligência, algum elemento de convicção que não consta dos autos do inquérito policial, ele pode determinar à autoridade policial que promova aquela diligência. Encerrado o inquérito policial, o MP promove a denúncia, e aí como parte, no mesmo patamar da defesa. As partes então vão requerer ao juiz, dentro do processo, que se determine as provas que entendem que devam ser produzidas.


Trechos da Entrevista concedida a CONJUR, em  09.06.2013

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05 de Junho de 2013

Quase adeus

Reprodução Internet Destaque

Na velha Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra existe uma tradição secular  -  a última aula a ser proferida por um  renomado mestre, em face de sua aposentadoria, deverá ser ministrada pelo seu discípulo mais antigo e  portador de destacados méritos.

O costume acadêmico busca revelar - os ensinamentos passados pelos consagrados professores frutificaram no seio das novas gerações. Mais do que uma homenagem, ergue-se uma consciência de que a linha histórica da cultura e do saber será honrosamente mantida.

O caráter empolgante do focalizado   ato universitário está na forma de apresentação do cogitado discípulo. Deverá ministrar a aula com os mesmos gestos,  a idêntica entonação de voz e igual maneira de ser do mestre homenageado que se despede.  

Todos os presentes recolhem a impressão -  tanto sua alma científica como seu perfil físico irão permanecer, para assegurar a continuidade histórica da Instituição.  O fato caracteriza não propriamente um afastamento definitivo, mas uma sucessão prolongada por sentimentos e valores substanciais.  

Nas diversas instituições humanas ocorrem acontecimentos semelhantes. Na esfera da política, os líderes vitoriosos são seguidos pelos seus auxiliares,  correligionários e admiradores.  Na sua maneira de vestir e falar, em suas expressões costumeiras, em seus gostos e escolhas pessoais.

O mais politicamente relevante se verifica na mesma forma de agir, por parte dos seus seguidores, em traçar estratégias e lutar pelo poder. O mundo sofre a  influência indeclinável das imitações. E,  todas os seres humanos, de alguma forma, seguem regras e modelos pré-estabelecidos.

No ambiente acolhedor dos laços  familiares se afirmam as marcas da herança. Os filhos seguem os passos das figuras dos pais, numa lógica de cumplicidades  e de fortes exemplos. Dessa forma se  definem os caminhos regidos pelo signo das sombras protetoras e pelas atitudes contundentes que se perpetuam.  

Nos cenários imponentes de Coimbra, a cultura jurídico-penal do discípulo Manuel da Costa Andrade, saudou a grandiosidade dogmática do mestre Jorge de Figueiredo Dias e, ao final,  suscitou o simbolismo das amendoeiras que resistem ao tempo, vencem as estações e nos contemplam com bons e duradouros frutos.    

Ao observar o império desses sentimentos e as regras indomáveis que dão sentido à vida, resta-nos relembrar os candentes versos da canção popular  brasileira: “ E se um dia eu me for, para onde Deus me levar, mesmo assim, meu amor com você vai ficar".

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em 06/06/2013 às 22:08:12

FATIMA MARIA

A vida é isso, em cada esquina a possibilidade de um adeus. Em cada coração muitas expectativas. O amor motivo tudo, o ideal realiza e a esperança faz continuar a viver. Falei e disse.

 

24 de Maio de 2013

Epitáfios, sua lógica e simbolismo ( II )

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Epitáfios, expressão de origem grega, seriam frases  colocadas sobre túmulos e mausoléus, ou mesmo simplesmente produzidas para  homenagear  a trajetória de vida de algumas personalidades. Os homens de pensamento cultivam suas diversas formas de manifestação, traduzindo legados, lembranças e julgamentos pessoais.

Formuladas  ainda em vida dos homenageados,   a política e a literatura registram essas mensagens através de marcantes interpretações. Um repertório de frases, versos e sentenças lapidares envolvem o universo dos aludidos  sentimentos.

A renomada poetisa  Cora Coralina, traduziu  seu epitáfio, escrevendo  com inspiração: Não morre aquele, que deixou na terra, a melodia de seu cântico, na música de seus versos.

O célebre primeiro ministro britânico Winston Churchill,  afirmou  de forma solene: “ Estou disposto a encontrar-me com meu Criador. Se meu Criador está preparado para a grande prova de reunir-se comigo, será outra questão.”

O diplomata brasileiro e poeta João Cabral de Melo Neto desejou escrever um livro de epitáfios sobre os amigos. Confessou, com estima, que o nosso  conterrâneo e imortal Ledo Ivo falava muito. E, ainda quando em vida de ambos, criou um epitáfio no qual dizia – Aqui repousa livre de todas as palavras Ledo Ivo.

Em decorrência da sugestão de amigos comuns para formular  epitáfios para  destacadas figuras contemporâneas de nossa terra, articulamos os seguintes dizeres sobre as indicadas personalidades.    

Divaldo Suruagy: governou  os homens,  doutrinou  o coração das mulheres e cultivou a generosidade nos caminhos de sua geração. Ronaldo Lessa: enfrentou grupos econômicos, elegeu novas práticas políticas e lutou por uma sociedade mais justa e humana.

João Sampaio: aceitou os desafios do seu tempo, defendeu novos rumos para a educação superior de nossa terra e exercitou a sabedoria em benefício de todos. Dilton Simões: colocou a dignidade acima de tudo, a lealdade como fundamento das amizades e honrou os cargos que o destino lhe confiou.  

O olhar histórico sobre a atuação dos homens públicos, sofre necessariamente os reflexos das posições políticas e da visão crítica da sociedade.  Diante desse contexto, vale relembrar,  o ensinamento do  jurista italiano Ellero - o tremendo  ato de julgar foi usurpado de Deus pelo homem.

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em 27/05/2013 às 00:50:12

FERNANDO SOLEDADE

Lí na imprensa local este artigo publicado. A melhor matéria da temporada. As mensagens nele contidas repercutiram bastante no meu espírito e acho que também em todos os leitores. Bom para os alagoanos. Abraços e admiração.

 

23 de Maio de 2013

A SITUAÇÃO INDÍGENA NO PAÍS

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“O PRECONCEITO CONTRA OS ÍNDIOS AINDA CONTINUA VIVO“
“A FUNAI É UM ÓRGÃO DO GOVERNO, NÃO REPRESENTA MAIS OS INDÍGENAS, HOJE ELES SE REPRESENTAM“ (PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI)

Valor: Há críticas á Funai de falta agilidade nos processos de licenciamento. O que acha delas?

Marta Maria do Amaral Azevedo: São completamente descabidas. A Funai tem obedecido todos os prazos legais estipulados pela regulamentação do licenciamento ambiental. Não somos um órgão licenciador, participamos na análise do componente indígena. E isso é muito recente. Foi o ex-presidente Márcio Meira que, a partir da reestruturação da Funai, criou uma pequena estrutura de técnicos para pensar essa questão. Antes isso era feito de uma maneira informal.

Valor: Como?

Marta: A Funai é órgão que coordena e organiza a política indigenista do Estado brasileiro. Sociais chamados as todas as reuniões que têm alguma relação com a questão indígena. O governo federal entende que a participação da Funai dá vez, voz e visibilidade à questão indígena em todos os processos que têm impacto sobre esses povos, que damos lisura a esses processos. Fazemos os termos de referência para os estudos de impacto ambiental que o empreendedor contrata e estudamos e avaliamos o componente indígena.

Valor: Porque se diz que a Funai tem sido ou é tão controversa?

Marta: Não é a Funai que gera controvérsias. O que gera polêmica, e aí não é uma questão só de governo federal, mas da sociedade brasileira, são modelos de desenvolvimento, a presença de povos indígenas em um Estado, como eles vão ficar. Questões que afetam a todos nós.

Valor: Por que a questão indígena é tão complicada?

Marta: Até a Constituição de 1988, os indígenas no Brasil eram vistos como uma categoria que ia se integrar à sociedade nacional. Era assim que se pensava: "A gente cerca ali uma aldeia para aqueles índios enquanto eles aprendem português e aprendem a viver na cidade, como não índios." Infelizmente até hoje tem muita gente que tem ainda essa visão, que os índios são obrigados a se integrar à sociedade nacional e a viver da mesma maneira que qualquer pessoa em qualquer cidade.

Valor: Mas ela não representa os índios, essa é outra confusão, não?

Marta: Até a Constituição de 88, a Funai era tutora, os índios eram considerados incapazes juridicamente. Mas a tutela acabou ali. A Funai é um órgão do governo, não os representa. Eles se representam a si próprios, têm seus movimentos. São mais de 400 organizações indígenas hoje no Brasil.

TRECHOS DA ENTREVISTA CONCEDIDA AO JORNAL ‘VALOR’

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em 24/05/2013 às 22:07:41

FÁTIMA

Índio não precisa mais de apito. Deseja terra para sua tribo e paz para trabalhar e viver. Liberdade como símbolo da defesa da natureza. Livre prá toda vida......

 

17 de Maio de 2013

MELHORES SENTENÇAS DO CINEMA

Reprodução Internet Destaque

“ELA TINHA PUREZA, INOCÊNCIA... HONRA. - VIRTUDES QUE LEVAM UM HOMEM A BEBER”.
(- Gig Young e Cary Grant, em “Carícias de luxo”.)

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“OS ANOS PASSAM, OS ROMANCES TERMINAM E ALGUMA COISA FICA NO LUGAR.
– O QUE VOCÊ ACHA QUE É?
– SENILIDADE! ”
(- Madeleine Kahn e Ryan O’Neal, em “Essa pequena é uma parada”.)

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“AS MÁQUINAS NOS TROUXERAM MUDANÇAS MAS NOS DEIXARAM DESAMPARADOS. NOSSOS CONHECIMENTOS NOS TORNARAM CÍNICOS, E NOSSA INTELIGÊNCIA, DUROS E IMPIEDOSOS. NÓS PENSAMOS DEMAIS E SENTIMOS MUITO POUCO”.
(- Charles Chaplin, em “O grande ditador”.)

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“NAS ORGIAS CADA UM DÁ O QUE TEM, NEM MAIS, NEM MENOS. NO AMOR NÃO; É SEMPRE DEMAIS OU DE MENOS”.
(- Catherine Deneuve, em “Os ladrões”.)

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“A HISTÓRIA DO MUNDO É UMA LUTA ENTRE EGOÍSTAS E ALTRUÍSTAS. TODO ESSE MAL AO NOSSO REDOR VEM DO EGOÍSMO. ÀS VEZES O EGOÍSMO VIRA CAUSA, UMA FORÇA ORGANIZADA ATÉ MESMO UM GOVERNO. ISSO SE CHAMA FASCISMO”.
(- Willian Holden, em “Nascida ontem”.)

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“SÓ HÁ, APENAS, UM TIPO DE AMOR QUE DURA: O NÃO CORRESPONDIDO”.
(- Jodie Foster, em “Neblina e sombras”.)

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“ É VERDADE QUE OS NOSSOS  ÚNICOS MOMENTOS FELIZES SÃO AQUELES DA INFÂNCIA, MAS RECORDÁ-LOS É MUITO TRISTE.”
(- Daniel Alteuil, em “Meu caso com o imperador”.)

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“O ARREPENDIMENTO NÃO PODE PRETENDER SER PREMIADO DE IMEDIATO.”
(- Elio Germano, em “Meu caso com o imperador”.)

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“– PORQUE NÃO PODE ME DIZER O QUE TEM NA CABEÇA?
– POR QUE NÃO PODE PARAR DE DIZER O QUE TEM NA SUA?”
(- Bryce Dallas Howard e Joaquim Phoenix, em “A vila”.)

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“EU VI GAROTOS COMO ESSES, ATÉ MAIS JOVENS QUE ESTES, COM OS BRAÇOS ARRANCADOS, AS PERNAS ESMAGADAS; MAS NADA É MAIS TRISTE DO QUE TER O ESPÍRITO AMPUTADO. PARA ISSO NÃO HÁ PRÓTESE! ”
(- Al Pacino em “Perfume de mulher”.)

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IN ‘OS MELHORES DIÁLOGOS DO CINEMA ‘ – P. Fender
Linear B gráfica editora

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em 20/05/2013 às 16:49:30

Tânia

Parabéns amigo Paschoal pelo blog cultural ilustrativo que muito engrandece os seus leitores.Principalmente, as pessoas que tem um carinho especial por você.

 

09 de Maio de 2013

Histórica declaração

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A missa celebrada pelo centenário de nascimento de um consagrado educador do Estado de Alagoas,  representou o momento culminante das merecidas homenagens  que lhe foram tributadas por personalidades oficiais,  professores e  alunos de várias gerações.

O ato religioso, de brilho mágico, reuniu cânticos, orações, recordações e objetos de lembranças, expostos com muita propriedade durante o desenrolar da liturgia sacramental.

Dando força e expressão à solenidade religiosa,  realizada no cenário do antigo colégio, onde tudo começou e depois se irradiou para formar um marco universitário, uma referência cultural, para a nossa gente e a nossa terra.

O grande valor da história dos homens está exatamente na reconstituição dos passos que edificaram as obras redentoras e asseguraram novos horizontes para seus contemporâneos e gerações futuras. O reconhecimento da dimensão dos esforços erguidos, o idealismo que nortearam as ações vitoriosas, sobrepujando obstáculos e incompreensões, somente o decorrer do tempo  elege e faz justiça.

Os sonhos antecedem as gratas realizações. A humanidade não pode prescindir dos visionários, dos gestos ousados e dos olhares  revolucionários, descobridores dos novos caminhos. A capacidade de criar, inovar e emprestar esperança aos legendários projetos, somente pertencem aos espíritos privilegiados e predestinados por Deus.

Dentro desta inspiração e no contexto destes valores -  a comunidade acadêmica maceioense se mobilizou para homenagear um grande benfeitor e ressaltar o exemplo de uma vida, dedicada à Educação e ao sacerdócio de servir ao próximo.

A missa celebrada, além de um amplo reconhecimento traduziu uma forma de agradecimento pelo muito realizado em benefício da juventude trabalhadora e estudiosa de nossa terra. Mas, um registro especial, uma ocorrência inusitada,  marcou a referida noite para algumas pessoas ali presentes.

Uma professora, do ensino superior, de presença distinta e respeitável, aliada ao seu charme feminino e encanto pessoal, compareceu para participar do ato da comunhão.   Com um ar contrito, levando um véu que ornamentava seu rosto angelical, ao se dirigir para receber a hóstia consagrada – um cidadão humilde, perto do altar mor,  pronunciou, em voz baixa, uma incontida sentença: “ meu Deus, não a torne santa.”

As pessoas próximas que ouviram a espontaneidade daquelas palavras, pareciam entender que, o mundo deseja as pessoas livre dos pecados, sem perderem, no entanto, sua condição humana diante dos apelos da vida. 
    

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06 de Maio de 2013

EPITÁFIOS - SUA LÓGICA E SIMBOLISMO

Reprodução Internet Destaque

Epitáfios  (origem grega),  "sobre a tumba" -  são frases escritas sobre túmulos, mausoléus e campas cemiteriais para homenagear pessoas ali sepultadas. Normalmente, os dizeres são colocados em placas de metal ou pedras. Tradicionalmente escritos em versos, os homens de pensamento sempre cultivaram  suas diversas formas de manifestação, caracterizando despedidas, lembranças, legados e julgamentos pessoais.

O escritor FERNANDO  SABINO, a pedido,  deixou como uma de suas heranças literárias, o seguinte epitáfio:

"Aqui jaz Fernando Sabino, que nasceu homem e morreu menino!"´
Winston Churchill, célebre primeiro ministro britânic, escreveu:
"Estoy dispuesto a encontrarme con mi Creador. Si mi Creador está preparado para la gran prueba de reunirse conmigo, es otra cuestión."

O poeta MANUEL BANDEIRA registrou em versos a inspiração de um simbolismo:

Primeiro na carne, depois no nome.
A carne desaparece, o nome persiste mas
Esvaziando-se de seu casto conteúdo
– Tantos gestos, palavras, silêncios –
Até que um dia sentimos,
Com uma pancada de espanto (ou de remorso?)
Que o nome querido já não nos soa como os outros

A música popular brasileira, no repertório dos TITÃS,  exalta bravamente:

Devia ter amado mais
Ter chorado mais
Ter visto o sol nascer
Devia ter arriscado mais
E até errado mais
Ter feito o que eu queria fazer...
Queria ter aceitado
As pessoas como elas são
Cada um sabe a alegria
E a dor que traz no coração...
Devia ter complicado menos
Trabalhado menos
Ter visto o sol se pôr
Devia ter me importado menos
Com problemas pequenos
Ter morrido de amor...

Vinicius de Moraes, traduziu poeticamente  o destino do astro-rei  o Sol:

Aqui jaz o Sol
Que criou a aurora
E deu a luz ao dia
E apascentou a tarde
O mágico pastor
De mãos luminosas
Que fecundou as rosas
E as despetalou.
Aqui jaz o Sol
O andrógino meigo
E violento, que
Possui a forma
De todas as mulheres
E morreu no mar.

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em 08/05/2013 às 15:27:47

ALDA MARIA

Minha autoria: levo todas as boas recordações, as ruins ficam para meus adversários, como uma forma de penitência. Falei e disse.

em 08/05/2013 às 00:00:45

MARIA RITA

O meu epitáfio - deixo em tuas mãos o meu carinho que restou desta longa caminhada de sonhos e esperanças. Tenho dito.

 

02 de Maio de 2013

ENTREVISTA CARLOS A. REIS DE PAULA

Reprodução Internet Destaque

Concedida pelo  Presidente do TST à Agência Brasil:


O senhor defende a atualização da CLT, especialmente no sentido de flexibilizar-se para atender às novas demandas do mercado de trabalho?


Carlos Alberto Reis de Paula – É indiscutível que a CLT precisa de atualização. Há preceitos, normas e dispositivos que são antigos. Mas eu não gosto quando se fala em flexibilizar. Quando se diz isso, a ideia que eu tenho é que se vai mudar a filosofia que preside a CLT, que é a valorização do trabalho. Quanto a esse valorizar, ter o trabalhador como destinatário final é intocável. A CLT é um desafio à reflexão. É preciso que encontremos caminhos para que a CLT dialogue com a sociedade de hoje.

Quais são os pontos mais sensíveis nessa legislação?

Reis de Paula – Em primeiro lugar, o problema da terceirização. É necessário haver uma regulamentação sobre isso. Hoje tratamos a terceirização baseados em decisões de tribunais, que podem ser repensadas. Eu não sei se a linguagem ou o enfoque são os mais adequados ao mundo de hoje. Também acho indispensável que cuidemos, na CLT, da tecnologia da informação, do trabalho à distância, do teletrabalho, entre outras coisas que decorrem desse fenômeno que é a comunicação. Como se faz um contrato nessa área? Como se estabelece a jornada de trabalho? O que significa hora à disposição? Esses são temas que estão em aberto.

Sobre terceirização, quais os caminhos que uma legislação sobre o tema pode tomar?


Reis de Paula – Há duas questões nevrálgicas. A primeira: o que pode ser objeto de terceirização? Toda e qualquer atividade? A meu ver, não pode. Fico sempre a pensar que, para se terceirizar, deve-se exigir especializações, e não fazê-la [a terceirização] de forma genérica. A segunda: a responsabilidade. Qual é a responsabilidade daquele que toma o serviço? Quando se fala em terceirização, parte-se da da premissa de que há quem oferta e há quem toma um serviço. Qual a responsabilidade da parte que toma o serviço? Acredito que temos de caminhar com cautela, no sentido de estabelecer a responsabilidade solidária desse tomador.

Sobre os direitos recentemente estendidos aos empregados domésticos, o senhor acredita que a quantidade de ações judiciais vai aumentar, ou ainda é cedo para prever?

Reis de Paula – Pode-se fazer uma previsão. Há as matérias que dependem de regulamentação, que deve ser feita de forma muito objetiva e criteriosa, mas sem entrar em muitas minúcias. Caso contrário, vamos entrar no universo dos debates e das interpretações variadas, o que é um péssimo negócio. Se a regulamentação seguir alguns critérios de objetividade, simplicidade e capacidade de síntese, acho que podemos reduzir o numero de ações. Indiscutivelmente, eu prevejo a maior incidência de ações, sobretudo no principio. É uma novidade, vários empregados e empregadores vão entrar com ações.

No que diz respeito à regulamentação desses direitos, há algum ponto específico sobre o qual os legisladores devam ter mais atenção?


Reis de Paula – Um dos temas mais importantes do ponto de vista prático é a jornada de trabalho dos empregados domésticos, que é variável e depende de alguns contextos. A criação de um banco de horas está em curso e talvez seja uma solução. Mas há atividades do trabalho doméstico que precisam ser regulamentadas de forma específica — o que já pode ser fixado por meio da normatização que está sendo discutida. Por exemplo, no caso dos cuidadores e babás, em que há nuances. No caso do percentual da multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para a demissão sem justa causa, isso vai depender de opção política. O FGTS tem dois aspectos: primeiro, a forma de recolher; o segundo, a multa — o que, para mim, é uma opção que o legislador vai ter que fazer. Outra questão sensível é a justa causa. O conceito genérico nós sabemos. O ponto é como isso vai se traduzir para o trabalhador doméstico. Podem haver imperícias.


ConJur -  1º de maio de 2013

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29 de Abril de 2013

CLT sofreu quase 500 mudanças em 70 anos

Reprodução Internet Destaque

Por Tadeu Rover

Sancionada no dia 1º de maio de 1943, a CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO está prestes a completar 70 anos. Ao longo desse período, a CLT já sofreu quase 500 mudanças. Apesar do número expressivo de alterações, a legislação ainda precisa avançar, na opinião de advogados das empresas. Um dos pontos de maior preocupação é a terceirização, cujos contratos levam milhares de processos ao Judiciário.

Criada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e sancionada pelo presidente  GETÚLIO VARGAS durante o período do Estado Novo, a CLT unificou toda a legislação trabalhista então existente no Brasil. Além disso, foi um marco por inserir, de forma definitiva, os direitos trabalhistas na legislação brasileira. O objetivo principal foi regulamentar as relações individuais e coletivas do trabalho nela previstas. A CLT surgiu como uma necessidade constitucional, após a criação da Justiça do Trabalho.

“A CLT precisa abandonar o apego excessivo às pessoas físicas e se voltar também para a realidade das pessoas jurídicas, motores econômicos do país”, resume o advogado RAPHAEL AUGUSTO CAMPOS HORTA, sócio do Marcelo Tostes Advogados. Segundo ele, a CLT precisa se modernizar para incorporar verdadeiros princípios da flexibilização e da autonomia privada coletiva, consagrados na própria Constituição. Essa modernização, segundo ele, “reduzirá a grande quantidade de jurisprudência díspar dos tribunais trabalhistas sobre um mesmo tema, aumentando assim a segurança das empresas na condução das relações de trabalho e emprego, principalmente em relação a assunto sensíveis e que causam enorme impacto financeiro para os empreendedores, tais como terceirizações e ‘pejotizações’”.

A terceirização, mencionada por Horta, também é motivo de crítica da advogada CRISTIANE HAIK, do Salusse Marangoni Advogados. Atualmente, os terceirizados correspondem a 24% dos 44 milhões de trabalhadores brasileiros com carteira assinada, de acordo com dados do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros (Sideprestem).

A advogada ressalta que, apesar dos números e da importância do fenômeno da terceirização, inexiste lei para tratar da matéria. “Hoje se encontram tramitando ao menos três projetos de lei a tratar do assunto, uns mais rígidos e outros menos, mas o fato é que se arrastam por anos sem aprovação”, observa. Ela lembra, no entanto que, na falta de previsão legal, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo sem força vinculante, trata das regras para a terceirização no Brasil e funciona como “excelente instrumento de prevenção de litígios nas relações trabalhistas”. O enunciado responsabiliza contratantes de empresas terceirizadas por dívidas trabalhistas em caso de não acompanhamento das obrigações pelas contratadas.

A advogada BIANCA MARIA MARQUES RIBEIRO, do Ulisses Sousa Advogados Associados, também menciona outras alterações recentes do TST nas relações trabalhistas. “É preciso destacar as últimas alterações nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, que possuem a finalidade clara de proteger a dignidade da pessoa humana, privilegiando sobremaneira o trabalhador, considerado hipossuficiente na relação trabalhista”, ressalta.

A advogada cita a Súmula 244, item III, que passou a assegurar estabilidade provisória constitucional para gestantes, ainda que contratadas em regime de prazo determinado, como por exemplo, os contratos de experiência. E, ainda, a alteração da Súmula 378, item III, que reconheceu a estabilidade provisória ao empregado que sofre acidente de trabalho. “Ambas as alterações visam exclusivamente a segurança jurídica do empregado, vez que garantem a estabilidade provisória ainda que em contratados por tempo determinado. Mas o que dizer sobre os empregadores?” questiona.

Para a advogada, tais alterações superam a responsabilidade que deve ser arcada pelo empregador, principalmente no caso da estabilidade da gestante. “Apesar do principio da hipossuficiência do empregado e da presunção de superioridade do empregador, tal alteração trouxe benefícios para apenas um dos lados desta relação, acarretando um ônus elevadíssimo a ser suportado pelos empregadores”, afirma.

Na avaliação da advogada DANIELA MOREIRA SAMPAIO RIBEIRO, sócia do Trigueiros Fontes Advogados, falta flexibilidade à legislação atual para viabilizar novos investimentos e contratações, desburocratizando o mercado de trabalho. “As empresas enfrentam grandes dificuldades diante de uma legislação engessada, que impõe uma série de condições adversas em contraponto às rápidas mudanças no mercado”, afirma.

Para ela, “questões importantes precisam ser enfrentadas, como, por exemplo, a flexibilização da jornada de trabalho, a ampliação da autonomia nas negociações entre patrões e empregados, a redução dos encargos trabalhistas e a regulamentação da terceirização de serviços”.


JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL, membro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) reconhece que há um “certo engessamento dos direitos trabalhistas” no país. “Mas a CLT não tem culpa disso”, diz. Segundo ele, a CLT, como nasceu, não está mais em vigor no país. “Os direitos trabalhistas foram todos revisados pela Constituição de 1988, inclusive na parte sindical”, afirma.          


Tadeu Rover da revista Conjur

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em 30/04/2013 às 11:42:43

LIMA

As leis trabalhistas não devem ser paternalistas, devem dar segurança para as relações do trabalho. Pleno emprego e distribuição de renda são as questões vitais para o país. Viva primeiro de maio !!!

 

24 de Abril de 2013

Rosas da sabedoria (II)

Reprodução Internet Destaque

A idéia nascida da Unesco,  ao  instituir  o Dia Mundial do Livro, em data de 23 de abril, advém da tradição catalã, na Espanha, de nesse dia, também se oferecer uma rosa a quem compra um livro. Seria a rosa da sabedoria, do conhecimento e do papel relevante da Educação.

O livro, a rosa e a sabedoria parecem se constituir uma nobre trilogia presente na alma cultural de todos os povos. Reconhecidamente norteadora dos anseios, dos rumos e das conquistas do mundo civilizado.  

O escritor argentino Jorge Luiz Borges  referência do universo das letras, em um dos seus famosos Ensaios, assim se expressou: “ O livro pode estar cheio de coisas erradas, podemos não estar de acordo com as opiniões do Autor, mas mesmo assim conserva alguma coisa de sagrado, algo de divino,  não para ser objeto de respeito supersticioso, mas para que o abordemos com o desejo de encontrar felicidade, de encontrar sabedoria”.

A música popular brasileira, através da genial composição de Cartola, eternizou a  beleza das rosas no contexto das histórias de amor:  “ Queixo-me às rosas, mas que bobagem, As rosas não falam, simplesmente as rosas exalam o perfume que roubam de ti,”. Eterno gesto, dos corações sensíveis e envolvidos pela paixão.

Fernando Pessoa, em forma admiravel, traduziu  o significado das rosas na trajetória da existência humana,  denunciando os limites do território das afeições: “ Segue o teu destino, rega as tuas plantas, ama as tuas rosas. O resto é a sombra de árvores alheias.”

As rosas também se tornaram símbolo dos ideários políticos, das causas libertárias e das vitoriosas transformações sociais. Vários movimentos, em diferentes regiões do mundo, adotaram sua imagem poética para traduzir as conquistas do seu povo, advindas das campanhas democráticas e  conduzidas  pela palavra combativa de seus líderes.

Um homem com uma rosa vermelha na mão representou a imagem do socialista François Mitterrand, um dos maiores estadistas europeus do século XX.  Governou a gloriosa França  por catorze anos, através de dois mandatos presidenciais consecutivos. Deixou a lembrança do culto à liberdade, do  humanismo, dos avanços ideológicos e do exemplo da esperança.

O livro revela ao mundo uma sugestão de  ensinamento à compreensão dos fenômenos que envolvem a realidade. A rosa,  uma mensagem de sentimentos para confortar a caminhada e erguer os apelos do coração. A sabedoria, para aceitar os desafios e formular o poder das respostas -  inteligentes e definitivas.

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em 26/04/2013 às 21:31:34

FERNANDO SOLEDADE

gostei da linha de pensamento - livro,rosa e sabedoria. Vou fazer a minha revolução. Quero mudanças, tenho assim uma bandeira e todos nós somamos um mesmo simbolismo. Concordam ?

 

22 de Abril de 2013

O SUPREMO E OS RECURSOS DO MENSALÃO

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Os ministros RICARDO LEWANDOSWKI e MARCO AURÉLIO DE MELO, do Supremo Tribunal Federal (STF), entendem que o Presidente da Corte, ministro Joaquim BARBOSA, deveria levar ao plenário o agravo em que advogados de condenados do mensalão pedem a liberação dos votos por escrito, antes da publicação da sentença. Já o ministro GILMAR MENDES concorda com BARBOSA no sentido de que a prioridade do tribunal deve ser a publicação do acórdão – o resumo da decisão, que deve ter milhares de páginas.

“A ordem natural das coisas é votar, antes, em plenário, os agravos regimentais. Esse agravo tem que ser levado ao colegiado”, disse MARCO AURELIO. Para ele, “é inviável” a publicação do acórdão antes do julgamento dos agravos da defesa dos acusados.
O ministro lembrou ainda que o STF vai ter que discutir outra questão: um artigo do Código de Processo Civil (CPC) que prevê o prazo em dobro para a apresentação de recursos. Segundo ele, é preciso saber “se se aplica o artigo 191 do CPC no que prevê que, havendo várias partes (num processo), com advogados diversos, o prazo é contado em dobro”.

Caso o prazo para os advogados recorrerem seja contado em dobro, eles vão ter dez, e não cinco dias, para entrar com embargos no STF.

Questionado se aprecia esse dispositivo do CPC, MARCO AURÉLIO respondeu: “Eu gosto de tudo o que viabiliza à exaustão o direito de defesa, que tem que ser preservado”. MARCO AURÉLIO disse ainda que já liberou os seus votos para os advogados, pois, segundo ele, “uma vez prolatados, são públicos”. O ministro não suprimiu nenhuma parte de seus votos e afirmou que apenas os apartes dele feitos ao longo do julgamento têm mais de mil folhas.

LEWANDOSWKI também defendeu que o plenário analise o pedido de liberação dos votos do mensalão. “O meu modo de proceder sempre foi o seguinte: quando eu recebo um agravo regimental contra uma decisão monocrática, busco levar esse agravo o mais rapidamente possível para decisão coletiva aos demais colegas”, disse. O revisor do mensalão advertiu que a decisão sobre levar ou não o agravo ao plenário deve ser tomada pelo relator. “É da discricionariedade do relator. Só ele que pode pautar o processo.”

Já o ministro GILMAR MENDES entende que a prioridade do STF deve ser a publicação da sentença. Segundo ele, está se fazendo “muita mística” em torno desses recursos, pois os embargos de declaração não servem para modificar as sentenças do tribunal. “Está se fazendo muito lenda urbana em torno deste assunto. A rigor, temos é que publicar o acordão e seguir os passos. Se for preciso dar prazo, ok, pode-se dar ou não.”

MENDES lembrou ainda que os votos são conhecidos, pois o julgamento foi transmitido pela TV e estão, inclusive, no You Tube. O ministro afirmou ainda que os advogados não vão ter que ler todo o acórdão, mas apenas a parte que interessa a seus clientes diretos. “Tanto quanto me lembro, nem a defensoria está sobrecarregada. Cada um tem o seu advogado. Ele tem que pegar só o que diz respeito a ele”, disse. Segundo MENDES, a publicação do acórdão não vai surpreender os advogados nem ninguém. “A essa altura do campeonato, há notas taquigráficas, transmissão pela TV, está até no You Tube. Não se trata de ninguém que vem com uma sentença e anuncia, de repente, como acontece nos juízos de primeiro grau. Então, nós temos que baixar a aflição.”

(JULIANO BASILE | VALOR)

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em 21/09/2013 às 18:48:04

Fernando Só

...corrigindo o nome do escritor português: ALBINO FORJAZ DE SAMPAIO.

em 20/09/2013 às 12:08:39

Fernando Só

Deixo aqui - para reflexão - um pensamento do português Albino Ferraz Sampaio: A JUSTIÇA TEM OS OLHOS VENDADOS PARA NÃO SABER A QUEM ESTÁ SENDO VENDIDA.

 

16 de Abril de 2013

INFLAÇÃO NÃO PRECISA DE UM TIRO DE CANHÃO

Reprodução Internet Destaque

Na iminência de uma retomada do ciclo de alta de juros, o Ministro da Fazenda, GUIDO MANTEGA, afirmou ao Estado que a inflação não vai precisar ser debelada com um "tiro de canhão" como na história recente do País. "Pode ser de metralhadora, se necessário", disse.

A inflação voltou a ser uma preocupação do brasileiro e o IPCA estourou o teto da meta em março. Não é um sinal ruim?

O que está na boca do povo é o tomate, não a inflação. O comportamento dos preços neste começo de ano tem sido parecido com o dos últimos oito anos. Tivemos choques nos preços das commodities, o que não nos deixa tristes, já que somos grandes exportadores de produtos básicos, mas é claro que há reflexo na inflação. No ano passado, tivemos nos Estados Unidos e no Brasil uma seca. Além disso, fizemos uma desvalorização cambial, que também é inflacionária, tendo efeito de algo como 0,4 ou 0,5 ponto porcentual no IPCA. Se somarmos as coisas, veremos que a inflação recente não é uma questão estrutural, mas pontual. O sistema de metas de inflação foi pensado para absorver essas excepcionalidades, e é por isso que estamos há oito anos com inflação dentro da meta. E vamos cumprir a meta neste ano.

O governo reduziu a conta de luz, desonerou a cesta básica e postergou os reajustes de transporte público. Mesmo assim...

Tivemos duas secas, nos Estados Unidos e no Brasil, e a mudança cambial, que interferiram neste ano. Todo ano tem algum vilão, que já foi o feijão, a carne, e agora é o tomate. A produção agrícola foi negativa no ano passado, e essa foi uma das razões por trás do PIB de 2012.

Além da pressão dos alimentos, a inflação tem sido puxada pelos serviços.

De fato. Essa alta nos preços dos serviços ocorre por conta do bom momento. A massa salarial está subindo, portanto, o poder aquisitivo da população aumenta. No caso dos bens industriais, se o produtor nacional aumenta o preço, o consumidor compra o importado. Mas com os serviços isso não é possível. Com o tempo, a concorrência se implanta, porque, se o corte de cabelo começa a ficar muito caro, logo alguém aparece fazendo o mesmo e cobrando menos. Mas, em março, os serviços não foram os vilões.
Sempre que o governo precisou reduzir a inflação, o PIB estava forte. Este não é o caso agora. O que fazer?

Temos de buscar o aumento da oferta, com as medidas de desoneração tributária e o Plano Safra que estamos fazendo.

E quanto ao aumento da taxa básica de juros? Quem falou em elevar a Selic?

O sr. disse (na sexta-feira de manhã) que o governo poderia tomar medidas impopulares para debelar a inflação. Uma alta da Selic não prejudica o PIB?

Na véspera do Copom, não me manifesto sobre juros, essa é uma questão para o Banco Central. O que me interessa é o juro de longo prazo, que serve para estimular os investimentos. 

A tendência agora é ter oscilações nos juros num patamar mais baixo?

Não há necessidade de voltar (para o patamar anterior de juros), porque a política monetária está mais eficiente e a economia já desindexou um pouco. Temos um patamar de juro um pouco maior que em outros países, por conta de um resquício inflacionário do passado. Há uma desindexação em curso, mas não é imediata. Além disso, a política monetária se tornou mais eficaz. O Brasil é um País mais normal hoje.

Isso significa que, se precisar (subir os juros), não é necessário um tiro de canhão. Pode ser um tiro de metralhadora.

Alguns economistas defendem alta do desemprego para reduzir a inflação. Isso é inevitável?

Não vamos jogar fora o maior avanço recente, que é não ter desempregados. Esse problema do aumento do custo da mão de obra tem de ser enfrentado com velocidade na qualificação da mão de obra. Até, se for o caso, deveria vir mão de obra de fora para essa transição. Também rebatemos essa questão com a desoneração da folha, que contrabalança o aumento do salário real em condições de pleno emprego. Nos países com desemprego alto, o salário é mais baixo, mas não tem mercado.

Qual é a vantagem?

Acho um absurdo pensar que isso é uma vantagem. A população está muito satisfeita.


Trecho da Entrevista concedida aos jornalistas Raquel Landim e João Villaverde, de O Estado de S.Paulo, na sede do Banco do Brasil em SP. Publicada em 14/04/2013

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em 20/09/2013 às 12:12:40

Fernando Só

Desculpem a "chulice": O que vivemos no Brasil é uma suruba democrática em que o povo entrou com a bunda e até hoje não comeu ninguém.

em 19/04/2013 às 20:25:51

PAULO SAMPAIO

Os dois últimos temas, maioridade penal(redução) e a ameaça inflacionária ( juros e crescimento) cercam as discussões atuais do país. E, merecem a preocupação de todos os brasileiros.

 

15 de Abril de 2013

MINISTRO CARDOSO CONTRA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

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O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse  quinta-feira (11/4), em São Paulo, que é contra a diminuição da maioridade penal e defende a inconstitucionalidade da medida. “A redução da maioridade penal não é possível, a meu ver, pela Constituição Federal. O Ministério da Justiça tem posição contrária. Em relação a outras propostas, vou me reservar o direito de analisá-las após o seu envio”, disse, depois de participar de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo sobre programas federais de segurança.

A ideia de mudança na maioridade penal foi proposta nesta quinta pelo Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Ele declarou que pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto para tornar mais rígido o Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta do Governador é que adolescentes que cometeram crimes e tenham completado 18 anos não fiquem mais na Fundação Casa. O Chefe do Executivo paulista também defendeu penas maiores para os crimes graves ou reincidentes.

Alckmin se manifestou sobre o assunto ao ser perguntado por jornalistas sobre a morte de um jovem em um assalto quando chegava ao prédio onde morava, na zona leste da capital. O estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, foi morto na última terça-feira (9/4). A polícia suspeita que o crime tenha sido cometido por um adolescente de 17 anos.

O Ministro disse que ainda analisará a proposta de Alckmin, mas defendeu que o adolescente, que cumpre pena, não precisa ser encaminhado para um presídio em vez da Fundação Casa.

“Pela situação carcerária no Brasil, vamos ser sinceros, existem verdadeiras escolas de criminalidade em muitos presídios. Há exceções, mas temos situações carcerárias que fazem com que certos presos lá adentrem e, em vez de saírem recuperados, saem vinculados a organizações criminosas”, disse.

Com informações da Agência Brasil.

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09 de Abril de 2013

ROSAS DA SABEDORIA

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A idéia inspiradora da UNESCO,  ao  instituir  o Dia Mundial do Livro ( 23/abril ),  advém da tradição catalã, na Espanha, de, também nesse dia, se oferecer uma rosa a quem compra um livro. É a rosa da sabedoria, do conhecimento e da educação, lembra Karine Pansa, presidente da Câmara Brasileira do Livro.

O livro, a rosa e a sabedoria parecem se constituir uma trilogia presente na alma cultural de todos os povos.  

O escritor argentino JORGE LUÍS BORGES em um dos seus famosos Ensaios, assim se expressou:  “ O livro pode estar cheio de coisas erradas, podemos não estar de acordo com as opiniões do Autor, mas mesmo assim conserva alguma coisa de sagrado, algo de divino, não para ser objeto de respeito supersticioso, mas para que o abordemos com o desejo de encontrar felicidade, de encontrar sabedoria”.

A canção popular brasileira, através do gênio do compositor CARTOLA, eternizou a sugestiva beleza das rosas no contexto das histórias de amor:  “ Queixo-me às rosas, mas que bobagem, As rosas não falam, simplesmente as rosas exalam o perfume que roubam de ti”.

FERNANDO PESSOA, em síntese admiração, traduziu a importância e o significado das rosas na trajetória da existência humana: “ Segue o teu destino, rega as tuas plantas, ama as tuas rosas. O resto é a sombra de árvores alheias.”

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06 de Abril de 2013

Eles, os juízes, vistos por um advogado

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Volta a ser publicada esta nobilíssima obra de Pero Calamandrei, que apaixonará quem estiver interessado no eterno problema da justiça terrena, em particular a que hoje se administra na Itália. Reler – ou ler pela primeira vez – o que escrevia um grande Mestre de vida, antes mesmo que de direito, nos anos entre 1935 e 1956, numa série de fatos curiosos e de considerações cheias de humor, provoca no leitor (em qualquer leitor, mesmo sem experiência jurídica) uma emoção de grande descoberta.

O leitor encontrará, pois, prazer e diversão ao avançar por estas páginas, das quais salta um quadro muito vivo e cheio de realismo, iluminado por uma escolha anedótica profissional e por uma rica seara de regrinhas preciosas sobre a difícil convivência entre dois bancos da audiência: “O advogado deve saber sugerir de forma discreta ao juiz os argumentos que lhe dêem razão, de modo que este fique convencido de os ter encontrado por conta própria”, “os cliente não sabe que, muitas vezes, depois de uma vitória, deveria ir abraçar comovido não seu advogado, mas o advogado adversário”, útil é aquele advogado que “não aborrece os juízes com a sua prolixidade e não os deixa suspeitosos com a sua sutileza”.

A independência dos juízes “é duro privilégio, que impõe, a quem o desfruta, a coragem de ficar a sós consigo mesmo, face a face, sem se esconder atrás do cômodo biombo da ordem do superior”. Calamandrei insistia no motivo da comunhão das vidas paralelas: “O segredo da justiça está em sua humanidade sempre maior e em uma proximidade humana sempre maior entre advogados e juízes, na luta comum contra a dor. De fato, o processo, e não só o processo penal, de per si é uma pena, que juízes e advogados devem abreviar, administrando justiça.”

Veja, leitor, a vinheta na capa deste livro: uma balança, em que o prato que contém uma rosa é mais pesado que o que contém um código: a poesia vence o direito.


Paolo Barile (da introdução)

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em 09/04/2013 às 18:41:09

LIMA

Lembrei-me de rosas de maio ( música popular ), rosas de abril ( soneto do Ledo Ivo ) e de todos os bons livros que nos ensinam para o resto da vida....Muito bem.

 

01 de Abril de 2013

REFORMA DO JUDICIÁRIO EM DEBATE

Reprodução Internet Destaque

O ministro do Supremo Tribunal GILMAR MENDES, ex-Presidente  do CNJ, a pesquisadora MARIA TERESA SADEK, o ex-secretário de Reforma do Poder Judiciário SÉRGIO RENAULT e o Corregedor Geral do TJ de SP, JOSÉ RENATO NALINI participaram de um recente debate sobre a Reforma do Poder Judiciário, tendo como mediador o jornalista FREDERICO VASCONCELOS, repórter especial da Folha de São Paulo.

Os principais temas destacados foram – judicialização excessiva, gigantismo e burocratização, produtividade dos juízes, corrupção e nepotismo, transparência e finalmente, Súmulas vinculantes.

O enorme número de execuções fiscais, cerca de 30% dos 100 milhões dos processos em trâmite no país, foi apontado como uma das graves questões que precisam ser superadas pelas autoridades competentes.

O desembargador NALINI lembrou “ a cultura do juiz brasileiro de ainda pretender ter um número enorme de servidores, como se a sua autoridade se medisse pelo número de subordinados.” E, acrescentou: “ a Justiça por mais que se esforce, continua ineficiente porque é formalista e burocratizada. “

A pesquisadora MARIA TEREZA SADEK afirmou: “ Aumentou de forma significativa o grau de transparência na Justiça. Hoje, temos acesso aos processos do CNJ e uma Justiça televisionada. “ Destacando, ainda, que as denúncias/apurações funcionam para todos os integrantes e níveis do Judiciário.

O ministro GILMAR MENDES enfatizou que o CNJ, dentre outras medidas, estabeleceu regras obrigando Tribunais a divulgar seus dados de execução orçamentária, com salários de servidores e juízes.

O ex-secretário SÉRGIO RENAULT abordou a criação da súmula vinculante, como um dos avanços da Reforma, permitindo a agilização dos julgamentos de processos com temas idênticos. E, ressaltou as informações de que ora todos  dispõem sobre os números da Justiça brasileira.

Ficou a idéia, depois das discussões, que a busca excessiva pela Justiça continua sendo um entrave para o Judiciário brasileiro. Novos encontros, com a participação de  outras autoridades, estão previstos para o mesmo cenário.  

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em 06/04/2013 às 21:11:38

HENRIQUE

Os juízes fazem a Justiça. O humanismo cria os bons julgadores. Precisamos de ambos para uma sociedade melhor e mais feliz.

em 02/04/2013 às 14:14:35

da Silva

Imagens sempre sugestivas; o conteúdo proporciona grande aprendizado, aprecio sempre, agora e por toda vida. Parabéns pelo Blog.

 

29 de Março de 2013

ENSINO JURÍDICO DILAPIDADO

Reprodução Internet Destaque

Surgiu no dia 22 de março de 2013, em rede nacional, a figura do ministro da Educação, Aloísio Mercadante, acompanhado pelo novo presidente do Conselho Federal da OAB, Marcos Vinícius Coelho, declarando bombasticamente que a autorização para novos cursos de Direito seria suspensa, cancelando-se, paralelamente, exames vestibulares nas faculdades cujos alunos formados tenham tirado nota até 3 no conceito preliminar de curso.

O ministro lembrou, ainda, que cursos de Medicina com baixa avaliação haviam recebido igual determinação. A notícia chega muito bem aos olhos e ouvidos deste cronista, que desde 1959 tem combatido quase solitariamente a incúria com que muitos ministros da Educação e Cultura, a partir de Jarbas Passarinho, estavam a dilapidar a seriedade do ensino das ciências jurídicas no país, cooperando, ao mesmo tempo, para o aviltamento da advocacia.

Há hoje, no Brasil, mais de setecentos e trinta mil advogados, existindo ao lado um milhão de bacharéis, aproximadamente, reprovados no exame de estado ou não submetidos a tal aferição. É preciso dizer que o cronista tentou, inclusive, despertar a atenção do Ministério Público Federal, não o conseguindo, sendo possível que a instituição haja interferido nos escaninhos do MEC, fazendo-o, entretanto, com discrição impeditiva do conhecimento público.

Note-se que nem mesmo o último ministro da Educação, Fernando Haddad, teve vontade política adequada a moralizar o Ministério por ele encabeçado, porque autorizou, só ele, o funcionamento de cerca de duzentos e cinquenta cursos de Direito, trazendo tal mochila às costas enquanto burgomestre da capital do estado de São Paulo. Parabenize-se o ministro Mercadente, estendendo-se o aplauso ao presidente do Conselho Federal da Ordem. Já é alguma coisa.

Entretanto, o Brasil está atravessando uma fase em que a transparência preside a tudo. Dentro de tal contexto, este antigo escriba quer, isto sim, saber o que aconteceu lá dentro durante décadas, transformando-se na cornucópia desmoralizadora vertendo veneno por todos os poros daquele Ministério.

Não se ofendam os representantes das mantenedoras. Não se ponham a reclamar e verberar o comportamento do novo ministro. Melhor será que se calem, pois se houver, como se pretende, uma devassa ríspida naquela instituição até agora blindada por todos os lados, muita surpresa haverá.

Evidentemente, aquela pasta é ocupada por autoridades advindas do partido dominante na nação brasileira, mas isso não impediu o ministro Aloísio Mercadante de assumir o comportamento altamente saudável de varrer a sujeira existente sob os dosséis daquele importantíssimo segmento da repartição do poder. Faça-o, irmanado com a OAB. Não finja que vai fazer, pois, se e quando houver na manifestação uma simples declaração de princípios votada ao esquecimento, mais um desprimor existirá.

Tocante à OAB, vale a aparição enérgica do presidente. Lá atrás, sob outro bastonário, houve um arremedo de iniciativa do gênero. Deu em água de batata. Vamos lá! Vai o recado, pela vez última, ao Ministério Público Federal. Os procuradores da República têm meios eficientíssimos de cooperar na tarefa saneadora. Seria uma guerra santa. Será?


Artigo de PAULO FERNANDES - Advogado criminalista
Publicado em 27/03/2013 - CONJUR

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em 01/04/2013 às 13:53:31

Cesar

As Escolas de Direito apesar de todas as críticas e obstáculos continuam sendo as mais tradicionais e de maior charme. Aqueles que estudam e comparecem as aulas durante cinco anos sempre aprendem algo significativo, pela convivência e motivação. Num país ainda carente de Educação, o ensino é válido

 

25 de Março de 2013

ENTREVISTA JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO - COMISSÃO REFORMA PENAL

Reprodução Internet Destaque

Entre os trechos que prometem causar controvérsia está o que propõe a descriminalização do plantio e porte de maconha para consumo próprio. Membro da comissão que formulou o texto, o desembargador JOSÉ MUINOS PINEIRO FILHO, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, conta que um dos desafios do grupo de juristas foi “trazer a legislação de drogas para dentro do Código Penal”. De acordo com ele, a lei de drogas vigente hoje no Brasil — a Lei 11.343, de 2006 —, embora tenha trazido avanços como o fim da pena de prisão, continua tratando o usuário como criminoso.

MUINOS é mestre em Direito Público e leciona na Escola da Magistratura do Rio de Janeiro e na Universidade Estácio de Sá, tendo atuado por 25 anos como promotor de Justiça.
 
Para ele, a descriminalização do usuário é um dos grandes avanços do texto do novo Código: “Estou convencido de que continuar criminalizando e estigmatizando o usuário está deslocando e inibindo a atuação da saúde pública”, diz.

ConJur — O que levou a comissão a propor a descriminalização do usuário de drogas?
José Muiños Piñeiro Filho — É importante dizer que atendemos a reivindicações de vários estudiosos em matéria penal, no sentido de trazer a legislação de drogas para dentro do Código Penal. Aliás, hoje há no Brasil 126 leis que definem infrações penais e suas penas. Isso praticamente faz com que o país tenha quase dois mil crimes previstos. O projeto revoga 110 dessas leis. Se aprovado o novo Código, o Brasil terá menos de 20 leis penais. Como disse o ministro [Gilson] Dipp [presidente da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto], estamos fazendo o Código Penal ser o centro do sistema. No ordenamento atual, a formação de quadrilha depende de quatro pessoas. Já na lei de drogas — a Lei 11.343, de 2006 —, que está fora do Código atual, para definir tráfico e associação de drogas bastam duas pessoas. É um absurdo criminalizar uma associação de duas pessoas. Duas pessoas é um concurso eventual, o que é diferente. Mas é preciso ver o contexto. O Brasil segue as normas da ONU desde a Convenção de Genebra, de 1936, passando pela convenção de Viena, a última, em 1988. A partir de 1936, a legislação brasileira incorporou o rigor proibicionista em matéria de drogas, que se acentuou nos anos 1970 com a política do presidente Nixon (EUA), a chamada “guerra às drogas”. Hoje, o Brasil já está na sua quarta lei após a criação do Código Penal, de 1940, e continua criminalizando o tráfico e o uso. Ao reformar o Código Penal, nós tínhamos de enfrentar a questão.

ConJur — O novo texto distingue claramente usuário de traficante?
José Muiños Piñeiro Filho — É preciso reconhecer que a lei atual, de 2006, embora tenha mantido a criminalização do usuário, excluiu a pena de prisão. Hoje, temos penas alternativas, como advertência, internação ou serviços comunitários. Por outro lado, se o usuário for pego, ainda que não seja preso, é visto como criminoso. E se no futuro praticar algum outro crime, já será reincidente. Pior: se fizer um concurso público e depender de uma certidão de "nada consta", não adianta dizer que recebeu só uma advertência, pois estará lá registrado. Querendo ou não, é crime. Esse estigma influenciou muito a comissão na hora de elaborar esse capítulo. O Brasil atualmente está no meio termo entre aqueles países que mantêm a pena de prisão e os que descriminalizam o uso da droga. A nossa lei ainda é omissa: tanto faz guardar a droga consigo para comércio ou para consumo próprio — os dois são crimes. O que muda? Na comissão, a maioria foi a favor da descriminalização. Hoje, não importa a quantidade, plantar é crime. Mas se o projeto for aprovado tal como foi formulado, não será mais.

ConJur — Como o projeto faz essa distinção?
José Muiños Piñeiro Filho — Será preciso provar que a droga é para uso próprio. As circunstâncias serão levadas em conta pelo delegado, pelo promotor e pelo juiz. Não quer dizer que só porque a pessoa está com 300 gramas de maconha automaticamente é traficante. Mas se os indícios forem fortes, ela terá que apresentar uma prova contrária. Por exemplo: se você está com 500 gramas da droga, não tem emprego certo ou salário condizente, terá dificuldades para provar inocência. Rico ou pobre, todos terão que provar que a droga era para uso próprio.

ConJur — A punição ao traficante foi mantida no novo projeto?
José Muiños Piñeiro Filho — O traficante continua sendo punido com o mesmo rigor, como crime hediondo. Em relação a isso, não houve discordância dentro da comissão. Para você ter uma ideia, uma pesquisa do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Políticas Públicas do Álcool e Drogas (INPAD), órgão ligado à ONU, divulgada em setembro do ano passado, concluiu que o Brasil é o maior mercado mundial de crack, com 1 milhão de usuários, e o segundo em cocaína, com 2,8 milhões. Dentre os usuários, quase metade (48%) foi identificada com dependência química. Enfim, é um problema que afeta toda a sociedade. Mas a tendência é descriminalizar o uso por completo, entendendo-o como um problema de saúde pública. A conclusão da comissão foi a de que quem usa substâncias entorpecentes não está lesionando um bem jurídico de terceiro, mas está se autolesionando. Além do mais, o traficante que costuma ser preso não é o Fernandinho Beira-Mar, não é o do atacado, mas o do varejo, que consome para o próprio vício. Os grandes é que precisam ser alcançados.


TRECHO DA ENTREVISTA CONCEDIDA À  REV. CONJUR
Publ. 24.03.2013

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em 28/03/2013 às 20:17:26

Matthew

Dobrý rozhovor, cade vytvá%u0159ení text%u016F?

em 28/03/2013 às 20:15:46

Mattaus Calvio

Bon, mais surtout il est toujours intéressé par le projet.

 

19 de Março de 2013

ROMANTISMO, NA LITERATURA NACIONAL

Reprodução Internet Destaque

O consagrado imortal escritor e poeta conterrâneo, LEDO IVO,  que pertenceu a Academia Brasileira de Letras, em sua obra REPÚBLICA DA DESILUÇÃO, repertório de legendários ensaios, no trabalho  dedicado ao famoso poeta CASTRO ALVES, analisou o movimento literário do ROMANTISMO, nos seguintes termos:

A teoria de que o Romantismo se exaure na explosão e no esbanjamento é uma invenção de críticos suburbanos e professores repetitivos. A visão do poeta romântico descabelado pertence ao almanaque dos mitos burgueses.

Poucas estirpes de poetas, no mundo, souberam pentear-se tão bem, apesar de suas infelicidades particulares, e da exuberância de suas confissões verdadeiras ou mentirosas, como eles. Além do mais, as numerosas vertentes do movimento, que ocupou todo um século como uma visão existencial do mundo, exclui, em suas expressões nacionais e pessoais, a referência exclusiva, e repele a cunhagem da efígie única dotada do poder de exprimir todas as tendências.

Mesmo entre nós, será sempre possível identificar os vários tipos de Romantismo: o romantismo soturno, noturno e até fantasmal de Álvares de Azevedo, iluminado pelas luzes da noite e pelo claro-escuro dos sonhos; o romantismo matinal e contudo estrelado desse poeta de comício e alcova que é Castro Alves; o romantismo sabiamente selvático de Gonçalves Dias; o romantismo magoado e florestal de Fagundes Varela; o romantismo nostálgico de Casimiro de Abreu, que caçava a infância como quem corre atrás de uma borboleta; o romantismo carnalmente suspiroso de Junqueira Freire, e, como um orgulhoso e solitário vôo de águia, o romantismo imperial e imperioso de José de Alencar.

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em 23/03/2013 às 16:50:35

manoel calheiros

Estilo romantico, alma nacional, diz riqueza e patrimonio brasileiros. Ontem, hoje e sempre. Os escritores romanticos plantaram o lado sonhador e a alegria do povo brasileiro. Viva José de Alencar, Castro Alves, Gonçalves Dias, Casimiro de Abreu etc.

 

18 de Março de 2013

Judiciário mais político no Brasil

Reprodução Internet Destaque

A visão da população brasileira tem mudado em relação ao Judiciário em reconhecimento à sua participação política na sociedade. A conclusão é da socióloga e professora da USP Maria Tereza Sadek, para quem a Justiça toma ares cada vez mais políticos em regimes presidencialistas, como é o caso do Brasil. Isso porque, segundo ela, o juiz cada vez é chamado a tomar medidas contramajoritárias, “contrariando o que foi decidido pelos representantes eleitos pelo povo”.

Maria Tereza falou a 26 juízes brasilienses durante palestra na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sávio de Figueiredo (Enfam). A socióloga estuda, há muitos anos, as relações entre a Justiça e os cidadãos, e durante sua fala demonstrou que noções como as de que os juízes fazem “uso excessivo de linguagem hermética”, que compõem um grupo homogêneo e corporativista ou que são alheios às mazelas cotidianas são mitos.

Hoje, diz a professora, essa visão da sociedade em relação à magistratura muda constantemente, e é por causa do aumento dessa participação política. Ela conta que o fenômeno começou com a Constituição de 1988 e ganhou impulso com a edição da Emenda Constitucional 45, de 2004. “Essas mudanças deram um protagonismo à Justiça que impacta diretamente a execução das políticas públicas no país. As questões que chegam aos magistrados são retiradas da agenda política”, afirmou na palestra.

O resultado da transformação é que o juiz passou a ter de ser mais cauteloso, tanto na exposição pública de sua imagem quanto no contato com os problemas sociais na hora de julgar. Sintomática, na opinião de Maria Tereza Sadek, é a necessidade crescente de os juízes terem de equacionar o anseio popular pelo resultado de um julgamento com o rigor técnico-científico que exige uma decisão judicial.

Prova de que a sociedade vem dando mais importância ao Judiciário são os crescentes números de demanda judicial. A socióloga da USP calcula que o número de novas ações judiciais quintuplicou nos últimos 20 anos. Saiu de 5,1 milhões em 1990 e passou para 26 milhões em 2011.

Mas destacou que os grandes litigantes do país não são os cidadãos, mas a administração pública e as empresas. Calcula-se que mais da metade das ações em trâmite na Justiça, hoje, tenham sido ajuizadas pelas administrações federal, estaduais municipais. Outros 30% têm como autor os bancos. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2013

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14 de Março de 2013

Reforma da Loman precisa de participação da sociedade

Reprodução Internet Destaque

Por Carlos Henrique Abrão


Em vigor há 34 anos, a Lei Complementar 35/1979 necessita de ampla reforma e se coadunar com o tempo da modernidade da magistratura.

Esclareço, desde logo, e não querendo polemizar, que não serão os dois meses de férias os obstáculos chamados corporativos que impedem uma revisão da legislação autoritária e concebida no período negro ditatorial.

Ao meu sentir, a função jurisdicional é indispensável e deve sempre estar se reciclando para atingir suas metas, atingir o tempo razoável de duração do processo, em harmonia com a efetividade.

A crise da sociedade pede uma magistratura operante sem regalias ou privilégios e, acima de tudo, com a mínima infraestrutura, ambientada no orçamento e na independência financeira, os pilares de uma entidade de classe com autonomia e próprio planejamento.

Não vamos nos amesquinhar com coisas pequenas. Sem a construção de um Judiciário forte, independente, autônomo, jamais seremos um país de primeiro mundo, como sonhamos.

É fundamental revermos os critérios de nomeação para a Corte Suprema, as eleições para os cargos diretivos, o tempo de férias, a remuneração das licenças não usufruídas, mas, essencialmente, a desproporção entre o número de juízes e o crescimento dos litígios e da população.

Países avançados, os quais tivemos o privilégio de conhecer de perto, apresentam um mecanismo automático da criação e instalação do cargo, conforme o registro populacional e aumento gradual das causas.

Nossos juizados criados malograram porque a procura foi tamanha que não conseguimos descongestionar suas amarras.

A partir da Emenda Constitucional 45/2004, chegou uma nova era, a qual se aglutina o papel indispensável do Conselho Nacional de Justiça. Apesar das críticas, entidade fundamental para o planejamento, discernimento e unificação dos procedimentos.

A Justiça moderna deveria funcionar 24 horas, em tempo integral, dada a montanha de processos e o volume de causas em tramitação: quase cem milhões em todo o país, a significar que temos um processo para cada dois habitantes.

Conquanto se procure a solução da mediação ou da arbitragem, ambas louváveis, continuamos no mesmo sentido da litigiosidade, de tal sorte que é inadiável uma implementação de toda rede informatizada, com descentralização de funções e estruturas gerenciais presentes.

Os deveres dos magistrados não podem se submeter às circunstâncias subjetivas do artigo 35 da Lei Orgânica e já temos um Código de Conduta moral, os magistrados que forem punidos e não mostrarem zelo para com a coisa pública devem ser colocados em disponibilidade e sem remuneração plena, evidente, até para que a transparência demonstre a punição exemplar.

Reconhece-se que a magistratura, por muitos anos, marchou em desalinho para com a sociedade civil e, igualmente, está zelosa pelo mea culpa, porém não pode ombrear todas as responsabilidades, se o maior demandante é o Executivo e o pagamento por meio de precatórios representa um ataque maldoso à cidadania.

Demais a mais, a reformulação do Estatuto da Magistratura, tal qual é função primordial do STF, necessita de uma ampla participação e o acentuado equilíbrio, no propósito de melhorarmos as escolas e dotarmos aqueles iniciantes de um conjunto básico e próprio para as causas.

Em centros desenvolvidos, o magistrado fica até vários anos se especializando para, feita opção, dedicar-se à matéria que abraçou. Aqui, logo que é anunciado o resultado, ficam, os novos juízes, menos de um mês nas escolas e saem atrás de comarcas para os cargos de substitutos, sem a experiência desejada ou o caldo de cultura para o enfrentamento de problemas de toda a sorte, com menores, eleitorais, de família, e do mais variados campos.

Inexplicável e injustificadamente, a Lei Complementar está em vigor, nada obstante revestida de um sentido puro de inconstitucionalidade, pois a magistratura somente se desenvolve no campo da democracia, e nunca no período autoritário para o qual surgiu.
Imprescindível o aprimoramento da meritocracia, que exige muito mais do que simples apresentação e força política, o conhecimento total da matéria em prol da segurança da sociedade.

Em todos os seus aspectos, uma reforma, para tornar entulho a lei atual, é fundamental, e a oitiva da sociedade para que participe, sugira, as entidades de classe, todos com um só ideal, de trazer para a realidade uma classe unida na solução dos seus próprios problemas, tirando a eternização do processo e a desvalorização do binômio utilidade-adequação do cenário presente.

Reclamam muitos das decisões monocráticas em detrimento do órgão colegiado, mas sem uma amplitude de cargos e funções não seria possível oferecer uma resposta a médio prazo.

Com a passagem de 30 milhões de brasileiros da linha da miséria para o consumo, houve uma explosão de demandas, e a integração é feita sem diálogo com a Justiça.
Planos de saúde, operadoras de telefonia, operadoras de serviço, bancos, seguradoras, financeiras, concessionárias, a grande maioria aposta no tempo de demora, cuja inflação baixa permite que as despesas da causa sejam revertidas para qualquer outro investimento.

Não se concebe mais, em pleno século XXI, um antagonismo da Lei Orgânica com aquilo que se pretende, daí porque, sem uma reforma desse regramento, com agilidade e rapidez, muitas barreiras rolarão pelo caminho, e o maior prejudicado será o jurisdicionado.


Carlos Henrique Abrão  desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Revista ConJur, 14/03/ 2013

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10 de Março de 2013

Precatórios, forma de correção

Reprodução Internet Destaque

Por Leonardo Léllis

Está nas mãos do Supremo Tribunal Federal decidir sobre uma questão ainda não pacificada em relação ao pagamento de precatórios: o índice de atualização monetária das dívidas do poder público. Paralelo ao julgamento pelo STF que vai decidir se a Emenda Constitucional 62, conhecida como a Emenda do Calote, é constitucional ou não (ADI 4.357), o Conselho Nacional de Justiça trabalha para uniformizar a gestão de precatórios no país e definir, inclusive, o índice de correção a ser adotado. As propostas são estudadas pelo Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec).

Hoje, os tribunais adotam indicadores diferentes entre si. Enquanto algumas cortes utilizam o INPC ou IPCA, atrelados à inflação, outras aplicam a taxa referencial (TR) para corrigir os valores dos precatórios. O maior temor da advocacia em relação à padronização em análise pelo CNJ é que se decida pelo emprego da TR para atualizar os valores.

A taxa referencial, índice usado para compor o rendimento da poupança, é o menos vantajoso aos credores. Em 2012, a TR teve um rendimento acumulado de 0,2897% no ano — e desde novembro não apresenta variação. Já o INPC e o IPCA tiveram rendimento acumulado de 6,1978% e 5,8386%, respectivamente.

No próximo mês de abril, o Fonaprec deve apresentar suas propostas para padronização da gestão dos débitos públicos, que ainda devem ser aprovadas em assembleia e referendadas pelo Plenário do CNJ. O presidente da comissão de precatórios da OAB e representante da Ordem no fórum, Flavio Brando, explica que as decisões do CNJ estão submetidas ao posicionamento do Supremo no assunto.

Caso o STF não julgue a EC 62 até abril, Brando afirma que a tendência do fórum é propor o uso da TR como índice padrão para correção dos precatórios. Porém, diz ele, as regras poderão ser modificadas para se adaptarem ao que for decidido no Supremo, caso o julgamento ocorra após a aprovação da proposta de padronização. Já se o julgamento da Emenda acontecer até a conclusão dos trabalhos, o fórum deverá seguir o entendimento dos ministros do STF na formulação dos critérios.

Vice-presidente da comissão de dívida pública da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Marco Innocenti afirma que o uso da TR como índice para atualização é inconstitucional. Ele alerta que sua adoção pelo CNJ poderá culminar em uma nova batalha judicial e cita o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 493, de 1992, que decidiu que a TR não é índice de correção monetária, por não constituir “índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda”.

“Se é para padronizar, então que se adote a premissa do próprio STF, afastando a TR e considerando os índices de inflação atualmente empregados pelos tribunais, como o IPCA na Justiça Federal e INPC na Justiça estadual. Assim, a chance de se ter que recalcular tudo novamente é muito pequena. Do contrário, se correria o risco de se recalcular três vezes os precatórios, aumentando a confusão e formando um novo passivo para ser discutido no Judiciário, eternizando os precatórios hoje existente”, disse.

REV CONJUR
06/03/2013

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04 de Março de 2013

Sigilo de magistrados, CNJ defende quebra

Reprodução Internet Destaque

O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, voltou a defender, nesta terça-feira (19/2), o poder do Conselho de quebrar os sigilos bancário e fiscal de magistrados.

O assunto voltou a ser debatido no plenário do CNJ durante a análise de um Procedimento Administrativo Disciplinar contra um magistrado de Minas Gerais, que teria tido sigilo bancário e fiscal quebrado pela ex-corregedora Nacional de Justiça Eliana Calmon. A medida provocou a polêmica sobre a legalidade das investigações.

Para Joaquim Barbosa, o CNJ pode quebrar os sigilos sem autorização do Plenário. “Eu acho que, para cada procedimento, trazer ao Plenário a aprovação ou não é inviabilizar na prática. Isso não vai andar", afirmou. Para ele, cabe ao Plenário derrubar a decisão se houver abuso. "Se entender que houve alguma irregularidade, corrige", complementa.

Os conselheiros Carlos Alberto Reis de Paula e Tourinho Neto, no entanto, discordaram. “Se a Constituição diz que a quebra só pode ser dada por um juiz, o CNJ não pode quebrar (o sigilo)”, afirmou Tourinho Neto. A análise foi interrompida por um pedido de vista.

Na sessão, parte dos conselheiros defendeu que só uma decisão judicial poderia autorizar a medida, enquanto outros defendiam que cabe ao Plenário decidir.

No passado, o Plenário do Conselho decidiu que as quebras de sigilos devem ser Autorizadas pela maioria dos Conselheiros. O Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 8º, inciso V, autoria a quebra de sigilo bancário e fiscal pelo Corregedor nacional.


Revista ConJurídico, 20/02/2013

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27 de Fevereiro de 2013

Dez medidas para aprimorar a Justiça

Reprodução Internet Destaque

Por João Baptista Herkenhoff


Proponho dez medidas para aprimorar a Justiça, como passo a expor. São medidas, a meu ver, perfeitamente exequíveis, desde que haja boa vontade.

1) Arejar os tribunais — Nada de sessões secretas, exceto para questões que envolvam a privacidade das pessoas (casos de família e outros). Nada de exigência de roupas e calçados para ingressar nos recintos judiciais. Nada de vedar o acesso da imprensa aos julgamentos. Que todas as decisões e votos sejam abertos e motivados.

2) Dar rapidez aos julgamentos — É possível fazer com que a Justiça seja mais rápida. Que as partes em conflito aleguem e façam provas, como é certo, mas que se alterem as leis de modo que não se fraude a prestação jurisdicional através de recursos abusivos.

Que se acabe com o recurso obrigatório nas decisões contra o Poder Público, pois isso é admitir que todos os procuradores de Estado sejam desonestos. Mesmo que a decisão seja injusta e incorreta deixariam de recorrer, por corrupção. O duplo grau de jurisdição, nessas hipóteses, contribui para sobrecarregar as pautas dos tribunais. Que se mudem também práticas que não estão nas leis mas estão nos hábitos e que entravam a Justiça, transformando-a numa traquitana, como disse Monteiro Lobato.

3) Humanizar a Justiça — A Justiça não lida com objetos, mas com pessoas, dramas humanos, dores. O contato das partes com o juiz é indispensável, principalmente nos casos das pessoas mais humildes que ficam aterrorizadas com a engrenagem da Justiça. Kafka desenhou com genialidade o sufocamento do ser humano pelas artimanhas do processo judicial. O apelo de ser escutado é um atributo inerente à condição humana.

Tratar as partes com autoritarismo ou descortesia é uma brutalidade inaceitável.

4) Praticar a humildade — O que faz a Justiça ser respeitada não são as pompas, as reverências, as excelências, as togas, mas a retidão dos julgamentos. Na última morada, ser enterrado de toga não faz a mínima diferença. Neste momento final, a mais alta condecoração será a lágrima da viúva agradecendo ao magistrado, em silêncio, a Justiça que lhe foi feita. Por que não se muda a designação dos chamados Poderes para serviços? Serviço Executivo, Serviço Legislativo e Serviço Judiciário. São mesmo serviços, devem ser entendidos como serviços a que o povo tem direito.

5) Democratizar a Justiça — Começar pela democratização da eleição dos presidentes dos tribunais. Todos os magistrados, mesmo os de primeiro grau, devem poder votar. Um magistrado de primeiro grau pode ser eleito para dirigir a corte, regressando a seu lugar ao completar o mandato. Um presidente de tribunal não é apenas aquela pessoa que preside às sessões, mas é alguém que exerce a presidência de um órgão do Poder.

6) Alterar o sistema de vitaliciedade — O magistrado não se tornaria vitalício depois de dois anos de exercício, mas através de três etapas: dois anos, cinco anos e sete anos. A cada etapa haveria a apreciação de sua conduta, com a participação de representantes da sociedade civil porque não seria apenas o julgamento técnico (como nos concursos de ingresso), mas o julgamento ético (exame amplo do procedimento do juiz).

7) Combater o familismo — Nada de penca de parentes na Justiça. Concursos honestos para ingresso na magistratura e também para os cargos administrativos. Neste ponto a Constituição de 1988 regrediu em comparação à Constituição de 1946. A Constituição de 1946 proibia que parentes tivessem assento num mesmo tribunal. A Constituição de 1988 proíbe parentes apenas na mesma turma. Se o tribunal tiver cinco turmas será possível que cinco parentes façam parte de um mesmo tribunal, desde que um parente em cada turma.

8) Aumentar a idade mínima para ser juiz — O cargo exige experiência de vida, não demanda apenas conhecimentos técnicos.

9) Fazer da Justiça uma instituição impoluta — A corrupção é sempre inaceitável. Dentro da Justiça, brada aos céus. Um magistrado corrupto supera, em baixeza moral, o mais perigoso bandido.

10) Colocar os juízes perto dos litigantes — Se o habitante da periferia tem de subir escadas de mármore, para alcançar suntuosas salas, em palácios ainda mais suntuosos, a fim de pleitear e discutir direitos, essa difícil caminhada leva a uma ruptura do referencial de espaço, que é referencial de cultura, referencial de existência.

João Baptista Herkenhoff - Juiz de Direito aposentado e Professor Universitário
Revista ConJur  24/02/ 2013

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24 de Fevereiro de 2013

GIL RUGAI: SILÊNCIO E CONDENAÇÃO

Reprodução Internet Destaque

Apesar da luta hercúlea dos advogados de defesa, que pugnaram bravamente pela absolvição do réu, Gil Rugai acabou sendo condenado pelos jurados pela morte do pai e da madrasta, crime que ocorreu em 2004. 

Desde o princípio deste julgamento, sabia-se da existência de muitos indícios contra ele --e todos foram sabiamente e devidamente explorados pela Promotoria.

Estou convencido de que outros dois fatores foram decisivos para o desfecho condenatório: a composição qualificada do conselho de sentença --que não se deixou levar pela emotividade nem se perdeu no emaranhado dos detalhes periféricos do caso.

E também o interrogatório do réu, que escancarou, com todas as evidências imagináveis, absoluta falta de convicção sobre sua inocência.

O inocente grita, esperneia, contesta tudo com veemência, clama por justiça, luta com todas as forças pela sua liberdade e olha com firmeza e segurança, sem ser agressivo, para seus juízes.

O inocente jamais proclama, já se dando por perdedor, que não adianta nada falar Adianta, sim --e muito!

Depois do trânsito em julgado da condenação, isto é, quando esgotados todos os recursos, inicia-se o cumprimento de apenas um sexto da pena no regime fechado, porque os crimes foram cometidos antes da nova lei, que já elevou essa proporção para 40% da pena total. 
O juiz, mesmo diante de todos os clamores populares e midiáticos, não decretou a prisão imediata do réu, seguindo a jurisprudência e o Estado de Direito vigentes.

O problema não está em respeitar as garantias constitucionais, mas sim na morosidade absurda da Justiça, que demora muito para dar resposta à sociedade.

LUIZ FLÁVIO GOMES, advogado criminalista
Folha de S. Paulo – Internet

Nota: O estudante Gil Rugai foi condenado a 33 anos e 9 meses em regime fechado pelo assassinato de seu pai, Luis Rugai, e de sua madrasta, Alessandra Troitino, ocorrido em março de 2004.

Na sentença, o juiz Adilson Paukoski Simoni chamou o condenado de dissimulado e "extremamente perigoso". Entretanto, determinou que ele poderá recorrer em liberdade. 

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23 de Fevereiro de 2013

OAB e MEC estudam nova política regulatória de ensino jurídico

Reprodução Internet Destaque

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, e o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, assinarão, no próximo dia 11, um acordo de cooperação para a elaboração de uma nova política regulatória do ensino jurídico no país. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 19, em reunião no Ministério da Educação.

A nova política instituirá regras para a criação e o funcionamento de cursos de graduação e pós-graduação de Direito no Brasil. A OAB e o MEC irão definir, por exemplo, quais aspectos serão avaliados na análise de pedidos de abertura de novas vagas, como campo de prática, necessidade social e qualidade de ensino. Além disso, serão criados os procedimentos de monitoramento permanente das faculdades já em funcionamento. "Essa parceria será fundamental para que a educação jurídica não seja um estelionato em nosso país, para que as pessoas não sejam induzidas em erro, participando de cursos de Direito que não preparam minimamente para o exercício profissional", disse Marcus Vinicius, ao sair da reunião com o ministro da Educação.

A mudança no caráter dos pareceres da OAB quanto à criação de cursos de Direito também será objeto de estudo do grupo que será formado a partir do acordo de cooperação. Atualmente, a Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal opina previamente nos processos de criação, reconhecimento ou credenciamento de faculdades junto ao Ministério da Educação. Os pareceres, apesar de sua previsão legal, têm caráter meramente opinativo. "Transformar os pareceres em um ato vinculativo é uma aspiração da OAB e esta pode ser uma das consequências práticas desse acordo", destacou Marcus Vinicius.

Na avaliação do presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB, a experiência da entidade em todos os Estados, por meio das comissões das seccionais, junto ao mercado e às instituições de ensino, será fundamental para o trabalho com o Ministério da Educação. "Esta união de intenções e experiências só pode resultar em benefícios para a educação jurídica no país", analisou Eid Badr, ressaltando que a iniciativa conjunta entre o MEC e a OAB é inédita.

Direito

O MEC vai mudar as regras de abertura de faculdades de Direito para direcionar os novos cursos a localidades com carência de advogados e limitar a expansão de vagas, medida já anunciada para Medicina.

Faculdades de Direito
Ano | Faculdades
2001 = 505
2011 = 1.120

Fonte – portal MIGALHAS n.3.064

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20 de Fevereiro de 2013

ARGUMENTAÇÃO NOS TRIBUNAIS

Reprodução Internet Destaque

Por João Ozorio de Melo


Demóstenes, na Grécia antiga, e Cícero, na Roma antiga, tiveram traços profissionais em comum. Ambos foram advogados competentes, políticos e estadistas consagrados e, acima de tudo, oradores brilhantes — estão entre os melhores da história. A oratória de Demóstenes talvez fosse mais admirada. Levava a audiência ao entusiasmo. A de Cícero talvez fosse mais eficiente. Levava o público à ação. Por isso, Cícero é o melhor exemplo de oratória para os advogados de todos os tempos, diz o advogado, professor e escritor Paul Sandler.

A oratória dos advogados e promotores, seja em sustentações orais, alegações iniciais ou finais deve ser talhada para atender, é óbvio, o resultado final desejado. Assim devem ser todos os argumentos apresentados em um tribunal, seja para juízes, ministros ou jurados, nas diversas etapas de um julgamento. Eles devem seguir o objetivo que o advogado ou promotor tem em mente. Todo o resto é dispensável, enfatiza Sandler.

No entanto, é importante lembrar: a argumentação de advogados e promotores não deve se basear na teoria da lógica, em que uma série de premissas são organizadas para se chegar a uma conclusão. O objetivo da argumentação em um tribunal não é chegar — ou levar a audiência — a conclusão alguma. É persuadir, diz o especialista, para levar a audiência a uma ação: decidir a favor do caso do profissional.

"Esse propósito deve orientar a preparação e a apresentação de todos os argumentos do advogado ou promotor no tribunal", afirma.

Por isso, antes de preparar a argumentação, o profissional precisa definir com clareza o resultado que quer obter. Muitas vezes, o objetivo pode ser descrito em uma frase óbvia: "Ora, obter uma sentença favorável". Nesse caso, a próxima etapa será definir a linha de argumentação que vai levar à decisão favorável. É um plano de ação que deve orientar toda a argumentação e todas as inquirições em qualquer julgamento.

O que ocorre é que, muitas vezes, definir o objetivo é uma tarefa mais complexa. Há casos em que o objetivo final da argumentação só vem depois de vencidos objetivos intermediários. Por exemplo: em uma ação judicial movida contra um motorista embriagado, que atropelou uma pessoa, o objetivo final não é necessariamente provar que ele é culpado. É conseguir uma indenização substancial por danos.

Nesse caso, poderá haver diversas etapas na linha de argumentação. Primeiro, é preciso estabelecer que o motorista atropelou o demandante. É uma etapa. Depois, que ele estava embriagado e que houve negligência. Essa é a etapa que estabelece a culpa ou responsabilidade do motorista. A seguir, é preciso demonstrar que a direção negligente do motorista provocou um dano físico e, quem sabe, danos morais. Ela impediu o demandante de trabalhar por dois anos e desestabilizou toda a sua vida e de sua família.

A parte contrária também tem um objetivo, que não é necessariamente provar a inocência do motorista. Mas também é importante conseguir uma sentença tão favorável quanto possível, o que é um alvo. Mas há mais uma finalidade: contestar, por meio de provas e argumentação, que o valor pedido pelo demandante como indenização está totalmente fora de proporções.

Assim, além de definir o objetivo final, é preciso definir os objetivos intermediários — as etapas do destino. "Se você não sabe aonde está indo, pode acabar em um destino inesperado", é uma frase muito citada de Casey Stengel, um antigo técnico de beisebol conhecido como "Velho Professor".

Para Paul Sandler, a melhor analogia para a preparação de uma argumentação com vários objetivos é a de um jogo de golfe com determinado número de buracos, em que o jogador vai fazendo jogadas e vencendo obstáculos por etapas, chegando a um buraco de cada vez. Mas nem passa pela cabeça do jogador fazer qualquer lance que o afaste do caminho para o último buraco, seu objetivo final.


Revista CONJUR.

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(1) Comentários

 

 

em 21/02/2013 às 15:51:14

PAULO BENIGNO

As defesas levantadas nos Tribunais conseguem vitórias quando as palavras ajudam. Tudo depende da forma de expor e falar. A TV Justiça mostra todo dia. Salve a arte da argumentação hoje e sempre.

 

19 de Fevereiro de 2013

LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), REVISÃO

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Em forma de editorial o jornal “Estadão” de SP, publicou a presente matéria, em 14/fev./2013, sob o título “AS FÉRIAS  DOS  JUÍZES":


Ao criar uma comissão para atualizar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, retoma a agenda de medidas moralizadoras desenvolvida pela ex-corregedora nacional de Justiça ministra Eliana Calmon, hoje vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Por ter sido editada pela ditadura militar, em 1979, a Loman precisa ser adaptada às características do regime democrático. Ela está defasada em relação à Constituição Federal de 1988 e à Emenda Constitucional n.º 45, que introduziu a reforma do Judiciário.

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional não previu, por exemplo, a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2005, para controlar administrativamente o funcionamento dos tribunais.

Coordenada pelo ministro Gilmar Mendes, a comissão criada por Barbosa terá 90 dias para concluir seu trabalho. O anteprojeto do novo Estatuto da Magistratura terá de ser aprovado pelo plenário e o presidente da Corte pretende enviá-lo ao Congresso ainda este ano. A última tentativa de reformar a Loman ocorreu em 2009. A resistência das associações de juízes foi tão grande que a proposta acabou sendo engavetada, apesar de em 2010 o ministro Cezar Peluso ter anunciado que a enviaria ao Legislativo antes do término de seu mandato, que expirou em agosto de 2012. Por ter presidido o STF apenas alguns meses, e em meio ao julgamento do mensalão, o ministro Ayres Britto não teve tempo de tratar da matéria.

Muitos juízes resistem à reforma da Loman por receio de perder benefícios salariais e vantagens funcionais. Entre outros privilégios, como o auxílio-moradia e o chamado auxílio-paletó, os juízes - juntamente com os promotores e procuradores do Ministério Público - têm férias de 60 dias por ano. Por considerar essa vantagem abusiva, já que todos os demais trabalhadores brasileiros têm apenas 30 dias de férias, a ministra Eliana Calmon defendeu sua revogação, quando estava à frente da corregedoria do CNJ. Além do presidente do STF, a maioria dos ministros dos tribunais superiores tem a mesma posição.

Segundo eles, com as férias de 60 dias, somadas às folgas dos recessos de fim de ano e aos feriados nacionais, a magistratura tem mais de 90 dias de ócio - isso sem contar os fins de semana. E muitos juízes vendem parte de suas férias, invocando a necessidade de trabalhar para reduzir o número de processos em suas varas.

Para muitos ministros do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo, as férias anuais de 60 dias dos magistrados esbarram em quatro problemas. No plano substantivo, essa vantagem é imoral. No plano jurídico, a regalia fere princípio jurídico da equidade funcional. No plano econômico, o privilégio da magistratura eleva as despesas de custeio do Poder Judiciário, sem aumentar a produtividade da instituição. E no plano administrativo, as férias de 60 dias dos juízes e procuradores atrasam a tramitação dos processos, atrapalhando negócios e retardando decisões de investimento da iniciativa privada. Os mesmos argumentos também são invocados pelo secretário de Reforma do Poder Judiciário, Flávio Caetano, sinalizando apoio do Executivo à iniciativa do ministro Joaquim Barbosa.

A proposta do presidente do STF, como era de esperar, já enfrenta resistências. As associações da magistratura e do Ministério Público alegam que a revogação das férias de 60 dias está sendo conduzida de forma "simplista". Segundo elas, a pesada carga de trabalho das duas corporações justificaria o privilégio. Elas também afirmam que juízes e promotores não podem oferecer outras funções remuneradas, com exceção da docência, e que não recebem extras pelos plantões de fim de semana. Mas essas justificativas não convencem.

Como diz a ministra Eliana Calmon, o juiz é um profissional como outro qualquer. "Não podemos ter privilégios. Como pode um magistrado julgar os outros se ele tem uma vida diferente?", indaga ela, com toda razão.

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18 de Fevereiro de 2013

Os próximos meses serão cruciais

Reprodução Internet Destaque

Do alto de seus 84 anos, boa parte deles vivida intensamente nos caminhos da economia nacional, Delfim Netto, ministro da Fazenda durante os anos 1970, surpreendeu muitos ao criticar o governo brasileiro. Entretanto, essa crítica, pela conversa que teve com a coluna antes do carnaval, foi pontual, especificamente pelos “truques” usados nas contas públicas.

Em sua visão, o Brasil cresce, sim, nos próximos dois anos, mas não tanto quanto todos gostariam. “Algo um pouco acima de 3%.” E a inflação? “A inflação vai ficar onde está, um pouquinho mais, um pouquinho menos”, acredita o economista. E mais: para ele, Dilma conseguirá convencer empresariado e investidores a apostarem fortemente no País. “Os próximos meses serão cruciais”, ponderou.

E para não perder a oportunidade, atacou as críticas feitas recentemente pela revista The Economist. “A característica da Economist é a ironia. Então, quem leva a Economist a sério é um idiota. Mas não adianta brigar, esta é a mais importante publicação econômica do mundo, e tem uma ironia cruel. Só imagino como eles se divertem, quando dizem alguma coisa sobre o Brasil, e o Brasil se irrita…”

A seguir, os principais trechos da conversa.


Muitos se perguntam como o Brasil registra desemprego tão baixo com um PIB fraco?
A produtividade no setor de serviços cresce muito pouco. Como o setor está crescendo, aumenta o emprego. Isso compensa a falta de força na indústria brasileira, onde nem sequer a produtividade aumenta. Dá a impressão até de que está caindo. Por quê? Porque o industrial não manda embora, em um primeiro momento, o seu trabalhador. Ele investiu nele, e o custo de mandar embora é muito alto. Então, o mau momento tem de perdurar, ele tem de perder a esperança de que vai haver demanda no futuro. Aí, dispensa. Mas, mais importante, foi a revolução da mulher.

Como assim?
A grande revolução brasileira foi da mulher. Quando éramos moços, Roberto Campos e eu achávamos que o Brasil ia ser uma Índia, uma China, onde cada mulher deixaria seis filhos. Hoje, a média é de 1,8 filho por mulher.

Um fenômeno demográfico?
Sim. A população do Brasil está crescendo menos. E o jovem está indo mais tarde para o mercado de trabalho. Portanto, o desemprego está diminuindo. Mas o Brasil só pode crescer por aumento de produtividade. Agora, a produtividade é pró-cíclica. Uma coisa está ligada à outra. A única saída para o Brasil é o investimento público e privado.
Tem gente dizendo que o senhor mudou de humor nos últimos seis meses, tornando-se mais crítico das ações do governo.

Isso é verdade?

Sempre apoiei o governo e continuo apoiando. Acho o seguinte: a política do governo está correta, a direção da política está correta. Você pode ter uma observação aqui, uma observação acolá. A única coisa que me irritou, digamos, foi essa somatória de truques, inúteis, nas contas públicas. Quando eu faço a crítica, estou ajudando o governo.

Acha que o Brasil está bem?
Está. Honestamente, acho que a Dilma é uma tecnocrata competente, trabalhadora. A direção do seu governo está correta. Estão baixando a taxa de juros, de forma ainda um pouco tumultuada. Estão reduzindo a carga tributária. A desoneração da folha de pagamento, combinada com aquela elevação do câmbio, teve um efeito importante: vários setores voltaram a ser competitivos. Dilma teve a coragem de pôr a mão na caderneta de poupança. E se saiu muito bem. Abriu espaço para baixar a taxa de juros. Ou seja, as coisas estão caminhando na direção certa. E vamos ter uma das melhores safras agrícolas dos últimos anos.

A semente está plantada…
Está. E muitos com a impressão de que o Brasil está numa situação delicada. Eu te pergunto: qual país do mundo tem nosso superávit fiscal e uma relação de dívida/PIB de 36%? Mesmo usando a dívida bruta, a relação é de 17%, é a reserva. Tinha alguma coisa mais líquida do que a reserva? Falta a volta do investimento maior. Cadê? O investimento só volta se, nesses novos leilões, o governo for inteligente. O maior progresso na microeconomia foi a formulação de leilões. Eles estimulam a concorrência. Só não pode fixar taxa de retorno. A taxa de retorno tem de vir pelo mercado. Não adianta dizer que há dinheiro barato no BNDES. As pessoas estão cansadas de ouvir essa conversa. Todos sabem que o BNDES é simplesmente uma repartição pública, um banco de boa qualidade, mas lento. Muito lento.

O que acha da iniciativa privada, que, há muitos anos, corria atrás de subsídios?
Hoje, já não querem mais. E o que aconteceu? Aprenderam que subsídio é uma coisa instável. O setor privado tem, na mão do governo, créditos de bilhões de reais. E o governo não devolve.

É a favor de subsídios?
Se a taxa de retorno social for maior do que a taxa de retorno privado, você pode fazer algum subsídio. Adequado. Caso contrário, não há nenhuma razão. O setor privado brasileiro, na minha opinião, desconfia, hoje, do governo. Não deste, mas de qualquer governo.

Como o senhor vê o ano?
Há probabilidade de Dilma cooptar o setor privado para seus projetos. Ela está chamando as pessoas, conversando, mostrando que não tem uma ideologia socializante, que quer capitalismo sem lucro. Você tem de saber que, se um sujeito, hoje, tem uma grande empresa – e o valor da empresa na bolsa é menor do que o valor de reposição –, ele não investe. Pode dar o subsídio que quiser, porque ele não investe. Há de se acordar novamente o espírito animal do empresário brasileiro.

O senhor tem conversado com a presidente Dilma, todo mundo diz que o senhor é o grande interlocutor…
Isso é falso, falso. Não tenho conversado nada com ela.

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17 de Fevereiro de 2013

Morre, aos 81 anos, jurista e filósofo Ronald Dworkin

Reprodução Internet Destaque

Morreu na quinta-feira (14/2), aos 81 anos, o pensador norte-americano Ronald Dworkin, tido como o filósofo mais original e poderoso da lei de língua inglesa. Ele morreu em Londres com leucemia.

Dworkin nasceu nos Estados Unidos em 1931. Estudou Filosofia na Willard van Orman Quine e, informalmente, na Universidade de Harvard. Estudou Direito em Oxford e na Escola de Direito de Harvard. Foi professor de Direito na Universidade de Yale e, mais tarde, na New York University Law Schools, além de Oxford e University College London.

O jornal The Guardian afirmou, nesta quinta, que Dworkin expunha suas teorias de maneira fácil e compreensível por todos. “Em seus livros, seus artigos e no seu ensino, em Londres e Nova York, ele desenvolveu uma exegese da lei e expôs, de maneira acessível para leitores leigos, questões da atualidade incluindo ensinamento de como a lei deveria lidar com a raça, aborto, eutanásia e igualdade. Seus argumentos legais sutilmente apresentavam aplicações para problemas específicos de uma Filosofia liberal clássica que, por sua vez, baseou-se em sua crença de que a lei deve tomar a sua autoridade a partir do que as pessoas comuns reconhecem como virtude moral.”

Assim também foi caracterizado por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy em artigo publicado na Consultor Jurídico. “O pensador Dworkin comparava a interpretação jurídica com a exegese literária. Há um ponto em comum evidente: a busca do significado dos textos interpretados”, disse Godoy.

Segundo o colunista da ConJur, o pensador pretendia explorar conexões indiretas entre teorias estéticas e políticas. “Insiste que toda teoria da arte tem uma base conceitual epistemológica, reflete ideias sobre a experiência humana, autoconsciência, percepção e formação de valores. O mesmo se dá em âmbito de teorias políticas, e Dworkin exemplifica com o peso que o liberalismo confere à autonomia do indivíduo. Conclui Dworkin que apenas relata sua opinião, no sentido de que política, arte e Direito estão unidos, de algum modo, na Filosofia.”

O argumento central de Dworkin começou com a premissa de que as frases cruciais da Constituição, como "liberdade de expressão", "devido processo legal" e "igual proteção das leis" foram elaboradas com "uma linguagem moral abstrata excessivamente". Segundo ele, essas cláusulas "devem ser entendidas na forma que naturalmente a língua sugere: elas se referem a princípios morais abstratos e devem ser entendidas como limites ao poder do governo", informou o The New York Times.

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11 de Fevereiro de 2013

PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUPERAVITÁRIA

Reprodução Internet Destaque

POR WAGNER PIRES


Acabam de ser divulgados os números da Previdência Social do ano de 2012 no site da Previdência. A notícia é veiculada como se o Tesouro Nacional, por imposição legal, estivesse suprindo um déficit de R$ 67,4 bilhões, gerado pelo pagamento de benefícios ao setor rural – setor deficitário. O setor urbano apresenta superávit.

É risível a insistência do governo em promover a divulgação dos dados nesses moldes, apresentando uma contabilidade parcial de recebimentos e pagamentos, como se as transferências da União, instituídas por lei para a Seguridade Social – que correspondem a aproximadamente 23% das receitas da Previdência – fossem algo a ser expurgado da contabilidade. Ou fizessem parte de um grande favor do governo à Previdência e seus beneficiados.

Ora, os recursos adicionais do orçamento fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual- LOA, destinados ao pagamento dos Encargos Previdenciários da União e à cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios, as contribuições sociais das empresas, cujas bases de incidência são o faturamento (conhecidas como Cofins) e o lucro, e, ainda, as que incidem sobre a receita de concursos de prognósticos, que são recolhidas pela União e, posteriormente, transferidas para a Previdência Social, também são receitas da Previdência instituídas por lei.

Não há outra intenção do governo em apresentar como receitas apenas as contribuições das empresas e dos contribuintes individuais de modo a apresentar déficit, em decorrência do setor rural, senão a de praticar “terrorismo” e justificar a compressão dos rendimentos dos beneficiários que já não produzem mais.

VEJAM AS CONTAS FRAUDADAS

Na prática de tal “terrorismo” as contas apresentadas referentes a 2012 foram estas:

No setor urbano
Arrecadação: R$277,8 bilhões
Pagamentos: R$252,7 bilhões
Superávit: R$25,1 bilhões

No setor rural
Arrecadação: R$5,9 bilhões
Pagamentos: R$73,3 bilhões
Déficit: R$67,4 bilhões

Agregado dos dois setores – urbano e rural
Arrecadação: R$283,7 bilhões
Pagamentos: R$326,0 bilhões
Déficit: R$42,3 bilhões

Como se pode observar, quando se agregam os valores, sem contabilizar as receitas provenientes das transferências da União, o “déficit” corresponde a R$42,3 bilhões, mas a notícia veiculada no site da Previdência é dada como se o Tesouro nacional tivesse feito um aporte de R$ 67,4 bilhões para suprir os benefícios com o setor rural. Como se esses recursos, que não passaram de R$42,3 bilhões, em verdade, não tivessem a sua fonte já definida em lei como fonte de receita previdenciária – as transferências da União.

A Previdência Social tem acumulado sucessivos superávits, em 2009 R$ 4,174 bilhões, em 2010 R$ 4,691 bilhões, em 2011 R$ 12,313 bilhões. Em 2012, muito provavelmente o superávit da Previdência tenha ultrapassado os R$ 15,0 bilhões, como disse a conceituada economista Laura Tavares Soares.


TRIBUNA DA IMPRENSA  02/FEV;/2013

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em 12/02/2013 às 22:57:28

ANTONIO CAETANO

Enquanto isto os aposentados brasileiros perdem sucessivamente o aumento real dos salários, anualmente. Cada vez mais ficam empobrecidos e desprotegidos.

 

10 de Fevereiro de 2013

A JUSTIÇA DE 2012

Reprodução Internet Destaque

Por MARCOS AURÉLIO DE MELLO


Chegou ao fim 2012. O contexto social revelou a continuidade dos problemas nacionais. A falta de investimentos na educação implicou o pífio resultado do Enem e deixou o país no final da fila no cenário mundial. O transporte público fez sofrer os usuários. A violência alcançou índices impensáveis. Os escândalos sobre o mau uso da máquina pública se sucederam. Os novos estádios de futebol sobem, mas os hospitais afundam com o excesso de pacientes e a falta de médicos, equipamentos e condições de atendimento. O PIB decepcionou. Diplomas de nível superior foram obtidos mediante troca de favores. Ninguém sabia de nada. O escárnio desfila pelas ruas enquanto casebres escondem a miséria extrema.

A sequência de desmandos, entretanto, não calou o povo nem paralisou as instituições. Foi-se o tempo em que o medo e a omissão acobertavam o descalabro. Nunca antes, na história deste país, agiu-se com tanto vigor a favor dos interesses coletivos, da defesa das minorias, da responsabilização criminal dos envolvidos em atos de corrupção e desvio de verbas públicas. A imprensa mostrou-se vigilante. A Polícia atuou. O Ministério Público desvelou-se. O Poder Judiciário, mesmo bombardeado e pressionado, desempenhou o papel que lhe cabe constitucionalmente, assentando uma nova ordem mediante a qual se construiu o grande ideal de justiça para todos — ninguém pode eximir-se da aplicação da lei em decorrência de cargos, escolaridade ou posição social.

Tais resultados seriam inatingíveis sem as prerrogativas da magistratura, cuja finalidade é garantir ao juiz independência no sublime dever de dizer o direito, a partir dos fatos e da previsão legal, segundo a ciência e consciência possuídas.

Estamos em 2013. Tempo de fazer o retrospecto do que se passou, dos sonhos concretizados, das perdas e ganhos. Oportunidade para curar feridas, restabelecer amizades esquecidas, pedir e conceder perdão, rezar pelos que se foram, celebrar os que continuam aqui. É necessário abrir espaço para aquilo que se quer obter, limpar o coração dos sentimentos opacos, ventilar a mente, lavar a alma. Sem corrigir a rota não se chega ao destino, perde-se pelo caminho, deixa-se de alcançar os objetivos.

Meus desejos para este ano são os do homem que tem na família seu esteio e no trabalho sua fonte de sustento, são os do avô que quer tempo para brincar com os netos — João Pedro e Rafaela —, do profissional que busca encerrar a jornada com a grata satisfação da tarefa cumprida, do cidadão que reza para retornar em segurança a casa, que visa o crescimento econômico, o fim da corrupção, a melhoria do ensino e a distribuição democrática das oportunidades. Sou o brasileiro que não desiste nunca, que tem fé, que sonha com um grandioso futuro para a Nação. Quando se sonha, a realidade começa a se transformar, sai-se do campo da imaginação e passa-se ao plano da materialização. Sonhemos todos. O sonho é o primeiro passo da conquista. Que o Altíssimo nos abençoe com saúde, paz e prosperidade!


Marco Aurélio Mello ministro do Supremo Tribunal Federal.
Revista ConJur

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03 de Fevereiro de 2013

Senhor presidente, nobres componentes da mesa e distinta platéia

Reprodução do Convite Destaque

DISCURSO DO PATRONO – TURMA DIREITO 2012.2. - Cesmac


Um brilho mágico e contagiante  marca a solenidade de colação de grau  da Turma de Bacharelandos do Cesmac,  denominada “THIAGO SAMPAIO TORRES’. Unem-se nesta noite memorável -   a emoção  de uma grande  homenagem, o sentimento de uma inesquecível e terna lembrança, -  com a tradição  empolgante das festividades de conclusão do  Curso de Direito.

Os bacharelandos  presentes ao lado de seus familiares vivem,  com intensidade, estes momentos indeléveis,   envolvidos pela beleza de  uma grande saudade e estimulados pelas perspectivas de um futuro promissor. A construção de um ideal, movida pela força de uma vocação,  inspirada pelo amor  aos estudos, guiada pelas lições dos mestres  - define o  olhar de um destino que  surpreende, arrebata e comove.

O  DIREITO

O direito, historicamente, se revela uma fonte permanente e disciplinadora da convivência humana e mentora do equilíbrio social.  Sua decantada conceituação congrega os treis elementos da tridimensionalidade ética, erguidos pelas lições do jurista Miguel Reale:  fato, valor e norma.

As escolas de Direito, através dos tempos,  representam núcleos de uma juventude romântica e idealista.  Participativa dos rumos da sociedade brasileira. Amante dos postulados democráticos. Defensora da Constituição e das leis do país. Inquieta e fervorosamente adepta das mudanças que valorizam os costumes e destacam  os sonhos e o entusiasmo  de cada geração.

Esta agitação redentora foi muito bem traduzida pelo professor de Direito Constitucional Luis Pinto Ferreira, interprete do valor histórico da Faculdade de Direito da  Escola do Recife,  ao dizer: A Faculdade de Direito  não é a bela adormecida dos contos de fada.

Não é o cisne dolente das águas. Assemelha-se antes à águia real. A águia fez o seu ninho. Mas não para repousar na eternidade do descanso e da paz tranqüila. Desperta agitada, olha o horizonte, as suas asas entreabertas deslizam no céu de um azul metálico, pronta para as lutas do futuro. É a águia imbatível,. Sonho da poesia e da legenda.

A grandeza dos cursos jurídicos está na sua história, na sua expressão de saber humanista, na propagação da cultura e na defesa da liberdade. “ Está na coragem cívica dos seus mestres e alunos, que acreditam na força do direito. TOBIAS BARRETO, o mulato erudito e guerreiro, representante maior do pensamento da Escola do Recife ensinou: “ A força que não vence a força não se torna direito; o direito é a força que venceu a própria força.“

Estas citações relembram a obra clássica admirável do jurista alemão Rudolf Von Ihering -  A LUTA PELO DIREITO, que imortalizou este pensamento:  “ O fim do direito é a paz, o meio de que se serve para conseguí-la  é a luta. O direito não é uma simples idéia, é uma força viva.

JUSTIÇA - DIREITO - POLÍTICA

O relevo histórico desta solenidade e a nova participação dos caros formandos nas diversas atividades jurídicas recomendam uma visão crítica sobre a  atualidade  da justiça brasileira.

Fenômenos marcantes destacam a imagem atual do Poder Judiciário, sua ascensão institucional se revela insofismável no Brasil e no mundo. A jurisdição constitucional traduz a força da interpretação e aplicação da Constituição pelos órgãos judiciais. O predomínio da Constituição, sua centralidade, a primazia da Suprema Corte, cenário das decisões finais das questões que agitam o País.

A  judicialização significa que as questões relevantes da esfera política, social ou moral também estão sendo decididas, em caráter final, pelo Judiciário. Trata-se de uma transferência de poder para as instituições judiciais, em detrimento das instâncias políticas tradicionais, do Legislativo e do Executivo.

O ativismo judicial é uma expressão originária  da atuação da Suprema Corte norte-americana  em um período de transformações sem audiência dos demais poderes. Restou a lição, em toda parte,  de muitas situações sem confrontos, mas mera ocupação de espaços vazios, salienta o jurista Luis Roberto Barroso.  

A crítica dominante lembra -  a independência e a harmonia dos poderes continuam sendo essenciais ao Estado democrático de direito. O protagonismo de um dos poderes não fortalece a democracia. A primazia ou o predomínio no cenário democrático será sempre o  governo das leis e o equilíbrio das instituições.

DESPEDIDAS

Senhor presidente, nobres componentes da mesa e distinta platéia:

Esta TURMA  concluinte parte agora para vivenciar mais de perto esta realidade jurídica. Segue com espírito vitorioso. A oradora oficial, ISABELLE RAMALHO, interprete do pensamento dos concluintes fez um pronunciamento inteligente perpassado de emoções e beleza doutrinária.  A dinâmica Comissão de formatura – Felipe da Costa, Leonardo Jatobá, Karla Pinto, Mayara Cavalcanti e Vinicius Lamenha comemora o êxito da programação realizada. Uma turma de manifestas vocações jurídicas, a exemplo, do concluinte Ivan Quintiliano Wanderley já engajado nas batalhas do Direito Eleitoral.

O grupo ficou engrandecido pela homenagem prestada aos seus Mestres: Daniel Miranda Borba ( Processual Trabalho), Luciana de Melo Figueiredo (Direito Previdenciário), Manuela Santa Rita de Souza ( Direito Civil I ) Marcio Roberto Torres ( Direito Coletivo Trabalho), Miguel Feitosa Melo ( D. Administrativo ) Suely Torquato ( Direito Civil), Thiago Maia Nobre Rocha ( D. Tributário ).  

Feliz a escolha da madrinha da Profa. Sonia Sampaio, professora aplaudida e estimada por todos os alunos.    

Os pais dos formandos verdadeiros construtores e responsáveis pelas alegrias desta noite,  as madrinhas e padrinhos presentes dão o brilho sentimental desta memorável solenidade. Os familiares e amigos pontificam.  A  expressão de sentimentos erguida pela lembrança do jovem companheiro THIAGO SAMPAIO TORRES que em espírito participa das emoções desta  inesquecível SOLENIDADE. Uma doce recordação faz tremular  nossos corações.  

E, hora, enfim, de despedidas, esta sadia convivência da seara acadêmica chega ao seu término. É hora de comemorar, abraçar e seguir, cada um,  para uma nova etapa de vida, sempre sob a proteção de Deus.  CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE   disse em um de seus legendários trabalhos “ diante de uma grande realidade, não nos afastemos, não nos afastemos, vamos de mãos dadas.”

Assim, estamos partindo, simbolicamente de mãos dadas, como um gesto de sonhos comuns, de esperanças renovadas, de alma solta, para enfrentar os novos desafios, para cumprir uma vocação e consolidar um ideal, para dizer ao mundo que a nossa bandeira possui  as cores da liberdade, a força do direito, e a inspiração eterna da VERDADE E DA JUSTIÇA.

SEJAM MUITO FELIZES


*(Discurso do Patrono – Paschoal Savastano – em 31.01.2013)

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em 06/02/2013 às 10:54:45

MARIO

Grande turma, emocionante solenidade/formatura, muita recordação. Grandes palavras...

 

25 de Janeiro de 2013

JUIZ OLIVER HOLMES

Reprodução Internet Destaque

Por  Napoleão Maia Nunes Filho – Ministro do  STJ


Os juristas mais antigos conhecem e admiram Oliver Wendell Holmes Jr. (1841-1935), um dos mais célebres ministros da Suprema Corte americana, frequentemente referido como um paradigma de magistrado garantista, atento à gravidade da função judicial, atribuindo-lhe os seus biógrafos virtudes e qualidades admiráveis e raríssimas; nos longos anos de sua elevada Magistratura, manteve intensa correspondência com o político e historiador inglês Harold Laski (1893-1950) - que alguns consideram marxista - e que, embora muito mais jovem do que ele, partilhava com o insigne juiz a ideologia do realismo judiciário. Numa de suas últimas cartas a Mr. Holmes, o então jovem deputado trabalhista Harold Laski perguntava-lhe qual o grande orgulho que ele guardaria, ao encerrar a sua carreira na Suprema Corte; e Holmes lhe respondeu que guardava dois grandes orgulhos de ter servido como juiz dos EUA: o primeiro era o de nunca ter sido negligente com a defesa dos direitos, das liberdades e da propriedade dos cidadãos americanos, e o segundo era o de jamais ter proferido uma decisão que não fosse a expressão estrita de sua consciência.

Os escritores do chamado realismo judiciário apontam Oliver Holmes como um dos maiores teóricos dessa corrente, nos Estados Unidos, onde lançou, como juiz, no início do século passado, a noção (ainda hoje relevantíssima) de que a função essencial do Direito é prever o que os Tribunais decidirão - e não o que deveriam decidir - ou seja, a relação judicial (processual) é sobretudo um fato e não um dever ser: o Direito também é um fato e não uma projeção abstrata do que pode (ou deve) ser; essa postura é radicalmente oposta ao abstracionismo jurídico, ao idealismo militante que produz tantos discursos eloquentes e tantas injustiças concretas.

Outro afamado juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos, Benjamin Nathan Cardozo (1870-1938), contemporâneo quase exato de Holmes, estigmatizava o monolitismo interpretativo adotado pelos juízes de então (rigorosamente vinculados à lei e sem margem de inclusão de elementos da sua subjetividade), na apreciação e solução dos casos, mostrando que houve períodos em que a uniformidade, até mesmo a rigidez e a eliminação do elemento pessoal eram tidas como necessidades prioritárias nos julgamentos, pois, numa espécie de paradoxo, cumpria-se melhor a finalidade quando esta era menosprezada e se pensava apenas nos meios.

E o ministro Cardozo dizia que aos poucos, firma-se a necessidade de um sistema mais flexível, porquanto, muitas vezes, o hiato entre a velha e a nova norma era transposto pela fraude piedosa de uma ficção; o que interessa, porém, é que esse hiato é transposto sempre que predomina a importância da finalidade (A Natureza do Processo Judicial, tradução de Silvana Vieira, São Paulo, Martins Fontes, 2004, p. 85); mas quem estará, sinceramente, preocupado com a finalidade das normas ou a crítica dessa finalidade?

Os critérios plurais que conduzem o jurista à apreensão da essência do Direito - é do professor Ronald Dworkin essa lição - exigem que o analista ponha em prática a sua própria percepção dos valores aos quais se deve presumir que a prática tem de servir, bem como as concepções dos conceitos em jogo que melhor atendam a esses valores, assim rejeitando que os chamados fatos morais fiquem fora dessa ordem de considerações (A Justiça de Toga, tradução de Jefferson Luiz Camargo, São Paulo, Martins Fontes, 2010, p. 317).

Mas talvez essa percepção do fenômeno judicial somente pode ser aceita quando os magistrados deixarem de se contentar se contentar com os resultados de um critério puramente descritivo, do tipo que se costumava sob o denominado positivismo analítico e doutrinário, tão farto de promessas de segurança, certeza e (sobretudo) ordem, isto é, quando a maioria dos juízes afirmar que o Direito seja um instrumento ordenador, à maneira alegórica do Espírito de Minas, que Carlos Drummond de Andrade (1902-1987) invocava, no seu poema Prece de um Mineiro no Rio, rogando-lhe que o visitasse, para lançar sobre a confusão desta cidade, onde voz e buzina se confundem, o seu claro raio ordenador (A Vida Passada a Limpo, Rio de Janeiro, Record, 2002, p. 51).

O juiz Holmes é lamentavelmente pouco lembrado - e menos ainda imitado ou seguido - nos dias correntes, quando os juízes, na sua grande generalidade, parecem guardar mais a preocupação de estreita afinidade com os propósitos do Poder Administrativo, deixando de lado (muitas vezes), as preocupações efetivas com os direitos subjetivos, as liberdades e as garantias processuais individuais, sendo essa uma espécie de macrocaracterística dos sistemas judiciários de todos os países da América Latina, consoante registra (e lamenta) o professor Dalmo Dallari, ao dizer que o juiz acomodado se refestela em dizer-se apolítico e sob esse rótulo, esconde a sua omissão em fazer indagações sobre a justiça, a legitimidade e os efeitos sociais da leis que silenciosamente aplicam (O Poder dos Juízes, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 40).


Min. do Superior Tribunal de Justiça
Publ. 20.01.2012 - Diário do Nordeste - Fortaleza

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em 29/01/2013 às 20:58:10

Manoire Porto

continue sempre assim. cena brasileira grande debate !

em 26/01/2013 às 16:35:46

Prof. PAULO BARTOLOMEU

Realismo jurídico parecer ser o momento do Supremo Tribunal Federal. Também o ativismo judicial, a judicialização, o movimento contramajoritário são temas atuais da justiça brasileira. As relações entre a política e a justiça possuem novas considerações. Grande debate na cena brasileira.......

 

20 de Janeiro de 2013

NAMORO OU UNIÃO ESTÁVEL?

Reprodução Internet Destaque

Nos dias de hoje é muito comum casais de namorado dividir o mesmo teto, repartir despesas e tarefas domésticas do dia-a-dia, cada um regularmente visitar a família do outro em finais de semana, diariamente um leva o cachorro para passear e o outro cuida do casal de calopsitas, e tudo isso durante anos a fio. E sempre os pombinhos se identificando como apenas “namorados”.

Esses “namorados”, para confirmar a relação supostamente não comprometedora, dizem aos amigos e à família que um dia pensarão em se casar com o parceiro ou a parceira, e talvez vir a ter filhos. Alguns, mais desconfiados, chegam a lavrar “escritura pública de namoro” (!) em Cartório, para evitar dúvidas sobre a natureza da relação.

Acontece que a natureza jurídica das relações familiares e não familiares, ou seja, o namoro ou a união estável, não é algo que possa vir a ser combinado ou negociado entre as pessoas. Não é o desejo contratual ou institucional do casal que determinará a classificação e essência da relação, mas, sim, os fatos, o mundo real, o modo de vida embalado entre as partes.

Até mesmo a “escritura pública de namoro” sucumbe diante da regra da primazia da realidade. Aliás, o registro civil da relação poderá até ser um indicativo da continuidade e durabilidade da relação. Afinal, ninguém registra um amor de verão perdido em Cartório. Imagine uma escritura de namoro, ainda vigente, lavrada há uns vinte e cinco anos atrás.  

Diz o Código Civil que será reconhecida como união estável a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. E a perda dos valores e referências relativos ao que seja “família”  — oriunda do casamento — , automaticamente acaba também por enfraquecer ou modificar o seu alcance para efeito de reconhecimento da união estável.

Não se pode, nesse século XXI, querer negar a existência de uma união estável sob o fundamento da ausência de objetivo de constituição de uma família, por não almoçarem e jantarem todos reunidos à mesa, dividindo problemas e alegrias e sugestões na educação dos filhos, quando se sabe que essa cena é raríssima nos lares de hoje, já não tão doces.

Enfim, namoro é namoro, união estável é união estável. Não aos seus olhos, mas sob o olhar do Código Civil.

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Carlos Eduardo R. do Amaral Defensor Público 
Revista ConJur -  16/01/ 2013

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14 de Janeiro de 2013

ADVOGADOS DESTACADOS NO PAÍS

Reprodução Internet Destaque

As bancas mais admiradas em 2012 foram, em ordem: Pinheiro Neto Advogados; Machado Meyer Sendacz e Opice; Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados; Demarest e Almeida Advogados; e Siqueira Castro Advogados. Estes são os cinco escritórios com maior pontuação no ranking publicado na edição 2012 da Análise Advocacia 500, que elege os escritórios e advogados mais admirados do Brasil pelas maiores empresas. A publicação ouviu 764 executivos de companhias listadas entre as 1,5 mil maiores do país, que atuam em 65 setores da economia, em 22 estados.

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Os maiores

A Análise 500 também listou os maiores escritórios por número de advogados. A maior banca é a JBM Advogados, de Bauru (SP), com 737 profissionais do Direito. Depois vêmSiqueira Castro, com 668; Décio Freire & Associados, com 481; Nelson Willians & Advogados Associados, com 376; e Pinheiro Neto, com 370. A publicação, que começou a circular no final da última semana, traz também os mais admirados e os maiores por área de atuação.

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Novos rumos

O advogado Geraldo Baraldi Jr. deixa o Demarest e Almeida, depois de 23 anos no escritório, para montar a banca trabalhista e previdenciária BaraldiMelega Associados, junto com Márcia Melega. Baraldi Jr. era o sócio responsável pela área trabalhista no Demarest e está entre os mais admirados do Brasil na área, segundo a última edição da Análise 500.

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Novas aquisições

Enquanto saem Baraldi e Márcia, entram no Demarest e Almeida os novos sócios Maurício Levy ePaulo Perry Filho. Segundo o sócio diretor da banca, Mário Nogueira, o escritório tem a meta de crescer 15% em 2013 e Levy e Perry Filho chegam para ajudar a alavancar o crescimento.

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Integridade corporativa

O Stocche, Forbes, Padis, Filizzola, Clapis Advogados planeja inaugurar, em 2013, uma área chamada Integridade Corporativa, com a intenção de prevenir seus clientes contra problemas envolvendo corrupção, seguindo normas internacionais, como a ForeignCorruptPracticesAct(FCPA), ou Lei de Práticas Corruptas no Exterior, dos Estados Unidos. "A ideia é evitar problemas como, por exemplo, as chamadas 'taxas de urgência', que para alguns governos é comum e para outros é corrupção", explica o sócio Guilherme Forbes.

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Marcos Vasconcelos editor  ConJur.
Parte/ publicação  01/01/ 2013

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07 de Janeiro de 2013

REGISTRO HISTÓRICO

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Em 29.01.2001 publicamos no jornal Diário do Nordeste, sediado em Fortaleza, capital do Ceará, o artigo “MARCAS DO SÉCULO”, saudando a virada de um novo tempo. Eis, na íntegra, a matéria publicada:

Marcas do século

O novo século que se inicia possui a inspiração de uma nova economia, baseada na produção e nos avanços da tecnologia. As luzes do Século XX, apesar de suas reconhecidas conquistas, deixaram marcas sombrias do crescente desemprego e das desigualdades sociais.

As transformações ocorridas não conseguiram diminuir a concentração do poder, da riqueza e fomentar a sonhada distribuição de renda. O crescimento econômico se manteve tímido e a estabilidade monetária continua a exigir prolongados sacrifícios das populações.

Os países em desenvolvimento buscam as ciências e as alianças tecnológicas para preservar sua sobrevivência e melhorar seu arsenal de conhecimento. Os orçamentos federais precisam refletir essa fundamental preocupação sob pena de aumentar as distâncias com o primeiro mundo.

Existe uma nova abordagem da democracia. A mudança de século revela questionamentos e avaliações em prol de definitivos caminhos. Os governantes estão sendo levados a promover profundas escolhas e a medir suas responsabilidades para definir novas formas de organização.

A cultura política dos Estados Unidos e seu domínio econômico expõem a necessidade de pragmatismo das atitudes governamentais. O presidente Clinton encerra seu ciclo de poder confessando que a nova abordagem da democracia sintetiza posições racionais e ações políticas de valor funcional.

Será sempre possível caminhar em direção da paz, da liberdade e da segurança. Protegendo o meio ambiente sem sacrificar as iniciativas de crescimento. Investindo maciçamente em educação, com decidida prioridade, mesmo correndo riscos de aumentar momentaneamente déficits públicos.

Estabelecer a paz social com medidas de prevenção. Multiplicar as oportunidades de trabalho para favorecer o desenvolvimento e evitar maiores dramas. Enfrentar com consciência a “retórica da punição” que repercute bem mais não acaba com os crescentes índices de criminalidade.

O Século XX, considerado o século do Poder Executivo, deixou a contundente lição de que somente a harmonia e a independência dos Poderes poderão consolidar as regras da democracia. O confronto dos Poderes nega princípios básicos, conturba a vida social e projeta melancólicos resultados.

As sociedades amadurecidas saúdam o novo tempo com o caloroso desafio “explore seu mundo”. Ao incentivar ações, a sentença desperta sentimentos e reinaugura a esperança nos corações dos homens. A responsabilidade social motiva os passos da humanidade e compõe a pregação de todas as ideologias.

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03 de Janeiro de 2013

DESTACADAS FRASES PUBLICADAS PELO BLOG EM 2012

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1 - NELSON RODRIGUES colocou  poesia na corrente  das ilusões. Denominou de  flor de obsessão – suas idéias fixas, a repetição de  palavras envolventes e a sensualidade de sua alma indomável. Por ser trágico se tornou inesquecível. E, o brilho invulgar de seus dizeres, eternizou a linguagem rubra de seu infindável testamento.

2 -  O tempo não pára,  mas existem indecisões freqüentando a escolha de caminhos. Herança dos momentos vividos que não convenceram as nossas expectativas e, agora renascem com a força dos desejos contidos. Este ímpeto e esta chama nos guiam, nos orientam e nos impulsionam  a lutar e a sonhar.

3 - Casos emblemáticos colocaram em destaque  famosos tribunos e penalistas. Stélio Galvão Bueno,  advogado talentoso, ostentava riqueza e desfrutava do esplendor do seu sucesso profissional.  

Evandro Lins e Silva, causídico de larga projeção,  retórica serena e   linguagem equilibrada. Cultivava lições de Henri Robert, René Floriot, Maurice Garçon e de outros mestres da arte do convencimento. Depois, se tornaria símbolo da advocacia brasileira, um obstinado defensor da liberdade.

4 - O astronauta russo disse que a Terra era azul. Mas, o mundo reflete as cores dos pecados.

5 - Na eternidade, o mestre AURÉLIO continua com alma de dicionarista, quando Deus precisa falar ao coração dos homens, o consulta, para fazer das palavras, estrelas de seus misteriosos desígnios.  

6 -  Alguns sociólogos e analistas acentuam a importância  histórica do julgamento, achando que, depois da esperada decisão o país não será o mesmo. Esquecem a capacidade da democracia em assimilar os acontecimentos. Notadamente de um processo que se arrasta há mais de sete anos, envelhecendo seus personagens e comprometendo o calor das expectativas.

7 -  O resultado processual em tela, acalentado  pela mídia nacional, fica por conta do duelo técnico e político travado no  Supremo Tribunal Federal. Na ordem prática, depende da eficiência do contingente probatório, traduzido pelo mestre SABATINI, como o fundamento do direito judiciário.

8 -   A violência aniquila a vida dos inocentes e rouba o tempo precioso dos governos. Sacrifica as metas prioritárias do desenvolvimento social, compromete sua agenda de discussão e coloca em segundo plano os sonhos e as conquistas naturais da população.

9 -   A humanidade assiste ao crescimento da luta contra o triunfo da violência. Apesar dos avanços da civilização, o ódio permanece indomável. A realidade lembra uma célebre advertência de JUVENAL. Os homens continuam a cometer os mesmos crimes, com sortes diferentes. Uns pagam com a cruz. Outros ganham uma coroa.

10 - Os caminhos da existência humana são  longos, inquietos e cheios de travessias. Revelam desafios  inerentes a busca das conquistas que precisam ser encarados com esperanças  e destemor. No  desenrolar  das batalhas, nasce a verdadeira  consciência dos obstáculos e o impiedoso sentido dos acontecimentos.

NOTA:  Indicações formuladas pelo grupo de leitores: Laurentino Veiga, Paulo Lima, José Reinaldo, Liliane Almeida e Neide de Castro. 

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em 06/01/2013 às 21:03:56

SILVANA

Eis a minha selecionada: " O tempo não pára, mas existem indecisões frequentando a escolha dos caminhos ". É isso aí, vamos apostar em nossas promessas escolhidas.....

em 06/01/2013 às 20:11:13

FERNANDO

A minha escolhida: "O tempo nos olha de forma terna e enigmática. Ao final, vamos nos render aos seus caprichos e às suas respostas imprevisíveis. Conhece a fragilidade de nossas ambições e os ensaios ruidosos de nossas vaidades.

 

28 de Dezembro de 2012

O olhar do tempo

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A nova página do calendário, marca de um novo tempo, desperta em todos nós,  largos sentimentos e uma visão crítica sobre os valores que nos cercam.  O avanço das horas reflete inquietações, conforto pelas pequenas realizações e sonhos de renovados projetos.

Torna-se necessário prosseguir, com as lições aprendidas, com os enganos cometidos e com a ânsia desmedida de viver. Nada acabou definitivamente, até dos desenlaces restaram lembranças, imagens fixadas na memória, sombras a perseguir nossos passos em direção ao futuro.

O tempo não para,  mas existem indecisões freqüentando a escolha de caminhos. Herança dos momentos vividos que não convenceram as nossas expectativas e, agora renascem com a força dos desejos contidos. Este ímpeto e esta chama nos guiam, nos orientam e nos impulsionam  a lutar e a sonhar.

Recomeçar o ritual dos dias e a contagem do tempo,  se revela enfadonho. Mas, as emoções que envolvem as horas, as surpresas que  distinguem os instantes e as promessas ditadas pelo destino – proporcionam novas razões de viver e inauguram esperanças nos horizontes da caminhada.

O tempo nos olha de forma terna e enigmática. Ao final, vamos nos render aos seus caprichos e as suas respostas imprevisíveis. Conhece a fragilidade de nossas ambições e os ensaios ruidosos de nossas vaidades. Permanece silencioso,  a espera do encontro das horas, da prestação de contas de nossos anseios e das ilusões cultivadas por cada história individual.

O movimento das ruas e o ritmo das pessoas que passam geram  indefinições  entre o passado e o presente. Somos personagens de um cenário desenhado por coisas que estão acontecendo e de fatos registrados no passado. Algo teima em persistir, como uma sombra separando duas realidades.

As emoções deixadas no ar se confrontam com nossa imaginação. Existe um receio inconsciente de que, esta alegria dominante possa desaparecer de repente. E, a realidade venha a se tornar pequena e fria. Somente as figuras emudecidas são testemunhas fiéis do tempo. Observam todas as ocorrências que parecem despercebidas ou esquecidas.

O olhar do tempo nos ensina que, certos valores permanecem e se multiplicam. Nada desaparece totalmente. Ficam para provar que existiram. Todos desejam fazer parte desta história permanente. Não apenas para validar sua existência. Mas para vivenciar os fatos futuros quando não mais aqui estiver.    
                    

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em 29/12/2012 às 20:07:35

GILBERTO P. PEREIRA

Novo olhar, nova fase, novas esperanças. O mundo continua cheio de surpresas e acontecimentos e, nós ansiosos para ver tudo e vivenciar grande emoções. É isso aí....

em 28/12/2012 às 19:21:40

Livia Batista Moreira

Olhando tudo que lemos aqui, nestes últimos meses, foi um tempo precioso. Muita boa a amizade desta leitura. O mundo fica mais amplo e mais bonito. Muito grata

 

27 de Dezembro de 2012

NOVA LEI SECA - SEVERA FISCALIZAÇÃO

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Depois que o STJ determinou, em março deste ano, que o exame de sangue e o bafômetro (etilômetro) eram as únicas provas aceitáveis no delito de direção embriagada do artigo 306 do Código de Trânsito, a Câmara dos Deputados aprovou novo projeto de lei (de autoria de Hugo Leal) para acabar com a exigência dos 6 decigramas de álcool por litro de sangue e resolver o problema probatório, aceitando qualquer outro meio permitido em direito. O projeto foi para o Senado e acaba de ser aprovado, sem alterações. A presidente o sancionou antes do final do ano. Trata-se de uma nova lei seca. Vai funcionar?

De acordo com os levantamentos do Instituto Avante Brasil, em 1980 foram registradas 19.927 mortes anuais no trânsito. Em 1990, passamos para 28.574. Em 1995, 32.750. Desde essa explosão de mortes na década de 90, o que nós brasileiros estamos fazendo para debelar esse flagelo nacional?

A União Europeia, que de 1996 a 2009 reduziu em 42% o número de mortes, descobriu o caminho correto e passou a levar a sério a fórmula EEFPP: Educação, Engenharia (das estradas, das ruas e os carros), Fiscalização, Primeiros socorros e Punição.

E o Brasil? Ele responde à tragédia mortífera com novas leis, sempre mais duras e sempre com promessas de que agora vai resolver. Tudo começou com o Código de Trânsito brasileiro em 1997, quando o Datasus registrava 35.620 mortes no trânsito. Como já não estava surtindo o efeito desejado, modificou-se o CTB em 2006, quando já contávamos com 36.367 mortes. Não tendo funcionado bem, veio a Lei Seca de 2008, quando alcançamos o patamar de 38.273 mortes.

De 2009 para 2010 aconteceu o maior aumento de mortes no trânsito de toda nossa história: 13,96%. Assim chegamos em 2010 com 42.844 mortes (dados do Datasus). A projeção que fizemos no nosso Instituto Avante Brasil, para 2012, é de mais de 46 mil óbitos. Para dar satisfação simbólica ao povo brasileiro, o que acabamos de fazer? Nova lei penal, mais rigorosa que a anterior.

Sem severa fiscalização e persistente conscientização de todos, motoristas e pedestres, nada se pode esperar de positivo da nova lei. O legislador, diante da sua impotência para resolver de fato os problemas nacionais, usa sua potência legislativa e com isso se tranquiliza dizendo que fez a sua parte. Isso se chama populismo penal legislativo, porque se sabe, de antemão, que a situação não vai se alterar.

O buraco do trânsito é muito mais profundo. Dessas políticas enganosamente repressivas e inócuas já estamos todos enfadados. A Europa descobriu há duas décadas o caminho correto, com a fórmula EEFPP. Vem colhendo excelentes frutos dessa política indiscutivelmente acertada.

Nós ignoramos completamente tudo que a fórmula sugere (na Europa, mais de 70 medidas concretas foram tomadas) e aprovamos, de tempos em tempos, novas leis penais, sempre mais duras. Pura enganação, em termos de prevenção da mortandade, embora sejam acertadas e necessárias algumas alterações legislativas. Continuamos nos iludindo com novas leis mas nos mantendo indiferentes com tudo aquilo que efetivamente deveria ser feito. Tiririca, ao se candidatar a deputado federal, dizia: “Pior que está não fica”. O Brasil, no entanto, está conseguindo diariamente ficar pior, e bem pior, em alguns setores.


Luiz Flávio Gomes advogado/ professor.
Rev ConJur 26/12/ 2012

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em 27/12/2012 às 14:07:30

Fernando Soledade

Como diz a letra da música, agora, - VOU DE TAXI.....

 

25 de Dezembro de 2012

PRESIDENTE DO CNJ E DO SUPREMO TRIBUNAL ATACA ADVOCACIA DE PARENTES

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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, voltou a atacar a atuação como advogados de parentes das autoridades do Judiciário, nos tribunais em que estes trabalham. Para ele, tal situação fere o princípio da moralidade e do equilíbrio de forças que deve haver nos processos judiciais. “Sou visceralmente contra. Esses filhos, esposas, sobrinhos de juízes são muito acionados pelos seus clientes pelo fato de serem parentes, não pela qualidade técnica do seu trabalho”, afirmou o presidente do Conselho.

Joaquim Barbosa disse que o STF ou o CNJ podem tratar dessa situação. “No momento oportuno, vou pensar”, assinalou. No entanto, o ministro ressaltou que tal posição ainda é pessoal. “Essa é uma visão minha. É muito provável que seja contrário ao pensamento da grande maioria, porque o Brasil é país de privilégios, nós todos sabemos, privilégios internalizados como se fossem a coisa mais normal do mundo; parece até que é direito constitucional”, acrescentou.

O ministrou ilustrou sua posição recorrendo a uma situação hipotética sobre um suposto litígio judicial transcorrido na primeira e na segunda instância do Piauí, com advogados conhecidos naquela região. Quando o processo chega a Brasília, o adversário da parte contrata um dos filhos de ministro do STF ou do STJ. Nessa situação, destacou o ministro, aquele profissional privilegiado vai ter oportunidade de ter reuniões reservadas, sem conhecimento da outra parte. “Vai-se entender que isso é regular, legítimo? Você não acha que [a parte] fica extremamente fragilizada e diminuída?”, destacou.

Marconce Gonçalves  
Agência CNJ de Notícias

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23 de Dezembro de 2012

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL JOAQUIM BARBOSA E A PROMOÇÃO DOS JUÍZES

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O ministro voltou a defender que a Promoção de Juízes siga o critério de Antiguidade. “A politicagem que os juízes do 1º grau são forçados a exercer para conseguir promoção ao cargo de desembargador é, para mim, realmente excruciante”, afirmou.

O Juiz tem que ser livre, independente na mais ampla concepção do termo”, reiterou. “O Juiz que, para obter promoção, tem que sair pedindo com o pires na mão — sobretudo pedindo a políticos — que dêem apoio à sua promoção é um sistema que não me parece uma coisa boa. Seria sim favorável a uma operação constitucional", declarou.

Para Barbosa, no momento em que se ACABA com a promoção por merecimento e institui a promoção por antiguidade como único critério de avanço na Carreira do Magistrado, esse problema deixa de existir, porque o critério passa a ser objetivo.


Conjur
Em 21/12/2012

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22 de Dezembro de 2012

Difícil reconhecimento - união estável

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Por Patrícia Garrote

Posso dizer, sem medo de errar, que hoje, no mundo jurídico, um dos maiores desafios dos operadores de Direito tem sido o reconhecimento judicial das uniões estáveis dissolvidas, seja em vida, seja pós morte. Maior ainda, ouso afirmar, quando se trata de casais homoafetivos. Do meu humilde ponto de vista, a questão se esbarra na definição pouco compreendida da expressão "estabelecida com objetivo de constituir família" contida na lei. Para a Justiça, ao que parece, constituir família significa ter filhos, ou pretender tê-los, ou apresentar o parceiro socialmente como companheiro, marido ou esposa — e provar isso.

Só que na prática a teoria é outra. Há casais que mesmo morando juntos, construindo uma vida comum reconhecida por seu meio social e adquirindo bens, não se apresentam como marido e mulher, nem como companheiros. Há casais ainda que, mesmo vivendo juntos há meses, anos, e até décadas, não contam com a aceitação da família. Daí, quando esse relacionamento termina, ou quando um dos parceiros falece, inicia-se um verdadeiro calvário para reconhecer aquela união estável como entidade familiar geradora de direitos e deveres. Pior ainda no caso de morte, quando a família se mostra disposta a brigar na Justiça pelo seu não-reconhecimento — de um lado, o círculo social do casal atestando sua existência; de outro, a família demonstrando desconhecimento do grau de intimidade do casal, tentando provar sua inconsistência.

Na união estável entre casais do mesmo sexo a situação é ainda mais complicada, especialmente se forem do sexo masculino: casais gays não se apresentam como marido e marido, marido e esposa, esposa e esposa, nem mesmo como companheiros! Moram juntos, constituem patrimônio a olhos vistos, ou não, dependem financeiramente um do outro, viajam juntos, não têm filhos, todo mundo sabe mas ninguém comenta. Há casais gays que não se assumem nem para a família! Imagine, nesses casos, a tremenda dificuldade de se reconhecer como entidade familiar a união estável entre pessoas que nunca assumiram publicamente sua opção sexual!

Há, ainda, pessoas que moram juntas e se apresentam como namorados, e todo mundo sabe que se trata de um casal construindo uma história de amor, estável e duradoura, mesmo sem intenção de constituir família no sentido exato da palavra. Isso retira deles o caráter de estabilidade inerente às entidades familiares, impedindo seu reconhecimento judicial? Temerário afirmar que sim, quando o conceito de família evoluiu, reclamando maior sensibilidade do julgador e do legislador. Por isso, admitir a existência da família conjugal, formada por duas pessoas que se amam e vivem em perfeita comunhão de interesses, de forma contínua, duradoura e, quiçá, pública, é medida impositiva, emprestando verdadeiro significado às relações humanas em eterna busca pela felicidade.

Família, portanto, vai além. É muito mais que apresentar o parceiro escolhido como marido, esposa ou companheiro aos outros e, além da dor da perda, ter de provar isso no final das contas, contra tudo e contra todos aqueles que, de uma forma ou de outra, não concordavam com a relação que se pretende reconhecer.

LEI

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 226 que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Seu parágrafo 3º prevê que para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

A Lei 9.278/96 dita a fórmula usada para definir uma união estável: é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua estabelecida com objetivo de constituição de família.

Em tempo: retirei a expressão "entre um homem e uma mulher" dos textos acima, caída em desuso após decisão do STF datada de 5 de maio de 2011 que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.


Patrícia Garrote advogada/especialista em Direito de Família.
ConJur – 18/12/2012

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15 de Dezembro de 2012

Lei - pensão para quem ainda não nasceu

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Por Ivone Zeger


O nome pode parecer estranho, como tantas vezes ocorre com expressões típicas do jargão jurídico, mas vale a pena conhecer os direitos assegurados pela Lei 11. 804/2008, conhecida como Lei dos Alimentos Gravídicos. Num país como o Brasil, no qual mais de 1 milhão de adolescentes engravida todo ano —segundo estudo do Hospital São Paulo, 65% das grávidas têm menos de 20 anos— uma lei que trata da pensão alimentícia a que a gestante está intitulada é da maior importância. E esse é, em linguagem leiga, o significado do termo alimentos gravídicos.

Embora esteja em vigor desde novembro de 2008, a lei é pouco conhecida pelos setores da população que mais podem se beneficiar dela. Por isso aproveito este artigo para preencher esta lacuna. Os alimentos gravídicos podem ser compreendidos como aqueles devidos ao nascituro, isto é, o ser humano já concebido, mas que ainda não nasceu. Por essa razão, os benefícios são recebidos pela gestante, e incluem valores suficientes para cobrir as despesas do período de gravidez e que sejam dela decorrentes. Essas despesas abrangem alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto e tudo o que médico considerar indispensável —além de outras necessidades que o juiz possa julgar pertinentes.

Antes da promulgação da lei, o pagamento de pensão ao nascituro era dificultado, senão impossibilitado, pelo fato que este tipo de benefício era vinculado à comprovação do parentesco. Ou seja, era necessário completar todo o processo de investigação e reconhecimento de paternidade para que só então fosse concedida a pensão. Com a lei dos alimentos gravídicos, isso mudou. Agora, basta que o juiz esteja convencido da existência de indícios da paternidade para fixar o valor da pensão que será pago até o nascimento da criança —sempre considerando as necessidades de quem solicita o benefício e as possibilidades de quem irá pagar. Após o nascimento, os alimentos gravídicos são convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. E, é bom lembrar, se o suposto pai não tiver condições de pagar, a obrigação pode recair sobre seus parentes mais próximos que estejam em melhor situação financeira, como os pais, por exemplo.

É importante esclarecer que a obtenção deste benefício não implica no reconhecimento formal da paternidade, o que só pode ocorrer após a conclusão de um processo que visa especificamente esse fim. Portanto, a aceitação, por parte do juiz, da existência de indícios de paternidade é um modo de garantir ao nascituro a satisfação de suas necessidades básicas, sem que seja preciso esperar pela conclusão do processo de investigação de paternidade. Afinal, se considerarmos a habitual demora com que essas questões são julgadas, há uma grande chance de que a criança já tenha nascido quando o processo chegar ao fim. E o que acontece se, após o nascimento, ficar comprovado que o pagador da pensão não é, de fato, o pai da criança?  Nesse caso, basta que a parte interessada ingresse com uma ação solicitando que a pensão seja extinta.

A Lei dos Alimentos Gravídicos trata da obrigação a ser paga pelo futuro pai, mas não isenta a mãe de suas responsabilidades. O parágrafo único do artigo 2 esclarece que também será considerada a contribuição a ser dada pela mulher grávida, na proporção de seus recursos.

Outro aspecto a considerar é que a lei não beneficia apenas a mãe adolescente ou que vive na margem de pobreza. A pensão do nascituro pode ser solicitada por qualquer mulher grávida que comprovadamente necessite de auxílio financeiro para a gestação e o parto.

É curioso que um assunto de tamanha importância receba tão pouca atenção dos meios de comunicação e seja praticamente desconhecido do público. Questões como o aborto, por exemplo, aparecem quase que diariamente nos noticiários e são alvos de acalorados debates. Mas dos direitos da mulher que decidiu prosseguir com a gravidez nada se diz, nada se divulga. Por que será?


Ivone Zeger advogada/ especialista em Direito de Família e Sucessão, integrante da Comissão de Direito de Família da OAB-SP
Revista ConJur/dezembro/ 2012

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11 de Dezembro de 2012

Respeitar o Legislativo é defender a democracia

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Por Marco Maia


Artigo publicado originalmente na edição da Folha de S.Paulo (10/12).
O debate sobre a cassação dos mandatos dos deputados condenados na Ação Penal 470, que acontece no Supremo Tribunal Federal, traz uma séria ameaça à relação harmônica entre os Poderes Legislativo e Judiciário e, portanto, pode dar início a uma grave crise institucional. Isso porque a decisão do STF pode avançar sobre prerrogativas constitucionais de competência exclusiva do Legislativo e, se assim acontecer, podemos estar diante de um impasse sem precedentes na história recente da política nacional.

O fato é que nossa Constituição é explícita em seu artigo 55, que trata da perda de mandato de deputado ou senador em caso destes sofrerem condenação criminal (item VI, parágrafo 2º): "A perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa". O mesmo artigo estabelece, ainda, a necessidade de a condenação criminal ter sentença transitada em julgado para que tal processo seja deflagrado.

Mesmo que paire alguma dúvida sobre tal enunciado, os registros taquigráficos dos debates que envolveram a redação do artigo 55 pelos constituintes, em março de 1988, são esclarecedores da sua vontade originária. Coube ao então deputado constituinte Nelson Jobim a defesa da emenda do também constituinte Antero de Barros: "Visa à emenda (...) fazer com que a competência para a perda do mandato, na hipótese de condenação criminal ou ação popular, seja do plenário da Câmara ou do Senado". E, mais adiante, conclui: "(...) e não teríamos uma imediatez entre a condenação e a perda do mandato em face da competência que está contida no projeto". A emenda foi aprovada por 407 constituintes, entre eles Fernando Henrique Cardoso, Mário Covas, Aécio Neves, Luiz Inácio Lula da Silva, Ibsen Pinheiro, Delfim Netto, Bernardo Cabral, demonstrando a pluralidade do debate empreendido naquele momento.

Portanto, parece evidente que, caso o STF determine a imediata cassação dos deputados condenados na Ação Penal 470, estaremos diante de um impasse institucional. Primeiro, porque não é de competência do Judiciário decidir sobre a perda de mandatos (aliás, a última vez que o STF cassou o mandato de um parlamentar foi durante o período de exceção, nos sombrios anos entre as décadas de 1960 e 1970). Segundo, porque não há sequer acórdão publicado do julgamento em tela para que se possa dar início ao processo no Parlamento. E, terceiro, porque é necessário reafirmar que a vontade do Constituinte foi a de assegurar que a cassação de um mandato popular, legitimamente eleito pelo sufrágio universal, somente pode ser efetivada por quem tem igual mandato popular.

Assim como é dever do Parlamento atuar com independência e autonomia, também é sua tarefa proteger suas prerrogativas constitucionais a fim de resguardar relações democráticas entre os Poderes. Qualquer subjugação do Legislativo tem o mesmo significado de um atentado contra a democracia, e isso é inaceitável. Espera-se que a decisão da Corte Máxima, à luz da Constituição, contribua para o fortalecimento da nossa jovem e emergente democracia.


Marco Maia deputado federal/PT-RS/ presidente da Câmara dos Deputados
Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2012

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(1) Comentários

 

 

em 13/12/2012 às 09:30:24

MÁRIO LESSA CALHEIROS

Competencia do Supremo se enfrentando com a competencia da Camara Federal na cassação de mandatos dos mensaleiros. A quem cabe a definição ? as regras da Constituição devem ser seguidas....É uma luta de gigantes.....

 

09 de Dezembro de 2012

PROCESSO DE CRIAÇÃO

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Influência, coincidência e reminiscência - não são plágio

Por Helder Galvão

Na influência, o próprio Caetano Veloso assumiu que a canção “Alegria Alegria”, um hino contra a ditadura, foi fortemente baseada em “A Banda”, famosa canção de Chico Buarque. O próprio título da canção foi tomado emprestado do bordão que Wilson Simonal anunciava em seu programa.

Na obra audiovisual “O Auto da Compadecida”, o autor Ariano Suassuna partiu da influência da obra de Shakespeare, “O Mercador de Veneza”, para que o seu personagem, Chicó, assim como Shylock, assinasse um contrato cuja garantia de pagamento seria um pedaço de sua própria carne.

Como se vê, portanto, o processo criativo nasce da influência. As ideias em si não são protegidas por direito autoral e nada impede o aproveitamento de uma obra já existente para se criar outra, ou seja, não precisa ser novo, basta ser original. É, então, com base na influência que se tenta desconstruir o plágio. Talvez daí que se justifica o adágio popular de que “nada se cria, tudo se copia” ou “nada surge do nada”.

A coincidência, por sua vez, foi o recurso utilizado pela Disney para tentar se desvencilhar da acusação de plágio que a animação “O Rei Leão”, da década de 90, sofreu tendo em vista a animação japonesa da década de 60, “O Imperador da Selva”, de Tekusa Osamu. A semelhança entre o argumento, estrutura narrativa e personagens desmistificam a ocorrência de mera coincidência. A aplicação de testes, como a da comparação, o acesso prévio e a da plateia, consistente em identificar as reações subjetivas de pessoas que assistem ambas as obras em conflito, são os recursos para auferir com precisão a ocorrência de plágio. É, pois, na coincidência o caminho menos criativo para se negar o plágio.

Já na reminiscência, vale o exemplo do trompetista Irvin Mayfield, da famosa New Orleans Jazz Orchestra. Sintonizar a rádio do carro no caminho de um show pode lhe custar a noite inteira com aquela música na cabeça, ao ponto de refletir na sua próxima composição os acordes que escutou naquele percurso. Essa recordação do passado, vaga, quase apagada, mas que se mantém na memória não pode, evidentemente, configurar plágio, na medida em que a criação nova não se configura como uma imitação servil, um truque sujo ou uma imitação astutamente disfarçada, como se melhor define o ato de plagiar.

Logo, não se veda às influências, tampouco às coincidências, muito menos às reminiscências no processo de criação. Porém, o que não se pode admitir é a falta de talento. Daí a origem do plágio.

Esse próprio artigo não está ileso de alguma acusação de plágio, afinal todo o autor nasce original e morre cópia. Em tempo: essa frase não é minha e sim de Millor Fernandes.


Helder Galvão – advogado -  secretário-geral da Comissão de Direitos Autorais da OAB-RJ.

REVISTA CONJUR

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(1) Comentários

 

 

em 10/12/2012 às 13:41:54

CALHEIROS FILHO

Processo de criação após as lições de Nelson Rodrigues, tudo oportuno e bastante significativo/emocionante. Imagens eTEXTOS formidáveis, hoje e sempre.

 

05 de Dezembro de 2012

LIÇÕES DE NELSON RODRIGUES

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As reflexões do cronista e dramaturgo NELSON RODRIGUES ocupam um lugar definitivo na literatura nacional.  Sempre apreciado pelo sabor contundente de suas observações, a ocorrência do centenário de seu nascimento,  suscita  as lembranças de suas  paixões.

Um repertório  de  largos sentimentos   marcam sua obra.  Afirmou,  ser o apelido mais significativo do que o próprio nome,  por espelhar  melhor seu portador, traduzir semelhanças e comportamentos. Identificar com mais precisão cada realidade humana.

O nome próprio seria uma  escolha  familiar face à  emoção de um nascimento. O apelido traduz mais   justiça, revela a  sugestão ditada pela ordem da vida.

Com a sabedoria,  NELSON também afirmou não existir herói ou vencedor sem uma dosagem mínima de ridículo. A  plena liberdade seria uma condição ao verdadeiro sucesso. As pessoas reservadas não cultivam riscos, são conservadoras. As aventuras subvertem  as rotinas e despertam para arte de  viver.

As ações inovadoras exigem ousadia e não possuem compromissos apegados ao  passado. Buscam novos horizontes,  superam velhas teorias e abrem o coração para um futuro renovador.  

NELSON RODRIGUES ergueu um pensamento - o dinheiro compra tudo. Até amor verdadeiro.  A alma política, inerente aos grupos e ao ser humano, pratica a arte das negociações.

Todos os valores estariam sujeitos à troca dos favores, ao leilão dos desejos, à manutenção do poder  e às pretensões incontidas.

Seu melhor ensinamento foi talvez a interpretação que deu à sua própria vida. Se julgava  um anjo pornográfico. Descobriu ternura angelical, na nudez, na falta do pudor e nas desmedidas paixões. Não concebia a criatura humana fora do alcance dos pecados. Os dramas fariam parte da essência dos encontros e dos desencontros da existência.

Colocou  uma poesia dramática na corrente  das ilusões. Denominou de  flor de obsessão – suas idéias fixas, a repetição de  palavras envolventes e a sensualidade de sua alma indomável. Por ser trágico se tornou inesquecível. E, o brilho invulgar de seus dizeres, eternizou a linguagem rubra de seu infindável testamento.                     
                                                              
                          

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04 de Dezembro de 2012

REGRAS PARA CATIVAR JURADOS

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Por  Elliot Wilcox – Advogado e Professor de Direito norte-americano

1. Seja sincero. Para isso, não há fórmulas mágicas, não há regras a serem seguidas, não há uma lista de "dicas". "Ou você é sincero ou não é. Não há conselho que possa ajudá-lo a aprender a ser sincero", ele diz. No tribunal, o advogado (ou promotor) é sincero quando ele apresenta aos jurados um caso (com os fatos, provas, argumentos e alegações) no qual ele acredita. Quando ele não acredita no caso, os jurados sentem que alguma coisa está errada, mesmo que não consigam explicar racionalmente o que seja.

Assim, se o "candidato à guia dos jurados" não está convencido de que seu caso é forte, é melhor rever todo o caso e toda sua sustentação jurídica, para chegar a uma defesa (ou acusação) em que ele mesmo acredita. Do contrário, melhor pensar em alternativas.

2. Não peça aos jurados que acreditem no impossível. Todo advogado (ou promotor), ao iniciar um julgamento, abre uma conta, cujo título é "credibilidade". Durante todo o julgamento, ele vai fazendo depósitos nessa conta, até que ela se torne visível para os jurados. "Quando você pede aos jurados para acreditar em algo impossível ou que não faz sentido, você faz um grande saque na sua conta. Você está pedindo a eles para acreditar em você, em vez de levar em conta uma vida inteira de experiências próprias.

Você não vai se sair bem", diz o professor.

Advogados e promotores se especializam em examinar nuanças às minúcias. São capazes, por exemplo, de ler as letras minúsculas no pé de um anúncio publicitário, o que a maioria das pessoas não faz. A maioria das pessoas se orienta pelo que elas acham que é o bom senso, não por um emaranhado de referências técnicas que parecem desafiar a lógica. Por isso, é recomendável que o advogado (ou o promotor), quando realmente quer ganhar um caso, apresente seus argumentos a uma pessoa leiga, para ela lhe dizer se faz sentido. Quanto mais os argumentos forem alinhados com o bom senso, a justeza e às expectativas gerais, melhor as chances do profissional se tornar o guia dos jurados.

3. Não seja obstrucionista. Os jurados querem conhecer os fatos, as provas, os testemunhos e os argumentos que os levem a entender melhor o caso, para que possam formar uma opinião. Se o advogado (ou promotor) protesta com muita frequência, os jurados tendem a pensar que ele está tentando esconder "algum perigo depois da curva do rio" — ou fatos que podem decidir o caso. Protestos devem ser feitos com moderação.

Apenas o necessário. Mesmo que o juiz esclareça aos jurados que é função de uma parte protestar, mesmo que declare aos jurados que o advogado (ou promotor) não está sendo julgado, os jurados tendem a pensar que ele está tentando impedir que a verdade venha à tona.

4. Não tente tergiversar na rememoração dos fatos ou dos testemunhos. O profissional não deve sequer tentar contornar um pouco as coisas, para que elas soem melhor aos ouvidos dos jurados. Coletivamente, os jurados têm uma lembrança dos fatos, dos testemunhos, das provas melhor do que a dele. Pode ser uma quebra de confiança irrecuperável. No mínimo, poderá prejudicar sua credibilidade. Nesse ponto, o advogado (ou promotor) abdica de seu cargo de guia, para assumir o de vendedor "enrolão", pois foi isso o que fez: tentar "enrolar" os jurados.

5. Admita fraquezas do caso. De preferência, antes que o oponente as trombeteie. E que o "anúncio" da fraqueza de seu caso se torne um sucesso no julgamento. Ao anunciar primeiro algum ponto fraco do caso, o profissional retira o vento forte que ia soprar a favor do barco de seu oponente. Quando o oponente mencionar o caso, os jurados tendem a pensar: "Sim, já sabíamos disso. Não é novidade". Se o advogado expõe os pontos fortes e fracos de seu próprio caso, ele é o melhor guia para conduzir os jurados pelo território desconhecido do julgamento.

Se o oponente, por sua vez, não mencionar algum ponto fraco relevante do caso, o advogado (ou promotor) poderá lembrar os jurados que esse é um problema tão sério que a outra parte sequer tocou nesse assunto. Sabe que não há resposta, não há explicação para esse problema, por isso preferiu esperar que passasse despercebido.

Mas a ele cabe esclarecer (ou guiar) os jurados.

6. Seja autêntico. O advogado (ou promotor) não deve tentar imitar os melhores criminalistas do país e nem mesmo um colega mais experiente, que tem um estilo admirável. Em todas as situações, deve ser ele mesmo. E não é só ele. Seus clientes e testemunhas devem ser autênticos: usar as roupas com as quais estão acostumados, falar como sempre o fazem, se comportar de maneira normal. Seus argumentos devem ser autênticos. Isto é, não deve enveredar por caminhos que levem os jurados a suspeitar que seus argumentos são falsos, porque tudo o mais pode parecer falso. Só agindo sem qualquer tipo de falsidade, seu caso vai garantir o selo de autenticidade, conferido pelos jurados.


João Ozorio de Melo – ConJur -  Estados Unidos.
02/12/2012

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em 05/12/2012 às 01:36:07

MARIA ALICE

O bom orador ganha todas as platéias. As colações de grau das Turmas de Direito mostraram os mestres da Tribuna. Os que realmente dominam pela palavra. Alagoas toda também conhece. Parabéns,

em 04/12/2012 às 09:43:07

FRED SOBRINHO

Acho que o advogado deve ter uma simpatia natural para impressionar os jurados. Além de cultura e boa argumentação. Ser bom orador nos momentos próprios de suas teses e análise das provas. Saber expor a história de seu cliente. É isso aí......

 

02 de Dezembro de 2012

Órgãos Federais e estaduais lideram 100 maiores litigantes da Justiça

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Os setores públicos da esfera federal e dos estados foram responsáveis por 39,26% dos processos que chegaram à Justiça de 1º grau e aos Juizados Especiais entre janeiro e outubro de 2011. Os dados são de pesquisa divulgada pelo CNJ dos 100 Maiores Litigantes – 2012.

A divulgação foi feita em entrevista coletiva na Emerj - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner.

De acordo com Werner, o setor público e os bancos são os setores que lideram a lista dos maiores litigantes. "O setor público federal e os bancos respondem sozinhos por 76% dos processos em tramitação e isso é muito significativo, sendo objeto de todas as nossas preocupações e diálogos institucionais", explicou o conselheiro.

Esta é a segunda relação dos 100 maiores litigantes do Poder Judiciário brasileiro elaborada pelo Conselho. A primeira lista foi divulgada no ano passado e teve como foco o estoque de processos em curso no Judiciário até 2010. Já esta edição analisa apenas as novas ações judiciais, ingressadas na 1ª instância da Justiça e nos juizados especiais.

De acordo com o levantamento, o INSS continua a ocupar o primeiro lugar no ranking das organizações públicas e privadas com mais processos no Judiciário Trabalhista, Federal e dos Estados. O órgão respondeu por 4,38% das ações que ingressaram nesses três ramos da Justiça nos 10 primeiros meses do ano passado.

Na sequência, vem a BV Financeira (1,51%), o município de Manaus (1,32%), a Fazenda Nacional (1,20%), o Estado do Rio Grande do Sul (1,17%), a União (1,16%), o Município de Santa Catarina (1,13%), o Banco Bradesco (0,99%), a Caixa Econômica Federal (0,95%) e o Banco Itaucard S/A (0,85%) – respectivamente ocupando da 2ª à 10ª posição.

Para o conselheiro, a identificação dos setores que mais litigam ajudará o Poder Judiciário a elaborar políticas voltadas para a redução dos processos. "É uma tarefa do CNJ tentar discutir nacionalmente com as empresas que compõe o setor público e assim construir algum tipo de diálogo para evitarmos que esses processos continuem desaguando no Judiciário", afirmou o conselheiro.

Setores

Na divisão por setores, a pesquisa mostra que o setor público foi o que mais figurou nas Justiças Federal, do Trabalho e dos Estados, com 12,14% do total de casos novos registrados nesses três ramos, entre janeiro e outubro de 2011.

Depois, encontram-se os bancos (10,88%), o setor público municipal (6,88%), o setor público estadual (3,75%), a telefonia (1,84%), o comércio (0,81%), a área de seguros/previdência (0,74%), a indústria (0,63%), os serviços (0,53%) e os conselhos profissionais (0,32%).

A pesquisa traz ainda a relação das organizações com mais processos por ramo do Judiciário. No âmbito estadual, a pesquisa mostra que os bancos e o setor público (municipal, estadual e federal) foram responsáveis por 34,4% dos processos novos que chegaram à 1ª instância entre janeiro e outubro de 2011. Nos Juizados Especiais, os bancos e o setor de telefonia figuram como os setores mais litigantes da Justiça Estadual, respectivamente com 14,7% e 8,3% do total de processos ingressados no período.

Na Justiça Federal, o setor público federal e os bancos também apresentaram os maiores percentuais de processos novos – respectivamente com 68,8% e 13,4% na primeira instância e 92,3% e 7,2% nos juizados especiais. Nesse segmento, duas instituições se destacaram por concentrar boa parte das novas ações movidas nos 10 primeiros meses do ano passado: o INSS (com 34% de ações no 1º grau e 79% nos juizados especiais) e a Caixa Econômica Federal (com 13% dos processos no 1º grau e 7% nos juizados especiais).

No Judiciário Trabalhista, a indústria foi o setor que mais respondeu pelas ações movidas entre janeiro e outubro de 2011.


Portal MIGALHAS n. 2.990
Acesso 31/10/12
Par/*

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em 09/12/2012 às 01:35:20

Mattaus Turban

legal cualidadi

 

28 de Novembro de 2012

TORON - A OAB PRECISA DE REFORMA POLÍTICA

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Na reta final da campanha pela Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil em SÃO PAULO – a mais importante e mais rica entidade da beca no País, com orçamento anual de mais de R$ 200 milhões e 320 mil advogados, dos quais 250 mil em condições de votar – três candidatos trocam acusações e conferem ao pleito um clima de hostilidades.

Pela situação concorre Marcos da Costa, que tem apoio de Luiz Flávio Borges D'Urso, há 9 anos no cargo. Pela oposição são dois candidatos: Alberto Zacharias Toron e Ricardo Sayeg. Eles falaram sobre alguns de seus projetos e pontos importantes da etapa que atravessa a advocacia. O Estado encaminhou as mesmas perguntas aos postulantes à presidência da OAB São Paulo.

Leia a entrevista com ALBERTO ZACHARIAS TORON

A que o sr. atribui a queda de prestígio da advocacia? O que pretende fazer para aprimorar a ética na advocacia?

O desprestígio da advocacia decorre de um conjunto de fatores: massificação; desinformação sobre o papel do advogado; despreparo técnico; falta de ética e desatenção da OAB/SP. Explicando melhor: quando proliferam as faculdades de direito e o mercado é inundado por profissionais cujo preparo técnico está aquém do desejado, é inevitável a perda de credibilidade. Idem, quando verificamos, embora com tristeza, as crescentes reclamações contra advogados no Tribunal de Ética. Para piorar, o papel do advogado não é corretamente compreendido pela população, para o que contribui a forma como seu trabalho é retratado nas novelas e mesmo no jornalismo.

A OAB-SP poderia alterar esse quadro com campanhas publicitárias que mostrassem o advogado como o verdadeiro herói que é em muitas situações. Nos casos de grande repercussão, abundantes em São Paulo, a Ordem poderia convidar jornalistas para oferecer orientação a respeito do trabalho dos advogados. Agora, para agravar, a inércia da OAB/SP diante deste quadro é assustadora! Sem seu presidente, que abandonou o cargo para se dedicar a sua malograda candidatura a vice-prefeito, a Ordem deu as costas ao drama da advocacia. Faltou empenho para atacar essas e outras questões.

A Escola Superior de Advocacia (ESA) está praticamente desativada se comparada com os tempos em que era dirigida pela profesora Ada Pellegrini Grinover. O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) anda mal por falta de engenho administrativo. Quando presidi a 2ª Câmara do Conselho Federal, dividi-a em três Turmas e com isso ganhamos em celeridade e qualidade nos julgamentos. Fico com esse pouco e que já é muito.

Como vai defender as prerrogativas dos advogados?

Integrei a Comissão de Prerrogativas desde 1982 ou 83 e com minha intensa militância profissional, além de ter sido Presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, posso dizer que conheço bem os problemas ligados à ofensa as prerrogativas. Por isso, advirto: não bastam atitudes reativas como impetrar habeas corpus ou mandados de segurança depois que direitos foram violados. Isso é importante, mas insuficiente! Fundamental é atuar preventivamente, ver onde estão os problemas e atacá-los antes. Conversar com as diferentes autoridades do Judiciário, Ministério Público e policias para pavimentar um caminho de respeito ao advogado é outro caminho. Ainda na linha da prevenção, lembro a edição da Súmula Vinculante n. 14 do STF da qual fui proponente e defensor no STF. Funcionou para tirar os advogados do calvário a que eram submetidos para examinar autos de inquéritos policiais quando da deflagração das famigeradas operações da Polícia Federal. Por fim, registro que a luta pela "criminalização da ofensa às prerrogativas" é vazia se não for acompanhada da necessária legitimação ativa do ofendido para o processo, ou seja, a vítima da ofensa poder processar o agente estatal que violou as prerrogativas. Recordo que desde 1979 a Lei de Abuso de Autoridade já incrimina a ofensa à prerrogativa profissional, mas sem eficácia porque o Ministério Público arquiva as representações. Não há soluções milagrosas sem empenho por parte de todos.

O que planeja fazer com orçamento de R$ 233,3 milhões da Ordem?

O orçamento de R$ 233,3 milhões tem que ser administrado sem amadorismo, isso é, por profissionais com profunda e notória competência. Para isso tenho consultado economistas e administradores de renome nacional a fim de formar a equipe que será responsável por fazer esse dinheiro render em prol da advocacia. Vale dizer, permitir que advogados carentes tenham acesso à Escola Superior de Advocacia (ESA) gratuitamente e a benefícios médicos e hospitalares. Mais do que isso, dotar as subsecções de todos os equipamentos necessários ao exercício da advocacia com eficácia e comodidade. Não adianta a OAB ter ISO 9000, mas a advocacia não ter o básico para existir com dignidade. No mais, deixo registrado que todos os gastos da Ordem devem ser feitos com absoluta transparência!


JORNAL DIA A DIA – ALERTA GOOGLE -  ADVOCACIA – EM 27/11/2012

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27 de Novembro de 2012

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JUSTIÇA PARA TODOS

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Não é de hoje que a Corte Constitucional é alvo de pressões contrárias à sua atuação. O interesse público nem sempre é o interesse de alguns públicos.

Em 1893, dois anos após ser criado o STF, suas galerias, no Rio de Janeiro, eram tomadas por grupos que vaiavam e aplaudiam os votos de ministros, que concediam ou negavam habeas corpus a presos políticos. Floriano Peixoto, o presidente da República, depois de ameaçar fechar a Corte por não concordar com a soltura de um senador adversário, deixou de preencher vagas resultantes da aposentadoria de juízes. O tribunal passou meses sem trabalhar por falta de quórum.

Getúlio Vargas, em 1931, reduziu por decreto o número de 15 para 11 juízes, aposentando 5 deles compulsoriamente.

A ditadura de 1964 aumentou o número de magistrados para 16, mas depois voltou aos 11. Foram atos de força contra a independência do STF.

Nos EUA, os 9 magistrados que formam a Suprema Corte vez ou outra decepcionam os presidentes da República (republicanos ou democratas) que os nomeiam. Lá exercem a função por toda a vida ou até quando pedem para sair. Aqui aos 70 anos se aposentam compulsoriamente. Um buraco de monta no nosso edifício judiciário.

Mesmo assim, é tempo de esperança. Pois tremula no mais alto mastro das instituições a crença de que a justiça, agora, chega para todos.

TRECHOS DO ARTIGO DO  PROF. GAUDENCIO TORQUATO
ESTADÃO SP - Em  24/11/2012






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22 de Novembro de 2012

Decálogo do Advogado

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(Texto de EDUARDO J. COUTURE)

ESTUDA - O direito se transforma constantemente. Se não segues seus passos, serás cada dia um pouco menos advogado;

PENSA - O direito se aprende estudando, mas se exerce pensando;

TRABALHA - A advocacia é uma área de fadiga posta a serviço da justiça;

LUTA - Teu dever é lutar pelo Direito mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, lute pela Justiça;

SÊ LEAL - Leal para com teu cliente, a quem não deves abandonar até que compreenda que é indigno de ti. Leal com o adversário, ainda mesmo que ele seja desleal contigo. Leal para com o juíz, que ignora os fatos e deve confiar no que tu dizes e que, quanto ao direito, vez por outra, deve confiar no que tu lhe invocas;

TOLERA - Tolera a verdade alheia na mesma medida em que seja tolerada a tua;

TEM PACIÊNCIA - O tempo se vinga das coisas que se fazem sem a sua colaboração;

TEM FÉ - Tem fé no direito, como o melhor instrumento para a convivência humana; na justiça, como destino normal do direito; na paz, como substituto da justiça; e, sobretudo, tem fé na liberdade sem a qual não há direito, nem justiça, nem paz;

ESQUECE - A advocacia é uma luta de paixões. Se, em cada batalha, fores enchendo a tua alma de rancor, chegará um dia em que a vida será impossível para ti. Terminado o combate, esquece logo tua vitória, como tua derrota;

AMA TUA PROFISSÃO - Trata-se de considerar a advocacia de tal maneira que, no dia em que teu filho te peça conselho sobre o seu destino, consideres uma honra para ti, propor-lhe que se torne ADVOGADO...

NOTA: Juan EDUARDO COUTURE Etcheverry (Montevideu, 24 de maio de 1904/11 de maio de 1956 ), consagrado  jurista, não só no Uruguai; seu pais natal; como em todo o mundo, contribuidor de uma teoria sobre o Direito de ação, tema do Direito Processual Civil.

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20 de Novembro de 2012

SITUAÇÃO DOS PRESÍDIOS GERA VIOLÊNCIA NAS RUAS,DIZ MINISTRA

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A ministra dos Direitos Humanos, MARIA DO ROSÁRIO, afirmou haver uma situação de emergência nos presídios brasileiros e que os maus tratos a detentos gera violência nas ruas. Ela se reuniu com o presidente da Câmara, MARCO MAI (PT-RS), para pedir a votação de um projeto que cria um sistema e um mecanismo de prevenção e combate a tortura que teria, entre outras, a função de inspecionar presídios. A proposta pode ser votada na próxima semana.

"O que as pessoas precisam compreender cada vez mais é que quanto pior a situação dentro dos presídios mais violência nós teremos nas ruas. Há uma conexão", disse MARIA DO ROSÁRIO.

Ela afirmou que o problema não se resolve apenas com a construção de mais presídios. "Estamos sim diante de uma situação de emergência, ainda que não seja atual, que venha se arrastando há muito tempo. Não basta apenas ampliarmos o número de vagas", afirmou. Na visão da ministra, é preciso verificar a condição de detentos que ainda aguardam julgamento e a permanência nos mesmos locais de presos com diferentes graus de periculosidade, o que poderia gerar aliciamento por facções criminosas.

"Concordamos que o melhor atendimento do apenado é uma garantia de que a sua família estará melhor e que a sociedade o receberá com melhores condições no momento em que acabar sua pena e que enquanto estiver cumprindo sua pena não exista pressão dos grupos criminosos sobre eles", afirmou a ministra.

A situação dos presídios voltou a ganhar os holofotes após a declaração do ministro da Justiça, JOSÉ EDUARDO CARDOSO, de que preferiria morrer a passar algum tempo detido nas prisões brasileiras, que, para ele, são "medievais".

Eduardo Bresciani - Agência Estado
São Paulo. 

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17 de Novembro de 2012

Advogados legendários

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A década dos anos 50 foi marcada pelos  grandes julgamentos na cidade do Rio de Janeiro. Casos emblemáticos colocaram em destaque  famosos tribunos e penalistas. Stélio Galvão Bueno,  advogado talentoso, ostentava riqueza e desfrutava do esplendor do seu sucesso profissional.  

Evandro Lins e Silva, causídico de larga projeção,  retórica serena e   linguagem equilibrada. Cultivava lições de Henri Robert, René Floriot, Maurice Garçon e de outros mestres da arte do convencimento. Depois, se tornaria símbolo da advocacia brasileira, um obstinado defensor da liberdade.

Apesar de competidores, nutriam recíproca admiração e respeito. Em um encontro social, Stélio Galvão confessou a sua companheira e esposa Julmira,  ser  Evandro Lins um bom advogado e se algum dia tivesse necessidade de um defensor sugeria procurá-lo.

Após algum tempo, uma crise sentimental envolve Stélio e Zulmira Galvão, em decorrência do gênio  mundano do esposo, que movido pelo brilho profissional passou a desfrutar de novas aventuras amorosas.

No climax de uma áspera discussão, Zulmira amedrontada e humilhada, no ambiente devastador do seu lar, aciona o gatilho da própria arma do marido, deixada ao alcance de suas mãos, ferindo-o mortalmente.

Agonizante, os vizinhos o conduziram ao hospital mais próximo. Ao médico que o atendeu, Stélio Galvão Bueno articulou seu derradeiro argumento penal  “ doutor  salve-me, preciso defender minha mulher”.

Ao ser presa, Zulmira se recordou da cruel e irônica indicação do marido assassinado. Chamado, Evandro Lins, após indecisão inicial, aceitou defendê-la no  processo criminal.

O  julgamento de Zulmira Galvão Bueno,  despertou na população da cidade do Rio de Janeiro, imensa curiosidade.   As fotografias  mostram Zulmira no banco dos réus -imagem do sofrimento com vestígios de uma beleza que ficara no passado.

Evandro Lins argüiu a tese de legítima defesa putativa ( ora, defesa própria com o requisito de iminência de agressão ), e, confrontou o comportamento exaltado da vítima e o estado de mágoas da acusada.

O Júri acolheu a tese da defesa mas reconheceu um excesso culposo, condenando a ré, a dois anos de prisão, com direito a livramento condicional. Após a sentença, Zulmira não revelava no olhar sentimento de vitória. Espelhava o  destino infeliz  das mulheres, levadas a substituir gestos de amor pelas ações trágicas do desespero.

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em 19/11/2012 às 21:08:11

BRUNO

Uma indagação tremenda abala os advogados. Os representantes do Conselho Federal vieram para apurar a denúncia de compra de votos - vieram com poderes para recomendar a suspensão das eleições - OU vieram apenas para acompanhar o pleito e, assim legitimar a ação criminosa ocorrida ?

 

15 de Novembro de 2012

DIFERENÇA DA TEORIA COM A PRÁTICA NA OAB-AL

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Por CÉLIO GOMES


É uma daquelas notícias desconcertantes, quando os fatos parecem desmontar um discurso que, até então, pairava acima do bem e do mal. Afinal, quando se trata de denunciar qualquer tipo de conduta considerada inadequada, pode deixar com a Ordem dos Advogados do Brasil. É uma entidade de classe que se manifesta, a todo momento e por qualquer debate, como verdadeiro tribunal. Logo, espera-se uma postura exemplar, sem falhas, na rotina daqueles que representam esses valores, esse discurso.

Os detalhes do caso estão na cobertura da Gazetaweb. O advogado Welton Roberto levou à Polícia Federal a gravação de uma conversa ocorrida na sede da OAB/Alagoas, na qual os participantes discutem o pagamento da anuidade para operadores do direito inadimplentes com a taxa. Para votar na eleição da Ordem, o advogado precisa estar em dia com a obrigação financeira. A escolha ocorre no próximo dia 23.

O diálogo é cristalino. Não deixa dúvida de que um grupo de advogados e procuradores de Estado trata de algo nada republicano. Pelo que dizem os participantes do encontro, buscava-se ali acertar o caminho para quitar a taxa de devedores – que retribuem com o voto na chapa. Na prática, a combinação da compra de votos.

Da reunião surpreendente participam, entre outros, o próprio presidente da OAB estadual, Omar Coelho, e sua candidata ao cargo, Rachel Cabus. Eles são eloquentes na gravação. Ao falarem sobre a operação do presente, lembram de algo semelhante na eleição passada – a que deu mais um mandato para Omar Coelho.

Se há algum delito nessa reunião da OAB, isso a PF pode esclarecer, uma vez que acaba de receber a denúncia. A pensar com a mesma lógica que predomina no discurso da Ordem – diante de casos suspeitos –, a conclusão é uma só: exposta tamanha contradição entre teoria e prática, entre o que se fala e aquilo que se faz, o escândalo não pode ficar por isso mesmo. Ou pode?


GAZETAWEB | 14/11/2012

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13 de Novembro de 2012

DECLARAÇÕES DO TRIBUTARISTA PROF IVES GANDRA MARTINS

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Conjur — Como está o placar na Justiça entre contribuintes e fisco?

Ives Gandra da Silva Martins — Muito ruim para os contribuintes, por uma razão muito simples: os assessores dos ministros deveriam ser concursados, como os juízes. Participei das bancas de três concursos para a magistratura federal e estadual. Examinei 7 mil candidatos para ter menos de cem magistrados aprovados em três concursos. Sei o que um candidato passa para poder ser juiz. Mas quem decide a maior parte das questões nos tribunais superiores são os assessores. O assessor não é concursado. Não é justo que um juiz de primeira instância, cuja decisão vale menos que a decisão de um ministro, tenha um concurso duríssimo e o assessor de ministro seja apenas uma pessoa de confiança. Os ministros deveriam escolher seus assessores entre concursados.

ConJur — Qual é a grande discussão tributária atualmente?

Ives Gandra — Uma delas trata do sigilo bancário. Sou advogado da CNC [Confederação Nacional do Comércio] no caso. O Vicente Greco Filho é advogado da CNI [Confederação Nacional da Indústria]. Nossa Ação Direta de Inconstitucionalidade é de 2001, com pedido de medida cautelar. Durante esses 11 anos, se quebrou o sigilo bancário de tudo quanto é forma. As teorias do fato consumado, que afirmam ter de se manter uma situação causada por um fato inconstitucional que perdurou durante muito tempo, terminam infelizmente impactando as decisões. Por isso, quando for sustentar, vou pedir efeitos prospectivos para a decisão.

ConJur — O que o senhor acha da transmissão dos julgamentos pela TV Justiça?

Ives Gandra — Do ponto de vista de universalização do conhecimento, foi positivo. Fiz minha primeira sustentação no Supremo Tribunal Federal em 1962. Vi toda a evolução nesses 50 anos. Os julgamentos eram bastante rápidos. O ministro relatava e os outros ou estavam de acordo ou não. Ninguém precisava demonstrar conhecimento. A TV Justiça, tornando todos os ministros artistas de televisão, os obriga automaticamente a terem de justificar cada voto. Mesmo nos assuntos mais sem transcendência. Muitos deixaram de falar apenas nos autos e anteciparam votos. A própria imprensa constantemente diz que ministro tal não é competente e que foi indicado por amizade. O ministro quase tem obrigação de mostrar que merece estar ali.

ConJur — O Supremo Tribunal Federal tem usurpado a função do legislador?

Ives Gandra — Sim. A toda hora o Supremo muda as regras. Hoje nós temos insegurança jurídica. Sou contra o ativismo judicial. O Supremo diz que eles estão apenas interpretando o vácuo legislativo. Mas nos casos de fidelidade partidária, família homossexual, aborto de feto anencéfalo e uso de células embrionárias em pesquisas científicas eles inovaram em relação à lei e à Constituição. Antigamente, quando eu interpretava a lei, dizia que a jurisprudência do Supremo sobre o caso era tal e a lei diz tal coisa. Hoje, digo ao cliente: “A lei diz isso, mas eu não sei como o Supremo vai decidir”. Porque a corte pode fazer uma lei diferente. Por exemplo, o caso de candidato cassado. O manual da eleição diz que se isso ocorrer em até dois anos depois da eleição, o novo pleito é direto. Se depois desse prazo, é indireto. Onde é que está em qualquer Constituição que o candidato derrotado, aquele que o povo não quis, é quem vai assumir? Outro exemplo: a Constituição fala em família de homem e mulher. Onde é que está escrito dois homens? Ela diz que homem e mulher é que podem constituir uma unidade de Estado, e não homem, mulher e qualquer outro tipo. Se pessoas do mesmo sexo querem ter uma relação, podem ter. Mas não são uma família, não têm o status, o rótulo familiar. Mas podem ter garantias de qualquer espécie previdenciária. O conceito de família como base da sociedade para gerar prole e dar continuidade à sociedade foi o que se pretendeu na Constituição.

Trechos da Entrevista concedida aos jornalistas Alessandro Cristo e Elton Bezerra.

Em, 11/11/ 2012.

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12 de Novembro de 2012

FLUMINENSE, GUERREIRO CAMPEÃO

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O FLUMINENSE SAGROU-SE, de forma antecipada, neste último domingo,  campeão do brasileirão-2012, alcançando a marca histórica de um tetracampeonato.

A tradição esportiva do tricolor carioca, rica de triunfos e feitos memoráveis, foi comemorada bravamente pela sua imensa torcida, em todo território nacional.

O atacante goleador FRED, artilheiro da competição, foi bastante festejado pelos tricolores, ao lado do goleiro CAVALIERI, WELLINGTON NEM, THIAGO NEVES, DECO, JEAN, CARLINHOS, BRUNO, GUM  e,  demais integrantes da legendária equipe, liderados pelo técnico ABEL.

Neste momento de grande euforia, a ardorosa torcida do FLUMINENTE presta homenagem ao maior torcedor de todos os tempos – NELSON RODRIGUES.

Jornalista ardoroso e polêmico, o futebol representava também uma fixação de sentimentos, nutria uma especial devoção pelo Fluminense, do Rio de Janeiro. Confessava, com fervor, “ sou tricolor, sempre fui tricolor. Diria que já era Fluminense em vidas passadas, muito antes da presente encarnação.”

Emprestava à sua paixão futebolística apelos transcendentais. Chegou a dizer que os verdadeiros torcedores sairiam de seus túmulos para voltar a sofrer pelas cores do seu time preferido. Estabelecia comparações entre os jogadores e os heróis gregos.  Criava denominações, endeusava os craques da bola, fazia do estádio do Maracanã, um templo de celebrações olímpicas.

Foi o mais aplaudido dos dramaturgos brasileiros, o escritor festejado por várias gerações, o jornalista das crônicas inesquecíveis e o torcedor mais famoso e apaixonado do Fluminense.

Nelson Rodrigues conhecia o mistério das almas e combatia os demônios que derrotam os sonhos.  Deixou uma herança de frases célebres.  A  mais oportuna, marcada de enlevo e premonição:“ O Fluminense   nasceu com a  vocação da eternidade. Tudo passa, mas o tricolor não passará jamais.” 

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em 22/11/2012 às 17:10:08

NAYARA LEONE

O Senhor deveria ter colocado sua foto usando a camisa de torcedor! Parabéns.

 

10 de Novembro de 2012

QUAL O PRINCIPAL PAPEL DA OAB ?

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- Os principais candidatos à Presidência da OAB-RJ, em plena campanha eleitoral, respondem a fundamental questão:

ConJur — Qual é o principal papel da OAB?

Carmen Fontenelle — Promover, garantir e fortalecer o exercício do profissional do Direito. Não só, no âmbito geral, mas individual. Também há o papel institucional. A OAB tem a credibilidade e a legitimidade de lutar pelas questões sociais e das liberdades democráticas.

Felipe Santa Cruz — Em primeiro lugar está a defesa dos advogados e dos seus interesses. Corporativos inclusive. Em segundo, a construção de um mercado que seja digno para a advocacia. Em terceiro, o papel fundamental como principal entidade da sociedade civil, servindo em aspecto público a sociedade brasileira, suas boas bandeiras, mas sempre com muito cuidado, porque temos um patrimônio histórico que não pode se desgastar em lutas que não sejam da altura da própria tradição da advocacia brasileira.

Luciano Viveiros – São duas funções elementares importantes: a de proteger o Estado Democrático de Direito, como uma entidade de atuação nacional, e, em segundo plano, de cuidar do exercício da profissão. Infelizmente, a OAB do Rio de Janeiro essa sua função, de se preocupar, proteger e valorizar o trabalho do advogado. Ela foi para um campo político partidário. Nós deveríamos nos preocupar só com o exercício da profissão, que já nos daria missão para ficar de 24 horas por dia cuidando do dia a dia forense. São inúmeros os problemas, eles pululam na porta dos fóruns com a ausência de juízes, com a dificuldade que se tem acesso ao processo, o trato com o serventuário. Eu deixaria que o presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante, cuidasse da parte mais voltada da defesa do Estado, da liberdade e de fazer o discurso político da entidade e eu cuidaria do só do dia a dia.

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(2) Comentários

 

 

em 11/11/2012 às 04:30:05

Stefano

Queremos ver no debate dos candidatos da OAB, quem possui as melhores idéias, além de possuir categoria pessoal para representar a classe. Vamos ver e conferir....tudo

em 10/11/2012 às 23:57:19

DAVID

lançamento de livro,debates,páginas eletrônicas,publicidade geral, uma grande movimentaçao da OAB

 

09 de Novembro de 2012

Advogado sim, senhor!

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Neste período de  efervescência eleitoral reinante na classe dos advogados alagoanos, acaba de ser lançado o livro de autoria  do destacado  professor de direito penal e advogado militante Bruno Barros, cujo título “Criminalista sim, senhor! “ narra histórias que marcaram 10 anos de sua vitoriosa carreira profissional.

O autor,  mestre em direito, vem fazendo da cátedra uma  tribuna de inestimáveis lições diante das  gerações de estudantes, graduados e pós-graduados. Desfruta do reconhecimento de ser um brilhante professor,  de amplo domínio da matéria que ensina por formação e apaixonada vocação.  

Advogado criminalista, acumulou ao longo de suas atividades registros de fatos e alentadoras emoções,  traduzidos agora em quinze pequenas histórias, eleitas para compor a obra, ora recepcionada, com entusiasmo,  pela comunidade jurídica de nossa terra.

Com estilo sóbrio e linguagem precisa, Bruno Barros narra os episódios vividos no fórum criminal, de forma simples mas com o olhar de mestre em direito penal. Celebra, a lembrança dos personagens de suas histórias  com a demonstração  de teses e princípios dos institutos penais.

O livro segue a trilha desvendada e exposta por renomados criminalistas. A exemplo, do destacado advogado paulista Pedro Paulo Filho na obra “Grandes Advogados, Grandes Julgamentos”, e dos consagrados mestres Evandro Lins e Silva no seu “Salão dos Passos Perdidos” e Romeiro Neto em suas célebres “Defesas Penais.”  

Outro mérito do livro do Bruno Barros seria de ter colocado em relevo a difícil e nobre missão do advogado criminal. Julgada geralmente por  uma sociedade ofendida pela escalada da violência e pelas repercussões de um elenco de delitos.  

A obra reúne apresentações de conceituados professores e advogados, todos uníssonos em reconhecer o valor do  trabalho e o indispensável papel do criminalista, como permanente defensor do estado democrático de direito e dos princípios fundamentais que regem a liberdade individual.

Os instantes mais vigorosos de sua vocação pertencem aos cenários dos grandes julgamentos. Nos quais, pontificam os  sentimentos que realçam sua missão e as motivações que inspiram e excitam a sua inteligência.

É oportuno, sempre relembrar, a lição do mais famoso penalista brasileiro Nelson Hungria, ao negar o estilo teatral dos criminalistas e ao exaltar a sua técnica de saber tirar do cristal dos textos legais, inesperadas e comoventes ressonâncias.

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06 de Novembro de 2012

TRE – AL, TODOS CONTRA

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Por CÉLIO GOMES  

Depois de atravessar as eleições 2012 colhendo elogios pela qualidade da condução do processo, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas agora apanha de todos os lados – e por uma causa de dois anos atrás, das eleições 2010.

De políticos a advogados, passando até pelo representante do Ministério Público Eleitoral, ninguém vê qualquer dúvida no caso do deputado João Henrique Caldas: o TRE errou ao cassar o mandato do parlamentar.

Como se sabe, JHC foi condenado à perda do mandato em julgamento na última segunda-feira, pelo apertado placar de 4 a 3. A maioria dos magistrados entendeu que houve abuso de poder econômico na campanha que o elegeu para a Assembleia Legislativa.

A denúncia surgiu porque o então candidato participou de cultos religiosos, comandados por uma liderança evangélica nacional. Os eventos teriam sido bancados, em parte, por JHC; ele nega.

Faz dois dias que o parlamentar recebe a “solidariedade” de colegas da política, além de juristas, jornalistas e admiradores em geral. Em cada manifestação, uma palavra para a decisão da Justiça Eleitoral: foi “precipitada”, causa “estranheza”, comete uma “injustiça” e pode ser vista como “lamentável”.

As expressões acima apareceram nas últimas 48 horas, em iniciativas na defesa de JHC. Pelo tom de quem assim se expressou, haveria interesses secretos na motivação do TRE para cassar o deputado. Quais?

Claro que ninguém vai para o ataque direto sobre o tribunal. Ficamos nas críticas genéricas. O último a bater de frente com integrantes do colegiado foi Ronaldo Lessa – e todos sabem o que houve.

O caso JHC será pauta do Tribunal Superior Eleitoral, assim que seus advogados formalizarem um recurso contra a decisão estadual. É esperar.


GAZETAWEB

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29 de Outubro de 2012

OAB - SP - OPOSIÇÃO SE UNE

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A quatro dias do prazo final para inscrição de chapas para concorrer à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, ROSANA Chiavassa e Alberto Zacharias TORON fundiram chapas — a cabeça continua com o criminalista e a vice-presidência ficará com Rosana. Segundo a advogada, a união é "para suprir o desejo da advocacia que, há nove anos, vota na oposição, mas não ganha porque a oposição se divide".

Rosana diz que, pelas pesquisas que as chapas têm feito, a divisão das candidaturas dão vantagem para a situação, cujo candidato é o atual presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa. A fusão, diz ela, foi em total compartilhamento de cargos e ideias. O acordo foi selado nesta sexta-feira (26/10).

Climão na oposição

O clima entre os candidatos de oposição, que até então era ameno, esquentou. Ricardo Sayeg tem divulgado e-mails sobre a adesão à sua campanha pela advogada trabalhista Sônia Mascaro, que no início das eleições se apresentou como pré-candidata à presidência e, depois, como integrante da chapa de Toron. Na chapa de Sayeg, Sônia ocupará a vice-presidência da Caixa de Assistência aos Advogados de São Paulo. Os e-mails trazem a acusação de Toron ter “posição em favor da descriminalização das drogas e uso recreativo dos entorpecentes”.

Puro-sangue

Sônia diz que ocuparia a vice-presidência na chapa de Toron, mas o fato é contestado. Em e-mail trocado entre ambos ao qual a revista Consultor Jurídico teve acesso, Toron diz que só se formasse uma chapa “puro-sangue”, sem aliança com outras pessoas da oposição, Sônia seria sua vice, mas que era preciso batalhar para fazer alianças, o que não estaria sendo feito pela trabalhista, criticada pelo criminalista. Depois da saída de Sônia do grupo, Toron disse que ela é "inexpressiva".

Usuários e traficantes

A polêmica sobre o assunto surgiu no último encontro dos candidatos, na Fiesp, quando perguntaram aos candidatos a postura deles sobre o que achavam sobre a Lei de Drogas. Toron disse que não se pode tratar todos os usuários como traficantes nem como doentes, pois existem usuários sadios, que integram a sociedade normalmente.

Volta ao foco

A briga sobre entorpecentes ganhou espaço até mesmo na Folha de S.Paulo e sua repercussão levou o criminalista Ademar Gomes, presidente do Conselho da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo, a escrever um artigo dizendo espantar-se com o fato de o assunto ter surgido às vésperas das eleições. “Debater questões nacionais é, sim, também, papel da OAB. Mas o momento é de se recolocar nos trilhos nossa combalida entidade, para que possa em um futuro breve voltar a lutar em defesa de nossas prerrogativas. Debater a descriminalização de drogas, ou outras manchetes nacionais, nesse momento pré-eleitoral, é diletantismo de candidato”, reclama.

Situação posicionada

A ausência de Marcos da Costa no evento da Fiesp traz dois significados: não está confortável para enfrentar seus opositores e está confortável onde está.

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24 de Outubro de 2012

ELEIÇÕES DA OAB-SP

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Os pré-candidatos de oposição à Presidência da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil — ALBERTO ZACHARIAS  TORON, RICARDO  SAYEG  e ROSANA CHIAVASSA — expuseram, nesta terça-feira (23/10), suas ideias sobre questões caras à advocacia, como a inadimplência de anuidades da Ordem, o convênio com a Defensoria Pública e a discriminalização das drogas, entre outros assuntos.

Ao discutir o que fazer para reduzir ou coibir a inadimplência na OAB, os pré-candidatos SAYEG  e TORON concordaram que eles devem ser analisados caso a caso e, em algumas hipóteses, cabe à entidade perdoar as dívidas de advogados com poucos recursos. ROSANA comentou que perdoar é injusto com quem paga as anuidades com dificuldade, mas que cobrar multa pela inadimplência é inconstitucional.

Ao comentar a questão de anuidades, TORON chamou a atenção para o convênio firmado entre a OAB-SP e o Citibank, que garante anuidade zero para advogados que migrem suas contas para o banco. “Em manobra eleiçoeira, que lembra traiçoeira, a OAB-SP usou a proposta que faço desde o início da campanha a dois meses e meio das eleições. O acordo só serve para quem ganha mais de R$ 3 mil, mas é exatamente quem ganha menos que precisa de ajuda”, disse. “Fizeram uma cópia desfigurada de minha proposta”.

Já SAYEG garantiu que reduzir a anuidade para R$ 500 será o primeiro ato de sua gestão. Depois disso, disse, a OAB-SP passará a lutar para receber repasses das custas judiciais. “As custas têm natureza jurídica de taxas, que devem servir para o custeio da atividade, e nenhum custeio é mais relevante que o da OAB", afirmou. Por sua vez, Rosana disse que é preciso conhecer o orçamento da entidade — que chamou de caixa-preta — antes de prometer uma redução da anuidade.

Como havia um visível clima de harmonia entre ROSANA  e TORON, que sentaram lado a lado, a única polarização perceptível no encontro foi entre SAYEG  e TORON. Um dos pontos de discordância foi sobre o convênio da OAB com a Defensoria Pública. Ao responder pergunta sobre o tema, SAYEG defendeu, novamente, a PEC 184, que prevê que a OAB tenha competência concorrente à da Defensoria na defesa dos hipossuficientes. “Todos sabem a grande divergência que tenho com a Defensoria”, disse o advogado, antes de explicar que, para ele “a defesa do cidadão cabe à advocacia, e não à Defensoria”.

TORON lembrou frase do ministro GILMAR MENDES, do Supremo Tribunal Federal, ao dizer que no Brasil, “infelizmente, há pobres para todos”. É importante, disse o criminalista, que existam os dois braços — Defensoria e assistência judiciária — para a população que precisa de Justiça. “O que aconteceu foi que a diretoria da OAB conduziu um diálogo inábil e arrogante com a Defensoria e quem pagou o pato foram os advogados”, afirmou, lembrando que o presidente da entidade não foi ao STF para defender a posição da OAB quando o processo que tratava do assunto foi julgado.

ROSANA  afirmou que à OAB cabe fiscalizar os convênios firmados pela Defensoria com outras entidades que não a OAB. “Até porque nem todas as ONGs [que podem participar do convênio] são sérias e eu temo que algumas prefeituras de cidades menores tentarão calar a boca da OAB”, disse.

Abertura para estrangeiros

Outro tema polêmico abordado pelos candidatos foi a possibilidade de abertura do mercado da advocacia para bancas estrangeiras. Toron fez questão de ressaltar que ele “aplaude a decisão” tomada pelo Conselho Federal da OAB na última segunda-feira, que manteve o veto à atuação de advogados estrangeiros no Brasil. “Andaram dizendo por aí que eu era favorável à invasão dos escritórios estrangeiros. Ave Maria, isso é mentira. E quando um judeu fala Ave Maria, é que a coisa está grave”, brincou, arrancando risos da platéia.

ROSANA lembrou um ponto importante para aqueles contrários à entrada dos estrangeiros: apesar da decisão do Conselho Federal, é importante que os advogados fiquem atentos a novas movimentações sobre o assunto no Poder Legislativo. “Não podemos ser surpreendidos, como costuma acontecer, com projetos aprovados na calada da noite”.

SAYEG, por sua vez, reafirmou posicionamento que vem divulgando desde o início da campanha, de que, para atuar no mercado nacional, o advogado deve ser formado em faculdade reconhecida pelo Ministério da Educação e ser aprovado no Exame de Ordem. “A advocacia é uma profissão de Estado e, para exercê-la, é preciso conhecer, ser apta”, afirmou.

Os ânimos esquentaram quando uma pergunta da platéia questionou o posicionamento dos candidatos quanto à descriminalização do uso de drogas. ROSANA  se esquivou de responder, afirmando que a pergunta era capciosa e que o debate era profundo demais para ser tratado rapidamente, pois envolvia educação e questões sociais.

SAYEG  foi direto. Afirmou ser absolutamente contra a descriminalização. Segundo ele, a OAB tem que intervir e a advocacia tem que “proteger a população”, combatendo o que chamou de império do tráfico, que “não pode fritar o cérebro de nossos jovens”.

TORON discordou completamente da fala do colega e concorrente, afirmando que não é possível fazer paralelos entre consumo de drogas e violência. O criminalista, que presidiu o Conselho Estadual de Entorpecentes durante o governo de MARIO COVAS, afirma que a violência está no trânsito, no álcool e em várias relações sociais. “Não está se falando de descriminalizar o tráfico, mas de como trataremos usuário. Há usuários absolutamente sadios, integrados a sociedade, trabalhando e estudando, e quem fala de descriminalização não fala a favor da violência, mas de estratégia mais inteligente para abordar esses casos”, declarou.

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Extraído de matéria  de autoria de Marcos de Vasconcellos  da revista Consultor Jurídico.
Em 23/10/2012

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(2) Comentários

 

 

em 27/10/2012 às 23:17:35

MARCIA LIMA

A OAB está em fóco na vida nacional, assim suas lideranças devem ser íntegras e de conduta social exemplar. Acima de tudo democraticamente corretas.

em 27/10/2012 às 08:07:46

DANIEL LIMA

Os advogados estão desejando mudanças ou seja alternância no comando da OAB. A grande seccional de São Paulo mostra a oposição no cenário das eleições. Faz parte da democracia e processo de oportunidades para todos.

 

22 de Outubro de 2012

ENTREVISTA ADA PELLEGRINI

Reprodução Internet Destaque

-  Professora de Direito da Universidade de São Paulo, autora de consagradas obras jurídicas, de origem italiana, continua após ter completado 70 anos idade em plena e retumbante atividade, sendo considerada uma das maiores expressões do mundo jurídico brasileiro. Assim,  se revela ADA PELLEGRINI GRINOVER.

ConJur — Como a senhora vê o novo projeto do Código de Processo Civil?

Ada Pellegrini — Não se trata de um novo Código de Processo Civil, é, na verdade, um aperfeiçoamento do Código de 1973 com algumas modificações. É claro que um Código novo é mais homogêneo, tem mais harmonia interna, mas eu costumo dizer que nós ainda estamos reformando o Código de 1973, que, por sua vez, tinha reformado o Código de 1939. Então, nada de novo ao sol do Brasil. Se esse Código sair do jeito que está no substitutivo da Câmara dos Deputados, é melhor que não saia.

ConJur — Por quê?

Ada Pellegrini — Ainda tem muitos defeitos, muitos erros. Mas a situação política é que está muito confusa na Câmara. O Sérgio Barradas, relator da comissão, que está revendo o projeto de lei na Câmara, é suplente de deputado. Ele já teve de sair do cargo uma vez porque o titular reassumiu a função. Nessa época, ele foi substituído pelo Paulo Teixeira, os dois do PT. O Paulo Teixeira deu uma abertura maior do que o Barradas. Ele ouviu mais especialistas, fez mais audiências públicas. Agora, o Barradas reassumiu, e ele está ligado a um professor de Processo Civil da Bahia, muito bem qualificado, mas que, infelizmente, não consegue trabalhar em equipe. Então, na verdade, o primeiro trabalho que traz o nome do Barradas é um projeto feito por uma só pessoa.

ConJur — O que foi feito em relação a isso?

Ada Pellegrini — Houve uma gritaria muito grande dos especialistas. Nós fizemos uma reunião, convocada pelo Barradas e pelo vice relator Paulo Teixeira, em Brasília, e conseguimos corrigir alguns defeitos que tínhamos apontado. Mas não corrigimos tudo. Em parte porque não deu tempo, em parte por causa desse professor fez a redação final — muito personalista. Agora, o relatório final do Barradas foi apresentado, mas não está bom.

ConJur — Quais são os pontos que não estão bons?

Ada Pellegrini — Na Câmara, o projeto retomou muito mais coisas do Código de 1973 do que no Senado. Então, diversos institutos que o Senado havia suprimido voltaram. Como exemplo podemos citar a Ação Declaratória Incidental, a Reconvenção, os Embargos Infringentes. Além disso, a Ação Monitória foi reintroduzida, sendo que ela ainda precisa ser melhorada. Ainda há um problema com os honorários advocatícios, causados, em parte pela Fazenda Pública, que desfavorece muito o trabalho do advogado. São várias coisas que ainda queremos melhorar.

ConJur — O que foi melhorado?

Ada Pellegrini — A conciliação e a mediação judiciais. Conseguimos reintroduzir a estabilização da Tutela Antecipada — mas se mantém uma terminologia totalmente diferente da tradicional, introduzida, primeiro, pela doutrina, e, depois, pelo Código de 1973.

ConJur — Como a senhora vê a composição do Supremo, a aposentadoria compulsória e o fato de ter uma troca tão grande de Ministros em um curto espaço de tempo?

Ada Pellegrini — Eu não gosto do sistema de escolha brasileiro de Ministros do Supremo, porque é indicação do Presidente da República. Já viu algum candidato ser reprovado na sabatina do Senado?

ConJur — Há candidatos que estão entrando sem notável saber jurídico?

Ada Pellegrini — Com certeza.

ConJur — E há quem a senhora atribui isso?

Ada Pellegrini — O apadrinhamento do Executivo e fechar de olhos do Legislativo. O Senado não vai a fundo, não examina essa questão, não sei se Ministro do Supremo deveria ser aposentado compulsoriamente aos 70 anos. Eu nunca trabalhei tanto como depois que fui aposentada compulsoriamente. Aliás, ninguém deveria ser aposentado compulsoriamente aos 70 anos. Teria que fazer uma prova de aptidão, física e mental. A aposentadoria se faz mais para renovar os tribunais, do que por uma presunção relativa de incapacidade.

TRECHOS DA ENTREVISTA PUBLICADA EM 21/10/2012.

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(3) Comentários

 

 

em 25/10/2012 às 15:24:15

Patrício R.

Qualidadi

em 24/10/2012 às 10:57:05

WANDERLEY

Entrevista marcante. A profa. Ada Pellegrini, inclusive, possui obras e lições profundas sobre o sistema da prova, no direito brasileiro. Valeu a leitura de suas doutas opiniões.

em 23/10/2012 às 21:59:41

Audemir Fonseca Palestrino

Cade seus textos Futebolísticos? cade o do Pelé? kkk

 

16 de Outubro de 2012

As cores do mundo

Reprodução Internet Destaque

Consagrados escritores declaram que,  o azul sempre se constituiu o símbolo do sonho, do ideal e do infinito. A paz dos sentimentos, o vôo dos desejos e a alegria das realizações encontram no azul a expressão dos seus nobres anseios.

L'art c'est azur ( a arte é azul ) sentenciou Victor Hugo, lembrando a harmonia das legendárias emoções. Síntese das expectativas humanas e das  suas tocantes tragédias. Visão libertadora de suas inquietações.

Os ambientalistas elegeram o verde como símbolo de seus ideais. Desfraldam esta bandeira e protestam contra aqueles que agridem a natureza. Não se conformam diante das afrontas aos cenários vitais da civilização.

Os defensores do meio ambiente clamam em favor do equilíbrio ecológico. Reconhecidamente essencial à sobrevivência da população e à preservação da saúde das gerações presentes e futuras.

Todos buscam proteção  nos mandamentos da Constituição e na força das penalidades das Leis  Ambientais. Lutam pela adoção de novos mecanismos que façam cessar as atividades lesivas que destroem a qualidade da vida.

As políticas de defesa da natureza e as regras dos direitos humanos estão definidas em todos os povos como as prioridades básicas da nova era  e também como princípios fundamentais que não podem ser relegados.

A onda cor-de-rosa representou o ideal da social-democracia, reunindo  líderes das nações desenvolvidas. Acentuando  as responsabilidades do Estado nas questões sociais. Humanizando as regras do capitalismo selvagem, procurando  pacificar  as velhas discussões socialistas.

Destacou as taxas de desemprego, o aumento da violência urbana e o crescimento da miséria. A tonalidade ideológica da terceira via pregou a conquista da justiça social, a superação das lutas de classe e o desenvolvimento da liberdade individual.

O charme da utopia incentivou as bases institucionais do mercado, preservando o avanço das conquistas trabalhistas. Defendeu uma economia de natureza mista caracterizada pela responsabilidade.

O astronauta russo disse que a Terra é azul.  Mas, o mundo reflete as cores dos pecados e os desencontros dos homens. Sobrevive pelos apelos das esperanças,  as sombras dos horizontes se  dissipam pela fé. A história  da humanidade procura superar  o luto da insensatez e as trevas das  ambições. 

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em 23/10/2012 às 22:00:11

Munhoz

2x

 

16 de Outubro de 2012

As cores do mundo

Reprodução Internet Destaque

Consagrados escritores declaram que,  o azul sempre se constituiu o símbolo do sonho, do ideal e do infinito. A paz dos sentimentos, o vôo dos desejos e a alegria das realizações encontram no azul a expressão dos seus nobres anseios.

L'art c'est azur ( a arte é azul ) sentenciou Victor Hugo, lembrando a harmonia das legendárias emoções. Síntese das expectativas humanas e das  suas tocantes tragédias. Visão libertadora de suas inquietações.

Os ambientalistas elegeram o verde como símbolo de seus ideais. Desfraldam esta bandeira e protestam contra aqueles que agridem a natureza. Não se conformam diante das afrontas aos cenários vitais da civilização.

Os defensores do meio ambiente clamam em favor do equilíbrio ecológico. Reconhecidamente essencial à sobrevivência da população e à preservação da saúde das gerações presentes e futuras.

Todos buscam proteção  nos mandamentos da Constituição e na força das penalidades das Leis  Ambientais. Lutam pela adoção de novos mecanismos que façam cessar as atividades lesivas que destroem a qualidade da vida.

As políticas de defesa da natureza e as regras dos direitos humanos estão definidas em todos os povos como as prioridades básicas da nova era  e também como princípios fundamentais que não podem ser relegados.

A onda cor-de-rosa representou o ideal da social-democracia, reunindo  líderes das nações desenvolvidas. Acentuando  as responsabilidades do Estado nas questões sociais. Humanizando as regras do capitalismo selvagem, procurando  pacificar  as velhas discussões socialistas.

Destacou as taxas de desemprego, o aumento da violência urbana e o crescimento da miséria. A tonalidade ideológica da terceira via pregou a conquista da justiça social, a superação das lutas de classe e o desenvolvimento da liberdade individual.

O charme da utopia incentivou as bases institucionais do mercado, preservando o avanço das conquistas trabalhistas. Defendeu uma economia de natureza mista caracterizada pela responsabilidade.

O astronauta russo disse que a Terra é azul.  Mas, o mundo reflete as cores dos pecados e os desencontros dos homens. Sobrevive pelos apelos das esperanças,  as sombras dos horizontes se  dissipam pela fé. A história  da humanidade procura superar  o luto da insensatez e as trevas das ambições.

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12 de Outubro de 2012

MINISTRO JOAQUIM BARBOSA versus EX-MINISTRO JOSÉ DIRCEU

Reprodução Internet Destaque

Ele é um réu, e réu eu trato como réu, afirma Barbosa

O ministro Joaquim Barbosa, relator do mensalão, desqualificou nesta quarta-feira (10) as críticas do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu ao julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal. Na terça-feira (9), momentos após o Supremo condená-lo por corrupção ativa, Dirceu comparou, em carta publicada no seu blog, a decisão do STF a "um juízo político e de exceção".

"Não costumo comentar manifestação de político, este não é o meu papel. Ele é um réu, e réu eu trato como réu. Se determinado réu resolve politizar o julgamento, problema dele", disse Barbosa, após a sessão de julgamento do mensalão.

JUS/BRASIL.

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08 de Outubro de 2012

HERANÇA: PERGUNTAS MAIS FREQUENTES

Reprodução Internet Destaque

Por Ivone Zeger


Herança parece ser um daqueles assuntos inesgotáveis e embora os testamentos sejam muito populares em outros países, no Brasil ainda há certa dose de superstição. Contudo, volta e meia recebo em meu escritório herdeiros e pretendentes ao posto de herdeiro, ansiosos para entender os meandros legais que os aproximam – ou que os afastam – da herança. Revendo esses processos, selecionei algumas dúvidas mais comuns:

O que acontece com a herança quando não há testamento?

Se uma pessoa morre sem deixar testamento, seu patrimônio será dividido entre os herdeiros de acordo com a ordem da vocação hereditária, isto é, a ordem sucessória estabelecida pelo Código Civil. Os primeiros na ordem sucessória são os descendentes (filhos, netos e bisnetos) e o cônjuge do falecido. Se não houver descendentes, os próximos a serem chamados serão os ascendentes (pais ou, na ausência destes, avós e bisavós), e também o cônjuge. Não havendo descendentes nem ascendentes, a totalidade dos bens cabe somente ao cônjuge. Na linguagem jurídica, este grupo é chamado de herdeiros necessários. Se não houver cônjuge, a herança caberá aos parentes colaterais, na seguinte ordem: irmãos, sobrinhos, tios e primos. No que diz respeito aos primos, estão incluídos apenas os colaterais de quarto grau, popularmente chamados de primos-irmãos. É importante notar que uma classe de herdeiros exclui a outra. Por exemplo: se o falecido tiver esposa e filhos, os pais não recebem nada. Se tiver apenas esposa, a herança será dividida entre ela e os pais do falecido. Se tiver apenas pais, ou apenas esposa, os irmãos não têm direito à herança. Se tiver apenas irmãos (e nenhum herdeiro necessário), os tios e sobrinhos não irão herdar coisa alguma, e assim por diante. Se o autor da herança quiser beneficiar algum parente que não seja herdeiro necessário, ele deverá fazer um testamento.

E se a pessoa não tem herdeiros, para onde vai a herança?

Se o falecido não tem herdeiros nem deixou testamento, a herança é considerada jacente, isto é, ficará em poder do Estado.  

O regime de bens do casamento influencia a parte que cabe ao viúvo ou viúva?

Sim, e é muito importante dispor dessa informação ao optar pelo regime de bens (o que, convém lembrar, deve ser feito antes do casamento). Se, por exemplo, o regime escolhido for o da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente tem direito à metade do que foi adquirido durante o casamento (meação) e à parte do que foi adquirido ou herdado antes do casamento (que é a herança propriamente dita). Cada regime tem suas peculiaridades no que diz respeito à sucessão. A única exceção é quando o falecido não possui descendentes nem ascendentes. Nesse caso, só o cônjuge herda tudo, independentemente do regime de bens.

Quais são os direitos dos sogros, genros, noras e enteados? 

Este grupo, que recebe o nome de parentes por afinidade, não está incluído na herança – a menos que o falecido tenha deixado um testamento no qual eles são beneficiados. Se não deixar, eles não recebem nada. Isso é válido inclusive nos casos em que o falecido não tem nenhum outro parente além dos enteados, por exemplo. A única forma de garantir que eles recebam alguma coisa é por meio de testamento. 
Filhos adotivos são herdeiros?

A Constituição Federal de 1988 extinguiu toda e qualquer diferença entre filhos. Se a adoção foi feita conforme determina a lei, os adotivos possuem os mesmos direitos que os filhos biológicos no que diz respeito à herança.

Divorciada tem direito à herança do ex-marido?

Se a sentença do divórcio já foi publicada e a partilha dos bens do casal já foi feita, o ex-cônjuge não tem direito à herança.

E na união estável? O companheiro fica com alguma coisa?

Se a união estável for comprovada, o companheiro sobrevivente tem direito à parte do que foi adquirido durante a união. Porém, embora o artigo 1.725 do Código Civil estabeleça que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, o fato é que existem exceções no que diz respeito à sucessão. No caso do regime da comunhão parcial de bens, na ausência de outros herdeiros necessários (descendentes e ascendentes), o cônjuge herda tudo. Mas o mesmo não se aplica à união estável. Nesse caso, o companheiro sobrevivente só será o único herdeiro quando o falecido não tiver parentes sucessíveis (incisos III e IV do artigo 1.790), o que inclui, além dos herdeiros necessários, os colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos ou primos). Se tiver, a herança será dividida entre eles e o companheiro sobrevivente.

Advogada Especialista -  
Revista Conjur

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24 de Setembro de 2012

ELEIÇÕES MUNICIPAIS

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Vivemos o clima das eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador, em todo território nacional, através do sufrágio universal, do voto direto e secreto. O pleito de outubro conta com a legislação eleitoral e os preceitos que  fazem prevalecer a vontade política do eleitor.

A população  clama por   políticas sociais e pelas obras necessárias ao crescimento das cidades. Uma série de graves questões  desafia a agenda municipal, acirrada pela própria discussão dos postulantes aos cargos eletivos.

A democracia proporciona aos cidadãos a capacidade de manter a chama de seus anseios. O povo é a fonte de todo o poder, mas não é o poder. Através das eleições, ele transmite esse poder aos seus legítimos representantes. Daí a importância fundamental de se eleger Prefeitos experientes e Vereadores capazes.

O Código Eleitoral  dedica um capítulo  sobre a matéria e  a disciplina através do artigo 234: “Ninguém poderá impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio”.

A responsabilidade partidária  nasce  na filiação de seus candidatos, segue na formação da legenda e prossegue na cobrança das promessas dos  vitoriosos. A organização partidária leciona o jurista Paulo Bonavides – será a instância pedagógica da cidadania.

O processo eleitoral se constitui uma ação solidária da Justiça, dos partidos, dos candidatos e do eleitorado. O eleitor será sempre a expressão central do exercício da democracia.

O reconhecimento  da cidadania faz relembrar a célebre sentença de Rui Barbosa “o voto é a primeira arma do cidadão”. Um  instrumento de combate contra os poderosos, em defesa dos interesses dos humildes e de toda coletividade.

O poder das urnas faz  a igualdade de todos os cidadãos  no momento decisivo  do voto. A liberdade de seu gesto, a  sua  escolha sem aventuras, dão segurança aos dias futuros e ao desenvolvimento social almejado por todos os alagoanos.

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em 05/10/2012 às 20:23:20

CESAR

A PESQUISA do IBOPE divulgada hoje, 05/outubro, indica um SEGUNDO TURNO mas a candidatura de RONALDO LESSA n%uFFFDteve registro homologado. Que pena... Ser%uFFFDma elei%uFFFD fria com gosto de tapet%uFFFD.........

 

20 de Setembro de 2012

Mestre Aurélio, senhor das palavras

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Ao falecer em 1989, aos 78 anos de idade, na cidade do Rio de Janeiro, o dicionarista alagoano, nascido no antigo povoado litorâneo de Passo de Camaragibe (Al),  Aurélio Buarque de Holanda Ferreira -  foram lembradas suas legendárias palavras: “Fazer dicionários é como caçar borboletas. As palavras voam, é preciso caçá-las no ar“.

Morria o Acadêmico, imortal das letras, o professor renomado de português e literatura, o autor de um dos maiores sucessos da história editorial do Brasil: o dicionário Aurélio. Seu nome sempre representou para os brasileiros -  sinônimo e a própria expressão de sua grande obra.

O histórico curso de sua vida foi marcado pela visão marítima de suas origens, pela intensa preocupação com a língua portuguesa e pelo desmedido amor pelas palavras. Diplomado em direito pela velha Faculdade de Direito do Recife, em 1936, foi no campo da crítica literária, da lexicografia, da filologia que expandiu o seu talento e, se tornou conhecido nacional e internacionalmente.

Ingressou na Academia Brasileira de Letras em dezembro de 1961, ocupando a cadeira de n. 30. O memorável discurso de Recepção, proferido pelo imortal escritor Rodrigo Octavio Filho, exaltou sua figura de relevo no cenário da cultura brasileira, a curiosidade indomável e permanente de sua personalidade, fonte criadora de uma majestosa irradiação intelectual.

O festejado escritor maranhense Josué Montello,  ex-presidente da Academia Brasileira de Letras, o chamava de “grande Aurélio” e dizia que ele sabia juntar bem as palavras, além de conhecê-las como ninguém. Glorificava seu talento literário e a grandeza de sua expressão humana.

O nosso conterrâneo Lêdo Ivo, poeta e escritor consagrado, igualmente pertencente a Academia Brasileira de Letras, disse em monumental trabalho que ele amava as palavras. Amava-as como se elas fossem mulheres – e mulheres nuas, que se levantavam de suas camas imaginárias, vestiam-se de luz e de sonhos, caminhavam ao seu encontro, distanciavam-se, juntavam-se e bailavam. E, cantavam.

Em sentença luminosa, fez uma proclamação – Aurélio Buarque de Holanda Ferreira não nasceu para fazer um dicionário, e sim para ser um dicionário. Para ser o Aurélio, UMA GALÁXIA DE PALAVRAS.

Na eternidade, o mestre Aurélio continua com alma de dicionarista, quando Deus precisa falar ao coração dos homens, o consulta, para fazer das palavras, estrelas de seus misteriosos desígnios.  

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18 de Setembro de 2012

JUSTIÇA REVOGA PROIBIÇÃO DE VISITA ÍNTIMA DE ANDRESSA A CACHOEIRA

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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região autorizou Andressa Mendonça a visitar o companheiro Carlinhos Cachoeira no presídio brasilense da Papuda. Com isso, revogou-se decisão do juiz federal Mark Yoshida Brandão, da 13ª Vara da Justiça Federal de Goiás.

Em julho, o juiz Mark Yoshida proibira as visitas íntimas de Andressa a Cachoeira. Uma reação à denúncia de que a companheira do bicheiro tentara chantagear o magistrado Alderico da Rocha Santos, responsável pelo processo da Operação Monte Carlo.

Acionado por Alderico, o Ministério Público Federal abriu inquérito contra Andressa. Realizou-se uma batida da Polícia Federal na casa dela. Para não ser presa, a mulher do bicheiro teve de pagar fiança de R$ 100 mil. Na decisão desta segunda-feira (17), a 3ª Turma, o TRF ordenou também a devolução do dinheiro a Andressa.

Mais: o tribunal revogou a proibição imposta a Andressa de manter novos contatos com o juiz Alderico, que investiga o marido e a quadrilha dele. As decisões do TRF foram motivadas por habeas corpus protocolado pela mulher de Cachoeira.

Integrante da 3ª Turma, a desembargadora Mônica Sifuentes sustentou que a visita íntima é um direito do preso. Segundo ela, tal direito não pode ser revogado. Sobretudo porque a infração que a motivou não foi praticada por Cachoeira. Essa posição prevaleceu por unanimidade na turma.

Assim, caíram por terra as sanções impostas pelo juiz Mark Yoshida a Andressa. Ela é, hoje,tratada como integrante da quadrilha, não como mera mulher de Cachoeira. As visitas íntimas haviam sido proibidas justamente para evitar que a senhora Cachoeira recebesse novas orientações do marido.

De acordo com relato feito pelo juiz Alderico à Procuradoria e à PF, Andressa o chantageara para que ele mandasse soltar Cachoeira, preso desde 29 de fevereiro. No encontro com o juiz da Monte Carlo, ela escrevera numa folha de papel os nomes de três conhecidos do magistrado. Insinuou que, desatendida, divulgaria um dossiê contra o juiz.

Alderico enxergara na ameaça o crime de corrupção ativa. Andressa continuará sob investigação. Mas, além da autorização para retornar à Papuda como visitante, ela terá devolvida a fiança de R$ 100 mil sem o risco de ser recolhida ao cárcere.


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17 de Setembro de 2012

ÉTICA REPUBLICANA

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*Por Celso Lafer


O que quer dizer uma conduta republicana? Por que essa referência, relacionada à afirmação de espírito público, é importante para o debate nacional?

O termo República tem, entre seus significados, o sentido amplo de comunidade política organizada. O título do livro de Hannah Arendt de 1972, Crises da República, aponta para esse sentido amplo de comunidade política, mas ao mesmo tempo indica que a crise dos EUA, naquela ocasião, tinha sua raiz na falta de ética republicana proveniente do uso da mentira e da glorificação da violência.

Na perspectiva mais específica de formas de governo, República contrapõe-se à Monarquia. Assinala a diferença entre o poder exercido em função de direitos hereditários e o poder eleito, direta ou indiretamente, pelo povo. Nesse sentido, República tem afinidades com democracia e aponta para a igualdade.

A contraposição Monarquia/República remonta aos romanos, que depois da exclusão dos reis substituíram o governo de um só pelo governo de um corpo coletivo. Na elaboração do conceito de República teve grande peso a reflexão de Cícero, que diferenciava a res publica - a coisa pública - da privada, doméstica, familiar, estabelecendo, assim, a distinção entre o privado, o particular a alguns, e o público, o comum a todos, que por isso deve ser do conhecimento de todos. Daí a origem do princípio da publicidade da administração pública, previsto na Constituição em seu artigo 37.

Para Cícero, o público diz respeito ao bem do povo, que não é uma multidão dispersa de seres humanos, mas sim, numa República, um grupo numeroso de pessoas associadas pela adesão a um mesmo direito e voltadas para o bem comum. A dedicação ao bem comum está na raiz do princípio da moralidade da administração pública, igualmente previsto no mesmo artigo da Constituição.

Faço essas remissões para apontar que a importância do espírito público é inerente a uma postura republicana, o que quer dizer, em primeiro lugar, que não cabe misturar o público e o privado e que é inaceitável, numa República, o patrimonialismo do uso privado da coisa pública. Esse é um dos pontos de partida do republicanismo.

Este, na teoria política contemporânea, não tem maior interesse no contraponto Monarquia/República, que perdeu atualidade na agenda política do século 21. Está voltado para as consequências da falta de ética na política e na sociedade, da qual um sintoma é a generalizada perda do senso de vergonha, que é sempre a expressão de um sentimento moral. Um exemplo é a desfaçatez da conduta dos gestores dos bancos que levaram à crise financeira mundial.

Para Montesquieu, o princípio que explica a dinâmica de uma República, ou seja, o sentimento que a faz durar e prosperar, é a virtude. É nesse contexto que se pode dizer que a motivação ética é de natureza republicana. Isso passa, como diz Viroli, pela virtude civil do desejo de viver com dignidade e pressupõe que ninguém poderá viver com dignidade numa comunidade política corrompida.

Numa República, como diz Bobbio num diálogo com Viroli, o primeiro dever do governante é o senso de Estado, vale dizer, o dever de buscar o bem comum, e não o individual, ou de grupos; e o primeiro dever do cidadão é respeitar os outros e se dar conta, sem egoísmo, de que não se vive em isolamento, mas sim em meio aos outros.

É por essa razão que a República se vê comprometida quando prevalece, no âmbito dos governantes, em detrimento do senso de Estado, o espírito de facção voltado não para a utilidade comum, mas para assegurar vantagens e privilégios para grupos, partidos e lideranças. O intenso e aprofundado "aparelhamento do Estado" que vem caracterizando o PT no poder é expressão de conduta não republicana.

O conceito de República aponta para o consensus juris do governo das leis, e não dos homens, ou seja, para o valor do Estado de Direito. Assim, não é por acaso que o papel de uma Constituição e do constitucionalismo foi afirmado nos EUA, que, como a França, assinala a emergência das Repúblicas modernas. O governo das leis obstaculiza o efeito corruptor do abuso do poder das preferências pessoais dos governantes por meio da função equalizadora das normas gerais, que assegura, ao mesmo tempo, a previsibilidade das ações individuais e, por tabela, o exercício da liberdade. Trata-se, assim, de um modo de governar baseado no respeito às leis. É por essa razão que os princípios da legalidade e da impessoalidade da administração estão consagrados no artigo 37 da Constituição.

Naturalmente, para o bom governo não bastam as boas normas, como as do artigo 37 da Constituição. É preciso que sejam cumpridas. É por esse motivo que a impunidade é um fator de erosão do governo das leis e uma modalidade da sua corrupção. Por isso cabe louvar a conduta republicana com que o STF vem lidando com o mensalão.

Numa República as boas leis devem ser conjugadas com os bons costumes de governantes e governados, que a elas dão vigência e eficácia. A ausência de bons costumes leva à corrupção, palavra que vem do latim corrumpere, que significa destruição e vai além dos delitos tipificados no Código Penal. Políbio, tratando dos modos pelos quais um regime político se vê destruído pelo movimento da corrupção, recorre a uma metáfora esclarecedora. A corrupção, num regime político, exerce papel semelhante ao da ferrugem em relação ao ferro ou ao dos cupins em relação à madeira: é um agente de decomposição da substância das instituições públicas.

O espírito público da postura republicana é o antídoto para esse efeito deletério da corrupção. É o que permite afastar a mentira e a simulação, inclusive a ideológica, que mina a confiança recíproca entre governantes e governados, necessária para o bom funcionamento das instituições democráticas e republicanas. É por isso que a afirmação de uma ética republicana não é um "moralismo trivial". Está na ordem do dia no Brasil e no mundo como condição de um bom governo.    


*PROFESSOR EMÉRITO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA USP

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17 de Setembro de 2012

ÉTICA REPUBLICANA

Reprodução Internet Destaque

*Por Celso Lafer


O que quer dizer uma conduta republicana? Por que essa referência, relacionada à afirmação de espírito público, é importante para o debate nacional?

O termo República tem, entre seus significados, o sentido amplo de comunidade política organizada. O título do livro de Hannah Arendt de 1972, Crises da República, aponta para esse sentido amplo de comunidade política, mas ao mesmo tempo indica que a crise dos EUA, naquela ocasião, tinha sua raiz na falta de ética republicana proveniente do uso da mentira e da glorificação da violência.

Na perspectiva mais específica de formas de governo, República contrapõe-se à Monarquia. Assinala a diferença entre o poder exercido em função de direitos hereditários e o poder eleito, direta ou indiretamente, pelo povo. Nesse sentido, República tem afinidades com democracia e aponta para a igualdade.

A contraposição Monarquia/República remonta aos romanos, que depois da exclusão dos reis substituíram o governo de um só pelo governo de um corpo coletivo. Na elaboração do conceito de República teve grande peso a reflexão de Cícero, que diferenciava a res publica - a coisa pública - da privada, doméstica, familiar, estabelecendo, assim, a distinção entre o privado, o particular a alguns, e o público, o comum a todos, que por isso deve ser do conhecimento de todos. Daí a origem do princípio da publicidade da administração pública, previsto na Constituição em seu artigo 37.

Para Cícero, o público diz respeito ao bem do povo, que não é uma multidão dispersa de seres humanos, mas sim, numa República, um grupo numeroso de pessoas associadas pela adesão a um mesmo direito e voltadas para o bem comum. A dedicação ao bem comum está na raiz do princípio da moralidade da administração pública, igualmente previsto no mesmo artigo da Constituição.

Faço essas remissões para apontar que a importância do espírito público é inerente a uma postura republicana, o que quer dizer, em primeiro lugar, que não cabe misturar o público e o privado e que é inaceitável, numa República, o patrimonialismo do uso privado da coisa pública. Esse é um dos pontos de partida do republicanismo.

Este, na teoria política contemporânea, não tem maior interesse no contraponto Monarquia/República, que perdeu atualidade na agenda política do século 21. Está voltado para as consequências da falta de ética na política e na sociedade, da qual um sintoma é a generalizada perda do senso de vergonha, que é sempre a expressão de um sentimento moral. Um exemplo é a desfaçatez da conduta dos gestores dos bancos que levaram à crise financeira mundial.

Para Montesquieu, o princípio que explica a dinâmica de uma República, ou seja, o sentimento que a faz durar e prosperar, é a virtude. É nesse contexto que se pode dizer que a motivação ética é de natureza republicana. Isso passa, como diz Viroli, pela virtude civil do desejo de viver com dignidade e pressupõe que ninguém poderá viver com dignidade numa comunidade política corrompida.

Numa República, como diz Bobbio num diálogo com Viroli, o primeiro dever do governante é o senso de Estado, vale dizer, o dever de buscar o bem comum, e não o individual, ou de grupos; e o primeiro dever do cidadão é respeitar os outros e se dar conta, sem egoísmo, de que não se vive em isolamento, mas sim em meio aos outros.

É por essa razão que a República se vê comprometida quando prevalece, no âmbito dos governantes, em detrimento do senso de Estado, o espírito de facção voltado não para a utilidade comum, mas para assegurar vantagens e privilégios para grupos, partidos e lideranças. O intenso e aprofundado "aparelhamento do Estado" que vem caracterizando o PT no poder é expressão de conduta não republicana.

O conceito de República aponta para o consensus juris do governo das leis, e não dos homens, ou seja, para o valor do Estado de Direito. Assim, não é por acaso que o papel de uma Constituição e do constitucionalismo foi afirmado nos EUA, que, como a França, assinala a emergência das Repúblicas modernas. O governo das leis obstaculiza o efeito corruptor do abuso do poder das preferências pessoais dos governantes por meio da função equalizadora das normas gerais, que assegura, ao mesmo tempo, a previsibilidade das ações individuais e, por tabela, o exercício da liberdade. Trata-se, assim, de um modo de governar baseado no respeito às leis. É por essa razão que os princípios da legalidade e da impessoalidade da administração estão consagrados no artigo 37 da Constituição.

Naturalmente, para o bom governo não bastam as boas normas, como as do artigo 37 da Constituição. É preciso que sejam cumpridas. É por esse motivo que a impunidade é um fator de erosão do governo das leis e uma modalidade da sua corrupção. Por isso cabe louvar a conduta republicana com que o STF vem lidando com o mensalão.

Numa República as boas leis devem ser conjugadas com os bons costumes de governantes e governados, que a elas dão vigência e eficácia. A ausência de bons costumes leva à corrupção, palavra que vem do latim corrumpere, que significa destruição e vai além dos delitos tipificados no Código Penal. Políbio, tratando dos modos pelos quais um regime político se vê destruído pelo movimento da corrupção, recorre a uma metáfora esclarecedora. A corrupção, num regime político, exerce papel semelhante ao da ferrugem em relação ao ferro ou ao dos cupins em relação à madeira: é um agente de decomposição da substância das instituições públicas.

O espírito público da postura republicana é o antídoto para esse efeito deletério da corrupção. É o que permite afastar a mentira e a simulação, inclusive a ideológica, que mina a confiança recíproca entre governantes e governados, necessária para o bom funcionamento das instituições democráticas e republicanas. É por isso que a afirmação de uma ética republicana não é um "moralismo trivial". Está na ordem do dia no Brasil e no mundo como condição de um bom governo.    


*PROFESSOR EMÉRITO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA USP

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13 de Setembro de 2012

Risco mortal

Reprodução Internet Destaque

A aplaudida obra de Jorge Amado, adaptada em novela, em cartaz na televisão brasileira, revela um cidadão  apaixonado diante da fúria de um coronel que, de arma em punho, procura defender a privacidade da casa de sua concubina.  Retrata, o risco de vida enfrentado por um jovem professor diante da ingênua valentia do velho coronel de Ilhéus.

Surpreendido, restou ao jovem professor, num rasgo de imaginação, declarar que, vinha a procura de conselhos para fortalecer seu corpo e encorajar sua alma,  em face de um romance proibido que mantinha com uma mulher cheia de  impulsos sensuais.

O coronel,  sem pressentir que o envolvimento sentimental seria com  sua própria companheira,  recomenda ao jovem poeta em busca  de uma boa performance -  gemada, canela e outros afrodisíacos caseiros. Ambos, saem fortalecidos do episódio. O professor escapa de morrer e  o  coronel orgulhoso segue alimentando as ilusões do entardecer da vida.
                                   
    

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(1) Comentários

 

 

em 14/09/2012 às 00:44:28

FERNANDO SOBREIRA

Viver é correr riscos. Ontem, hoje e sempre. Os conselhos às vezes também voltam para o conselheiro. Tudo vale a pena em nome da boa emoção de viver. Cada um tem seus projetos e desafios, cada um corre riscos particulares. Faz parte da existência humana.

 

11 de Setembro de 2012

O MAGISTRADO E O JUIZ DE FUTEBOL

Reprodução Internet Destaque

Por Joaquim Falcão

O que aconteceria se o torcedor soubesse de antemão que o juiz, o árbitro do jogo de futebol não seria imparcial? Que o resultado do jogo já estaria decidido? Que antes de começar, já se sabe o resultado do campeonato? No mínimo, os torcedores se desinteressariam do campeonato. Não haveria campeonato. Sem árbitro imparcial, não tem jogo. Da mesma maneira, sem magistrado imparcial também não se tem justiça.

Por isto, o presidente da Ordem dos Advogados de Pernambuco, Henrique Mariano, está liderando uma campanha inédita no Brasil, contra o tráfico de influências no Poder Judiciário. Campanha contra advogados, magistrados ou qualquer um que promete facilidades dentro do Judiciário não com base no exercício profissional da advocacia.

Mas com base numa eventual afinidade social, familiar, financeira ou política com o magistrado que vai dar a sentença ou com o servidor que trabalha no cartório. Henrique Mariano os chama de atravessadores da Justiça.

Estes atravessadores podem agir de má-fé, e neste caso buscam ganhar dinheiro, tirar vantagem de seu parentesco, de sua amizade ou de seu fácil acesso ao magistrado.

Aproxima-se muito da corrupção. Ou simplesmente agem de boa-fé, como se fosse um hábito cultural aceito: o de pedir um favorzinho. É por exemplo o magistrado que liga para o outro colega e pede para apreciar com carinho este ou aquele caso. É o que na gíria dos advogados se chama de embargo auricular. Conseguir chegar ao ouvido do magistrado e soprar um interesse, um argumento, e às vezes até mesmo uma ameaça.

Em ambas as situações estes atravessadores ferem um pilar do Judiciário: a imparcialidade de quem julga, do magistrado. Em ambos os casos, de má ou boa-fé, prejudicam os demais advogados, os demais magistrados e o próprio Poder Judiciário.

Sem a crença de que o juiz é imparcial, uma crença capaz de ser transformada em experiência real, em prática comprovada, ninguém vai ao Judiciário. Vai tentar resolver seu conflito de outra maneira. Assim como o torcedor não vai ao estádio ver um jogo decidido de antemão no tapetão.

O caminho correto e legal para influenciar os magistrados são os autos. São advogados contratados dentro dos autos. Os atravessadores acabam por denegrir e concorrer indevidamente com os advogados contratados.

O combate contra o indevido tráfico de influência no processo decisório das autoridades públicas é cada dia maior no mundo. Não somente no Poder Judiciário. Um dos mecanismos deste combate é a exigência de crescente transparência nas relações entre quem decide e com quem ele se relaciona.

O presidente Obama e muitas autoridades no Brasil e no exterior dão inteira transparência a sua agenda e a seus contactos diários. São inclusive gravados e registrados. Não como uma deferência para com a opinião pública. Mas como um dever de transparência democrática. O acesso privilegiado de um cidadão a autoridade pública desequilibra o princípio de que todos são iguais perante a lei.

Na arbitragem, por exemplo, cada dia mais usada para resolver conflitos entre grandes empresas, o árbitro (o juiz) está proibido de receber uma parte sem a presença da outra. Pois há que se manter sempre o equilíbrio do contraditório.

Alias estes dois mecanismos – a obrigatoriedade de se divulgar e de se registrar os encontros dos magistrados com qualquer um que tenha interesse em um caso ou que defenda algum interesse, e a obrigatoriedade de só receber uma parte com a presença da outra – bem que poderiam constar da próxima lei que vai regular a magistratura nacional. A OAB/PE, com certeza agradeceria.


Joaquim Falcão é diretor da Escola de Direito da FGV
Fundação Getúlio Vargas
Portal da OAB/PE

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09 de Setembro de 2012

ABUSO DO DIREITO DE DENUNCIAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Reprodução Internet Destaque

Trechos da segunda parte da Entrevista  que acaba de conceder  o ex-Ministro da Justiça e professor laureado da Universidade Federal de São Paulo MIGUEL REALE JUNIOR, alvo de grande repercussão nos meios jurídicos do País:

Conjur — É papel do Ministério Público entrar com esse tipo ação?

Miguel Reale — Não. O papel do Ministério Público é entrar com ações corretas. Às vezes ele exagera, comete abusos, que é um abuso do direito de denunciar, reconhecido até em vários Habeas Corpus e acórdãos do Supremo, dos tribunais superiores, que o Ministério Público denunciou com o abuso do poder de denunciar.

Conjur — Isso é bastante perceptível nas grandes operações.

Miguel Reale — Pois é. Grandes operações e nada. Por quê? Porque eles fizeram grandes operações que eram muito mais do interesse deles, para tumultuar na imprensa. Foi uma postura do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, o que foi altamente contraproducente.

Conjur — Por quê?

Miguel Reale — Isso gira em torno dos grandes glosadores federais, que pegam uma interceptação e começam a fazer interpretações. Um sujeito que diz: “Olha, eu vou passar na farmácia e deixo o pacote ai na sua casa.” Aí o sujeito comprova: “Não. Eu guardei a nota desse dia, eu passei na farmácia e levei o remédio tal”. Mas aí você vê o comentário do agente federal, na transcrição da escuta: “O pacote é de dólar.” Isso não pode respaldar uma acusação. Então, muitas vezes se contentaram com interceptações telefônicas, muitas delas feitas sem a devida autorização judicial, o que anula toda a investigação.

Conjur — Vemos agora o julgamento do mensalão, o novo protagonista dos noticiários. Que comentários o senhor pode fazer sobre esse episódio?

Miguel Reale — Alguns dos advogados, brilhantes advogados, foram à prova e trouxeram elementos. Mas a maioria das defesas ficou muito mais no trabalho de desconstrução da acusação para gerar dúvida do que em trazer elementos probatórios de comprovação de inocência.

Conjur — Mas não é esse o papel do advogado, questionar a acusação?

Miguel Reale — Mas tem de trazer elementos, esse é o papel da defesa. E o que nós estamos vendo é